{"id":1279,"date":"2016-03-15T12:47:14","date_gmt":"2016-03-15T15:47:14","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=1279"},"modified":"2016-03-15T12:48:15","modified_gmt":"2016-03-15T15:48:15","slug":"servidores-de-empresas-publica-contra-nova-versao-do-pl-555","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/servidores-de-empresas-publica-contra-nova-versao-do-pl-555\/","title":{"rendered":"FUNCION\u00c1RIOS DE EMPRESAS P\u00daBLICAS CONTRA NOVA VERS\u00c3O DO PLS 555"},"content":{"rendered":"

Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf) fez uma convoca\u00e7\u00e3o pelas redes sociais. Quer evitar a aprova\u00e7\u00e3o do texto e impedir uma nova onda de privatiza\u00e7\u00f5es no pa\u00eds<\/em><\/p>\n

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 555, que cria o Estatuto das Estatais, deve ser votado entre hoje (15) e amanh\u00e3. V\u00e1rias entidades que se op\u00f5em ao teor do documento conseguiu prorrogar a vota\u00e7\u00e3o por cinco vezes. Ap\u00f3s indica\u00e7\u00f5es de mudan\u00e7as no original para um substitutivo e a entrada do governo nas negocia\u00e7\u00f5es, uma nova vers\u00e3o do texto do relator Tasso Jereissati (PSDB-CE) foi apresentada, mas n\u00e3o agradou aos trabalhadores, segundo a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf).<\/p>\n

O PLS 555 disp\u00f5e sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas p\u00fablicas no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e sobre seu estatuto jur\u00eddico, regime societ\u00e1rio e a fun\u00e7\u00e3o social da empresa p\u00fablica e da sociedade de economia mista. Estabelece as disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a esses entes e suas subsidi\u00e1rias que explorem atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, no que tange \u00e0s licita\u00e7\u00f5es, aos contratos e as formas de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado e da Sociedade.<\/p>\n

A coordenadora do Comit\u00ea Nacional das Empresas P\u00fablicas, Maria Rita Serrano, afirmou que as mudan\u00e7as no texto s\u00e3o muito pequenas e o car\u00e1ter “privatista” est\u00e1 mantido. O Comit\u00ea apresentou um estudo com os 11 itens problem\u00e1ticos solucionados at\u00e9 o momento e 14 n\u00e3o solucionados. Maria Rita, que nesta ter\u00e7a participa de semin\u00e1rio sobre o PLS 555 em Curitiba, lembra a import\u00e2ncia da mobiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas na data de hoje, mas durante todo o processo, que n\u00e3o se encerra caso a vota\u00e7\u00e3o de fato ocorra nesta semana. \u201cN\u00f3s temos obtido vit\u00f3rias parciais e, sem elas, o PLS 555 j\u00e1 teria sido aprovado sem qualquer altera\u00e7\u00e3o\u201d, explica.<\/p>\n

AN\u00c1LISE<\/em><\/strong><\/p>\n

PONTOS PROBLEM\u00c1TICOS SOLUCIONADOS
\n1. Reda\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba – exig\u00eancia de que lei autorizativa de constitui\u00e7\u00e3o de empresa estatal indique, de forma clara, o relevante interesse coletivo ou imperativo de seguran\u00e7a nacional que ir\u00e1 atender. A reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 exatamente como o governo queria mas evita o excesso de rigor que constava do texto original (\u201cem termos objetivos e precisos\u201d).
\n2. Art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba: Superada a limita\u00e7\u00e3o excessiva \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1rias de estatais. Reda\u00e7\u00e3o do Relator: \u00a7 2\u00ba Depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, em cada caso, a cria\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1ria das entidades mencionadas no caput, assim como a participa\u00e7\u00e3o de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, nos termos do art. 37, inciso XX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\n3. Adequa\u00e7\u00e3o do conceito de empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista ao Decreto-Lei 200\/67 \u2013 art. 3\u00ba e 4\u00ba
\n4. Aplica\u00e7\u00e3o da Lei das S\/A a todas as estatais (art. 5\u00ba e art. 90, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba). Relator suprimiu obrigatoriedade, desde que empresas p\u00fablicas observem regras de governan\u00e7a e transpar\u00eancia (art. 6\u00ba). Somente as sociedades de economia mista ter\u00e3o que ser S\/A. Aplica\u00e7\u00e3o da Lei \u00e0s subsidi\u00e1rias de estatais (art. 7\u00ba). Determina aplica\u00e7\u00e3o geral das regras da Lei das SA sobre escritura\u00e7\u00e3o, demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e auditoria (art. 7\u00ba). H\u00e1 conflito com o art. 91
\n5. Art. 8\u00ba, I \u2013 elabora\u00e7\u00e3o de carta anual com descri\u00e7\u00e3o de limites de atua\u00e7\u00e3o da empresa \u2013 Relator substituiu por \u201cexplicita\u00e7\u00e3o dos compromissos de consecu\u00e7\u00e3o de objetivos\u201d.
\n6. Mandatos dos conselhos de administra\u00e7\u00e3o renov\u00e1veis (m\u00e1ximo 8 anos) \u2013 art. 13, VI. Mandados dos diretores renov\u00e1veis (m\u00e1ximo de 10 anos). Mandatos de conselheiros fiscais renov\u00e1veis (m\u00e1ximo 6 anos).
\n7. Suprimida a regra de responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem exercesse influ\u00eancia sobre atividades de gest\u00e3o (constava antes do art. 15 [agora art. 16], \u00a7 2\u00ba)
\n8. Requisitos para ser dirigente de estatal (simplifica\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias, incluindo-se possibilidade de quem tenha exercido por 4 anos atividade acad\u00eamica ou de pesquisa) (art. 17)
\n9. Amplia\u00e7\u00e3o do prazo para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 nova Lei de 12 para 24 meses.
\n10. Participa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 25% de capital privado nas estatais \u2013 art. 91, \u00a7 3\u00ba – foi limitado a empresas listadas em bolsas de valores (capital aberto) \u2013 prazo para adequa\u00e7\u00e3o fixado em 10 anos.
\n11. Limite de gastos com publicidade (art. 92). Elevado para at\u00e9 2% da receita bruta.<\/p>\n

