{"id":12015,"date":"2019-02-22T18:38:38","date_gmt":"2019-02-22T21:38:38","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=12015"},"modified":"2019-02-22T18:38:38","modified_gmt":"2019-02-22T21:38:38","slug":"servidores-nota-publica-reforma-da-previdencia-pec-06-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/servidores-nota-publica-reforma-da-previdencia-pec-06-2019\/","title":{"rendered":"Servidores – Nota p\u00fablica – reforma da Previd\u00eancia (PEC 06\/2019)"},"content":{"rendered":"

Tendo em vista os “excessos de equ\u00edvocos”, na PEC 06\/2019, que estabelece a reforma da Previd\u00eancia, v\u00e1rias entidades do funcionalismo p\u00fablico federal alertam que “mudan\u00e7as t\u00e3o dr\u00e1sticas e draconianas configuram risco circunstancial de agress\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e fonte inesgot\u00e1vel de judicializa\u00e7\u00e3o de demandas”<\/em><\/p>\n

“A Reforma da Previd\u00eancia, como apresentada, joga para a popula\u00e7\u00e3o e para os servidores p\u00fablicos a responsabilidade pela m\u00e1 gest\u00e3o do dinheiro p\u00fablico, da corrup\u00e7\u00e3o, da sonega\u00e7\u00e3o fiscal e da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. Traz consigo o corte radical de gastos com comprometimento de direitos sociais, sem a realiza\u00e7\u00e3o de um amplo debate com a sociedade civil e sem avaliar de forma atenta as consequ\u00eancias de suas escolhas. Medidas restritivas e excessivamente austeras gerar\u00e3o aumento da desigualdade social e da pobreza, e n\u00e3o o contr\u00e1rio”, diz o texto.<\/p>\n

As entidades sindicais refor\u00e7am, ainda que, se aprovada, na forma como est\u00e1, “poder\u00e1 prejudicar a pr\u00f3pria sustentabilidade atual do sistema nacional de Previd\u00eancia P\u00fablica, na medida em que, tornando invi\u00e1vel a perman\u00eancia nos regimes atuais, veladamente direciona os segurados do RGPS e os servidores dos RPPS (especialmente, na Uni\u00e3o, os que ingressaram entre 2003 s 2013) \u00e0 migra\u00e7\u00e3o para redes de previd\u00eancia privada, basicamente geridas por institui\u00e7\u00f5es financeiras e sujeitas \u00e0s vicissitudes dos mercados”<\/p>\n

Veja a nota na \u00edntegra:<\/p>\n

“As entidades associativas abaixo subscritas, representativas dos mais diversos segmentos do servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro, ao tempo em que reconhecem a necessidade de ajustes e a possibilidade de aperfei\u00e7oamentos no atual Regime Geral de Previd\u00eancia Social, como tamb\u00e9m nos respectivos regimes pr\u00f3prios, e que louvam o esfor\u00e7o e o engenho dedicados pelo Governo Federal na elabora\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda Constitucional n. 06\/2019, apresentada ao Parlamento na \u00faltima quarta-feira, mas \u00e0 vista dos excessos e dos equ\u00edvocos por ela veiculados, e que ainda podem ser corrigidos, v\u00eam a p\u00fablico externar o seguinte.<\/p>\n

1. A PEC n. 06\/2019, da \u201cnova\u201d Reforma da Previd\u00eancia, se aprovada nos seus atuais termos, poder\u00e1 prejudicar a pr\u00f3pria sustentabilidade atual do sistema nacional de Previd\u00eancia P\u00fablica, na medida em que, tornando invi\u00e1vel a perman\u00eancia nos regimes atuais, veladamente direciona os segurados do RGPS e os servidores dos RPPS (especialmente, na Uni\u00e3o, os que ingressaram entre 2003 s 2013) \u00e0 migra\u00e7\u00e3o para redes de previd\u00eancia privada, basicamente geridas por institui\u00e7\u00f5es financeiras e sujeitas \u00e0s vicissitudes dos mercados . Se os benef\u00edcios e servi\u00e7os da Previd\u00eancia Social reduzirem-se a produtos de mercado, isentando o Estado do dever de assegurar o direito fundamental \u00e0 previd\u00eancia social e de preservar a dignidade de aposentadorias e pens\u00f5es, as consequ\u00eancias para as atuais e futuras gera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o danosas.<\/p>\n

