{"id":12446,"date":"2019-05-08T08:15:49","date_gmt":"2019-05-08T11:15:49","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=12446"},"modified":"2019-05-07T20:12:00","modified_gmt":"2019-05-07T23:12:00","slug":"tcu-bonus-de-eficiencia-para-aposentados-da-receita-tem-impacto-duplo-no-rpps","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/tcu-bonus-de-eficiencia-para-aposentados-da-receita-tem-impacto-duplo-no-rpps\/","title":{"rendered":"TCU \u2013 B\u00f4nus de efici\u00eancia para aposentados da Receita tem impacto duplo no RPPS"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) identificou que isen\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria com o pagamento do BEP para os aposentados e pensionistas pode ter tido impacto de R$ 280 milh\u00f5es, entre 2016 e 2019. Acarreta gastos em duas frentes: por n\u00e3o ter desconto da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, reduz as receitas da Uni\u00e3o; por outro lado, aumenta os gastos do RPPS, porque parte do dinheiro (30%) \u00e9 retirada dessa rubrica. Embora o percentual dos b\u00f4nus se reduza, a uma propor\u00e7\u00e3o m\u00e9dia anual de 7%, ap\u00f3s a data de aposentadoria, o valor n\u00e3o chega a zero, pois a propor\u00e7\u00e3o m\u00ednima \u00e9 de 35% do valor do BEP. \u201cOu seja, o aposentado e aquele que fizer jus \u00e0 respectiva pens\u00e3o receber\u00e3o indefinidamente esse b\u00f4nus\u201d, alega o TCU<\/em><\/p>\n

Em um relat\u00f3rio, o TCU explica que a controv\u00e9rsia come\u00e7a porque, na Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos 29\/2019 (pe\u00e7a 50, p.52), que encaminhou a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 6\/2019, com altera\u00e7\u00f5es substanciais nas regras de previd\u00eancia social, para alcan\u00e7ar o equil\u00edbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenci\u00e1rios, o Poder Executivo informa que o d\u00e9ficit do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) dos servidores civis da Uni\u00e3o, em 2017, foi da ordem de R$ 45 bilh\u00f5es. Em 2018, esse d\u00e9ficit no RPPS elevou-se para R$ 46,4 bilh\u00f5es. \u201cNo entanto, por meio da MP 765, paradoxalmente, o Poder Executivo concedeu benef\u00edcio fiscal a uma pequena parcela de servidores, deixando de arrecadar anualmente milh\u00f5es de reais\u201d.<\/p>\n

Apenas para custear o BEP de inativos e pensionistas da carreira tribut\u00e1ria e Aduaneira, foram utilizados R$ 141,4 milh\u00f5es, R$ 104 milh\u00f5es e R$ 37,4 milh\u00f5es, informa o TCU. De janeiro de 2017 a abril de 2019, dos R$ 937 milh\u00f5es pagos a t\u00edtulo de b\u00f4nus a servidores inativos e a pensionistas do Fisco, cerca de 30%, ou R$ 282,9 milh\u00f5es, foram pagos com fontes destinadas ao custeio da seguridade social. \u201cDessa maneira, embora n\u00e3o participem do custeio da previd\u00eancia social, os BEP s\u00e3o pagos com recursos oriundos de fontes or\u00e7ament\u00e1rias da seguridade\u201d. O TCU lembra que, \u201ca estimativa de despesa com BEP em 2018, se houvesse a dita \u201cregulamenta\u00e7\u00e3o\u201d dos BEP, seria majorada em mais de 150% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proje\u00e7\u00e3o da despesa sem a regulamenta\u00e7\u00e3o (proje\u00e7\u00e3o com \u201cregulamenta\u00e7\u00e3o\u201d: R$ 2.536 milh\u00f5es; proje\u00e7\u00e3o sem \u201cregulamenta\u00e7\u00e3o\u201d: R$ 999,8 milh\u00f5es, conforme a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 24728\/2018-MP, pe\u00e7a 52)\u201d.<\/p>\n

No que se refere a um poss\u00edvel dano aos cofres p\u00fablicos, n\u00e3o se pode quantificar com precis\u00e3o a receita que deixou de ser arrecadada em decorr\u00eancia da exclus\u00e3o dos BEP da base contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, pois o Minist\u00e9rio da Economia argumentou que n\u00e3o se tratava de isen\u00e7\u00e3o, mas sim de hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia, e n\u00e3o informou o montante da receita que deixou de ser arrecadada. \u201cNesse contexto, n\u00e3o dispondo das informa\u00e7\u00f5es precisas, em uma an\u00e1lise contida, considerando-se apenas o montante total pago a t\u00edtulo de BEP, de dezembro de 2016 at\u00e9 abril de 2019 (R$ 2.550 milh\u00f5es) e a al\u00edquota de 11% sobre esse total, a ren\u00fancia de receitas pode alcan\u00e7ar R$ 280 milh\u00f5es nesse per\u00edodo\u201d, calcula o TCU.<\/p>\n

