{"id":12652,"date":"2019-05-21T15:19:47","date_gmt":"2019-05-21T18:19:47","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=12652"},"modified":"2019-05-21T15:19:47","modified_gmt":"2019-05-21T18:19:47","slug":"proposta-de-guedes-para-acabar-com-deducoes-no-ir-fere-constituicao-e-deve-ser-questionada-na-justica-dizem-advogados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/proposta-de-guedes-para-acabar-com-deducoes-no-ir-fere-constituicao-e-deve-ser-questionada-na-justica-dizem-advogados\/","title":{"rendered":"Proposta de Guedes para acabar com dedu\u00e7\u00f5es no IR fere Constitui\u00e7\u00e3o e deve ser questionada na Justi\u00e7a, dizem advogados"},"content":{"rendered":"

A proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, de acabar com o sistema de dedu\u00e7\u00e3o de gastos com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda \u00e9 inconstitucional e dever\u00e1 ser questionada judicialmente, avaliam advogados. Para os especialistas, o Estado n\u00e3o encontrar\u00e1 justificativa legal para onerar ainda mais o contribuinte, pois \u00e9 incapaz de oferecer esses servi\u00e7os de forma gratuita e satisfat\u00f3ria. As dedu\u00e7\u00f5es existem para preencher lacunas nos servi\u00e7os p\u00fablicos<\/em><\/p>\n

De acordo com Guedes, essa seria uma maneira de reduzir desigualdades, j\u00e1 que o benef\u00edcio \u00e9 voltado para a classe m\u00e9dia. O ministro apresentou a proposta durante audi\u00eancia p\u00fablica na Comiss\u00e3o Mista do Or\u00e7amento, no Congresso, na \u00faltima ter\u00e7a-feira.<\/p>\n

Gabriel Lima, do Nelson Wilians e Advogados Associados, afirma que a dedu\u00e7\u00e3o de gastos com educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade tem previs\u00e3o legal na Lei 9250\/95 e, portanto, seria necess\u00e1ria uma altera\u00e7\u00e3o legislativa. \u201cNo momento atual, no qual o Estado n\u00e3o consegue promover de forma eficaz esses dois servi\u00e7os essenciais, acredito que retirar a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o do IR resultaria em claro preju\u00edzo ao contribuinte\u201d, diz Lima. \u201cAl\u00e9m disso, pode ser analisada como uma afronta ao artigo 145, par\u00e1grafo I da Constitui\u00e7\u00e3o, que trata da capacidade contributiva e o artigo 153, III da Constitui\u00e7\u00e3o combinado com os artigos 43 a 45 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional que, em conjunto, definem a hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria do Imposto de Renda.\u201d<\/p>\n

Igor Mauler Santiago, do Mauler Advogados, \u00e9 enf\u00e1tico: a proposta de Guedes \u00e9 invi\u00e1vel. \u201cO conceito de renda est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o e pressup\u00f5e o abatimento das despesas vitais\u201d, afirma o especialista. \u201cA proposta n\u00e3o se sustenta.\u201d<\/p>\n

Segundo Ricardo Rezende, professor de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da Escola de Direito do Brasil (EDB), n\u00e3o h\u00e1 amparo constitucional na proposta. “Me parece que fere o Princ\u00edpio da Capacidade Contributiva\u201d, avalia. \u201cConsidero inconstitucional um regime de tributa\u00e7\u00e3o do IR que ignore as diferen\u00e7as entre um cidad\u00e3o sem dependentes e outro com tr\u00eas ou quatro.”<\/p>\n

Rodrigo Rigo Pinheiro, s\u00f3cio do Leite, Tosto e Barros Advogados, destaca dados negativos do pa\u00eds na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o para justificar os abatimentos. \u201cO Brasil, historicamente, nunca foi um grande exemplo mundial na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o\u201d, diz o advogado, lembrando que, em maio de 2015, relat\u00f3rio da Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) colocava o pa\u00eds na 60\u00aa posi\u00e7\u00e3o entre 76 pa\u00edses pesquisados. \u201cIsso sempre refor\u00e7ou a ideia de que o Estado precisa de medidas que incentivem o desenvolvimento educacional da popula\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Ainda segundo Pinheiro, a Lei 9250\/95, que rege o IR, n\u00e3o \u00e9 a ideal, uma vez que al\u00e9m de custear o ensino, o cidad\u00e3o ainda \u00e9 compulsoriamente levado a contribuir com o imposto sobre a renda. \u201cCom essa nova tentativa do governo, o que n\u00e3o era ideal come\u00e7a a ferir n\u00e3o s\u00f3 o incentivo b\u00e1sico \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, mas limita e viola ainda mais a prote\u00e7\u00e3o constitucional ao Princ\u00edpio da Capacidade Contributiva.\u201d<\/p>\n

