{"id":12616,"date":"2019-05-17T14:34:18","date_gmt":"2019-05-17T17:34:18","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=12616"},"modified":"2019-05-17T14:34:18","modified_gmt":"2019-05-17T17:34:18","slug":"compliance-sera-obrigatorio-a-partir-de-1o-de-junho-para-empresas-firmarem-contratos-com-o-gdf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/compliance-sera-obrigatorio-a-partir-de-1o-de-junho-para-empresas-firmarem-contratos-com-o-gdf\/","title":{"rendered":"Compliance ser\u00e1 obrigat\u00f3rio, a partir de 1\u00ba de junho, para empresas firmarem contratos com o GDF"},"content":{"rendered":"<p><em>O Programa de Integridade dever\u00e1 ser implementado em todas as empresas contratadas, institui\u00e7\u00f5es que com contratos vigentes ou aquelas que venham a participar de editais licitat\u00f3rios e contratos p\u00fablicos com o governo do DF. Quem n\u00e3o se adequar, poder\u00e1 sofrer multa de 0,1% a 10% do valor contratado. A regra vale para contratos com valores acima de R$ 80 mil e vig\u00eancia igual ou superior a 180 dias<\/em><\/p>\n<p>A partir de 1\u00ba de junho, o Governo do Distrito Federal (GDF) passar\u00e1 a exigir que todas as empresas e institui\u00e7\u00f5es que t\u00eam contratos vigentes ou querem participar dos editais p\u00fablicos de servi\u00e7os e produtos adquiridos pelo DF possuam um Programa de Integridade, conhecido como Compliance.<\/p>\n<p>Desde a san\u00e7\u00e3o da Lei 6.112, em fevereiro de 2018, as empresas com contratos vigentes com o GDF por meio de licita\u00e7\u00f5es come\u00e7aram a se adequar \u00e0s novas regras. No entanto, a obrigatoriedade para institui\u00e7\u00e3o do Programa de Integridade se dar\u00e1 a partir do pr\u00f3ximo 1\u00ba de junho, e a multa para quem deixar de implement\u00e1-lo pode pesar no caixa das empresas porque variar\u00e1 conforme o valor contratado, sendo estimado pelo GDG o percentual m\u00ednimo de 0,1%, at\u00e9 o limite de 10% do valor contratado.<\/p>\n<p>A regra vale para contratos com valores maiores que R$ 80 mil e vig\u00eancia igual ou superior a 180 dias. Vale destacar que as novas regras ser\u00e3o aplicadas a sociedades simples, sociedade empresariais, funda\u00e7\u00f5es e at\u00e9 mesmo associa\u00e7\u00f5es civis.<\/p>\n<p>Segundo os incisos I e II do Art. 4\u00ba da Lei, o objetivo \u00e9 &#8220;proteger a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica distrital dos atos lesivos que resultem em preju\u00edzos financeiros causados por irregularidades, desvios de \u00e9tica e de conduta e fraudes contratuais&#8221; e &#8220;garantir a execu\u00e7\u00e3o dos contratos em conformidade com a Lei e com os regulamentos pertinentes a cada atividade contratada&#8221;.<\/p>\n<p><strong>Compliance: pr\u00e1tica inovadora<\/strong><\/p>\n<p>O Programa de Integridade consiste em um conjunto de par\u00e2metros de conduta, que inclui c\u00f3digo de \u00e9tica, pol\u00edticas de integridade, treinamentos peri\u00f3dicos aplic\u00e1veis a todos os empregados e administradores envolvidos. Al\u00e9m de envolver an\u00e1lises de risco, transpar\u00eancia em todos os processos, legalidade nas aplica\u00e7\u00f5es, programas de preven\u00e7\u00e3o a fraudes em processos licitat\u00f3rios, fiscaliza\u00e7\u00f5es, canais de den\u00fancia de irregularidades, entre outros.<\/p>\n<p>Na opini\u00e3o do advogado Ant\u00f4nio Acioly, especialista em direito p\u00fablico com \u00eanfase em contratos e licita\u00e7\u00f5es, da UGP Brasil, o Programa de Integridade \u00e9 uma iniciativa do Governo do DF que visa, principalmente, o combate ao desvio de verbas p\u00fablicas. No entanto, ele explica que a iniciativa poder\u00e1 interferir no modelo de neg\u00f3cio das pequenas e m\u00e9dias empresas, visto que, por parte delas, demandar\u00e1 um razo\u00e1vel investimento financeiro.<\/p>\n<p>&#8220;As pequenas e m\u00e9dias empresas que, em sua grande maioria, possuem estrutura organizacional simples e limita\u00e7\u00e3o de recursos humanos e financeiros, ter\u00e3o mais dificuldade nessa adapta\u00e7\u00e3o, o que pode dificultar, ou at\u00e9 mesmo inviabilizar, a participa\u00e7\u00e3o delas nos editais do GDF. Por\u00e9m, vale destacar que esse Programa \u00e9 justo, oportuno, e contribui inegavelmente para a nossa sociedade, cabendo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica definir os meios utilizados e fins a serem atingidos&#8221;, explica o advogado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Programa de Integridade dever\u00e1 ser implementado em todas as empresas contratadas, institui\u00e7\u00f5es que com contratos vigentes ou aquelas que venham a participar de editais licitat\u00f3rios e contratos p\u00fablicos com o governo do DF. Quem n\u00e3o se adequar, poder\u00e1 sofrer multa de 0,1% a 10% do valor contratado. 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