2. O art. 40, \u00a71\u00ba, da CF, na reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba da PEC n.06\/19, promove uma inadequada desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia social brasileira, configurando retrocesso nos \u00e2mbitos da prote\u00e7\u00e3o social e da seguran\u00e7a jur\u00eddica dos cidad\u00e3os. Caso aprovado o texto em quest\u00e3o, haver\u00e1 grave incerteza quanto ao futuro das popula\u00e7\u00f5es protegidas, cujas regras previdenci\u00e1rias sujeitar-se-\u00e3o, doravante, \u00e0 vontade da lei infraconstitucional, sob qu\u00f3runs parlamentares bem inferiores \u00e0quele necess\u00e1rio para aprovar uma emenda constitucional.<\/p>\n

3. Por sua vez, a institui\u00e7\u00e3o de regime obrigat\u00f3rio de capitaliza\u00e7\u00e3o individual (art. 40, \u00a7 6\u00ba, da CF, na reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba da PEC n. 06\/19), em oposi\u00e7\u00e3o ao atual regime de reparti\u00e7\u00e3o que inspira o sistema nacional de Previd\u00eancia P\u00fablica, tender\u00e1 a corroer o valor dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios no futuro, reduzindo o poder aquisitivo dos segurados, e especialmente dos mais pobres. Depreende-se que, a m\u00e9dio e longo prazos, ser\u00e1 completamente extinto o sistema constitucional de reparti\u00e7\u00e3o, assim como o pr\u00f3prio resqu\u00edcio de solidariedade que restou para os servidores que ingressaram a partir de outubro de 2013, na medida em que se venha a suprimir as contribui\u00e7\u00f5es de governos e empresas para a constitui\u00e7\u00e3o dos fundos capitalizados de aposentadorias. Apenas servidores e trabalhadores cotizar-se-\u00e3o, abolindo-se o centen\u00e1rio trip\u00e9 de sustenta\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social (patr\u00e3o, trabalhador, governo).<\/p>\n

4. De outra sorte, se a PEC da Previd\u00eancia for aprovada nos moldes em que proposta, haver\u00e1 sens\u00edvel redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria pela fuga dos segurados da Previd\u00eancia Social, dada a virtual inatingibilidade dos requisitos para obten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios vital\u00edcios, como a aposentadoria. No plano da assist\u00eancia social, idosos carentes, tendo entre 60 e 70 anos, poder\u00e3o ter de sobreviver com R$ 400,00 ao m\u00eas.<\/p>\n

5. A PEC n. 06\/19 n\u00e3o apresentou solu\u00e7\u00e3o para problema do regime de transi\u00e7\u00e3o em prol dos servidores que ingressaram at\u00e9 2003 e teriam direito \u00e0 paridade e \u00e0 integralidade, sacrificando outra vez a seguran\u00e7a jur\u00eddica (face mais n\u00edtida de um Estado de Direito) e desconhecendo a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a que deve alcan\u00e7ar aqueles que t\u00eam direitos em vias de aquisi\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de regras de transi\u00e7\u00e3o aos que ingressaram antes de 2004, exigindo 65 anos de idade para acesso ao benef\u00edcio integral para homens e mulheres. Completar os requisitos um dia depois da publica\u00e7\u00e3o da PEC n. 06\/2019 poder\u00e1 significar mais dez anos de servi\u00e7o para se aposentar com integralidade (sendo certo que, em todos esses casos, os servidores ter\u00e3o contribu\u00eddo sobre a totalidade de seus vencimentos, durante todo o per\u00edodo de servi\u00e7o p\u00fablico).<\/p>\n

6. No custeio, a imposi\u00e7\u00e3o de aumento injustific\u00e1vel na contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, com a institui\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas de servidores p\u00fablicos que podem chegar a 22%, preordena not\u00f3ria ofensa ao princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer tributo com efeito confiscat\u00f3rio (artigo 150, VI, da CF), na medida em que a soma desse desconto com o do IRPF (27,5%) aproximar-se-\u00e1 ou superar\u00e1 a marca de 50% da totalidade dos vencimentos. Al\u00e9m disso, a proposta joga a popula\u00e7\u00e3o contra os funcion\u00e1rios p\u00fablicos, apostando na redu\u00e7\u00e3o pura e simples da renda alimentar dos servidores ativos e inativos, enquanto segue poupando os verdadeiramente ricos, que vivem de dividendos. Nas condi\u00e7\u00f5es atuais, as al\u00edquotas de 11% j\u00e1 implicam em respeito \u00e0 capacidade contributiva, uma vez que aqueles que recebem rendimentos mensais acima do teto do RGPS contribuem sobre uma base de c\u00e1lculo maior do que aqueles que recebem abaixo do teto.<\/p>\n