Reajuste das benesses<\/strong><\/p>\n

Embora n\u00e3o haja reten\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o BEP, verificou-se que 30% dos valores pagos a inativos e a pensionistas s\u00e3o provenientes de fontes or\u00e7ament\u00e1rias da seguridade social, De acordo com o TCU, \u00e9 ilegal, como foi proposto pelo Executivo, atrelar os reajustes do b\u00f4nus aos aumentos da arrecada\u00e7\u00e3o. \u201cA base de c\u00e1lculo do BEP tinha como norte a arrecada\u00e7\u00e3o de receitas, o que tornava a despesa diretamente vinculada \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o. Deve-se relembrar que vivemos sob a \u00e9gide da EC 95\/2016. As despesas somente podem crescer conforme a varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA). A despesa da Uni\u00e3o, para fins de \u201cteto de gastos\u201d, n\u00e3o tem qualquer rela\u00e7\u00e3o com o incremento arrecadat\u00f3rio. Em que pese a arrecada\u00e7\u00e3o ser extremamente positiva para as finan\u00e7as p\u00fablicas, as despesas n\u00e3o podem seguir a mesma din\u00e2mica da receita\u201d, explica o STF.<\/p>\n

O TCU aponta que, exclu\u00eddas as receitas l\u00edquidas para o Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RPPS), a arrecada\u00e7\u00e3o total de tributos federais apresentou crescimento nominal de 70%, entre 2010 a 2018. A arrecada\u00e7\u00e3o de multas tribut\u00e1rias e aduaneiras no mesmo per\u00edodo aumentou 164%. \u201cOs dados servem para demonstrar o efeito \u00e0s finan\u00e7as p\u00fablicas da vincula\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de servidores. Se o BEP tivesse sido institu\u00eddo em 2010, os servidores benefici\u00e1rios poderiam ter percebido reajustes autom\u00e1ticos do BEP da ordem de 164%, apenas em nove anos. Em \u00faltima an\u00e1lise, criou-se um gatilho para reajustes remunerat\u00f3rios autom\u00e1ticos, os quais, a depender da composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo \u2013 cuja composi\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe no mundo jur\u00eddico -, tender\u00e3o a apresentar crescimento acima da infla\u00e7\u00e3o\u201d, refor\u00e7a o Tribunal.<\/p>\n

Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos<\/strong><\/p>\n

No que se refere aos requisitos exigidos pela LRF para a gera\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica, o TCU constatou que a Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos (EM) 360\/2016, que acompanhou a MP 765\/2016, n\u00e3o menciona qualquer premissa e metodologia de c\u00e1lculo. Informou-se apenas que o BEP alcan\u00e7a 18.090 servidores ativos e 27.003 aposentados e instituidores de pens\u00e3o, no total de 45.093 benefici\u00e1rios. Quanto aos b\u00f4nus da carreira de auditoria-fiscal do Trabalho, a exposi\u00e7\u00e3o de motivos noticia que o b\u00f4nus alcan\u00e7a 2.671 servidores ativos e 4.011 aposentados e instituidores de pens\u00e3o, um quantitativo de 6.682 benefici\u00e1rios. As estimativas de impacto s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n

a) Carreira tribut\u00e1ria e aduaneira da Receita Federal do Brasil: R$ 163 milh\u00f5es, em 2016; R$ 2,1 bilh\u00f5es, em 2017; R$ 2 bilh\u00f5es, em 2018; e R$ 2,2 bilh\u00f5es, em 2019.<\/p>\n

b) Carreira de auditoria-fiscal do Trabalho: R$ 29 milh\u00f5es, em 2016; de R$ 490 milh\u00f5es, em 2017; R$ 492 milh\u00f5es, em 2018; e R$ 528 milh\u00f5es, em 2019.<\/p>\n

Pela falta de dados, o TCU determinou ao Minist\u00e9rio da Economia, que, no prazo de trinta dias, \u201cevidencie claramente as medidas compensat\u00f3rias, por meio do aumento permanente de receitas ou redu\u00e7\u00e3o permanente de despesas, em montante equivalente ao pagamento da parcela fixa atualmente paga a t\u00edtulo de BEP, tendo em vista a cria\u00e7\u00e3o e a majora\u00e7\u00e3o de despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado promovidas pela edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.464\/2017.\u201d, decide o TCU. Tamb\u00e9m recomentou ao Minist\u00e9rio da Economia e \u00e0 Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica que eventual projeto de lei que pra definir a remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel do BEP tenha, no m\u00ednimo:<\/p>\n

\u201cA evidencia\u00e7\u00e3o do atendimento aos requisitos insculpidos no \u00a7 1\u00ba do art. 169 da CF\/1988; ii) estimativas de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro adequadas e coerentes acerca da majora\u00e7\u00e3o dessa despesa; iii) premissas e metodologia de c\u00e1lculo utilizadas para se estimar o montante da despesa; iv) valores estimados que cada benefici\u00e1rio individualmente ir\u00e1 perceber a t\u00edtulo de BEP; v) comprova\u00e7\u00e3o de que a despesa criada ou aumentada n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais; vi) clara demonstra\u00e7\u00e3o de que a majora\u00e7\u00e3o da despesa ser\u00e1 compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redu\u00e7\u00e3o permanente de despesa\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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