{"id":12006,"date":"2019-02-22T12:26:01","date_gmt":"2019-02-22T15:26:01","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=12006"},"modified":"2019-02-22T12:26:01","modified_gmt":"2019-02-22T15:26:01","slug":"o-servidor-na-regra-de-transicao-da-reforma-de-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-servidor-na-regra-de-transicao-da-reforma-de-previdencia\/","title":{"rendered":"O servidor na regra de transi\u00e7\u00e3o da reforma de previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz*<\/em><\/strong><\/p>\n

A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 6\/19, encaminhada ao Congresso pelo governo Jair Bolsonaro no dia 20 de fevereiro, faz a op\u00e7\u00e3o pela desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o das regras previdenci\u00e1rias, remetendo para a lei complementar a defini\u00e7\u00e3o dos regimes previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

Para n\u00e3o ficar um v\u00e1cuo, com a revoga\u00e7\u00e3o dos dispositivos constitucionais que definem as atuais regras previdenci\u00e1rias, a PEC fixa regras transit\u00f3rias e provis\u00f3rias, que valer\u00e3o at\u00e9 que a lei complementar seja formulada, votada, aprovada, sancionada e entre em vig\u00eancia.<\/p>\n

O texto prev\u00ea tr\u00eas possibilidades de aposentadoria para os atuais servidores, sendo uma transit\u00f3ria e destinada a quem ingressar ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da reforma e antes da aprova\u00e7\u00e3o da referida lei complementar, e as outras duas com regras de transi\u00e7\u00e3o para os segurados anteriores \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da reforma.<\/p>\n

No primeiro caso \u2013 das regras transit\u00f3rias \u2013 tratada no cap\u00edtulo IV da reforma, mais precisamente nos artigos 12 a a17, h\u00e1 tr\u00eas mudan\u00e7as importantes: a) no c\u00e1lculo dos benef\u00edcios, b) nos crit\u00e9rios de elegibilidade, e c) no aumento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Segundo art. 12 da PEC, at\u00e9 que entre em vigor a lei complementar que ir\u00e1 regulamentar a Emenda Constitucional, o servidor poder\u00e1 se aposentar
\nI – voluntariamente, se cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
\na) 62 anos de idade, se mulher, e 65, se homem;
\nb) 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o para ambos os sexos;
\nc) 10 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico;
\nd) 5 anos no cargo
\nII \u2013 por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscet\u00edvel de readapta\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas para verifica\u00e7\u00e3o da continuidade das condi\u00e7\u00f5es que ensejaram a concess\u00e3o da aposentadoria; ou
\nIII- Compulsoriamente, aos 75 anos de idade.<\/p>\n

Os servidores com direito a idade ou tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciado, poder\u00e3o se aposentar se atender aos seguintes requisitos:<\/p>\n

Para professor, de ambos os sexos: aos 60 anos de idade, 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o exclusivamente em afetivo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rios na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio, 10 anos no servi\u00e7o p\u00fablico e cinco no cargo efetivo que que se der a aposentadoria.<\/p>\n

Para policial: aos 55 anos de idade, 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o e 25 anos de efetivo exerc\u00edcio exclusivamente em cargo de natureza estritamente policial, para ambos os sexos.<\/p>\n

Para o agente penitenci\u00e1rio ou socioeducativo, de ambos os sexos: aos 55 anos de idade, 30 anos de efetiva contribui\u00e7\u00e3o e 25 anos de efetivo exerc\u00edcio exclusivamente em cargo dessa natureza.<\/p>\n

Para o servidor cujas atividades sejam exercidas em efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicas prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou associa\u00e7\u00e3o desses agentes, vedados a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o e o enquadramento por periculosidade: aos 60s anos de idade, 25 de contribui\u00e7\u00e3o e efetiva exposi\u00e7\u00e3o, 10 no servi\u00e7o p\u00fablico e 5 no cargo.<\/p>\n

Para o servidor com defici\u00eancia: aos 10 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e cinco no cargo: a) ap\u00f3s 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se a defici\u00eancia for considerada leve; b) ap\u00f3s 25 anos de efetivo contribui\u00e7\u00e3o, se a defici\u00eancia for considerada moderada; e c) ap\u00f3s 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se a defici\u00eancia for considerada grave.<\/p>\n

Com exce\u00e7\u00e3o das aposentadorias por defici\u00eancia e das decorrentes de acidente em trabalho ou doen\u00e7as profissionais e do trabalho, que corresponder\u00e3o a 100% da m\u00e9dia de contribui\u00e7\u00f5es \u201cselecionadas na forma da lei\u201d, sem paridade, todas as demais equivaler\u00e3o a 60% dessa media, acrescida de 2% por cada ano que exceder a 20 de contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 chegar aos 100% da m\u00e9dia, ap\u00f3s 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