Mayara Fanjas Colares, coordenadora da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Oliveira e Bel\u00e9m Advogados, explica como o governo deve observar a capacidade contributiva do cidad\u00e3o: \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte.\u201d<\/p>\n

Com base nisso e considerando o conceito constitucional de renda da Constitui\u00e7\u00e3o, diz a advogada, \u201c\u00e9 totalmente poss\u00edvel aferirmos que as despesas que s\u00e3o atinentes \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo e de sua fam\u00edlia, como os gastos com educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, devem ser dedut\u00edveis, sob pena desse imposto n\u00e3o mais alcan\u00e7ar a renda, e sim o patrim\u00f4nio dos contribuintes.\u201d<\/p>\n

Segundo Juliana Cardoso, especialista em Direito Tribut\u00e1rio pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios (Ibet), do Rodovalho Advogados, a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que, \u201csempre que poss\u00edvel, os tributos dever\u00e3o atender a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, previs\u00e3o esta reconhecida como Princ\u00edpio da Capacidade Contributiva”. \u201cAssim, a possibilidade de dedu\u00e7\u00f5es dos gastos com educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade \u00e9 uma ferramenta para cumprir este preceito constitucional\u201d.<\/p>\n

Ela lembra que as dedu\u00e7\u00f5es existem para preencher lacunas nos servi\u00e7os p\u00fablicos. \u201cA previs\u00e3o das dedu\u00e7\u00f5es com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, que deveriam ser providas a todos pelo Estado, que se omite deste dever constitucional, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para que seja alcan\u00e7ada a real capacidade econ\u00f4mica contributiva, e consequentemente macular o conceito constitucional de renda.\u201d<\/p>\n

Impossibilidade relativa<\/strong><\/p>\n

A ideia da mudan\u00e7a tem fundamento na situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do pa\u00eds, que imp\u00f5e ao governo a necessidade de contingenciamento dos gastos e de altera\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas fiscais a fim de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o, reconhece Frederico Bocchi Siqueira, advogado tributarista do escrit\u00f3rio Rayes & Fagundes Advogados Associados. Por\u00e9m, o advogado diz que a legalidade do fim das dedu\u00e7\u00f5es \u00e9 question\u00e1vel, pois contraria o conceito de renda do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

\u201cSe n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o, tributa-se ent\u00e3o o patrim\u00f4nio e n\u00e3o a renda, o que \u00e9 incompat\u00edvel com a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do IR e pode caracterizar confisco. Na perspectiva da Justi\u00e7a Fiscal, tendo em vista a falta de efici\u00eancia dos gastos p\u00fablicos no fornecimento dos servi\u00e7os de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, parece razo\u00e1vel que o contribuinte possa descontar essas despesas do IR quando tiver incorrido de forma particular”, avalia.<\/p>\n

Vitor S. Rodrigues, advogado consultivo tribut\u00e1rio do Chenut Oliveira Santiago Advogados concorda que, \u201cem tese\u201d, a eventual supress\u00e3o do direito de dedu\u00e7\u00e3o de despesas com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da pessoa f\u00edsica \u00e9 constitucional. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o de tais dedu\u00e7\u00f5es, \u201cobviamente mediante os instrumentos normativos cab\u00edveis\u201d.<\/p>\n

