{"id":12019,"date":"2019-02-22T19:36:13","date_gmt":"2019-02-22T22:36:13","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=12019"},"modified":"2019-02-22T19:36:13","modified_gmt":"2019-02-22T22:36:13","slug":"amb-reforma-da-previdencia-pec-6-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/amb-reforma-da-previdencia-pec-6-2019\/","title":{"rendered":"AMB – Reforma da Previd\u00eancia \u2013 PEC 6\/2019"},"content":{"rendered":"

De acordo com a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), a PEC 6, de 2019, que \u201cmodifica o sistema de previd\u00eancia social, estabelece regras de transi\u00e7\u00e3o e disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d \u00e9 o mais amplo e complexo conjunto de mudan\u00e7as na Carta Magna j\u00e1 intentado desde 1988<\/em><\/p>\n

Na nota, a AMB destaca: “O conjunto de altera\u00e7\u00f5es \u201cprovis\u00f3rias\u201d, mas com impactos efetivos sobre toda a sociedade, imp\u00f5e idades m\u00ednimas progressivas, regras de c\u00e1lculo de benef\u00edcio que reduzem os seus valores, aumento de requisitos para ter acesso \u00e0 aposentadoria, redu\u00e7\u00f5es em valores de pens\u00f5es, limita\u00e7\u00f5es a acumula\u00e7\u00f5es de benef\u00edcios para os quais houve contribui\u00e7\u00e3o por longos per\u00edodos, na expectativa de sua percep\u00e7\u00e3o plena, redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios assistenciais e restri\u00e7\u00f5es ainda maiores ao seu acesso, e uma elevada taxa\u00e7\u00e3o dos ativos, aposentados e pensionistas, notadamente no servi\u00e7o p\u00fablico, sob o falacioso argumento de \u201cfazer com que os que ganham mais paguem mais\u201d.<\/p>\n

Veja a nota:<\/p>\n

“Pela primeira vez, uma reforma constitucional estruturou-se a partir da premissa da desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o e da supress\u00e3o de garantias constitucionais, a despertar, de imediato, a necessidade de duas ordens de reflex\u00e3o: a) a validade das cl\u00e1usulas concretizadoras de direitos sociais como cl\u00e1usulas p\u00e9treas; b) a aplicabilidade ou n\u00e3o da teoria da veda\u00e7\u00e3o do retrocesso social, na medida em que a supress\u00e3o das regras que disciplinam o n\u00facleo essencial desses direitos e o pr\u00f3prio modelo de previd\u00eancia social constru\u00eddo historicamente no Brasil remeter\u00e1 a uma incerteza jur\u00eddica a sua pr\u00f3pria continuidade.<\/p>\n

Nos termos da PEC, lei complementar dever\u00e1 dispor sobre todos os aspectos essenciais dos direitos previdenci\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos e dos segurados do INSS. At\u00e9 que tal lei complementar seja editada, observados alguns par\u00e2metros gerais para a sua elabora\u00e7\u00e3o e conte\u00fado, vigorar\u00e3o regras de transi\u00e7\u00e3o, dirigidas para os atuais ocupantes de cargos p\u00fablicos, e disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias, aplic\u00e1veis a quem ingressar em cargo p\u00fablico ou filiar-se ao regime geral de previd\u00eancia social.<\/p>\n

O conjunto de altera\u00e7\u00f5es \u201cprovis\u00f3rias\u201d, mas com impactos efetivos sobre toda a sociedade, imp\u00f5e idades m\u00ednimas progressivas, regras de c\u00e1lculo de benef\u00edcio que reduzem os seus valores, aumento de requisitos para ter acesso \u00e0 aposentadoria, redu\u00e7\u00f5es em valores de pens\u00f5es, limita\u00e7\u00f5es a acumula\u00e7\u00f5es de benef\u00edcios para os quais houve contribui\u00e7\u00e3o por longos per\u00edodos, na expectativa de sua percep\u00e7\u00e3o plena, redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios assistenciais e restri\u00e7\u00f5es ainda maiores ao seu acesso, e uma elevada taxa\u00e7\u00e3o dos ativos, aposentados e pensionistas, notadamente no servi\u00e7o p\u00fablico, sob o falacioso argumento de \u201cfazer com que os que ganham mais paguem mais\u201d.<\/p>\n

Ora, tais concep\u00e7\u00f5es ignoram o pr\u00f3prio car\u00e1ter sinalagm\u00e1tico das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, pelo qual o que se paga j\u00e1 \u00e9 proporcional ao direito que o segurado ter\u00e1 ao completar os requisitos. Notadamente os servidores p\u00fablicos j\u00e1 contribuem, desde 1993, com a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas sobre a totalidade de seus rendimentos, com a perspectiva \u2013 rompida a partir de 2013, com a implanta\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia complementar na Uni\u00e3o e em v\u00e1rios Estados e Munic\u00edpios \u2013 de um provento igualmente integral, cujo acesso j\u00e1 foi dificultado com a imposi\u00e7\u00e3o, pela Emenda Constitucional n. 41, de 2003, de idades m\u00ednimas de 60 anos para o homem e 55 para a mulher, al\u00e9m do tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o total de 35 e 30 anos. A Emenda Constitucional n. 47, de 2005, permitiu a atenua\u00e7\u00e3o desses requisitos de idade, inexistentes no RGPS, mediante a redu\u00e7\u00e3o de um ano na idade para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o adicional, mas apenas para os que ingressaram at\u00e9 a vig\u00eancia da Emenda Constitucional n. 20, de 1998.<\/p>\n

