{"id":11853,"date":"2019-02-12T12:28:03","date_gmt":"2019-02-12T14:28:03","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=11853"},"modified":"2019-02-12T12:28:03","modified_gmt":"2019-02-12T14:28:03","slug":"reforma-trabalhista-oit-solicita-ao-governo-brasileiro-revisao-de-pontos-da-lei-13-467-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/reforma-trabalhista-oit-solicita-ao-governo-brasileiro-revisao-de-pontos-da-lei-13-467-2017\/","title":{"rendered":"Reforma trabalhista: OIT solicita ao Governo brasileiro revis\u00e3o de pontos da Lei 13.467\/2017"},"content":{"rendered":"

Reforma trabalhista, mais uma vez, \u00e9 apontada como incompat\u00edvel com a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 98 (direito de sindicaliza\u00e7\u00e3o e de negocia\u00e7\u00e3o coletiva), informa Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra). O o relat\u00f3rio da OIT ser\u00e1 submetido a representantes de trabalhadores e empregadores que decidir\u00e3o pela nova inclus\u00e3o do Brasil no rol de pa\u00edses suspeitos de incorrerem em viola\u00e7\u00f5es do Direito Internacional do Trabalho<\/em><\/p>\n

A Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) cobrou do governo federal a revis\u00e3o de pontos da Lei n\u00ba 13.467\/2017 (reforma trabalhista), que tratam da preval\u00eancia de negocia\u00e7\u00f5es coletivas sobre a lei (negociado sobre o legislado). Relat\u00f3rio do Comit\u00ea de Peritos da OIT, divulgado na \u00faltima semana, solicita que o governo adeque a referida legisla\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 98, ratificada pelo Brasil, que trata do direito de sindicaliza\u00e7\u00e3o e de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, registrou que a Associa\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia apontado as disson\u00e2ncias entre o texto da Lei 13.467\/2017 e conven\u00e7\u00f5es internacionais da OIT, como as Conven\u00e7\u00f5es 98, 135 e 155, entres outras. \u201cO relat\u00f3rio agora divulgado, pela terceira vez, apenas confirma que os alertas feitos pela Anamatra seguiam rigorosamente as pautas t\u00e9cnicas da OIT. \u00c9 importante, ademais, que esses apontamentos sejam recebidos, assimilados e tomados com a devida credibilidade pelas atuais autoridades governamentais. Resta claro que qualquer aprofundamento da reforma trabalhista, na mesma linha adotada pela Lei 13.467\/2017, respondendo as oscila\u00e7\u00f5es do mercado com precariza\u00e7\u00e3o dos contratos e enfraquecimento dos sindicatos, n\u00e3o ter\u00e1 boa recep\u00e7\u00e3o perante a comunidade internacional. \u00c9 necess\u00e1rio lidar com isso e equilibrar as pautas pol\u00edticas programadas com os v\u00ednculos program\u00e1ticos aos quais o Brasil se submete no plano do Direito Internacional P\u00fablico”, ressalta.<\/p>\n

A ju\u00edza Noemia Porto, vice-presidente da Anamatra, explica que o entendimento do Comit\u00ea de Peritos com rela\u00e7\u00e3o ao Brasil n\u00e3o \u00e9 fato novo. \u201cEm 2017, o Brasil figurou na lista de casos que o Comit\u00ea considerou graves (\u2018long list\u2019). O fato se repetiu no ano seguinte, dessa vez com observa\u00e7\u00f5es bastante claras quanto \u00e0 aparente inconvencionalidade de dispositivos da Lei 13.467\/2017 (\u2018short list\u2019)\u201d, recorda a magistrada. Esse processo pode se repetir: o relat\u00f3rio ser\u00e1 submetido a representantes de trabalhadores e empregadores que decidir\u00e3o pela nova inclus\u00e3o do Brasil no rol de pa\u00edses suspeitos de incorrerem em viola\u00e7\u00f5es do Direito Internacional do Trabalho.<\/p>\n

As viola\u00e7\u00f5es apontadas no novo relat\u00f3rio s\u00e3o semelhantes \u00e0quelas que levaram o Brasil \u00e0 \u201cshort list\u201d. O documento aponta, especialmente, para a necessidade de revis\u00e3o dos arts. 611-A e 611-B da CLT. No primeiro dispositivo, os peritos alertam para a “amplitude das exce\u00e7\u00f5es permitidas”, o que pode afetar a finalidade e a capacidade da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, o que significa, na pr\u00e1tica, “uma redu\u00e7\u00e3o significativa da liberdade sindical, negocia\u00e7\u00e3o coletiva e das rela\u00e7\u00f5es de trabalho”.<\/p>\n

O relat\u00f3rio tamb\u00e9m alerta para a previs\u00e3o da Lei 13.467\/2017 que possibilita a ren\u00fancia a direitos previstos em leis e conven\u00e7\u00f5es coletivas a trabalhadores que recebam duas vezes o teto do Regime Geral de Previd\u00eancia, permitindo a livre estipula\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es contratuais. Nesse ponto, o Comit\u00ea alerta que os contratos individuais n\u00e3o podem conter cl\u00e1usulas contr\u00e1rias \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, apenas ampliar direitos. Outra viola\u00e7\u00e3o apontada diz respeito \u00e0 categoria de \u201ctrabalhador aut\u00f4nomo\u201d, denegando a esses trabalhadores direitos como o de sindicaliza\u00e7\u00e3o e o de negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Ainda nesse ponto, o relat\u00f3rio aponta que a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 98 aplica-se a todos os trabalhadores, inclusive aos aut\u00f4nomos, sendo as \u00fanicas exce\u00e7\u00f5es poss\u00edveis os policiais, membros das For\u00e7as Armadas (art. 5) e servidores p\u00fablicos que atuam na administra\u00e7\u00e3o do Estado (art. 6).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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