Rodrigues, no entanto, alerta para a finalidade das dedu\u00e7\u00f5es. \u201cPor outro lado, \u00e9 importante compreender a finalidade dessas dedu\u00e7\u00f5es, na medida em que preservam princ\u00edpios constitucionais relevantes, tais como acesso \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o\u201d, diz o tributarista. \u201cAl\u00e9m de n\u00e3o garantir o acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 sa\u00fade, a eventual extin\u00e7\u00e3o dessas dedu\u00e7\u00f5es restringir\u00e1 ainda mais esse j\u00e1 prec\u00e1rio acesso. Nesse contexto, essa poss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o legislativa poder\u00e1 vir a ser questionada diante de princ\u00edpios constitucionais tais como moralidade, acesso \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Para Renato Faria, s\u00f3cio do Peixoto & Cury Advogados, o assunto \u00e9 pol\u00eamico e \u201ccertamente haver\u00e1 discuss\u00e3o\u201d. \u201cO STF, em especial, vem demonstrando uma posi\u00e7\u00e3o menos legalista e com olhar mais abrangente sobre o que \u00e9 justo ou razo\u00e1vel\u201d. O advogado diz que o assunto ter\u00e1 que passar pela aprova\u00e7\u00e3o do Congresso. \u201cTamb\u00e9m \u00e9 preciso cuidado para n\u00e3o prejudicar os mais pobres.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, de acabar com o sistema de dedu\u00e7\u00e3o de gastos com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda \u00e9 inconstitucional e dever\u00e1 ser questionada judicialmente, avaliam advogados. Para os especialistas, o Estado n\u00e3o encontrar\u00e1 justificativa legal para onerar ainda mais o contribuinte, pois \u00e9 incapaz de oferecer esses servi\u00e7os de forma gratuita e […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[356,15301,48,1169,4620,15300,447,260,10503,14327,14501,54,616,14379],"class_list":["post-12652","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-contribuinte","tag-cosntituicao","tag-educacao","tag-gastos","tag-gratuita","tag-imposto-de-renda-pessoa-fisica","tag-ir","tag-justica","tag-lacuna","tag-ministerio-da-economia","tag-paulo-guedes","tag-proposta","tag-saude","tag-servicos-publicos"],"yoast_head":"\nProposta de Guedes para acabar com dedu\u00e7\u00f5es no IR fere Constitui\u00e7\u00e3o e deve ser questionada na Justi\u00e7a, dizem advogados – Blog do Servidor<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/proposta-de-guedes-para-acabar-com-deducoes-no-ir-fere-constituicao-e-deve-ser-questionada-na-justica-dizem-advogados\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Proposta de Guedes para acabar com dedu\u00e7\u00f5es no IR fere Constitui\u00e7\u00e3o e deve ser questionada na Justi\u00e7a, dizem advogados – Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, de acabar com o sistema de dedu\u00e7\u00e3o de gastos com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda \u00e9 inconstitucional e dever\u00e1 ser questionada judicialmente, avaliam advogados. Para os especialistas, o Estado n\u00e3o encontrar\u00e1 justificativa legal para onerar ainda mais o contribuinte, pois \u00e9 incapaz de oferecer esses servi\u00e7os de forma gratuita e […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/proposta-de-guedes-para-acabar-com-deducoes-no-ir-fere-constituicao-e-deve-ser-questionada-na-justica-dizem-advogados\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-05-21T18:19:47+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2015\/10\/avatar2.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Vera Batista\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Vera Batista\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/proposta-de-guedes-para-acabar-com-deducoes-no-ir-fere-constituicao-e-deve-ser-questionada-na-justica-dizem-advogados\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/proposta-de-guedes-para-acabar-com-deducoes-no-ir-fere-constituicao-e-deve-ser-questionada-na-justica-dizem-advogados\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Vera Batista\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"headline\":\"Proposta de Guedes para acabar com dedu\u00e7\u00f5es no IR fere Constitui\u00e7\u00e3o e deve ser questionada na Justi\u00e7a, dizem advogados\",\"datePublished\":\"2019-05-21T18:19:47+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/proposta-de-guedes-para-acabar-com-deducoes-no-ir-fere-constituicao-e-deve-ser-questionada-na-justica-dizem-advogados\\\/\"},\"wordCount\":1229,\"commentCount\":0,\"keywords\":[\"contribuinte\",\"Cosntitui\u00e7\u00e3o\",\"educa\u00e7\u00e3o\",\"gastos\",\"gratuita\",\"Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica\",\"IR\",\"Justi\u00e7a\",\"lacuna\",\"Minist\u00e9rio da Economia\",\"Paulo Guedes\",\"proposta\",\"sa\u00fade\",\"servi\u00e7os p\u00fablicos\"],\"articleSection\":[\"Servidor\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/proposta-de-guedes-para-acabar-com-deducoes-no-ir-fere-constituicao-e-deve-ser-questionada-na-justica-dizem-advogados\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/proposta-de-guedes-para-acabar-com-deducoes-no-ir-fere-constituicao-e-deve-ser-questionada-na-justica-dizem-advogados\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/proposta-de-guedes-para-acabar-com-deducoes-no-ir-fere-constituicao-e-deve-ser-questionada-na-justica-dizem-advogados\\\/\",\"name\":\"Proposta de Guedes para acabar com dedu\u00e7\u00f5es no IR fere Constitui\u00e7\u00e3o e deve ser questionada na Justi\u00e7a, dizem advogados – Blog do