7. Outrossim, a PEC n. 06\/2019 ainda elimina o car\u00e1ter p\u00fablico das funda\u00e7\u00f5es de previd\u00eancia complementar dos servidores p\u00fablicos, al\u00e9m de facultar que os respectivos fundos sejam integralmente geridos por entidades abertas de previd\u00eancia, mediante simples licita\u00e7\u00e3o, o que significa privatizar fundos, gest\u00e3o e meios, sem garantias para o servidor (inclusive para aqueles que, tendo ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 2004, optaram por migrar para o regime de previd\u00eancia p\u00fablica complementar, confiando nas balizas predispostas pela EC n\u00ba 41\/2003).<\/p>\n

8. Mudan\u00e7as t\u00e3o dr\u00e1sticas e draconianas configuram risco circunstancial de agress\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e fonte inesgot\u00e1vel de judicializa\u00e7\u00e3o de demandas. A Reforma da Previd\u00eancia, como apresentada, joga para a popula\u00e7\u00e3o e para os servidores p\u00fablicos a responsabilidade pela m\u00e1 gest\u00e3o do dinheiro p\u00fablico, da corrup\u00e7\u00e3o, da sonega\u00e7\u00e3o fiscal e da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. Traz consigo o corte radical de gastos com comprometimento de direitos sociais, sem a realiza\u00e7\u00e3o de um amplo debate com a sociedade civil e sem avaliar de forma atenta as consequ\u00eancias de suas escolhas. Medidas restritivas e excessivamente austeras gerar\u00e3o aumento da desigualdade social e da pobreza, e n\u00e3o o contr\u00e1rio.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 22 de fevereiro de 2019.<\/p>\n

Assinam a presente nota:<\/p>\n

Guilherme Guimar\u00e3es Feliciano
\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho \u2013 Anamatra e Coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 Frentas<\/p>\n

Rudinei Marques
\nPresidente do F\u00f3rum Nacional Permanente de Carreiras T\u00edpicas do Estado \u2013 Fonacate<\/p>\n

Fernando Marcelo Mendes
\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil – Ajufe<\/p>\n

Jos\u00e9 Robalinho
\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica -ANPR<\/p>\n

Jayme de Oliveira
\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros \u2013 AMB<\/p>\n

Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto
\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 Conamp<\/p>\n

Floriano Martins de S\u00e1 Neto
\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil\u2013 Anfip<\/p>\n

Kleber Cabral
\nPresidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil \u2013 Sindifisco<\/p>\n

Petrus Elesb\u00e3o
\nPresidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU \u2013 Sindilegis<\/p>\n

Ant\u00f4nio Pereira Duarte
\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar \u2013 ANMPM<\/p>\n

Elisio Teixeira
\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios \u2013 AMPDFT<\/p>\n

Marcos F\u00e1bio de Oliveira Nusdeo
\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Apesp<\/p>\n

Telmo Lemos Filho
\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores de Estado \u2013 Anape<\/p>\n

Jordan Alisson Pereira
\nPresidente do Sindicato Nacional dos Funcion\u00e1rios do Banco Central – Sinal<\/p>\n

Br\u00e1ulio Cerqueira
\nSecret\u00e1rio executivo do Sindicato Nacional dos Analistas e T\u00e9cnicos de Finan\u00e7as e Controle \u2013 Unacon Sindical<\/p>\n

F\u00e1bio Francisco Esteves<\/p>\n

Presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Distrito Federal e Territ\u00f3rios – Amagis – DF”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Tendo em vista os “excessos de equ\u00edvocos”, na PEC 06\/2019, que estabelece a reforma da Previd\u00eancia, v\u00e1rias entidades do funcionalismo p\u00fablico federal alertam que “mudan\u00e7as t\u00e3o dr\u00e1sticas e draconianas configuram risco circunstancial de agress\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e fonte inesgot\u00e1vel de judicializa\u00e7\u00e3o de demandas” “A Reforma da Previd\u00eancia, como apresentada, joga para a popula\u00e7\u00e3o e para os servidores p\u00fablicos a […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[10798,2584,847,1500,6115,374,619,1461,8063,7042,9377,14786,1169,315,1999,376,1131,14771,8629,545,9727,1212,58,351,1750,330],"class_list":["post-12015","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-agressao","tag-constituicao","tag-debate","tag-demandas","tag-desigualdade","tag-dinheiro","tag-direitos","tag-divida","tag-equivocos","tag-excessos","tag-fonte","tag-funcionalsmo","tag-gastos","tag-gestao","tag-judicializacao","tag-mudancas","tag-nota-publica","tag-pec-06-2019","tag-pobreza","tag-populacao","tag-reforma-da-previdencia","tag-risco","tag-servidores","tag-sociedade","tag-sonegacao","tag-uniao"],"yoast_head":"\nServidores - 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