{"id":12506,"date":"2019-05-10T17:03:34","date_gmt":"2019-05-10T20:03:34","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=12506"},"modified":"2019-05-10T17:03:34","modified_gmt":"2019-05-10T20:03:34","slug":"receita-federal-se-manifesta-sobre-a-resolucao-anac-no-515-2019-que-dificulta-o-controle-aduaneiro-nos-aeroportos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/receita-federal-se-manifesta-sobre-a-resolucao-anac-no-515-2019-que-dificulta-o-controle-aduaneiro-nos-aeroportos\/","title":{"rendered":"Receita Federal se manifesta sobre a Resolu\u00e7\u00e3o ANAC n\u00ba 515\/2019, que dificulta o controle aduaneiro nos aeroportos"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal se manifestou hoje (10\/5) por meio de Nota Executiva\u00a0sobre a Resolu\u00e7\u00e3o ANAC n\u00ba 515\/2019, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), que mant\u00e9m tratamento diferenciado entre a Pol\u00edcia Federal e a Receita\u00a0Federal nos procedimentos de inspe\u00e7\u00e3o nos aeroportos<\/em><\/p>\n

Cabe lembrar, destaca a nota, que este tratamento diferenciado trouxe o caos no in\u00edcio desse\u00a0ano em alguns aeroportos do pa\u00eds, pois todos os servidores da Receita\u00a0Federal estavam sendo submetidos \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o por terceirizados privados para\u00a0adentrar em \u00c1reas Restritas de Seguran\u00e7a (ARS) e executar o seu trabalho.<\/p>\n

“Por isso, foi estabelecido pelo Decreto 9.704, de 2019 que os servidores\u00a0da Pol\u00edcia Federal e da Receita Federal do Brasil estariam sujeitos ao\u00a0mesmo procedimento de inspe\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a regulamentado pela Anac”, refor\u00e7a a nota.<\/p>\n

Tamb\u00e9m, foi disposto que a inspe\u00e7\u00e3o poderia ser baseada em avalia\u00e7\u00e3o de\u00a0risco. Em reuni\u00e3o no Minist\u00e9rio da Infraestrutura ficou definido\u00a0que o ato deveria espelhar a igualdade de tratamento entre servidores dos\u00a0dois \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

“Entretanto, com perplexidade, verifica-se que a Resolu\u00e7\u00e3o Anac afastou-se\u00a0totalmente do objetivo acima referido, ao separar, novamente, proposital e\u00a0injustificadamente, os servidores da RFB dos Policiais Federais. Esta\u00a0separa\u00e7\u00e3o insere diverg\u00eancia de tratamento, estabelecendo que os servidores\u00a0da RFB ser\u00e3o inspecionados por terceirizados privados e os policiais apenas\u00a0por policial do \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica”.<\/p>\n

Confira a nota.<\/p>\n

“Nota Executiva<\/p>\n

Assunto: Resolu\u00e7\u00e3o ANAC – Inspe\u00e7\u00e3o em ARS de Servidores P\u00fablicos nos Aeroportos.<\/p>\n

Na presente Nota cuida-se de manifesta\u00e7\u00e3o acerca da Resolu\u00e7\u00e3o ANAC no 515,\u00a0de 2019, publicada no Di\u00e1rio Oficial de hoje, 10\/05, no que diz respeito \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da\u00a0Inspe\u00e7\u00e3o em \u00c1rea Restrita de Seguran\u00e7a (ARS) nos aeroportos brasileiros.<\/p>\n

2. O motivo da referida regulamenta\u00e7\u00e3o (Decreto no 9.704, de 2019) foi a\u00a0inadequa\u00e7\u00e3o da imposi\u00e7\u00e3o de barreiras para que o Estado Brasileiro pudesse exercer o controle\u00a0aduaneiro nos aeroportos brasileiros de forma a atingir tempestivamente os alvos de interesse\u00a0fiscal.<\/p>\n