At\u00e9 que entre em vigor a lei que altere os planos de custeio do regime pr\u00f3prio, a regra transit\u00f3ria determina o imediato aumento da contribui\u00e7\u00e3o do servidor federal para 14%, e essa al\u00edquota ser\u00e1 reduzida ou majorada, considerando o valor da contribui\u00e7\u00e3o ou do benef\u00edcio recebido, de acordo com a faixas da tabela a seguir:<\/p>\n

Faixa salarial em reais Al\u00edquota efetiva
\nAt\u00e9 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo 7,5%
\n998,01 a 2.000,00 7,5% a 8,25%
\n2.000,001 a 3.000,00 8,25% a 9,5%
\n3.000,01 5.839,45 9,5% a 11,68%
\n5.839,46 a 10.000,00 11,68% a 12,86%
\n10.000,01 a 20.000,00 12,86% a 14,68%
\n20.000,01 a 39.000,00 14,68% a 16,79%
\nAcima de 39.000,00 16,79%<\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o, nos termos da tabela acima, tamb\u00e9m se aplica aos aposentados e pensionistas do regime pr\u00f3prio dos servidores na parcela que excede ao teto do regime geral de previd\u00eancia social, atualmente de R$ 5.839,45.<\/p>\n

Aplica-se imediatamente, em car\u00e1ter provis\u00f3rias, aos estados, distrito federal e munic\u00edpios a al\u00edquota de 14% e no prazo de 180 dias, estes entes poder\u00e3o adotar o escalonamento e a progressividade da tabela acima.<\/p>\n

As outras duas hip\u00f3teses de aposentadoria se enquadram nas regras de transi\u00e7\u00e3o, v\u00e1lidas para os servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes da aprova\u00e7\u00e3o da reforma.<\/p>\n

A primeira regra, aplic\u00e1vel ao servidor que ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 1\u00ba de janeiro de 2004, garante paridade e integralidade, desde que o servidor comprove:
\n1) 62 anos de idade, se mulher, e 65, se homem;
\n2) 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35, se homem;
\n3) 20 anos de servi\u00e7o p\u00fablico; e
\n4) 5 anos no cargo<\/p>\n

Aplicam-se a paridade e integralidade aos professores, com cinco anos a menos nos requisitos tempo de contribui\u00e7\u00e3o e 60 anos de idade, para ambos os sexos, desde que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rios na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio.<\/p>\n

Na segunda regra, aplic\u00e1vel aos servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 2004, mas n\u00e3o preencheram os requisitos para ter direito \u00e0 paridade, e tamb\u00e9m aos que ingressaram posteriormente, desde que o comprove:<\/p>\n

1) 56 anos de idade, se mulher, e 61, se homem (a partir de 2022 ser\u00e1 exigido 57\/62);
\n2) 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35, se homem;
\n3) 20 anos de servi\u00e7o p\u00fablico;
\n4) 5 anos no cargo, e
\n5) O somat\u00f3rio de idade de do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddas fra\u00e7\u00f5es, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 votos, se homem (a partir de 2020, ser\u00e1 acrescida um ponto a cada um ano at\u00e9 atingir o limite de 100 pontos para a mulher e 105 pontos par ao homem)<\/p>\n

A lei complementar que ir\u00e1 dispor sobre os regimes previdenci\u00e1rios estabelecer\u00e1 a forma como a pontua\u00e7\u00e3o, j\u00e1 majorada a partir do ano de 2020, ser\u00e1 ajustada sempre que houver aumento da expectativa de sobrevida da popula\u00e7\u00e3o brasileira ap\u00f3s 65 anos.<\/p>\n

O valor da aposentadoria com base nessas regras corresponder\u00e1 a 60% da m\u00e9dias dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o de todo o per\u00edodo contributivo, acrescida de 2% por cada ano que exceder a 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 chegar aos 100% da m\u00e9dia, ap\u00f3s 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os servidores com direito a regras diferenciadas (professores, policiais, deficientes, agentes penitenci\u00e1rios e aqueles que exercem atividades prejudiciais \u00e0 sa\u00fade), se aposentam com menos idade e menos tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para todos os servidores da regra de transi\u00e7\u00e3o, exceto os que cumprem os requisitos da paridade e integralidade \u2013 que ter\u00e3o direito \u00e0 integralidade at\u00e9 o teto do INSS (R$ 5.839,45) e 70% da parcela que exceder ao teto \u2013 o valor da pens\u00e3o devida aos conjugues ou dependentes corresponder\u00e1 a uma quota de 50% da aposentadoria e 10% para cada dependente, limitado a 100%. As cotas n\u00e3o ser\u00e3o revers\u00edveis, ou seja, ser\u00e3o extintas na medida em que os filhos atinjam a maioridade.<\/p>\n

