{"id":1221,"date":"2016-03-09T17:24:42","date_gmt":"2016-03-09T20:24:42","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=1221"},"modified":"2016-03-09T17:24:42","modified_gmt":"2016-03-09T20:24:42","slug":"direito-horas-extras-de-servidores-comissionados-ou-em-cargo-de-confianca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/direito-horas-extras-de-servidores-comissionados-ou-em-cargo-de-confianca\/","title":{"rendered":"DIREITO A HORAS EXTRAS DE SERVIDORES COMISSIONADOS OU EM CARGO DE CONFIAN\u00c7A"},"content":{"rendered":"

A determina\u00e7\u00e3o foi dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/em><\/p>\n

JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES*<\/strong><\/p>\n

No \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o Poder Judici\u00e1rio exerce a fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de guardar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por meio do Supremo Tribunal Federal (STF), julgar e processar lit\u00edgios. Esse Poder, contudo, tamb\u00e9m exerce fun\u00e7\u00f5es at\u00edpicas ou secund\u00e1rias, quais sejam: de administra\u00e7\u00e3o e legislativa.<\/p>\n

No exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o administrativa, o STF tem enfrentado quest\u00e3o atinente ao direito \u00e0s horas extras para os servidores ocupantes de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a que tenham jornada especial regulamentada por lei espec\u00edfica.<\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 discutida no Processo Administrativo n\u00ba 353.132, no qual consta que, em 1999, o chefe da assessoria jur\u00eddica da Diretoria-Geral defendeu a ado\u00e7\u00e3o, relativamente ao cargo de m\u00e9dico, da carga semanal de vinte horas e, no tocante ao de odont\u00f3logo, de trinta horas, independentemente de estarem, ou n\u00e3o, os ocupantes investidos em cargos comissionados.<\/p>\n

Posteriormente, o chefe da Se\u00e7\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e o coordenador de Informa\u00e7\u00f5es Funcionais se pronunciaram no sentido de excepcionar situa\u00e7\u00f5es em que haja fun\u00e7\u00e3o ou cargo comissionado.<\/p>\n

Nesse sentido, consta no processo que houve a edi\u00e7\u00e3o da Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 12\/2000, que disp\u00f4s que \u201ca dura\u00e7\u00e3o do trabalho dos servidores que exer\u00e7am profiss\u00e3o regulamentada e que n\u00e3o estejam investidos em fun\u00e7\u00e3o comissionada subordina-se \u00e0 jornada estabelecida na respectiva legisla\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Assim, em seguida, foi apresentado um requerimento de reconsidera\u00e7\u00e3o para que haja continuidade \u00e0 pr\u00e1tica administrativa de concess\u00e3o de horas extras, independentemente de haver exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou de cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n

Diante do requerimento de reconsidera\u00e7\u00e3o, o ministro Luiz Fux, membro da Comiss\u00e3o de Regimento Interno da Suprema Corte, ressaltou que existe a necessidade de, em fiel observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a, ocorrer a reforma parcial da decis\u00e3o recorrida, a fim de apenas aplicar o novo entendimento consubstanciado em parecer aos servidores que passaram a ocupar cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a h\u00e1 menos de cinco anos da sua data, isto \u00e9, aqueles que assumiram cargos em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ap\u00f3s 27 de novembro de 2008.<\/p>\n

O ministro Fux tamb\u00e9m ressaltou o seguinte:<\/p>\n

[…] em rela\u00e7\u00e3o aos que estavam ocupando, de forma ininterrupta, cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a em per\u00edodo anterior a 27 de novembro de 1998, dever\u00e1 prevalecer a orienta\u00e7\u00e3o contida no parecer 27\/99.<\/p>\n

Destaco que este voto n\u00e3o reconhece o direito ao pagamento de eventual hora-extra em rela\u00e7\u00e3o a per\u00edodo anterior com fulcro na tese de que o servidor teve de trabalhar mais horas do que o necess\u00e1rio, merc\u00ea da profunda controv\u00e9rsia acerca do termo a quo dos efeitos da nova orienta\u00e7\u00e3o normativa sobre o tema da jornada de trabalho.<\/p>\n

Com extrema sabedoria, o ministro Marco Aur\u00e9lio explicou o seguinte sobre o referido Processo Administrativo:<\/p>\n

