{"id":11848,"date":"2019-02-12T12:04:38","date_gmt":"2019-02-12T14:04:38","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=11848"},"modified":"2019-02-12T12:05:44","modified_gmt":"2019-02-12T14:05:44","slug":"tce-da-bahia-indica-conselheiros-sem-obedecer-norma-de-concurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/tce-da-bahia-indica-conselheiros-sem-obedecer-norma-de-concurso\/","title":{"rendered":"TCE da Bahia indica conselheiros sem obedecer norma de concurso"},"content":{"rendered":"

Em longa nota de rep\u00fadio, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) denunciam a elei\u00e7\u00e3o de seis conselheiros substitutos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE\/BA), na primeira sess\u00e3o plen\u00e1ria, em 5 de fevereiro. “Ao se abster de criar e prover por concurso p\u00fablico esses cargos espec\u00edficos previstos no art. 73, \u00a7 4\u00ba, da CRFB, a Corte de Contas do Estado da Bahia est\u00e1 exarando decis\u00f5es sem legitimidade decis\u00f3ria e, portanto, pass\u00edvel de controle de constitucionalidade pelo Poder Judici\u00e1rio”, informam a Audicon e a ANTC<\/em><\/p>\n

“Referido procedimento \u00e9 maculado de v\u00edcio de inconstitucionalidade, pois se consubstancia em flagrante ofensa ao mandamento do concurso p\u00fablico, eis que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica n\u00e3o prev\u00ea investidura no cargo de conselheiro substituto, e em nenhum cargo efetivo, mediante elei\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o por que as entidades signat\u00e1rias v\u00eam a p\u00fablico reafirmar que repudiam qualquer forma de transposi\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou qualquer outro meio de ascens\u00e3o ileg\u00edtima de cargos p\u00fablicos que caracterize provimento derivado em total desacordo com o artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988”, assinalam as entidades<\/p>\n

“NOTA DE REP\u00daDIO CONJUNTA AUDICON e ANTC<\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas \u2013 AUDICON e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil \u2013 ANTC – tomaram conhecimento, por meio da imprensa, de que houve elei\u00e7\u00e3o e posse de seis conselheiros substitutos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, atos ocorridos na primeira sess\u00e3o plen\u00e1ria da Corte de Contas, em 05 de fevereiro de 2019, em afronta ao princ\u00edpio constitucional do concurso p\u00fablico.<\/p>\n

Referido procedimento \u00e9 maculado de v\u00edcio de inconstitucionalidade, pois se consubstancia em flagrante ofensa ao mandamento do concurso p\u00fablico, eis que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica n\u00e3o prev\u00ea investidura no cargo de conselheiro substituto, e em nenhum cargo efetivo, mediante elei\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o por que as entidades signat\u00e1rias v\u00eam a p\u00fablico reafirmar que repudiam qualquer forma de transposi\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou qualquer outro meio de ascens\u00e3o ileg\u00edtima de cargos p\u00fablicos que caracterize provimento derivado em total desacordo com o artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Nessa linha \u00e9 o entendimento consolidado no verbete da s\u00famula vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual \u201c\u00e9 inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico destinado ao seu provimento, em cargo que n\u00e3o integra a carreira na qual anteriormente investido\u201d.<\/p>\n

Nesses termos, portanto, h\u00e1 mais de 30 anos foi abolido do ordenamento jur\u00eddico brasileiro a possibilidade de provimentos derivados em cargos p\u00fablicos, sendo inconstitucionais as movimenta\u00e7\u00f5es que levem agente a ocupar cargo p\u00fablico diverso do que fora anteriormente investido e as altera\u00e7\u00f5es que transfiguram o cargo por ele originalmente ocupado, o que ocorre, na pr\u00e1tica, mediante mudan\u00e7a na natureza do cargo, rol de atribui\u00e7\u00f5es, nomenclatura, requisito de investidura, complexidade, etc, seja de forma imediata ou gradual.<\/p>\n

De in\u00edcio, \u00e9 preciso assentar que o cargo de ministro e conselheiro substituto previsto no art. 73, \u00a7 4\u00ba, da CRFB, embora referenciado por Auditor, n\u00e3o se confunde com o cargo de Auditor de Controle Externo, pois s\u00e3o cargos regidos por regimes jur\u00eddicos distintos e que desempenham fun\u00e7\u00f5es processuais distintas no processo de Controle Externo. Enquanto o primeiro \u00e9 cargo de estatura constitucional e integrante da fun\u00e7\u00e3o judicante dos Tribunais de Contas, o segundo titulariza fun\u00e7\u00e3o de auditoria e instru\u00e7\u00e3o processual (natureza final\u00edstica de fiscaliza\u00e7\u00e3o\/investiga\u00e7\u00e3o), e a legitimidade decis\u00f3ria dos Tribunais de Contas depende da devida segrega\u00e7\u00e3o entre essas fun\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n