PONTOS PROBLEM\u00c1TICOS N\u00c3O SOLUCIONADOS
\n1. Defini\u00e7\u00e3o de que a lei se aplica apenas a estatais que explorem atividades econ\u00f4micas \u2013 art. 1\u00ba.
\nPROBLEMA: inclui no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o a empresa \u201cque explore atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ainda que seja atividade econ\u00f4mica sujeita ao regime de monop\u00f3lio da Uni\u00e3o ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.\u201d
\nA CF limita a aplica\u00e7\u00e3o dessa Lei \u00e0s empresas que explorem atividades econ\u00f4micas em sentido estrito (em concorr\u00eancia com o mercado) n\u00e3o se aplicando, assim, a todas as estatais, segundo interpreta\u00e7\u00e3o do STF.
\n1. N\u00e3o acatou fixa\u00e7\u00e3o de limite de R$ 300 milh\u00f5es de receita bruta ou ativos superiores a R$ 240 milh\u00f5es para que empresa observe regras de governan\u00e7a da Lei \u2013 (art. 1\u00ba \u00a7 1\u00ba).
\n2. Manteve a exig\u00eancia de que estatais fa\u00e7am controles detalhados das empresas em que tenham participa\u00e7\u00f5es minorit\u00e1rias (art. 1\u00ba \u00a7 7\u00ba). Tema que pode ser submetido a veto.
\n3. N\u00e3o acatou a aplica\u00e7\u00e3o da Lei (governan\u00e7a e regras de licita\u00e7\u00e3o) \u00e0s sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico de que estatais participem com no m\u00ednimo 25% do capital \u2013 art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba Substitutivo Requi\u00e3o\/Lindbergh
\n4. Veda\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de a\u00e7\u00f5es preferenciais por estatais \u2013 Relator mant\u00e9m veda\u00e7\u00e3o, mas para empresas criadas daqui para a frente (art. 4\u00ba \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba).
\n5. Art. 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba inciso I: continua a ser exigido que \u201cquaisquer obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades que a empresa p\u00fablica que explore atividade econ\u00f4mica e a sociedade de economia mista assumam em condi\u00e7\u00f5es distintas \u00e0s de qualquer outra empresa do setor privado em que atua dever\u00e3o: \u2013 estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, conv\u00eanio ou ajuste celebrado com o ente p\u00fablico competente para estabelec\u00ea-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos;\u201d
\n6. Manteve impedimento de Diretor ou Presidente da estatal ser membro do CA. N\u00e3o foi afastado o impedimento (art. 13, VII). Impedimento deve ser para ser PRESIDENTE do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.
\n7. Manteve a veda\u00e7\u00e3o de que Ministros e titulares de cargos em comiss\u00e3o que n\u00e3o sejam servidores efetivos de participar de conselhos de estatais. Relator n\u00e3o acatou a proposta de permitir que seja contemplado cargo em estatal que seja supervisionada pela Pasta ou que exer\u00e7a atividades com pertin\u00eancia tem\u00e1tica (art. 17, I).
\n8. Manteve a veda\u00e7\u00e3o de que dirigente de partidos pol\u00edtico nos \u00faltimos 36 meses ocupem cargos de diretor ou conselheiro em estatais \u2013 art. 17, \u00a7 2\u00ba, II
\n9. Manteve veda\u00e7\u00e3o de que dirigente sindical ocupem cargo de diretor ou conselheiro em estatais \u2013 art. 17, \u00a7 2\u00ba, III (retirou somente prazo de 36 meses para \u201cquarentena\u201d)
\n10. Manteve participa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 25% de membros independentes (n\u00e3o ligados ao governo ou a empresas) no conselho da estatal (inclusive empresas p\u00fablicas) \u2013 art. 22.
\n11. Composi\u00e7\u00e3o do comit\u00ea de auditoria estatut\u00e1rio (art. 25) \u2013 mantida a obriga\u00e7\u00e3o de ser liderado por membro independente.
\n12. Defini\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social das estatais. Foram feitos pequenos ajustes, mas insuficientes. O texto precisa contemplar com clareza como tal o desenvolvimento e emprego de tecnologia brasileira, a amplia\u00e7\u00e3o do acesso de consumidores a seus produtos e servi\u00e7os, o desenvolvimento regional e o respeito ao meio ambiente \u2013 art. 27.
\n13. Mantida a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para estatais alienarem bens e participa\u00e7\u00f5es acion\u00e1rias \u201cnos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas caracter\u00edsticas particulares, vinculadas a oportunidades de neg\u00f3cio definida e espec\u00edfica, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo\u201d. (art. 28, \u00a7 3\u00ba, II e \u00a7 4\u00ba c\/c art. 49, II).
\n14. Art. 91: continua a prever que empresas p\u00fablicas dever\u00e3o ser convertidas em SA de capital fechado e que SEM de capital fechado devem virar Empresa P\u00fablica.<\/p>\n

Fonte: Comit\u00ea Nacional em Defesa das Empresas P\u00fablicas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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