A PEC n. 6\/2019 prop\u00f5e, ainda, para contornar \u00f3bice constitucional j\u00e1 definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a progressividade das al\u00edquotas, o que contraria a proporcionalidade j\u00e1 existente. A progressividade confere \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias um novo car\u00e1ter, implicando, com efeito, em bitributa\u00e7\u00e3o e desnatura\u00e7\u00e3o de sua fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As al\u00edquotas fixadas, conforme a faixa de renda, revelam-se, ainda, confiscat\u00f3rias, podendo chegar a 22%, o que implica em al\u00edquotas efetivas de mais de 16% e, somadas ao imposto de renda, ultrapassar\u00e1 40%. Tal modifica\u00e7\u00e3o, se aprovada, dificilmente sobreviver\u00e1 ao crivo do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, confere aos entes a capacidade de fixar contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias destinadas a cobertura de d\u00e9ficits atuariais, numa abordagem economicista dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia que desconhece a sua hist\u00f3ria e trajet\u00f3ria tanto em termos decusteio quanto de gest\u00e3o, como se fosse poss\u00edvel trazer a valor presente suas obriga\u00e7\u00f5es, e compar\u00e1-las com receitas futuras e passadas, para concluir se h\u00e1 ou n\u00e3o \u201cd\u00e9ficit\u201d, num contexto em que as pol\u00edticas de pessoal foram e s\u00e3o completamente definidas pelos governos, e n\u00e3o pelos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

A PEC n. 6\/2019 ofende, ainda, de forma grave, o pacto federativo, ao transferir para a Uni\u00e3o compet\u00eancias hoje concorrentes, para legislar sobre regimes previdenci\u00e1rios de servidores; imp\u00f5e, de imediato, al\u00edquotas contributivas exageradas, e retira quase integralmente a autonomia dos entes at\u00e9 mesmo para instituir regimes de previd\u00eancia complementar para os servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

As regras de transi\u00e7\u00e3o fixadas pelas emendas de 1998, 2003 e 2005 s\u00e3o abandonadas, sem qualquer considera\u00e7\u00e3o quanto aos direitos garantidos. Aqueles que ingressaram entre 2004 e a data de promulga\u00e7\u00e3o da PEC ser\u00e3o ainda mais afetados, pois sequer a regra de c\u00e1lculo do benef\u00edcio com base na m\u00e9dia dos melhores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a 80% do per\u00edodo contributivo, a contar de 1994, ser\u00e1 preservada, e para fazer jus a 100% de uma \u201cm\u00e9dia\u201d j\u00e1 rebaixada, ser\u00e1 preciso computar pelo menos 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o, o que onera, em especial, as mulheres, que ter\u00e3o que cumprir dez anos a mais para alcan\u00e7ar esse patamar.<\/p>\n

Um exemplo claro dessa perversidade \u00e9 o valor da pens\u00e3o por morte, cuja acumula\u00e7\u00e3o com provento de aposentadoria se dar\u00e1 por faixas de renda, n\u00e3o podendo superar (a parcela a ser acumulada), dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. O valor da pr\u00f3pria pens\u00e3o, que j\u00e1 foi reduzido pela Emenda Constitucional n. 41, no caso do agente p\u00fablico, ser\u00e1 de apenas 50%, acrescidos de 10% por dependente, sendo tais cotas n\u00e3o revers\u00edveis. Assim, em caso de infort\u00fanio, o valor assegurado ao c\u00f4njuge remanescente \u00e9 de 60% apenas, e poder\u00e1 chegar a 100% somente na hip\u00f3tese de haver 4 filhos dependentes, situa\u00e7\u00e3o muito rara nos dias de hoje.<\/p>\n

Caso a pens\u00e3o por morte seja devida em face de falecimento de servidor aposentado por invalidez ap\u00f3s 15 ou 20 anos de atividade, que n\u00e3o seja decorrente de acidente de trabalho ou doen\u00e7a profissional, o seu c\u00e1lculo depender\u00e1 do tempo de contribui\u00e7\u00e3o do falecido, e poder\u00e1 chegar a apenas 36% da remunera\u00e7\u00e3o, posto que o benef\u00edcio ser\u00e1 calculado sobre apenas 60% da m\u00e9dia apurada. \u00c9 desumano.<\/p>\n

Estes s\u00e3o apenas alguns dos s\u00e9rios problemas que ser\u00e3o enfrentados ao longo da tramita\u00e7\u00e3o da PEC n. 6\/2019, a exigir um exame cuidadoso da proposta e de alternativas para sua corre\u00e7\u00e3o. O cont\u00ednuo aperfei\u00e7oamento do sistema previdenci\u00e1rio \u00e9 um imperativo da gest\u00e3o p\u00fablica, de car\u00e1ter permanente, posto que como toda obra humana, os regimes previdenci\u00e1rios s\u00e3o imperfeitos.<\/p>\n