2.1 Cabe lembrar que no in\u00edcio desse ano houve caos em alguns aeroportos do\u00a0Pa\u00eds, pois todos os servidores da Receita Federal estavam sendo submetidos \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o por\u00a0terceirizados privados para adentrar em ARS e executar o seu trabalho. Uma burocracia sem\u00a0qualquer sentido que ocasionava impacto no fluxo de passageiros, sob a falsa justificativa de\u00a0\u201caumento da seguran\u00e7a\u201d. Os servidores da pol\u00edcia federal n\u00e3o se submetiam a qualquer\u00a0procedimento de inspe\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3. Por isso, foi estabelecido em Decreto que os servidores da Pol\u00edcia Federal e da\u00a0Receita Federal do Brasil estariam sujeitos ao mesmo procedimento de inspe\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a\u00a0regulamentado pela ANAC. Tamb\u00e9m, foi disposto que a inspe\u00e7\u00e3o poderia ser baseada em\u00a0avalia\u00e7\u00e3o de risco. Em reuni\u00e3o realizada no Minist\u00e9rio da Infraestrutura ficou definido que o ato\u00a0deveria espelhar a igualdade de tratamento entre servidores dos dois \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

4. Entretanto, com perplexidade, verifica-se que a Resolu\u00e7\u00e3o ANAC afastou-se\u00a0totalmente do objetivo acima referido, ao separar, novamente, proposital e injustificadamente,\u00a0os servidores da RFB dos Policiais Federais. Esta separa\u00e7\u00e3o insere diverg\u00eancia de tratamento,\u00a0estabelecendo que os servidores da RFB ser\u00e3o inspecionados por terceirizados privados e os\u00a0policiais apenas por policial do \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

5. Embora pare\u00e7a uma quest\u00e3o de menor relev\u00e2ncia, cabe lembrar que em diversos\u00a0aeroportos h\u00e1 apenas um policial federal por turno, evidenciando-se que, na pr\u00e1tica, em certos\u00a0locais n\u00e3o haver\u00e1 possibilidade efetiva de inspe\u00e7\u00e3o do policial, caracterizando na pr\u00e1tica uma\u00a0\u201cisen\u00e7\u00e3o de procedimento\u201d para o policial, o que n\u00e3o ocorre com os servidores da RFB. Al\u00e9m\u00a0disso, em pa\u00edses como os EUA, com sistemas modernos e eficientes de seguran\u00e7a, esse tipo de\u00a0controle \u00e9 efetivado pela pr\u00f3pria Aduana local. Argentina, B\u00e9lgica, Canad\u00e1, Fran\u00e7a, It\u00e1lia, Jap\u00e3o,\u00a0R\u00fassia e Uruguai s\u00e3o outros exemplos de pa\u00edses que n\u00e3o fazem inspe\u00e7\u00e3o de servidores\u00a0aduaneiros.<\/p>\n

6. Neste contexto, esta situa\u00e7\u00e3o por si s\u00f3 j\u00e1 afronta a racionalidade do Decreto\u00a0regulamentador da mat\u00e9ria. N\u00e3o apenas isso e mais grave ainda, o Decreto expressamente\u00a0disp\u00f5e que a medida de seguran\u00e7a deve ser baseada em avalia\u00e7\u00e3o de risco e, por conseguinte,\u00a0n\u00e3o se pode entender como razo\u00e1vel que a escolha por \u201cavalia\u00e7\u00e3o rand\u00f4mica\u201d (aleat\u00f3ria) seja\u00a0admiss\u00edvel para fins de defini\u00e7\u00e3o de quem deve ser submetido \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

7. Considerando que n\u00e3o se justifica a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos sem resultados e\u00a0sabendo-se que n\u00e3o h\u00e1 hist\u00f3rico de ocorr\u00eancia envolvendo servidores p\u00fablicos federais em\u00a0atos de interfer\u00eancia il\u00edcita nos aeroportos, n\u00e3o se identifica at\u00e9 o momento, os par\u00e2metros de\u00a0medi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia da aplica\u00e7\u00e3o do procedimento em rela\u00e7\u00e3o aos agentes p\u00fablicos em servi\u00e7o\u00a0no aeroporto inseridos na Resolu\u00e7\u00e3o ANAC, uma vez que n\u00e3o seria intelig\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de um\u00a0procedimento sem avaliar sua utilidade, por caracterizar desperd\u00edcio de recurso p\u00fablico. Ademais, se inspe\u00e7\u00e3o deve ser feita, em nome da seguran\u00e7a, por que raz\u00e3o um servidor da PF \u00e9\u00a0considerado pela ANAC de menor risco em rela\u00e7\u00e3o a um servidor da RFB?<\/p>\n

8. Por todos esses argumentos, esta RFB entende que a Resolu\u00e7\u00e3o ANAC, al\u00e9m de\u00a0ineficaz e burocr\u00e1tica, desfigurou completamente o objetivo inicial almejado pelo Decreto regulamentador, devendo ser modificada urgentemente.<\/p>\n

RECEITA FEDERAL DO BRASIL”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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