Assim, ministros e conselheiros substitutos s\u00e3o magistrados de contas vital\u00edcios nomeados pelo Chefe do Poder Executivo dentre cidad\u00e3os que satisfa\u00e7am os requisitos exigidos para o cargo de ministro e conselheiro, mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, para o desempenho de atribui\u00e7\u00f5es de substitui\u00e7\u00e3o e judicatura (natureza final\u00edstica judicante), tendo a CRFB\/1988 conferido-lhes, para tanto, as mesmas garantias e impedimentos dos membros do Poder Judici\u00e1rio. Ao se abster de criar e prover por concurso p\u00fablico esses cargos espec\u00edficos previstos no art. 73, \u00a7 4\u00ba, da CRFB, a Corte de Contas do Estado da Bahia est\u00e1 exarando decis\u00f5es sem legitimidade decis\u00f3ria e, portanto, pass\u00edvel de controle de constitucionalidade pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

J\u00e1 o cargo de \u2018Auditor de Controle Externo\u2019, por sua vez, deve traduzir com transpar\u00eancia, no plano interno e para toda sociedade, o agente p\u00fablico concursado original e especificamente para ocupar o cargo efetivo de complexidade, responsabilidade e requisito de investidura de n\u00edvel superior, para o exerc\u00edcio da titularidade plena das atividades exclusivas de Estado relativas ao planejamento, coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de auditorias, inspe\u00e7\u00f5es, instru\u00e7\u00f5es processuais e demais atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de controle externo a cargo do \u00d3rg\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Instru\u00e7\u00e3o processual, n\u00e3o sendo assim considerados aqueles agentes p\u00fablicos que prestaram concurso p\u00fablico para cargo de provimento de n\u00edvel m\u00e9dio, posicionamento reiteradamente manifestado pela ATRICON, ao consignar que os planos de cargos, carreiras e remunera\u00e7\u00e3o ou legisla\u00e7\u00e3o equivalente prevejam \u201ca denomina\u00e7\u00e3o de Auditor de Controle Externo para os cargos providos por concurso p\u00fablico de n\u00edvel superior que tenham atribui\u00e7\u00f5es de auditoria\u201d.1<\/p>\n

Tra\u00e7ada essa n\u00edtida diferencia\u00e7\u00e3o entre a natureza dos cargos e as respectivas fun\u00e7\u00f5es processuais, ressalta-se que n\u00e3o h\u00e1, no \u00e2mbito do TCE\/BA, o cargo constitucional de Auditor (conselheiro-substituto) descrito acima, mas, sim, cargos final\u00edsticos inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de auditoria\/fiscaliza\u00e7\u00e3o, que, sem prestarem concurso p\u00fablico para o cargo de natureza judicante e estatura constitucional previsto no art. 73,\u00a7 4\u00ba, da CRFB, s\u00e3o eleitos para exercerem mandatos de \u201cconselheiros substitutos\u201d, ao arrepio da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

\u00c9 como se os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u2013 TCU pudessem escolher\/eleger entre os auditores de controle externo \u2013 AUFCs, isto \u00e9, agentes p\u00fablicos que integram o quadro pr\u00f3prio de pessoal do TCU concursados especificamente para a titularidade da fun\u00e7\u00e3o de auditoria, aqueles que fossem substitu\u00ed-los na fun\u00e7\u00e3o de judicatura de contas durante determinado ano, em clara afronta ao mandamento do concurso p\u00fablico espec\u00edfico e ao devido processo legal.<\/p>\n

1 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ATRICON). Resolu\u00e7\u00e3o
\nAtricon N\u00ba 13\/2018. Aprova as Diretrizes de Controle Externo Atricon 3304\/2018 relacionadas \u00e0 tem\u00e1tica \u201cGest\u00e3o de pessoas nos Tribunais de Contas. 2018. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.atricon.org.br\/wpcontent\/uploads\/2019\/01\/Resolu%C3%A7%C3%A3o-Atricon-13-2018-Diretrizes-3304-Gest%C3%A3o-dePessoas.pdf> Acesso em: 08 fev 2018.<\/p>\n

\u00c9 que, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es, um agente p\u00fablico n\u00e3o pode, a um s\u00f3 tempo, integrar fun\u00e7\u00f5es processuais distintas. Noutro dizer, n\u00e3o pode ele integrar a fun\u00e7\u00e3o de auditoria e a fun\u00e7\u00e3o judicante, sob pena de incontroversa invers\u00e3o l\u00f3gica do sistema processual vigente, acusat\u00f3rio n\u00e3o puro, que claramente se sustenta na separa\u00e7\u00e3o entre as fun\u00e7\u00f5es de investigar, acusar e julgar, como condi\u00e7\u00e3o de legitimidade decis\u00f3ria, como via \u00fanica de garantir a observ\u00e2ncia do devido processo legal na esfera de controle externo.<\/p>\n