Servidor\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2019-05-21T18:19:47+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/proposta-de-guedes-para-acabar-com-deducoes-no-ir-fere-constituicao-e-deve-ser-questionada-na-justica-dizem-advogados\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/proposta-de-guedes-para-acabar-com-deducoes-no-ir-fere-constituicao-e-deve-ser-questionada-na-justica-dizem-advogados\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/proposta-de-guedes-para-acabar-com-deducoes-no-ir-fere-constituicao-e-deve-ser-questionada-na-justica-dizem-advogados\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Proposta de Guedes para acabar com dedu\u00e7\u00f5es no IR fere Constitui\u00e7\u00e3o e deve ser questionada na Justi\u00e7a, dizem advogados\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\",\"name\":\"Blog do Servidor\",\"description\":\"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\",\"name\":\"Vera Batista\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/author\\\/verabatista\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Proposta de Guedes para acabar com dedu\u00e7\u00f5es no IR fere Constitui\u00e7\u00e3o e deve ser questionada na Justi\u00e7a, dizem advogados – Blog do Servidor","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/proposta-de-guedes-para-acabar-com-deducoes-no-ir-fere-constituicao-e-deve-ser-questionada-na-justica-dizem-advogados\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Proposta de Guedes para acabar com dedu\u00e7\u00f5es no IR fere Constitui\u00e7\u00e3o e deve ser questionada na Justi\u00e7a, dizem advogados – Blog do Servidor","og_description":"A proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, de acabar com o sistema de dedu\u00e7\u00e3o de gastos com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda \u00e9 inconstitucional e dever\u00e1 ser questionada judicialmente, avaliam advogados. Para os especialistas, o Estado n\u00e3o encontrar\u00e1 justificativa legal para onerar ainda mais o contribuinte, pois \u00e9 incapaz de oferecer esses servi\u00e7os de forma gratuita e […]","og_url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/proposta-de-guedes-para-acabar-com-deducoes-no-ir-fere-constituicao-e-deve-ser-questionada-na-justica-dizem-advogados\/","og_site_name":"Blog do Servidor","article_published_time":"2019-05-21T18:19:47+00:00","og_image":[{"width":500,"height":500,"url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2015\/10\/avatar2.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Vera Batista","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Vera Batista","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/proposta-de-guedes-para-acabar-com-deducoes-no-ir-fere-constituicao-e-deve-ser-questionada-na-justica-dizem-advogados\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/proposta-de-guedes-para-acabar-com-deducoes-no-ir-fere-constituicao-e-deve-ser-questionada-na-justica-dizem-advogados\/"},"author":{"name":"Vera Batista","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"headline":"Proposta de Guedes para acabar com dedu\u00e7\u00f5es no IR fere Constitui\u00e7\u00e3o e deve ser questionada na Justi\u00e7a, dizem advogados","datePublished":"2019-05-21T18:19:47+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/proposta-de-guedes-para-acabar-com-deducoes-no-ir-fere-constituicao-e-deve-ser-questionada-na-justica-dizem-advogados\/"},"wordCount":1229,"commentCount":0,"keywords":["contribuinte","Cosntitui\u00e7\u00e3o","educa\u00e7\u00e3o","gastos","gratuita","Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica","IR","Justi\u00e7a","lacuna","Minist\u00e9rio da Economia","Paulo Guedes","proposta","sa\u00fade","servi\u00e7os p\u00fablicos"],"articleSection":["Servidor"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/proposta-de-guedes-para-acabar-com-deducoes-no-ir-fere-constituicao-e-deve-ser-questionada-na-justica-dizem-advogados\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/proposta-de-guedes-para-acabar-com-deducoes-no-ir-fere-constituicao-e-deve-ser-questionada-na-justica-dizem-advogados\/","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/proposta-de-guedes-para-acabar-com-deducoes-no-ir-fere-constituicao-e-deve-ser-questionada-na-justica-dizem-advogados\/","name":"Proposta de Guedes para acabar com dedu\u00e7\u00f5es no IR fere Constitui\u00e7\u00e3o e deve ser questionada na Justi\u00e7a, dizem advogados – Blog do Servidor","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website"},"datePublished":"2019-05-21T18:19:47+00:00","author":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/proposta-de-guedes-para-acabar-com-deducoes-no-ir-fere-constituicao-e-deve-ser-questionada-na-justica-dizem-advogados\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/proposta-de-guedes-para-acabar-com-deducoes-no-ir-fere-constituicao-e-deve-ser-questionada-na-justica-dizem-advogados\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/proposta-de-guedes-para-acabar-com-deducoes-no-ir-fere-constituicao-e-deve-ser-questionada-na-justica-dizem-advogados\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Proposta de Guedes para acabar com dedu\u00e7\u00f5es no IR fere Constitui\u00e7\u00e3o e deve ser questionada na Justi\u00e7a, dizem advogados"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/","name":"Blog do Servidor","description":"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513","name":"Vera Batista","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/author\/verabatista\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12652","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12652"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12652\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12653,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12652\/revisions\/12653"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12652"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12652"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12652"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}