Fraudes, excessos, benef\u00edcios sem razoabilidade, m\u00e1 gest\u00e3o do sistema previdenci\u00e1rio e condutas oportunistas devem ser sempre corrigidos por mudan\u00e7as na lei ou mesmo na Constitui\u00e7\u00e3o. O avan\u00e7o social, inclusive, pode reclamar a fixa\u00e7\u00e3o de idades m\u00ednimas, ou sua eleva\u00e7\u00e3o, mas sempre ponderadas de acordo com os seus impactos sociais e a realidade nacional.<\/p>\n

Como respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o das Leis e da Constitui\u00e7\u00e3o, a magistratura nacional sempre as interpretou visando o bem comum e os interesses maiores da na\u00e7\u00e3o, com a preserva\u00e7\u00e3o do direito adquirido, do ato jur\u00eddico perfeito e da coisa julgada.<\/p>\n

O que n\u00e3o se pode admitir, por\u00e9m, \u00e9 que uma projeto de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, a pretexto de atenuar efeitos da crise fiscal que tem m\u00faltiplas causas, demonize os servidores p\u00fablicos e segurados do Regime Geral de Previd\u00eancia Social – RGPS, atribua a todos os que receber\u00e3o benef\u00edcios para os quais contribu\u00edram a pecha de privilegiados e ignore princ\u00edpios elementares de direito tribut\u00e1rio e da ordem social, abrindo o caminho a uma ampla e ilimitada privatiza\u00e7\u00e3o e desmonte da seguridade social e da previd\u00eancia social em particular, notadamente a partir da previs\u00e3o de que poder\u00e1 ser
\nimplementado regime de capitaliza\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo substitu\u00edda a previd\u00eancia complementar fechada, ora em fase de implementa\u00e7\u00e3o, por entidades de previd\u00eancia aberta, pautadas, sobretudo e exclusivamente, pela busca do lucro financeiro.<\/p>\n

Grav\u00edssimo, ademais, \u00e9 o fato dos mentores da proposta, al\u00e9m de extrema economia com a verdade – uma vez que os servidores p\u00fablicos j\u00e1 est\u00e3o sujeitos \u00e0 idade m\u00ednima de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens se aposentarem, bem assim, desde 2003, j\u00e1 n\u00e3o terem direito \u00e0 integralidade e paridade na aposentadoria e, a partir 2013, no \u00e2mbito federal, s\u00f3 terem direito \u00e0 aposentadoria pelo Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social – RPPS at\u00e9 o limite do valor do Regime Geral de Previd\u00eancia Social – RGPS, num momento em que se faz necess\u00e1rio serenar os \u00e2nimos e pacificar a na\u00e7\u00e3o – fazerem uma massiva campanha do \u201cpobre contra o rico\u201d, \u201cdo privil\u00e9gio dos servidores corporativos\u201d, enfim, uma verdadeira divis\u00e3o social a t\u00edtulo de criar uma \u201cNova Previd\u00eancia\u201d, quando o pa\u00eds reclama pacifica\u00e7\u00e3o e uni\u00e3o em torno de uma ordem e progresso efetivos. Escolhe-se o pior caminho para a constru\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica nacional moderna e pujante.<\/p>\n

Neste momento, a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros \u2013 AMB, trabalhar\u00e1 para construir, ao lado das entidades representativas de servidores p\u00fablicos de todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o e dos demais trabalhadores urbanos e rurais, idosos e pessoas com defici\u00eancia, um sistema previdenci\u00e1rio equilibrado, humano, que preserve a dignidade de cada brasileiro, e de forma democr\u00e1tica e serena levar\u00e1 ao Congresso Nacional propostas para aperfei\u00e7oar essa PEC n. 6\/2019, de maneira a evitar que os seus aspectos perversos, desumanos e inconstitucionais sejam concretizados, com graves danos para as gera\u00e7\u00f5es atuais e futuras.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 22 de fevereiro de 2019.
\nJayme de Oliveira
\nPresidente da AMB”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

De acordo com a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), a PEC 6, de 2019, que \u201cmodifica o sistema de previd\u00eancia social, estabelece regras de transi\u00e7\u00e3o e disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d \u00e9 o mais amplo e complexo conjunto de mudan\u00e7as na Carta Magna j\u00e1 intentado desde 1988 Na nota, a AMB destaca: “O conjunto de altera\u00e7\u00f5es \u201cprovis\u00f3rias\u201d, mas com […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[1409,345,7054,865,852,14771,346,2369,325,9727,751,2368,961,14796,11493,2226],"class_list":["post-12019","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-amb","tag-aposentados","tag-assistenciais","tag-ativos","tag-beneficios","tag-pec-06-2019","tag-pensionistas","tag-pobres","tag-reducao","tag-reforma-da-previdencia","tag-regras","tag-ricos","tag-sistema","tag-srvico-publico","tag-taxacao","tag-transicao"],"yoast_head":"\nAMB - 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