{"id":11859,"date":"2019-02-12T15:24:08","date_gmt":"2019-02-12T17:24:08","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=11859"},"modified":"2019-02-12T15:24:08","modified_gmt":"2019-02-12T17:24:08","slug":"anasps-apresenta-emendas-contrarias-a-mp-871-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/anasps-apresenta-emendas-contrarias-a-mp-871-2019\/","title":{"rendered":"Anasps apresenta emendas contr\u00e1rias \u00e0 MP 871\/2019"},"content":{"rendered":"<p><em>A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores P\u00fablicos, da Previd\u00eancia e Seguridade Social (Anasps) apresentou sugest\u00f5es de emendas contra a Medida Provis\u00f3ria (MP) 871\/2019. Os encaminhamentos foram feitos aos deputados e senadores que demonstraram apoio a associa\u00e7\u00e3o. Somente nesta segunda-feira (11) foram protocoladas mais de 500 emendas ao projeto. Destas, nove s\u00e3o da Anasps<\/em><\/p>\n<p>As emendas que foram apresentadas pelo deputado Carlos Veras (PT-PE), em nome da Anasps, t\u00eam como objetivo suprimir v\u00e1rios artigos da MP, que podem prejudicar os trabalhadores, na an\u00e1lise da Anasps, caso sejam aprovadas na forma que v\u00eam sendo defendidas pelo governo Bolsonaro. Confira abaixo as emendas:<\/p>\n<p>00428 \u2013 Suprima-se o art.25 que estabelece que o INSS deve implementar processo eletr\u00f4nico para o requerimento de benef\u00edcios e servi\u00e7o e disponibilizar canais eletr\u00f4nicos de atendimento. Bem como, realizar a terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de atendimento do Seguro Social no pa\u00eds. Em sua justificativa a Anasps defende que \u00e9 preciso entender que n\u00e3o se deve desvalorizar e desestimular o esfor\u00e7o de trabalho e capacita\u00e7\u00e3o dos servidores do INSS.<\/p>\n<p>00429 &#8211; Suprima-se do art. 25, as altera\u00e7\u00f5es do inciso I, a inclus\u00e3o dos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 74, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.<\/p>\n<p>I &#8211; Do \u00f3bito, quando requerida em at\u00e9 180 dias ap\u00f3s o \u00f3bito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s o \u00f3bito, para os demais dependentes. Justificativa &#8211; Para a Anasps, um dos maiores absurdos da MPV \u00e9 a prescri\u00e7\u00e3o ao dependente menor de 16 anos (absolutamente incapaz). Em completa antinomia jur\u00eddica com o C\u00f3digo Civil (art. 198, I) e tudo que fora praticado at\u00e9 hoje em direitos sociais, a modifica\u00e7\u00e3o do artigo faz com que o absolutamente incapaz venha a perder o direito ao benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte desde o \u00f3bito se n\u00e3o requerer o benef\u00edcio no prazo de 180 dias.<\/p>\n<p>00430 &#8211; Suprima-se o art. 22.<\/p>\n<p>VII &#8211; por obriga\u00e7\u00e3o decorrente de fian\u00e7a concedida em contrato de loca\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n<p>VIII &#8211; para cobran\u00e7a de cr\u00e9dito constitu\u00eddo pela Procuradoria-Geral Federal em decorr\u00eancia de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coa\u00e7\u00e3o, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem il\u00edcita dos recursos. Justificativa &#8211; Ressaltamos tamb\u00e9m que a interpreta\u00e7\u00e3o que os Tribunais Superiores t\u00eam aplicado para o art. 1\u00ba, da Lei 8.009, de 1990, revela que a norma n\u00e3o se limita a proteger a fam\u00edlia ou a entidade familiar. Seu escopo \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o de um direito fundamental da pessoa humana, gravado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o direto \u00e0 moradia.<\/p>\n<p>00431 &#8211; Suprima-se o art. 23, que d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o aos arts. 215, 219 e 222, todos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Trata-se da pens\u00e3o por morte do servidor, que ser\u00e1 devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o, a contar da data do \u00f3bito, quando requerida em at\u00e9 cento e oitenta dias ap\u00f3s o \u00f3bito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em at\u00e9 noventa dias, para os demais dependentes; do requerimento, quando requerida ap\u00f3s o prazo previsto; ou da decis\u00e3o judicial, na hip\u00f3tese de morte presumida. Justificativa &#8211; Tais altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o se justificam. Hoje, a concess\u00e3o das pens\u00f5es por morte do servidor d\u00e1 tranquilidade para quem serve ao p\u00fablico e ao estado. N\u00e3o se deve levar inseguran\u00e7a aos que s\u00e3o respons\u00e1veis pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e que n\u00e3o tiveram condi\u00e7\u00f5es de criar alternativas seguras para suas fam\u00edlias.