{"id":12470,"date":"2019-05-09T11:50:59","date_gmt":"2019-05-09T14:50:59","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=12470"},"modified":"2019-05-09T11:50:59","modified_gmt":"2019-05-09T14:50:59","slug":"relatorio-da-mp-870-fragiliza-a-atuacao-da-receita-federal-e-enfraquece-o-combate-a-corrupcao-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/relatorio-da-mp-870-fragiliza-a-atuacao-da-receita-federal-e-enfraquece-o-combate-a-corrupcao-no-brasil\/","title":{"rendered":"Relat\u00f3rio da MP 870 fragiliza a atua\u00e7\u00e3o da Receita Federal e enfraquece o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no Brasil"},"content":{"rendered":"<p><em>&#8220;Se essas altera\u00e7\u00f5es na Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002 j\u00e1 estivessem em vigor, opera\u00e7\u00f5es como a Lava Jato jamais teriam a dimens\u00e3o que todos reconhecem. N\u00e3o faz sentido, especialmente, ap\u00f3s uma elei\u00e7\u00e3o presidencial marcada pelo forte discurso de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o que se desmonte as estruturas de controle e que se crie no pa\u00eds dificuldades para a atua\u00e7\u00e3o integrada desses \u00f3rg\u00e3os&#8221;<\/em><\/p>\n<p><strong><em>Geraldo Seixas*<\/em><\/strong><\/p>\n<p>O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou dia 7, seu relat\u00f3rio sobre a Medida Provis\u00f3ria 870, que tem por objetivo reorganizar a estrutura administrativa do governo. No entanto, o texto que deveria se limitar \u00e0s mudan\u00e7as administrativas em minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica recebeu uma preocupante emenda.<\/p>\n<p>A emenda que n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com o teor espec\u00edfico do projeto reduz o poder de atua\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Brasil e compromete as a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e o enfrentamento a crimes como caixa dois, evas\u00e3o de divisas, lavagem de dinheiro e outros. Sob a justificativa de promover maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e preservar as garantias constitucionais da intimidade e do sigilo de dados, a referida emenda, na pr\u00e1tica, impede que opera\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o possam ser executadas a partir de informa\u00e7\u00f5es que venham a ser descobertas em a\u00e7\u00f5es fiscais empreendidas pela Receita Federal. Se essas altera\u00e7\u00f5es na Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002 j\u00e1 estivessem em vigor, opera\u00e7\u00f5es como a Lava Jato jamais teriam a dimens\u00e3o que todos reconhecem.<\/p>\n<p>O relat\u00f3rio apresentado e que pode ser votado essa semana prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es na Lei 10.593 e determina que mesmo que a Receita Federal se depare com ind\u00edcios de crimes diversos, durante \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o de crimes contra a ordem tribut\u00e1ria e\/ou relacionados ao controle aduaneiro, esses ind\u00edcios n\u00e3o podem ser compartilhados, sem ordem judicial, com \u00f3rg\u00e3os ou autoridades a quem \u00e9 vedado o acesso direto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e fiscais do sujeito passivo.<\/p>\n<p>\u00c9 importante ressaltar que a Receita Federal do Brasil possui normas internas e regras expressas em portarias que regulamentam as representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais e atos de improbidade que s\u00e3o encaminhadas pela RFB ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal competente para promover a\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n<p>Recentemente, a procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, em memorial enviado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sustentou que o compartilhamento, com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, de informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e fiscais obtidas por autoridades fazend\u00e1rias no curso de fiscaliza\u00e7\u00f5es n\u00e3o necessita de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. O entendimento foi defendido pela procuradora-geral da Rep\u00fablica que argumentou que a troca de informa\u00e7\u00f5es, com a devida transfer\u00eancia do sigilo, \u00e9 constitucional e que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de a Justi\u00e7a autorizar o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias da Receita Federal ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, porque a transfer\u00eancia de dados n\u00e3o implica quebra de sigilo banc\u00e1rio, j\u00e1 que o MP continuar\u00e1 a resguardar as informa\u00e7\u00f5es compartilhadas pelo \u00f3rg\u00e3o fiscal. Entendimento que, inclusive, tem sido aplicado pelo STF que reconhece a legalidade da utiliza\u00e7\u00e3o da prova obtida diretamente pelo Fisco para fins penais.<\/p>\n<p>Se essa MP for aprovada com a inclus\u00e3o dessa emenda, esfor\u00e7os empreendidos no Pa\u00eds para combater a corrup\u00e7\u00e3o ser\u00e3o comprometidos. N\u00e3o faz sentido, especialmente, ap\u00f3s uma elei\u00e7\u00e3o presidencial marcada pelo forte discurso de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o que se desmonte as estruturas de controle e que se crie no pa\u00eds dificuldades para a atua\u00e7\u00e3o integrada desses \u00f3rg\u00e3os. Mais ainda, essa emenda segue em sentido contr\u00e1rio \u00e0s boas pr\u00e1ticas internacionais que avan\u00e7am, cada vez mais, no sentido da integra\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de controle, de intelig\u00eancia e de combate a crimes como corrup\u00e7\u00e3o, lavagem de dinheiro, evas\u00e3o de divisas que est\u00e3o interligados ao crime organizado.<\/p>\n<p>\u00c9 preciso que a Comiss\u00e3o que analisa a MP 870 avalie e retire do texto essa emenda, que vai na contram\u00e3o do desejo da sociedade que deu um recado claro a todas as autoridades e que cobra, cada vez mais, efici\u00eancia e transpar\u00eancia do Estado e exige que se d\u00ea um basta \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><em>*Geraldo Seixas<\/em> \u2013 presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tribut\u00e1rios da Receita Federal do Brasil (Sindireceita)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&#8220;Se essas altera\u00e7\u00f5es na Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002 j\u00e1 estivessem em vigor, opera\u00e7\u00f5es como a Lava Jato jamais teriam a dimens\u00e3o que todos reconhecem. 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