{"id":11991,"date":"2019-02-21T16:25:42","date_gmt":"2019-02-21T19:25:42","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=11991"},"modified":"2019-02-21T16:25:42","modified_gmt":"2019-02-21T19:25:42","slug":"aposentado-que-continua-no-mercado-de-trabalho-podera-perder-fgts","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/aposentado-que-continua-no-mercado-de-trabalho-podera-perder-fgts\/","title":{"rendered":"Aposentado que continua no mercado de trabalho poder\u00e1 perder FGTS"},"content":{"rendered":"<p><em>&#8220;Vejamos como exemplo um empregado que se aposentou ap\u00f3s 30 anos de trabalho em uma mesma empresa: com a Lei atual, caso ele se aposente, saque o saldo do FGTS, siga trabalhando mais 5 anos no mesmo empregador e seja dispensado, ele ter\u00e1 direito a multa de 40% do FGTS, calculada sobre todos os 35 anos de FGTS, mesmo que a conta esteja sem saldo no momento da rescis\u00e3o. Caso a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 6\/2019 seja aprovada com o texto atual, usando o mesmo exemplo, n\u00e3o fica claro se o funcion\u00e1rio ter\u00e1 direito \u00e0 multa de 40% sobre os 30 anos, sobre 35 anos, ou se n\u00e3o ter\u00e1 direito a multa alguma&#8221;<\/em><\/p>\n<p>aniel Moreno*<\/p>\n<p>O Governo Bolsonaro entregou e apresentou ao Congresso Nacional no \u00faltimo dia 20 de fevereiro a proposta de Reforma da Previd\u00eancia. Entre todas as mudan\u00e7as, uma delas diz respeito a um tema que interfere nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e deve gerar muita discuss\u00e3o: o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n<p>Caso seja aprovada pelos parlamentares a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 6\/2019, ser\u00e3o institu\u00eddos o fim da obrigatoriedade de recolhimento de FGTS e o consequente pagamento da multa de 40% aos empregados j\u00e1 aposentados pela Previd\u00eancia Social.<\/p>\n<p>Mas o que esta mudan\u00e7a significa?<\/p>\n<p>Trata-se de uma poss\u00edvel perda de direitos que ainda n\u00e3o est\u00e1 clara. Isto porque, com a mudan\u00e7a, o benefici\u00e1rio pode perder o direito a multa de 40% sobre o saldo do per\u00edodo em que ainda n\u00e3o era aposentado.<\/p>\n<p>Inicialmente, cumpre esclarecer que, ao contr\u00e1rio do que muitos pensam, o Fundo de Garantia Por Tempo de Servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 descontado do sal\u00e1rio do trabalhador, ou seja, \u00e9 um custo do empregador, que recolhe mensalmente 8% sobre a remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/p>\n<p>Vejamos como exemplo um empregado que se aposentou ap\u00f3s 30 anos de trabalho em uma mesma empresa: com a Lei atual, caso ele se aposente, saque o saldo do FGTS, siga trabalhando mais 5 anos no mesmo empregador e seja dispensado, ele ter\u00e1 direito a multa de 40% do FGTS, que dever\u00e1 ser calculada sobre todos os 35 anos de FGTS, mesmo que a conta esteja sem saldo no momento da rescis\u00e3o.<\/p>\n<p>Por outro lado, caso a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 6\/2019 seja aprovada com o texto atual, usando o mesmo exemplo acima, n\u00e3o fica claro se o funcion\u00e1rio ter\u00e1 direito \u00e0 multa de 40% sobre os 30 anos, sobre 35 anos, ou se n\u00e3o ter\u00e1 direito a multa alguma.<\/p>\n<p>A multa fundi\u00e1ria de 40% \u00e9 um direito material e, via de regra, ao direito material se aplica a norma vigente a \u00e9poca do \u201cfato gerador\u201d da multa, ou seja, a Lei vigente na data da rescis\u00e3o. Assim, no exemplo acima, uma das teses, seria a de que o trabalhador dispensado n\u00e3o teria direito a multa alguma.<\/p>\n<p>J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o aos dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios mensais de 8%, uma das teses seria a de que o trabalhador contratado antes da entrada em vigor da nova Lei n\u00e3o perderia o direito ao FGTS, uma vez que o contrato de trabalho teria sido celebrado nos termos da Lei anterior, tratando-se de um direito adquirido.