{"id":1202,"date":"2016-03-08T16:33:26","date_gmt":"2016-03-08T19:33:26","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=1202"},"modified":"2016-03-08T16:33:26","modified_gmt":"2016-03-08T19:33:26","slug":"mpfdf-quer-impedir-terceirizacao-da-fiscalizacao-de-produtos-animais-e-vegetais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/mpfdf-quer-impedir-terceirizacao-da-fiscalizacao-de-produtos-animais-e-vegetais\/","title":{"rendered":"MPF\/DF QUER IMPEDIR TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE PRODUTOS ANIMAIS E VEGETAIS"},"content":{"rendered":"<p><em>Atividade \u00e9 t\u00edpica de Estado e, por lei, deve ser executada exclusivamente por fiscais agropecu\u00e1rios federais. Em alguns locais foi detectada a presen\u00e7a de servidores comissionados, com v\u00ednculo prec\u00e1rio, no Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Federal (SIF). MPF\/DF quer que o Mapa nomeie os aprovados do concurso de 2014, na especialidade de medicina veterin\u00e1ria. O objetivo \u00e9 impedir que os acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com estados e munic\u00edpios criem problemas futuros na sa\u00fade do consumidor, ao mercado econ\u00f4mico interno e at\u00e9 a confian\u00e7a do Brasil no exterior<br \/>\n<\/em><\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">\n<p align=\"JUSTIFY\">O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) quer assegurar que a fiscaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e venda de produtos de origem animal e vegetal seja feita exclusivamente por fiscais agropecu\u00e1rios federais. Para isso, prop\u00f4s uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em que pede que a Uni\u00e3o seja obrigada a desfazer os acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica firmados com estados e munic\u00edpios. Estas parcerias foram objetos de investiga\u00e7\u00f5es que, segundo o MPF, evidenciaram uma irregularidade: o desempenho de uma atividade t\u00edpica de Estado por pessoas que n\u00e3o s\u00e3o da carreira federal. A a\u00e7\u00e3o pede, ainda, que o Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (Mapa) nomeie candidatos aprovados em 2014 para o cargo de fiscal federal na especialidade medicina veterin\u00e1ria.<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">Ao justificar a necessidade de provid\u00eancias, a procuradora da Rep\u00fablica Ana Carolina Oliveira Tann\u00fas lembrou que o tema j\u00e1 \u00e9 objeto de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas em tramita\u00e7\u00e3o nos estados de Mato Grosso, Rond\u00f4nia e Santa Catarina. Frisou, ainda, que n\u00e3o se trata apenas de questionar a legalidade de contratos ou conv\u00eanios administrativos, mas de impedir medidas que podem atingir a sa\u00fade do consumidor, o mercado econ\u00f4mico interno e at\u00e9 a \u201cconfian\u00e7a do Brasil no cen\u00e1rio internacional\u201d. Tamb\u00e9m \u00e9 mencionado o fato de o Mapa n\u00e3o ter acatado recomenda\u00e7\u00e3o enviada pelo MPF, em setembro do ano passado, com o prop\u00f3sito de corrigir as irregularidades sem a necessidade de processo judicial.<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">As poss\u00edveis irregularidades envolvendo os termos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica passaram a ser investigadas pelo MPF a partir de uma representa\u00e7\u00e3o do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecu\u00e1rios. A entidade apresentou extratos de diversos acordos firmados entre as Superintend\u00eancias Federais de Agricultura nos estados &#8211; representando o Mapa &#8211; e os munic\u00edpios, alegando que os documentos extrapolam o limite permitido para a atua\u00e7\u00e3o resultante das parcerias. Outro argumento apresentado foi o de que a inspe\u00e7\u00e3o prevista nos acordos fere normas como a lei que organiza o Sistema Unificado de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sanidade Agropecu\u00e1ria.