{"id":12146,"date":"2019-04-10T17:03:14","date_gmt":"2019-04-10T20:03:14","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=12146"},"modified":"2019-04-10T17:03:14","modified_gmt":"2019-04-10T20:03:14","slug":"a-reforma-da-previdencia-e-suas-inconstitucionalidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/a-reforma-da-previdencia-e-suas-inconstitucionalidades\/","title":{"rendered":"A reforma da previd\u00eancia e suas inconstitucionalidades"},"content":{"rendered":"

“O parecer do relator na CCJC da C\u00e2mara negou as v\u00e1rias inconstitucionalidades, e ignorou outras; ao faz\u00ea-lo, tentou dar um verniz de juridicidade \u00e0 PEC 6, mas fica evidente que\u00a0 ele jogou o problema para a comiss\u00e3o especial, onde esses e outros graves v\u00edcios da PEC \u2013 como a redu\u00e7\u00e3o do direito ao benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, a aposentadoria do trabalhador rural e\u00a0 outros, igualmente caracterizadores de retrocesso social, e ofensa aos princ\u00edpios da dignidade e solidariedade, e as regras de transi\u00e7\u00e3o, que ofendem os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e o da\u00a0 confian\u00e7a leg\u00edtima \u2013 ter\u00e3o que ser enfrentados”<\/em><\/p>\n

Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz*<\/em><\/strong><\/p>\n

O advogado, consultor legislativo e s\u00f3cio da empresa Di\u00e1logo Institucional e An\u00e1lise de Pol\u00edticas P\u00fablicas, Luiz Alberto dos Santos, identificou pelo menos dez inconstitucionalidades na proposta de reforma da previd\u00eancia do governo Bolsonaro, que poder\u00e3o ser corrigidas, tanto na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, colegiado ao qual compete examinar a admissibilidade, quanto na comiss\u00e3o especial, que ir\u00e1 analisar o m\u00e9rito e tamb\u00e9m a constitucionalidade da PEC 6\/2019.<\/p>\n

A primeira inconstitucionalidade est\u00e1 configurada na desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o das regras de elegibilidade de benef\u00edcio, medida que fere o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o do retrocesso social, ao admitir que lei posterior possa reduzir ou suprimir direitos anteriormente assegurados em n\u00edvel constitucional. Al\u00e9m disto, h\u00e1 quem defenda que os direitos previdenci\u00e1rios fazem parte do n\u00facleo imut\u00e1vel da Constitui\u00e7\u00e3o, constituindo-se, portanto, em cl\u00e1usula p\u00e9trea.<\/p>\n

A segunda inconstitucionalidade est\u00e1 associada \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, como alternativa ao regime solid\u00e1rio de reparti\u00e7\u00e3o, do regime de capitaliza\u00e7\u00e3o em contas individuais, na medida em que fere os fundamentos da Rep\u00fablica (art. 1\u00ba, III \u2013 dignidade da pessoa humana) e seus objetivos fundamentais (art. 3\u00ba, I \u2013 construir uma sociedade justa e solid\u00e1ria), ao mercantilizar um direito fundamental, j\u00e1 assegurado como direito social e no cap\u00edtulo da Seguridade Social, como fizeram no Chile, onde se mostrou desastroso para os segurados em geral.<\/p>\n

A terceira inconstitucionalidade diz respeito \u00e0 exclus\u00e3o da Justi\u00e7a Estadual do julgamento de causas previdenci\u00e1rias, se no intervalo de 100 quil\u00f4metros existir Vara da Justi\u00e7a Federal, al\u00e9m da pr\u00f3pria limita\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 Justi\u00e7a, exigindo dessa que aponte a fonte de custeio total da decis\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o para fazer justi\u00e7a ao segurado. As duas exig\u00eancias ferem direitos e garantias assegurados pelo art. 5\u00ba, que s\u00e3o cl\u00e1usulas p\u00e9treas. A primeira dificulta o acesso \u00e0 Justi\u00e7a e a segunda fere o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, determinando como deve agir o Judici\u00e1rio, al\u00e9m de excluir da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio o acesso a direito se o juiz n\u00e3o identificar a fonte de custeio correspondente.<\/p>\n

A quarta inconstitucionalidade tem a ver com a nova forma de c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte, que deixa de ser integral e passa a ser proporcional ao n\u00famero de dependentes, numa raz\u00e3o de 50% para o c\u00f4njuge\/companheiro e 10% por cada dependente at\u00e9 chegar aos 100%, vertendo-se para o Estado o percentual devido aos dependentes sempre que estes perderem essa condi\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de caracterizar retrocesso social, com redu\u00e7\u00e3o de direito, agride os princ\u00edpios da igualdade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, bem como da prote\u00e7\u00e3o social, criando tratamento diferenciado entre contribuintes.<\/p>\n