<\/p>\n<p>Se aprovada, a altera\u00e7\u00e3o deve gerar inseguran\u00e7a para empregados e empregadores, com o surgimento de in\u00fameras teses jur\u00eddicas sobre o tema, que ficar\u00e3o a cargo de interpreta\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>H\u00e1 diverg\u00eancias no mundo jur\u00eddico sobre o FGTS se tratar de uma cl\u00e1usula p\u00e9trea ou n\u00e3o. Como se sabe, cl\u00e1usulas p\u00e9treas n\u00e3o podem ser alteradas e, em tese, a retirada desse direito poderia ser considerada inconstitucional. O tema, se aprovado, certamente ser\u00e1 alvo de ADIN \u2013 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n<p>O fim da obrigatoriedade de aderir ao dep\u00f3sito no FGTS aos aposentados \u00e9 algo considerado preocupante por conta da perda de um elemento de seguridade para o trabalhador e do impacto nos investimentos p\u00fablicos em saneamento, moradia popular e infraestrutura. Isso aconteceria por conta dessas \u00e1reas se utilizarem dos recursos obtidos pelo governo a partir das poupan\u00e7as do fundo de garantia.<\/p>\n<p>\u00c9 fato que \u00e9 necess\u00e1rio que o governo resolva o d\u00e9ficit da previd\u00eancia e que equilibre as contas do pa\u00eds. Entretanto, \u00e9 mais justo socialmente que isso seja feito com o apoio de todos os grupos da sociedade, sem a preserva\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios e a perda da prote\u00e7\u00e3o social garantida pelo Estado a uma parcela mais fr\u00e1gil da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A ideia seria incentivar os empregadores a contratar aposentados, o que me parece louv\u00e1vel, mas seria justo endurecer as regras da aposentadoria e retirar um direito trabalhista de uma \u00fanica vez?<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel manter a obrigatoriedade do desconto previdenci\u00e1rio do aposentado que continua na ativa, uma vez que o mesmo j\u00e1 se aposentou e n\u00e3o ter\u00e1 nenhuma contrapartida com a respectiva contribui\u00e7\u00e3o. Essa sim seria uma boa medida.<\/p>\n<p>O projeto de reforma seguir\u00e1 em debate, com cr\u00edticas e defesas ao longo do primeiro semestre do ano em que o governo buscar\u00e1 com que ele siga em frente. \u00c9 recomend\u00e1vel que os trabalhadores favor\u00e1veis a essa prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do FGTS fiquem atentos aos pr\u00f3ximos cap\u00edtulos e que se posicionem em meio \u00e0 disputa em torno da reforma da Previd\u00eancia. Muitos interesses e direitos est\u00e3o em jogo.<\/p>\n<p><em>* Daniel Moreno<\/em> &#8211; especialista em Direito Previdenci\u00e1rio e Trabalhista e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Magalh\u00e3es &amp; Moreno Advogados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&#8220;Vejamos como exemplo um empregado que se aposentou ap\u00f3s 30 anos de trabalho em uma mesma empresa: com a Lei atual, caso ele se aposente, saque o saldo do FGTS, siga trabalhando mais 5 anos no mesmo empregador e seja dispensado, ele ter\u00e1 direito a multa de 40% do FGTS, calculada sobre todos os 35 anos de FGTS, mesmo que [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[2536,693,7829,7729,1604,2986,685,5905,102,14117,376,405,584,268,14765,1603,139,14766,5376,3003,5017],"class_list":["post-11991","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-aposentado","tag-congresso-nacional","tag-dieito","tag-dispensado","tag-empregador","tag-empresa","tag-fgts","tag-funcionario","tag-lei","tag-mercado-de-trabalho","tag-mudancas","tag-multa","tag-obrigatoriedade","tag-parlamentares","tag-pec-6-2019","tag-previdencia-social","tag-recolhimento","tag-reforma-da-previdenia","tag-relacoes","tag-rescisao","tag-saldo"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Aposentado que continua no mercado de trabalho poder\u00e1 perder FGTS &#8211; 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