{"id":12186,"date":"2019-04-13T20:45:30","date_gmt":"2019-04-13T23:45:30","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=12186"},"modified":"2019-04-13T20:48:01","modified_gmt":"2019-04-13T23:48:01","slug":"porte-de-armas-para-deputados-do-rio-e-ilegal-afirmam-especialistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/porte-de-armas-para-deputados-do-rio-e-ilegal-afirmam-especialistas\/","title":{"rendered":"Porte de armas para deputados do Rio \u00e9 ilegal, afirmam especialistas"},"content":{"rendered":"

\u00c9 inconstitucional o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que permite o porte de arma para deputados estaduais e agentes do Departamento Geral de A\u00e7\u00f5es Socioeducativas (Degase), \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Estado. Os parlamentares fluminenses s\u00e3o reincidentes. Dados do Anu\u00e1rio da Justi\u00e7a Rio de Janeiro, que a editora Conjur lan\u00e7a no pr\u00f3ximo dia 17, apontam que nada menos de 103 leis aprovadas por eles foram julgadas inconstitucionais, em 2018<\/em><\/p>\n

Na Assembleia, foram 44 votos a favor e 11 contra. O projeto \u00e9 do deputado Marcos Muller (PHS), mas a permiss\u00e3o do porte de armas para os deputados foi colocada no texto pelo l\u00edder do governo e presidente da CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a), deputado M\u00e1rcio Pacheco (PSC). O projeto de lei tamb\u00e9m autoriza o porte de arma pela pol\u00edcia legislativa e pelos auditores fiscais estaduais e municipais.<\/p>\n

O governador Wilson Witzel (PSC) ainda ir\u00e1 decidir se sanciona ou n\u00e3o o projeto de lei. Mas a oposi\u00e7\u00e3o promete ir \u00e0 Justi\u00e7a contra.<\/p>\n

O presidente Jair Bolsonaro assinou dia 15 de janeiro um decreto que facilita a posse de armas de fogo. O direito \u00e0 posse \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o respons\u00e1vel legal pelo estabelecimento). Para andar com a arma na rua, \u00e9 preciso ter direito ao porte.<\/p>\n

O criminalista e constitucionalista Adib Abdouni explica que \u201cos artigos 21 (inciso VI) e 22 (inciso XXI) da Constitui\u00e7\u00e3o reservam compet\u00eancia \u00e0 Uni\u00e3o para legislar sobre normas atinentes \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de material b\u00e9lico, assim como \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de armas em todo o territ\u00f3rio nacional\u201d.<\/p>\n

Abdouni acrescenta que o Estatuto do Desarmamento pro\u00edbe o porte de arma de fogo. \u201cAs exce\u00e7\u00f5es taxativamente previstas no seu artigo 6\u00ba n\u00e3o aludem a deputados estaduais ou agentes de a\u00e7\u00f5es socioeducativos\u201d, completa o advogado.<\/p>\n

Enf\u00e1tico, o especialista em Processo Penal Daniel Leon Bialski afirma que o Estado n\u00e3o pode legislar em quest\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o federal. \u201c\u00c9 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre quest\u00e3o de porte de arma. Desta forma, n\u00e3o pode uma lei estadual criar nova hip\u00f3tese de porte de arma de fogo n\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o federal. Ali\u00e1s, j\u00e1 existe entendimento do STF sobre este tema julgando inconstitucional e, por isso, inv\u00e1lida, norma editada por lei estadual\u201d, diz.<\/p>\n

A mesma opini\u00e3o \u00e9 compartilhada pela advogada Nath\u00e1lia Ferreira dos Santos Codo, do departamento Penal Empresarial do Braga Nascimento e Zilio Advogados. \u201cA pol\u00eamica em torno do projeto de lei rec\u00e9m aprovado pela Alerj n\u00e3o ter\u00e1 maiores desmembramentos em raz\u00e3o de sua flagrante inconstitucionalidade. Esse tema j\u00e1 foi enfrentado anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu ser de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o legislar sobre o porte de armas\u201d, afirma.<\/p>\n