A quinta inconstitucionalidade est\u00e1 localizada na tributa\u00e7\u00e3o com efeitos confiscat\u00f3rios, na medida em que a reforma prop\u00f5e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de at\u00e9 14% para os segurados do regime geral e at\u00e9 22% para os servidores p\u00fablicos, sem qualquer nova contrapartida em termos de benef\u00edcios, al\u00e9m da possibilidade de contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria tamb\u00e9m no caso dos servidores p\u00fablicos. Essa possibilidade, que envolve a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o do servidor aposentado ou pensionista que receba menos que o teto do RGPS, j\u00e1 foi negada pelo STF ao apreciar a EC 41\/2003, por ofensa \u00e0 isonomia tribut\u00e1ria.<\/p>\n

A sexta inconstitucionalidade est\u00e1 relacionada ao abono salarial e ao sal\u00e1rio fam\u00edlia ao trabalhador com renda at\u00e9 um 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo, fato que exclui desses direitos todos os trabalhadores dos estados que praticam piso salarial, caso de S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro, Paran\u00e1, Rio Grande do Sul, Esp\u00edrito Santo, etc. A retirada desse direito agride diretamente o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o do retrocesso social e atinge diretamente os mais necessitados, cuja renda tem natureza alimentar. S\u00e3o 21,3 milh\u00f5es de trabalhadores que ficar\u00e3o exclu\u00eddos do acesso a esses direitos se ficarem limitados a quem ganha 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

A oitava inconstitucionalidade tem a ver com a retirada do direito ao FGTS e \u00e0 verba indenizat\u00f3ria no momento da dispensa do trabalhador que se aposentou e manteve o v\u00ednculo empregat\u00edcio, em afronta aos artigos 5\u00ba e 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, que garante tais direitos. H\u00e1 claramente uma discrimina\u00e7\u00e3o ao trabalhador aposentado e um claro favorecimento ao seu empregador, que fica dispensado de suas obriga\u00e7\u00f5es relativas ao FGTS, al\u00e9m de ficar livre da indeniza\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma afronta \u00e0 dignidade da pessoa humana inscrita no art. 1\u00ba. inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A nona inconstitucionalidade diz respeito \u00e0 ofensa ao pacto federativo e a autonomia dos entes federativos, que ficam impedidos de legislar sobre Previd\u00eancia P\u00fablica, numa completa afronta ao princ\u00edpio federativo. Interfere na capacidade de organiza\u00e7\u00e3o dos entes federativos ao retirar do Poder Judici\u00e1rio e do Poder Legislativo a capacidade de gerir os direitos previdenci\u00e1rios de seus\u00a0 pr\u00f3prios servidores. Torna os entes subnacionais subordinados ao governo federal em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, proibindo atos de gest\u00e3o, como empr\u00e9stimos, entre outros.<\/p>\n

A d\u00e9cima inconstitucionalidade tem a ver com a ofensa \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de poderes, reservando ao Poder Executivo a iniciativa privativa em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria. Quando se analisa o m\u00e9rito, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 mais dram\u00e1tica ainda, porque prejudica o segurado nos tr\u00eas fundamentos da constitui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio: 1) na idade m\u00ednima, que aumenta; 2) no tempo de servi\u00e7o, que aumenta; e 3) no valor do benef\u00edcio, que diminui, al\u00e9m de desconstitucionalizar as regras previdenci\u00e1rias, negar reajuste para os benef\u00edcios, achatar as pens\u00f5es e aumentar a contribui\u00e7\u00e3o dos ativos e aposentados.<\/p>\n

O parecer do relator na CCJC da C\u00e2mara negou a exist\u00eancia de v\u00e1rias dessas inconstitucionalidades, e ignorou outras; ao faz\u00ea-lo, tentou dar um verniz de juridicidade \u00e0 PEC 6, mas fica evidente que\u00a0 ele jogou o problema para a comiss\u00e3o especial, onde esses e outros graves v\u00edcios da PEC \u2013 como a redu\u00e7\u00e3o do direito ao benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, a aposentadoria do trabalhador rural e\u00a0 outros, igualmente caracterizadores de retrocesso social, e ofensa aos princ\u00edpios da dignidade e solidariedade, e as regras de transi\u00e7\u00e3o, que ofendem os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e o da\u00a0 confian\u00e7a leg\u00edtima \u2013 ter\u00e3o que ser enfrentados.<\/p>\n

*Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz<\/em> – jornalista, consultor e analista pol\u00edtico, diretor licenciado do Diap e s\u00f3cio das empresas Queiroz Assessoria em Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Governamentais e Di\u00e1logo Institucional e An\u00e1lise de Pol\u00edticas P\u00fablicas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

“O parecer do relator na CCJC da C\u00e2mara negou as v\u00e1rias inconstitucionalidades, e ignorou outras; ao faz\u00ea-lo, tentou dar um verniz de juridicidade \u00e0 PEC 6, mas fica evidente que\u00a0 ele jogou o problema para a comiss\u00e3o especial, onde esses e outros graves v\u00edcios da PEC \u2013 como a redu\u00e7\u00e3o do direito ao benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, a aposentadoria do 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