RICARDO DE BARROS*
\nO par\u00e1grafo 11 do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal – reiterado pela emenda constitucional 19 de 1998 – \u00e9 claro ao definir que a remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos de todo o territ\u00f3rio brasileiro, cumulativamente ou n\u00e3o, n\u00e3o pode exceder o subs\u00eddio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que hoje est\u00e1 na faixa dos R$ 33 mil.<\/p>\n
A nossa Lei Maior \u00e9 precisa: ningu\u00e9m, come\u00e7ando pela presidente da Rep\u00fablica, passando por ministros, ju\u00edzes, governadores ou prefeitos, ningu\u00e9m pode ganhar mais. O teto \u00e9 um s\u00f3.<\/p>\n
No entanto o que se v\u00ea s\u00e3o den\u00fancias de todos os cantos do pa\u00eds sobre ganhos acima disso de servidores de diversos poderes p\u00fablicos, cifras estratosf\u00e9ricas, que podem chegar a mais de R$ 100 mil mensais. Ou seja, apesar de o teto salarial existir desde a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 uma lei que n\u00e3o colou.<\/p>\n
Diversas a\u00e7\u00f5es correm na Justi\u00e7a estabelecendo que pagamentos de horas extras, fun\u00e7\u00f5es comissionadas, aux\u00edlio-moradia ou creche n\u00e3o sejam inclu\u00eddos como rendimentos no teto estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o. Eis a\u00ed o cerne do problema, porque abre a possibilidade para as chamadas verbas indenizat\u00f3rias, os “penduricalhos\u201d, uma forma que n\u00e3o se pode chamar de ilegal, mas que vem aumentando incontrolavelmente os gastos dos governos nas suas folhas de pagamento.<\/p>\n
\u00c9 exatamente para corrigir essas distor\u00e7\u00f5es que o projeto de lei n\u00ba 3.123, de 2015, proposto pelo Governo Federal, vem regulamentar e disciplinar, em todo o pa\u00eds, a aplica\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo mensal de todo o funcionalismo p\u00fablico.<\/p>\n
Sou o relator do projeto e redigi um texto relat\u00f3rio olhando para os brasileiros, para os contribuintes que pagam essa conta. Apresentei-o na ter\u00e7a-feira, 23 de fevereiro, no plen\u00e1rio da C\u00e2mara Federal para o debate entre os deputados.<\/p>\n
No relat\u00f3rio segui a linha proposta pelo Executivo e o texto j\u00e1 recebeu 33 emendas de todos os Partidos e de Parlamentares e acatei v\u00e1rias, de diferentes setores. Apresentei um texto final claro, transparente e que permitir\u00e1 uma economia de R$ 800 milh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
O principal objetivo do projeto de Lei \u00e9 resolver a quest\u00e3o das tais verbas indenizat\u00f3rias que tem que ser criadas por lei e seus gastos tem que ser comprovados para serem ressarcidos. Ou seja, s\u00f3 \u00e9 indenizat\u00f3rio o que for comprovado como gasto.<\/p>\n
No limite dos R$ 33 mil ser\u00e1 inclu\u00edda a soma do sal\u00e1rio, subs\u00eddios, soldos e pens\u00f5es pagos pela Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, cumulativamente ou n\u00e3o, al\u00e9m de fun\u00e7\u00f5es gratificadas. E nessa soma entram os cargos comissionados, horas extras, adicional noturno e aux\u00edlios ou indeniza\u00e7\u00f5es concedidos sem comprova\u00e7\u00e3o de despesas, como moradia, creche ou assist\u00eancia m\u00e9dica.<\/p>\n
A partir dessa premissa, l\u00f3gica, os cortes v\u00e3o atingir todos os Poderes, inclusive o Legislativo. E, tamb\u00e9m, dirigentes de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais (ONGs) e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIPs) que recebem recursos do Tesouro e ainda empresas p\u00fablicas que tenham no m\u00ednimo 50% de suas receitas oriundas dos cofres do Tesouro.<\/p>\n
No caso de ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o ou aposentadoria, o relat\u00f3rio d\u00e1 um prazo para a instala\u00e7\u00e3o de um sistema integrado de informa\u00e7\u00f5es dos Estados, Munic\u00edpios e Uni\u00e3o para que o teto seja aplicado para o pagamento de qualquer fonte p\u00fablica. Esse sistema foi criado por Lei em 2004 e at\u00e9 o momento n\u00e3o foi implantado.<\/p>\n
Se o cidad\u00e3o tem uma aposentadoria no munic\u00edpio e, simultaneamente, um cargo federal \u00e9 preciso que o teto seja aplicado. Simplesmente porque a nossa Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 impede o ac\u00famulo de proventos da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Refor\u00e7o: o teto \u00e9 um s\u00f3.<\/p>\n
As emendas e o debate que acontecem na semana que vem poder\u00e3o levar a algumas modifica\u00e7\u00f5es no texto, mas estou absolutamente convencido de que o Brasil precisa regular os ganhos as verbas indenizat\u00f3rias.<\/p>\n
Quanto ao teto, a Lei n\u00e3o pede modifica\u00e7\u00e3o. Est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o, basta ser aplicada.<\/p>\n
Nenhum pa\u00eds, muito menos o Brasil, pode sustentar uma folha de pagamentos nessas propor\u00e7\u00f5es e que sobe vertiginosamente. A conta n\u00e3o fechar\u00e1 nunca.<\/p>\n
*Ricardo Barros\u00a0 \u00e9 deputado federal PP\/PR \u2013 relator do projeto de lei n\u00ba 3.123\/2015<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" RICARDO DE BARROS* O par\u00e1grafo 11 do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal – reiterado pela emenda constitucional 19 de 1998 – \u00e9 claro ao definir que a remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos de todo o territ\u00f3rio brasileiro, cumulativamente ou n\u00e3o, n\u00e3o pode exceder o subs\u00eddio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que hoje est\u00e1 na faixa dos R$ 33 mil. […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1316,88,943,944,8,34,964,642,330],"class_list":["post-1251","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","tag-cidadao","tag-economia","tag-estados","tag-municipios","tag-servidor","tag-stf","tag-tesouro","tag-teto","tag-uniao"],"yoast_head":"\n