Nota-se que o percebido em virtude do cargo de provimento em comiss\u00e3o ou de natureza especial visa remunerar n\u00e3o o trabalho extraordin\u00e1rio prestado, mas a responsabilidade maior do cargo ou fun\u00e7\u00e3o, o trabalho de maior valia desenvolvido pelo servidor. Em outras palavras, a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da Lei n\u00ba 8.112\/90 conduz a concluir-se que parcela remunerat\u00f3ria satisfeita em raz\u00e3o de encontrar-se o servidor no cargo de provimento em comiss\u00e3o ou de natureza especial n\u00e3o se refere a trabalho extraordin\u00e1rio. Este deve ser remunerado a partir do que recebido normalmente pelo servidor, observado o quantitativo concernente ao cargo de provimento em comiss\u00e3o como o de natureza especial. A assim n\u00e3o se entender, ter-se-\u00e1 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica na qual haver\u00e1 verdadeira compensa\u00e7\u00e3o, que, por sinal, pode, em tese, n\u00e3o ser completa, bastando, para tanto, que o pagamento a maior seja insuficiente a cobrir o trabalho extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

Mais do que isso, na altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.112\/90 promovida pela Lei n\u00ba 8.270\/91, disp\u00f4s-se que a reg\u00eancia do artigo 19 dela constante n\u00e3o alcan\u00e7a a dura\u00e7\u00e3o do trabalho fixada em leis especiais.<\/p>\n

Do contexto, depreende-se, ent\u00e3o, que os servidores protegidos, sob o \u00e2ngulo da dura\u00e7\u00e3o do trabalho, por legisla\u00e7\u00e3o especial est\u00e3o sujeitos \u00e0 jornada normal nela prevista, sendo desinfluente a circunst\u00e2ncia de virem a exercer cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, no que estes \u2013 repito \u2013 geram o direito ao aumento remunerat\u00f3rio tendo em conta n\u00e3o a dilata\u00e7\u00e3o da jornada, mas o desempenho de atividade de maior responsabilidade.<\/p>\n

Pronuncio-me no sentido de observar-se, independentemente da assun\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, a jornada estabelecida na lei especial de reg\u00eancia da atividade do servidor, remunerando-se, como extraordin\u00e1rias, as horas de trabalho que a ultrapassarem.\u00b9<\/p>\n

Ao longo dos seus 26 anos \u00e0 frente de uma das cadeiras do Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aur\u00e9lio Melo destaca-se continuamente por proferir votos memor\u00e1veis e determinantes para a evolu\u00e7\u00e3o do bom direito. A sua atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica nas mais de duas d\u00e9cadas \u00e9 assertiva e exemplar.<\/p>\n

O entendimento do nobre ministro \u00e9 extremamente salutar, uma vez que nada exclui a regra que imp\u00f5e jornada de trabalho e, constitucionalmente, o dever de remunerar horas extras.<\/p>\n

No livro Vade-M\u00e9cum de Recursos Humanos<\/em>, desde a sua primeira edi\u00e7\u00e3o em 2013, j\u00e1 havia esclarecido que o servidor ocupante de cargo em comiss\u00e3o percebe remunera\u00e7\u00e3o adicional pelo maior n\u00edvel de responsabilidade de suas fun\u00e7\u00f5es; n\u00e3o h\u00e1 gratifica\u00e7\u00e3o ou remunera\u00e7\u00e3o que exija a presta\u00e7\u00e3o de horas ilimitadas.<\/p>\n

Por outro lado, o denominado regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de jornada de trabalho sem limite; significa que o servidor n\u00e3o pode exercer outra fun\u00e7\u00e3o, apenas isso.<\/p>\n

O entendimento de que os ocupantes de cargos de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento se equiparam, na ess\u00eancia jur\u00eddica, aos cargos de gerente da iniciativa privada e podem fixar a jornada e decidir a concess\u00e3o de horas extras para os outros e n\u00e3o a si pr\u00f3prios \u00e9 sistematicamente referido para justificar a incompatibilidade com o pagamento de horas extras.<\/p>\n

Esse ponto de vista h\u00e1 de ser revisto, porque o fato de permitir a um servidor impor aos subordinados o dever de realizar horas extras n\u00e3o lhe retira o dever de registrar corretamente a respectiva jornada de trabalho dos subordinados e de si mesmo. Havendo o registro da jornada, o pagamento \u00e9 devido. O cumprimento de horas extras deve ser sempre atestado pela autoridade superior, em respeito ao princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Essas conclus\u00f5es s\u00e3o aplic\u00e1veis ao regime estatut\u00e1rio e celetista. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 a mesma que fundamenta os dois regimes.<\/p>\n

Cabe salientar que a Lei n\u00ba 8.112\/1990 prev\u00ea em seu art. 62 que ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comiss\u00e3o ou de natureza especial \u00e9 devida retribui\u00e7\u00e3o pelo seu exerc\u00edcio.<\/p>\n

\u00b9 STF. Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas. Processo Administrativo n\u00ba 353.132.<\/p>\n

*Advogado e professor de direito<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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