<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">A a\u00e7\u00e3o menciona tamb\u00e9m outro aspecto citado pelo autor da representa\u00e7\u00e3o, que coloca em xeque a validade dos conv\u00eanios firmados pelo Mapa. \u201cAdiciona-se aos j\u00e1 questionados acordos o fato de que\u00a0a maioria desses conveniados n\u00e3o \u00e9 sequer servidor p\u00fablico do munic\u00edpio,\u00a0mas originam-se da contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra sem a submiss\u00e3o \u00e0s regras constitucionais, ou seja, sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico\u201d, detalha. Como exemplo da irregularidade, a procuradora cita a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas amostrais em dois munic\u00edpios de Goi\u00e1s (GO). Em ambos foi detectada a presen\u00e7a de servidores comissionados\u00a0que mant\u00e9m o\u00a0chamado v\u00ednculo prec\u00e1rio com o Munic\u00edpio atuando no Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Federal (SIF).<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\"><b>Falta de pessoal &#8211;\u00a0<\/b>A defici\u00eancia do quadro de fiscais agropecu\u00e1rios federais \u00e9 apontada como a principal causa para elabora\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre Uni\u00e3o e munic\u00edpios. O problema \u00e9 abordado na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica a partir da apresenta\u00e7\u00e3o de n\u00fameros fornecidos pelo pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Agricultura, durante a fase preliminar da investiga\u00e7\u00e3o. Em 2012, por exemplo, o \u00f3rg\u00e3o informa, em nota t\u00e9cnica enviada ao MPF, possuir 930 fiscais agropecu\u00e1rios. No mesmo documento, explica que o n\u00famero ideal seria de 2.640 profissionais. Outra nota t\u00e9cnica deixa claro que seria necess\u00e1rio prover 885 cargos vagos de fiscal agropecu\u00e1rio.<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">Diante do quadro, o MPF realizou, ao longo de 2013, v\u00e1rias reuni\u00f5es com representantes do Mapa. Na \u00e9poca ficou acertado que o Minist\u00e9rio iria elaborar uma proposta contendo um cronograma de concursos p\u00fablicos, al\u00e9m de especificar as vagas necess\u00e1rias para o atendimento das demandas de inspe\u00e7\u00e3o em portos, aeroportos, sa\u00fade animal e outros setores em que a precariedade do servi\u00e7o pode causar graves consequ\u00eancias \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es brasileiras. No entanto, lembra o MPF, o \u00fanico concurso realizado at\u00e9 o momento, aconteceu em 2014, quando foram ofertadas 232 vagas para fiscal federal agropecu\u00e1rio. Parte dos aprovados nesse processo seletivo ainda n\u00e3o foi nomeada pelo governo que, por outro lado e, contrariando a legisla\u00e7\u00e3o continua firmando acordos de coopera\u00e7\u00e3o com munic\u00edpios.<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ainda ser\u00e1 analisada pela Justi\u00e7a Federal, em Bras\u00edlia. Entre os pedidos apresentados pelo MPF est\u00e1 a concess\u00e3o de liminar para garantir o desfazimento imediato de acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, com exce\u00e7\u00e3o dos estados de Mato Grosso, Santa Catarina e Rond\u00f4nia, onde o tema \u00e9 objeto de discuss\u00e3o judicial. Tamb\u00e9m foi solicitado que o juiz determine a nomea\u00e7\u00e3o imediata dos candidatos excedentes no concurso realizado em 2014, \u201cem n\u00famero suficiente para substitui\u00e7\u00e3o dos servidores conveniados das unidades restantes\u201d. De acordo com informa\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio Mapa, atualmente, 177 m\u00e9dicos veterin\u00e1rios n\u00e3o concursados desempenham as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Por fim, o MPF pretende que a Justi\u00e7a suspenda a validade do concurso &#8211; prevista para terminar em julho desse ano &#8211; at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">Clique<a title=\"\u00cdntegra A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica Mapa\" href=\"http:\/\/www.mpf.mp.br\/df\/sala-de-imprensa\/docs\/ACP%20Mapa.pdf\" target=\"_blank\">\u00a0<\/a><a title=\"Inicial ACP - MAPA - Desfazimento de Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica em Estados da Federa\u00e7\u00e3o - Fiscais Federais Agropecu\u00e1rios \" href=\"http:\/\/www.mpf.mp.br\/df\/sala-de-imprensa\/docs\/acp-mapa\" target=\"_blank\">aqui<\/a>\u00a0para ter acesso \u00e0 integra da peti\u00e7\u00e3o inicial da ACP.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Atividade \u00e9 t\u00edpica de Estado e, por lei, deve ser executada exclusivamente por fiscais agropecu\u00e1rios federais. 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