Caso o governador Wilson Witzel venha a sancionar a nova lei, esta ser\u00e1 apenas mais uma norma estadual inconstitucional num verdadeiro mar de inconstitucionalidades produzidas pelos deputados e vereadores fluminenses: segundo dados do Anu\u00e1rio da Justi\u00e7a Rio de Janeiro, que a editora Conjur lan\u00e7a dia 17 pr\u00f3ximo, no TJ-Rio, nada menos de 103 leis aprovadas por eles foram julgadas inconstitucionais pelo \u00d3rg\u00e3o Especial deste Tribunal em 2018.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c9 inconstitucional o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que permite o porte de arma para deputados estaduais e agentes do Departamento Geral de A\u00e7\u00f5es Socioeducativas (Degase), \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Estado. Os parlamentares fluminenses s\u00e3o reincidentes. Dados do Anu\u00e1rio da Justi\u00e7a Rio de Janeiro, que a editora Conjur […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[4799,2187,14945,1298,14946,3285,291,14944,6423,81,754,34,5330,1047],"class_list":["post-12186","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-armas","tag-ccj","tag-conjur","tag-deputados","tag-estatuto-do-desarmamento","tag-governador","tag-inconstitucional","tag-orgao-especial","tag-porte","tag-presidente","tag-rio-de-janeiro","tag-stf","tag-tjrj","tag-vereadores"],"yoast_head":"\nPorte de armas para deputados do Rio \u00e9 ilegal, afirmam especialistas – Blog do Servidor<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/porte-de-armas-para-deputados-do-rio-e-ilegal-afirmam-especialistas\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Porte de armas para deputados do Rio \u00e9 ilegal, afirmam especialistas – Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"\u00c9 inconstitucional o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que permite o porte de arma para deputados estaduais e agentes do Departamento Geral de A\u00e7\u00f5es Socioeducativas (Degase), \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Estado. Os parlamentares fluminenses s\u00e3o reincidentes. Dados do Anu\u00e1rio da Justi\u00e7a Rio de Janeiro, que a editora Conjur […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/porte-de-armas-para-deputados-do-rio-e-ilegal-afirmam-especialistas\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-04-13T23:45:30+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2019-04-13T23:48:01+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2015\/10\/avatar2.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Vera Batista\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Vera Batista\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"3 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/porte-de-armas-para-deputados-do-rio-e-ilegal-afirmam-especialistas\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/porte-de-armas-para-deputados-do-rio-e-ilegal-afirmam-especialistas\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Vera Batista\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"headline\":\"Porte de armas para deputados do Rio \u00e9 ilegal, afirmam especialistas\",\"datePublished\":\"2019-04-13T23:45:30+00:00\",\"dateModified\":\"2019-04-13T23:48:01+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/porte-de-armas-para-deputados-do-rio-e-ilegal-afirmam-especialistas\\\/\"},\"wordCount\":580,\"commentCount\":0,\"keywords\":[\"armas\",\"CCJ\",\"Conjur\",\"deputados\",\"Estatuto do Desarmamento\",\"governador\",\"inconstitucional\",\"\u00f2rg\u00e3o especial\",\"porte\",\"presidente\",\"Rio de Janeiro\",\"STF\",\"TJRJ\",\"vereadores\"],\"articleSection\":[\"Servidor\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/porte-de-armas-para-deputados-do-rio-e-ilegal-afirmam-especialistas\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/porte-de-armas-para-deputados-do-rio-e-ilegal-afirmam-especialistas\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/porte-de-armas-para-deputados-do-rio-e-ilegal-afirmam-especialistas\\\/\",\"name\":\"Porte de armas para deputados do Rio \u00e9 ilegal, afirmam especialistas – Blog do Servidor\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2019-04-13T23:45:30+00:00\",\"dateModified\":\"2019-04-13T23:48:01+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/porte-de-armas-para-deputados-do-rio-e-ilegal-afirmam-especialistas\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/porte-de-armas-para-deputados-do-rio-e-ilegal-afirmam-especialistas\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/porte-de-armas-para-deputados-do-rio-e-ilegal-afirmam-especialistas\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Porte de armas para deputados do Rio \u00e9 ilegal, afirmam especialistas\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\",\"name\":\"Blog do Servidor\",\"description\":\"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\",\"name\":\"Vera Batista\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/author\\\/verabatista\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Porte de armas para deputados do Rio \u00e9 ilegal, afirmam especialistas – Blog do Servidor","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/porte-de-armas-para-deputados-do-rio-e-ilegal-afirmam-especialistas\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Porte de armas para deputados do Rio \u00e9 ilegal, afirmam especialistas – Blog do Servidor","og_description":"\u00c9 inconstitucional o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que permite o porte de arma para deputados estaduais e agentes do Departamento Geral de A\u00e7\u00f5es Socioeducativas (Degase), \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Estado. Os parlamentares fluminenses s\u00e3o reincidentes. Dados do Anu\u00e1rio da Justi\u00e7a Rio de Janeiro, que a editora Conjur […]","og_url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/porte-de-armas-para-deputados-do-rio-e-ilegal-afirmam-especialistas\/","og_site_name":"Blog do Servidor","article_published_time":"2019-04-13T23:45:30+00:00","article_modified_time":"2019-04-13T23:48:01+00:00","og_image":[{"width":500,"height":500,"url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2015\/10\/avatar2.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Vera Batista","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Vera Batista","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/porte-de-armas-para-deputados-do-rio-e-ilegal-afirmam-especialistas\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/porte-de-armas-para-deputados-do-rio-e-ilegal-afirmam-especialistas\/"},"author":{"name":"Vera Batista","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"headline":"Porte de armas para deputados do Rio \u00e9 ilegal, afirmam especialistas","datePublished":"2019-04-13T23:45:30+00:00","dateModified":"2019-04-13T23:48:01+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/porte-de-armas-para-deputados-do-rio-e-ilegal-afirmam-especialistas\/"},"wordCount":580,"commentCount":0,"keywords":["armas","CCJ","Conjur","deputados","Estatuto do Desarmamento","governador","inconstitucional","\u00f2rg\u00e3o especial","porte","presidente","Rio de Janeiro","STF","TJRJ","vereadores"],"articleSection":["Servidor"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/porte-de-armas-para-deputados-do-rio-e-ilegal-afirmam-especialistas\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/porte-de-armas-para-deputados-do-rio-e-ilegal-afirmam-especialistas\/","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/porte-de-armas-para-deputados-do-rio-e-ilegal-afirmam-especialistas\/","name":"Porte de armas para deputados do Rio \u00e9 ilegal, afirmam especialistas – Blog do Servidor","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website"},"datePublished":"2019-04-13T23:45:30+00:00","dateModified":"2019-04-13T23:48:01+00:00","author":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/porte-de-armas-para-deputados-do-rio-e-ilegal-afirmam-especialistas\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/porte-de-armas-para-deputados-do-rio-e-ilegal-afirmam-especialistas\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/porte-de-armas-para-deputados-do-rio-e-ilegal-afirmam-especialistas\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Porte de armas para deputados do Rio \u00e9 ilegal, afirmam especialistas"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/","name":"Blog do Servidor","description":"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513","name":"Vera Batista","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/author\/verabatista\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12186","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12186"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12186\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12189,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12186\/revisions\/12189"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12186"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12186"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12186"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}