<\/p>\n<p>00432 &#8211; Extingue o texto que revoga o \u00a7 5\u00b0 do art. 60 da Lei n\u00b0 8.213, de 1991 e permite a possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica do INSS, que at\u00e9 ent\u00e3o, \u00e9 privativa apenas para os m\u00e9dicos peritos previdenci\u00e1rios e servidores efetivos. Justificativa &#8211; A Anasps defende que n\u00e3o se deve abrir m\u00e3o de poss\u00edveis colaboradores, j\u00e1 que o INSS e o seu corpo de m\u00e9dicos peritos n\u00e3o conseguem atender as demandas. O dispositivo que se pretende revogar garante ao INSS a supervis\u00e3o t\u00e9cnica e a palavra final destas pericias que seriam delegadas ou terceirizadas, cabendo ao \u00f3rg\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros t\u00e9cnicos e de avalia\u00e7\u00e3o das per\u00edcias.<\/p>\n<p>00433 \u2013 Suprima-se o art. 27 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Trata da perda de qualidade de segurado, para fins de concess\u00e3o dos benef\u00edcios de aux\u00edlio-doen\u00e7a, de aposentadoria por invalidez, de sal\u00e1rio-maternidade e de aux\u00edlio-reclus\u00e3o, que segundo a proposta, o segurado deve contar a partir da data da nova filia\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia, com os per\u00edodos integrais de car\u00eancia. Justificativa &#8211; A associa\u00e7\u00e3o acredita que tal altera\u00e7\u00e3o deixa os segurados desamparados pelo per\u00edodo de car\u00eancia, muitas vezes acometidos de infort\u00fanios que fogem \u00e0 sua vontade. Anteriormente, bastava cumprir a metade do per\u00edodo de car\u00eancia.<\/p>\n<p>00434 &#8211; Suprima-se o art. 24, que altera a Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. O segurado que for notificado pelo INSS, no programa de revis\u00e3o de benef\u00edcios por irregularidades, ter\u00e1 o prazo de dez dias, apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser. Justificativa &#8211; Para a entidade, esse prazo \u00e9 inaplic\u00e1vel, j\u00e1 que existem benefici\u00e1rios que moram longe das ag\u00eancias e perderiam o benef\u00edcio por n\u00e3o conseguir cumprir o prazo.<\/p>\n<p>00435 &#8211; Suprima-se do art. 25, a altera\u00e7\u00e3o do art. 16, inserindo o \u00a7 5\u00ba, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. A prova de uni\u00e3o est\u00e1vel e de depend\u00eancia econ\u00f4mica exigem in\u00edcio de prova material contempor\u00e2nea dos fatos, n\u00e3o admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorr\u00eancia de motivo de for\u00e7a maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Justificativa &#8211; Segundo a Anasps, essa proposta vai contra jurisprud\u00eancia j\u00e1 firmada pela Justi\u00e7a e afasta o Princ\u00edpio do Livre Convencimento Motivado.<\/p>\n<p>00436 &#8211; Visa modificar o art.124 da MP, que define que os servidores responder\u00e3o por dolo ou erro grosseiro na hora de analisar pedidos dos benef\u00edcios. Justificativa &#8211; O objetivo da Anasps \u00e9 mudar o texto para que o servidor responda pessoalmente apenas em casos de dolo e m\u00e1-f\u00e9. Pois, segundo a associa\u00e7\u00e3o, o termo \u201cerro grosseiro\u201d \u00e9 muito subjetivo e poderia prejudicar servidores.<\/p>\n<p><strong>No Congresso<\/strong><\/p>\n<p>A entidade que representa 50 mil associados, est\u00e1 marcando presen\u00e7a no Congresso Nacional. A fim de lutar pelos direitos dos aposentados, pensionistas e servidores do INSS. A Anasps esteve presente no relan\u00e7amento oficial da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n<p>Fortalecer a imagem da entidade que atua em conjunto com outras organiza\u00e7\u00f5es em defesa da Previd\u00eancia \u00e9 o foco dos trabalhos que est\u00e3o sendo realizados.<\/p>\n<p>A Anasps se coloca contra essa MP e reafirma o compromisso em defesa da Seguridade Social Universal e pela garantia dos direitos dos trabalhadores do campo e da cidade. A associa\u00e7\u00e3o chama a aten\u00e7\u00e3o dos parlamentares contra essa proposta que penaliza as diversas classes de benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia.<\/p>\n<p><strong>A MP 871\/2019<\/strong><\/p>\n<p>Publicada em 18 de janeiro de 2019, a MP 871\/2019 visa coibir fraudes nos benef\u00edcios concedidos pelo INSS. De acordo com o texto, ser\u00e3o institu\u00eddos programas de An\u00e1lises de Benef\u00edcios com ind\u00edcios de irregularidades e o de Revis\u00e3o de Benef\u00edcios por incapacidade. A estimativa do governo federal \u00e9 de uma economia de R$ 9,8 bi ainda neste ano.<\/p>\n<p><em>Fonte: Assessoria de imprensa da Anasps<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores P\u00fablicos, da Previd\u00eancia e Seguridade Social (Anasps) apresentou sugest\u00f5es de emendas contra a Medida Provis\u00f3ria (MP) 871\/2019. 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