Pensar fora desse balizamento \u00e9 colocar diretamente em perigo os direitos subjetivos daqueles que t\u00eam o dever de prestar contas aos Tribunais de Contas, sujeitando as decis\u00f5es de controle externo ao exerc\u00edcio da controlabilidade judicial delas, podendo vir a ensejar responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes que deram causa \u00e0 macula processual e expondo a risco de abalos a imagem institucional do \u00f3rg\u00e3o, que tem por dever constitucional prezar pela ocupa\u00e7\u00e3o legal dos cargos p\u00fablicos, bem como pela observ\u00e2ncia aos direitos fundamentais \u00e0 boa administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e ao devido processo legal.<\/p>\n

Trata-se de garantia processual assegurada constitucionalmente aos jurisdicionados dos Tribunais de Contas (art. 73 c\/c 96, I, \u201ca\u201d), eis que os processos de controle externo podem acarretar severas restri\u00e7\u00f5es na esfera de direitos subjetivos de terceiros, devendo, portanto, ser h\u00edgido em todas as suas fases, desde a origem no \u00d3rg\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Instru\u00e7\u00e3o processual, que materializa suas atividades por meio de auditorias, inspe\u00e7\u00f5es e demais procedimentos fiscalizat\u00f3rios, devendo ser organizado segundo pressupostos necess\u00e1rios para garantir a atua\u00e7\u00e3o de seus integrantes com independ\u00eancia funcional, isen\u00e7\u00e3o e imparcialidade, de modo que n\u00e3o se pode confundir o funcionamento do \u00d3rg\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Instru\u00e7\u00e3o do Tribunal com a exerc\u00edcio da Fun\u00e7\u00e3o Judicante.<\/p>\n

Ressalta-se, ainda, que a AUDICON ajuizou em 1\u00ba de setembro de 2016, no Supremo Tribunal Federal, a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5587, com pedido de liminar, impugnando as normas que disciplinam o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, tendo em vista que na ordem de escolha de conselheiros pelo governador, os requisitos exigidos para a substitui\u00e7\u00e3o de conselheiros e a sistem\u00e1tica de substitui\u00e7\u00e3o estariam em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

E essa n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica ADI a impugnar a organiza\u00e7\u00e3o dos cargos do TCE-BA: em agosto de 2017, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou, no \u00e2mbito do poder judici\u00e1rio daquele estado, A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade contra a lei estadual n\u00b0 13.731\/2017, que transformou os cargos de provimento de n\u00edvel m\u00e9dio de Agente de Controle Externo, at\u00e9 ent\u00e3o em extin\u00e7\u00e3o, em cargo de n\u00edvel superior de Auditoria, utilizando, inclusive, a remunera\u00e7\u00e3o do cargo de n\u00edvel superior titular da fun\u00e7\u00e3o de auditoria como paradigma para a evolu\u00e7\u00e3o dos proventos, sem que para tanto tenham os agentes p\u00fablicos benefici\u00e1rios sido submetidos a concurso p\u00fablico espec\u00edfico (ADI n\u00b0 0017472-09.201.8.05.0000).<\/p>\n

Sobre a inconstitucionalidade que decorre da aus\u00eancia de concurso p\u00fablico espec\u00edfico, outro n\u00e3o foi o entendimento da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, na ADI 5128, que entendeu ser inconstitucional a transforma\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos operada por Lei sergipana, que, ao transformar cargo p\u00fablico de n\u00edvel m\u00e9dio em cargo p\u00fablico de n\u00edvel superior, de grau de complexidade e responsabilidade de atribui\u00e7\u00f5es diversas, agiu em ofensa ao regramento do concurso p\u00fablico espec\u00edfico, em descompasso com o disposto no artigo 37, II da CRFB\/1988.<\/p>\n

Em face de todo o exposto, as entidades signat\u00e1rias desta Nota P\u00fablica conclamam a sociedade brasileira, principalmente a popula\u00e7\u00e3o do estado da Bahia, a se posicionar contra o referido procedimento do Tribunal de Contas do Estado da Bahia que promove elei\u00e7\u00e3o para a investidura no cargo de estatura constitucional de ministro e conselheiro substituto previsto no art. 73, \u00a7 4\u00ba da CRFB\/1988, bem como a qualquer iniciativa que constitua burla ao mandamento constitucional do concurso p\u00fablico espec\u00edfico, \u00fanico meio imparcial e regular de provimento de cargos p\u00fablicos efetivos, nos termos intentados pela Constitui\u00e7\u00e3o Republicana.<\/p>\n

De Bras\u00edlia para Salvador, 11 de fevereiro de 2019.<\/p>\n

Marcos Bemquerer Costa
\nMinistro-Substituto do TCU
\nPresidente AUDICON<\/p>\n

Francisco Jos\u00e9 Gominho Rosa
\nAuditor de Controle Externo do TCE-PE
\nPresidente ANTC”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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