E ser\u00e1 devida nos termos da lei n\u00ba 13.135\/15, que condiciona sua manuten\u00e7\u00e3o se forem comprovadas as seguintes car\u00eancias a) pelo 18 contribui\u00e7\u00f5es mensais ao regime previdenci\u00e1rio, e b) pelo menos dois anos de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel anteriores ao \u00f3bito do segurado, as quais asseguram ao pensionistas\/benefici\u00e1rios usufruir do benef\u00edcio:<\/p>\n

1) por tr\u00eas anos, se tiver menos de 21 anos de idade;
\n2) por seis anos, se tiver entre 21 e 26 anos de idade;
\n3) por 10 anos, se tiver entre 27 e 29 anos de idade;
\n4) por 15 anos, se tiver entre 30 e 40 anos de idade;
\n5) por 20 anos, se tiver entre 41 e 44 anos de idade; e
\n6) vital\u00edcio, com mais de 44 anos de idade.<\/p>\n

Por fim, registre-se que a reforma pro\u00edbe a acumula\u00e7\u00e3o de aposentadorias ou destas com pens\u00e3o, com duas exce\u00e7\u00f5es: 1) daqueles que a Constitui\u00e7\u00e3o autoriza, no caso de professor e profissional de sa\u00fade; e 2) assegurada o a op\u00e7\u00e3o pelo benef\u00edcio mais vantajoso, \u00e9 assegurado o recebimento de parte de cada um dos demais benef\u00edcios, limitado aos seguintes acr\u00e9scimo: a) de 80% do segundo benef\u00edcio, quando o valor for igual ou inferior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo, b) de 60% quando o valor exceder a um sal\u00e1rio m\u00ednimo, at\u00e9 o limite de 2 sal\u00e1rios m\u00ednimos; c) de 40% do valor que exceder a 2 sal\u00e1rios m\u00ednimos e at\u00e9 o limite de 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos; ou d) 20% do valor que exceder a 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos, at\u00e9 o limite de 4 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

Assim, ser\u00e1 feita uma complexa opera\u00e7\u00e3o para que sejam somadas essas parcelas, no caso de haver mais de um benef\u00edcio, e, na pr\u00e1tica, o valor a ser somado ao benef\u00edcio principal n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar, em valores atuais, a cerca de 2 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

Caso o servidor tenha direito adquirido a se aposentar, mas opte por permanecer em atividade, o \u201cabono de perman\u00eancia\u201d poder\u00e1 ser reduzido, ou seja, n\u00e3o corresponder\u00e1 \u00e0 totalidade da contribui\u00e7\u00e3o. A lei poder\u00e1 definir um valor menor a t\u00edtulo de abono.<\/p>\n

Este, sinteticamente, \u00e9 o escopo da reforma da previd\u00eancia para o servidor p\u00fablico.<\/p>\n

*Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz<\/em> – jornalista, consultor e analista pol\u00edtico, diretor licenciado de Documenta\u00e7\u00e3o do Diap e s\u00f3cio-diretor da Queiroz Assessoria em Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Governamentais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz* A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 6\/19, encaminhada ao Congresso pelo governo Jair Bolsonaro no dia 20 de fevereiro, faz a op\u00e7\u00e3o pela desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o das regras previdenci\u00e1rias, remetendo para a lei complementar a defini\u00e7\u00e3o dos regimes previdenci\u00e1rios. Para n\u00e3o ficar um v\u00e1cuo, com a revoga\u00e7\u00e3o dos dispositivos constitucionais que definem as atuais regras previdenci\u00e1rias, a PEC […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[4855,100,131,14777,7158,14776,9727,941,14775,751,8,2226,5650],"class_list":["post-12006","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-aposentar","tag-congresso","tag-contribuicao","tag-desconstitucionalizacao","tag-lei-complementar","tag-pec-6-19","tag-reforma-da-previdencia","tag-regimes","tag-regra-de-transicao","tag-regras","tag-servidor","tag-transicao","tag-transitorias"],"yoast_head":"\nO servidor na regra de transi\u00e7\u00e3o da reforma de previd\u00eancia – Blog do Servidor<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-servidor-na-regra-de-transicao-da-reforma-de-previdencia\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O servidor na regra de transi\u00e7\u00e3o da reforma de previd\u00eancia – Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz* A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 6\/19, encaminhada ao Congresso pelo governo Jair Bolsonaro no dia 20 de fevereiro, faz a op\u00e7\u00e3o pela desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o das regras previdenci\u00e1rias, remetendo para a lei complementar a defini\u00e7\u00e3o dos regimes previdenci\u00e1rios. Para n\u00e3o ficar um v\u00e1cuo, com a revoga\u00e7\u00e3o dos dispositivos constitucionais que definem as atuais regras previdenci\u00e1rias, a PEC […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-servidor-na-regra-de-transicao-da-reforma-de-previdencia\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-02-22T15:26:01+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2015\/10\/avatar2.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Vera Batista\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Vera Batista\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/o-servidor-na-regra-de-transicao-da-reforma-de-previdencia\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/o-servidor-na-regra-de-transicao-da-reforma-de-previdencia\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Vera Batista\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"headline\":\"O servidor na regra de transi\u00e7\u00e3o da reforma de previd\u00eancia\",\"datePublished\":\"2019-02-22T15:26:01+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/o-servidor-na-regra-de-transicao-da-reforma-de-previdencia\\\/\"},\"wordCount\":1676,\"commentCount\":0,\"keywords\":[\"aposentar\",\"Congresso\",\"contribui\u00e7\u00e3o\",\"desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o\",\"lei complementar\",\"PEC 6\\\/19\",\"reforma da Previd\u00eancia\",\"regimes\",\"regra de transi\u00e7\u00e3o\",\"regras\",\"servidor\",\"transi\u00e7\u00e3o\",\"transit\u00f3rias\"],\"articleSection\":[\"Servidor\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/o-servidor-na-regra-de-transicao-da-reforma-de-previdencia\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/o-servidor-na-regra-de-transicao-da-reforma-de-previdencia\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/o-servidor-na-regra-de-transicao-da-reforma-de-previdencia\\\/\",\"name\":\"O servidor na regra de transi\u00e7\u00e3o da reforma de previd\u00eancia – Blog do Servidor\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2019-02-22T15:26:01+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/o-servidor-na-regra-de-transicao-da-reforma-de-previdencia\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/o-servidor-na-regra-de-transicao-da-reforma-de-previdencia\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/o-servidor-na-regra-de-transicao-da-reforma-de-previdencia\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"O servidor na regra de transi\u00e7\u00e3o da reforma de previd\u00eancia\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\",\"name\":\"Blog do Servidor\",\"description\":\"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\",\"name\":\"Vera Batista\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/author\\\/verabatista\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"O servidor na regra de transi\u00e7\u00e3o da reforma de previd\u00eancia – Blog do Servidor","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-servidor-na-regra-de-transicao-da-reforma-de-previdencia\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"O servidor na regra de transi\u00e7\u00e3o da reforma de previd\u00eancia – Blog do Servidor","og_description":"Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz* A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 6\/19, encaminhada ao Congresso pelo governo Jair Bolsonaro no dia 20 de fevereiro, faz a op\u00e7\u00e3o pela desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o das regras previdenci\u00e1rias, remetendo para a lei complementar a defini\u00e7\u00e3o dos regimes previdenci\u00e1rios. Para n\u00e3o ficar um v\u00e1cuo, com a revoga\u00e7\u00e3o dos dispositivos constitucionais que definem as atuais regras previdenci\u00e1rias, a PEC […]","og_url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-servidor-na-regra-de-transicao-da-reforma-de-previdencia\/","og_site_name":"Blog do Servidor","article_published_time":"2019-02-22T15:26:01+00:00","og_image":[{"width":500,"height":500,"url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2015\/10\/avatar2.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Vera Batista","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Vera Batista","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-servidor-na-regra-de-transicao-da-reforma-de-previdencia\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-servidor-na-regra-de-transicao-da-reforma-de-previdencia\/"},"author":{"name":"Vera Batista","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"headline":"O servidor na regra de transi\u00e7\u00e3o da reforma de previd\u00eancia","datePublished":"2019-02-22T15:26:01+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-servidor-na-regra-de-transicao-da-reforma-de-previdencia\/"},"wordCount":1676,"commentCount":0,"keywords":["aposentar","Congresso","contribui\u00e7\u00e3o","desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o","lei complementar","PEC 6\/19","reforma da Previd\u00eancia","regimes","regra de transi\u00e7\u00e3o","regras","servidor","transi\u00e7\u00e3o","transit\u00f3rias"],"articleSection":["Servidor"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-servidor-na-regra-de-transicao-da-reforma-de-previdencia\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-servidor-na-regra-de-transicao-da-reforma-de-previdencia\/","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-servidor-na-regra-de-transicao-da-reforma-de-previdencia\/","name":"O servidor na regra de transi\u00e7\u00e3o da reforma de previd\u00eancia – Blog do Servidor","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website"},"datePublished":"2019-02-22T15:26:01+00:00","author":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-servidor-na-regra-de-transicao-da-reforma-de-previdencia\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-servidor-na-regra-de-transicao-da-reforma-de-previdencia\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-servidor-na-regra-de-transicao-da-reforma-de-previdencia\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"O servidor na regra de transi\u00e7\u00e3o da reforma de previd\u00eancia"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/","name":"Blog do Servidor","description":"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513","name":"Vera Batista","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/author\/verabatista\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12006","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12006"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12006\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12008,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12006\/revisions\/12008"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12006"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12006"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12006"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}