{"id":11775,"date":"2019-02-06T19:17:07","date_gmt":"2019-02-06T21:17:07","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=11775"},"modified":"2019-02-06T19:17:07","modified_gmt":"2019-02-06T21:17:07","slug":"refis-unafisco-representa-contra-michel-temer-e-henrique-meirelles-por-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/refis-unafisco-representa-contra-michel-temer-e-henrique-meirelles-por-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"Refis: Unafisco representa contra Michel Temer e Henrique Meirelles por improbidade administrativa"},"content":{"rendered":"<p><em>Notas t\u00e9cnicas da entidade, reiteradamente, apontaram que os constantes refinanciamentos das d\u00edvidas de v\u00e1rios setores empresariais trazem preju\u00edzo ao pa\u00eds, de acordo com Mauro Silva, diretor de Assuntos T\u00e9cnicos da Unafisco. &#8220;De 2000 para c\u00e1 foram 39 Refis, com perdas de R$ 50 bilh\u00f5es na arrecada\u00e7\u00e3o. O Refis virou uma praga nacional&#8221;, criticou o dirigente<\/em><\/p>\n<p>Por meio de nota, a\u00a0 Unafisco Nacional informou que abriu mais uma importante trincheira para combater o Refis ao protocolar no Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e na Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), em 24 de janeiro, representa\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa contra o ex-presidente da Rep\u00fablica Michel Temer e o ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles.<\/p>\n<p>Veja a nota:<\/p>\n<p>&#8220;No documento, a Unafisco Nacional lembra que o parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios tem previs\u00e3o legal, no artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), por\u00e9m pode ser institu\u00eddo de forma excepcional, com regras espec\u00edficas e bastante restritivas. Entretanto, desde a cria\u00e7\u00e3o do primeiro Refis, em 2000, j\u00e1 foram institu\u00eddos 39 programas de parcelamento, demonstrando que a exce\u00e7\u00e3o virou regra e, por consequ\u00eancia, passou a deseducar o contribuinte e beneficiar quem n\u00e3o cumpre com suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n<p>Para a entidade, ambos os representados teriam incorrido em improbidade administrativa por agirem com neglig\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o de tributo na medida em que havia pareceres t\u00e9cnicos do \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 a Receita Federal \u2013 apontando que os parcelamentos especiais s\u00e3o prejudiciais \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e que afrontam os \u201cditames de uma gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel\u201d. Ao descumprirem a orienta\u00e7\u00e3o da \u00e1rea t\u00e9cnica e institu\u00edrem o Refis por meio de Medida Provis\u00f3ria, incorreram em conduta negligente com a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos que configura, em tese, nos termos do art. 10, inciso X da Lei 8.429\/92 (Lei de Improbidade Administrativa).<\/p>\n<p><strong>Pert<\/strong><\/p>\n<p>Em maio de 2017 foi editada a Medida Provis\u00f3ria (MP) n.\u00ba 783, que instituiu o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert). A medida foi assinada por Temer e Meirelles, mesmo depois do posicionamento contr\u00e1rio feito pelos \u00f3rg\u00e3os subordinados ao Minist\u00e9rio da Fazenda, que apontaram, em nota, que os resultados do Pert seriam negativos, com um potencial de ren\u00fancia de R$ 35 bilh\u00f5es.<\/p>\n<p>A situa\u00e7\u00e3o piorou quando o texto da MP 783 recebeu emendas que deram origem ao Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) n\u00ba 23\/2017, com ainda mais benef\u00edcios aos devedores, propondo, por exemplo, descontos maiores dos juros e das multas e atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa pela Selic, ampliando significativamente a ren\u00fancia fiscal do programa.<\/p>\n<p>Novamente \u00f3rg\u00e3os subordinados ao MF emitiram notas contr\u00e1rias ao programa, alertando que poderia ter um custo total (de 2017 a 2020) de R$ 220 bilh\u00f5es, afrontando os ditames de uma gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel. Ainda assim, o PLV n.\u00ba 23 foi sancionado pelo ent\u00e3o presidente e pelo ent\u00e3o ministro da Fazenda, estabelecendo a Lei 13.496\/2017. A Unafisco Nacional, na \u00e9poca, articulou esfor\u00e7os em prol de sugest\u00f5es e pelo veto de dispositivos nocivos da Lei, pouco acatados e considerados.<\/p>\n<p><strong>PRR<\/strong><\/p>\n<p>O Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR) foi institu\u00eddo em janeiro de 2018, da forma da Lei 13.606, referente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social devida por empregadores rurais pessoa f\u00edsica e pessoa jur\u00eddica. Entre os benef\u00edcios oferecidos no PRR encontra-se o perd\u00e3o de 100% das multas de mora e de of\u00edcio, dos encargos legais, inclu\u00eddos os honor\u00e1rios advocat\u00edcios e dos juros de mora.<\/p>\n<p>Segundo nota da Receita Federal, o PRR tem uma ren\u00fancia de receitas estimada em R$ 15,22 bilh\u00f5es de 2018 a 2020. As estimativas de ren\u00fancia de receita n\u00e3o foram inclu\u00eddas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2018. Apesar de o ex-presidente ter optado pelo veto a diversos dispositivos da Lei 13.606\/2018, eles foram integralmente derrubados pelo Congresso Nacional.<\/p>\n<p>O que deve ser investigado \u00e9 que tanto Temer quanto Meirelles, diante da derrubada dos vetos, omitiram-se quanto \u00e0s provid\u00eancias que seus cargos exigiam quanto ao regime fiscal e \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n<p>A representa\u00e7\u00e3o \u00e9 mais uma provid\u00eancia na luta contra os parcelamentos especiais. Ainda no decorrer de 2018, a Unafisco Nacional j\u00e1 havia protocolizado no Supremo Tribunal Federal (STF) a ADI 6027 apontando tr\u00eas inconstitucionalidades no PERT e no PRR: viola\u00e7\u00e3o da capacidade contributiva, viola\u00e7\u00e3o da livre concorr\u00eancia e ofensa ao novo regime fiscal. A associa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 a autora de duas A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas que questionam a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o nos parcelamentos especiais do art. 180 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) para impedir a anistia de multas em casos que envolvam dolo. A atua\u00e7\u00e3o contra os parcelamentos especiais foi igualmente exercida no Congresso Nacional com a apresenta\u00e7\u00e3o, na CPI da Previd\u00eancia, de projeto que se converteu no PLS 425 que prop\u00f5e restri\u00e7\u00f5es nas situa\u00e7\u00f5es permissivas para o benef\u00edcio.<\/p>\n<p>Certamente que as representa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o usadas como uma justificativa para as autoridades de qualquer governo no sentido de evitarem praticar condutas similares, desviando-se da sempre existente press\u00e3o do parlamento, pois, contr\u00e1rio, poder\u00e3o enfrentar as mesmas consequ\u00eancias e apura\u00e7\u00f5es.&#8221;<\/p>\n<p>Veja a \u00edntegra da <a href=\"http:\/\/unafisconacional.org.br\/UserFiles\/2019\/File\/Representacao_Meirelles_Temer.pdf\">representa\u00e7\u00e3o da Unafisco<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Notas t\u00e9cnicas da entidade, reiteradamente, apontaram que os constantes refinanciamentos das d\u00edvidas de v\u00e1rios setores empresariais trazem preju\u00edzo ao pa\u00eds, de acordo com Mauro Silva, diretor de Assuntos T\u00e9cnicos da Unafisco. &#8220;De 2000 para c\u00e1 foram 39 Refis, com perdas de R$ 50 bilh\u00f5es na arrecada\u00e7\u00e3o. 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