{"id":12950,"date":"2019-06-25T11:36:01","date_gmt":"2019-06-25T14:36:01","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=12950"},"modified":"2019-06-25T11:36:01","modified_gmt":"2019-06-25T14:36:01","slug":"frentas-alerta-sobre-impactos-do-plc-27-2-17-10-medidas-contra-a-corrupcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/frentas-alerta-sobre-impactos-do-plc-27-2-17-10-medidas-contra-a-corrupcao\/","title":{"rendered":"Frentas alerta sobre impactos do PLC 27\/2-17 &#8211; &#8220;10 medidas contra a corrup\u00e7\u00e3o&#8221;"},"content":{"rendered":"<p><em>No texto do PLC 27\/2017, conhecido como as \u201c10 medidas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o\u201d, foram inclu\u00eddos dispositivos que enfraquecem o pr\u00f3prio combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e a muitos outros crimes e ilegalidades.\u00a0&#8220;Pode-se chegar ao absurdo, caso aprovado o referido projeto, de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa valer-se de associa\u00e7\u00e3o para ingressar com a\u00e7\u00e3o penal contra membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Poder Judici\u00e1rio, como forma de persegui\u00e7\u00e3o a agentes p\u00fablicos no cumprimento do seu dever constitucional&#8221;, explica a Frentas<\/em><\/p>\n<p>Veja a nota&#8221;<\/p>\n<p>&#8220;O Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados e da Uni\u00e3o (CNPG) e a Frente Associativa da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (Frentas), integrada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp), pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR), pela Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe), pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar (ANMPM), pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (AmagisS\/DF) e pela Associa\u00e7\u00e3o do<br \/>\nMinist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (AMPDFT), entidades de \u00e2mbito nacional que congregam mais de 40.000 ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico em todo o pa\u00eds, v\u00eam a p\u00fablico manifestar sua profunda preocupa\u00e7\u00e3o com a possibilidade de vota\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal do Projeto de Lei n\u00ba 27\/2017, origin\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, sem um maior debate com a sociedade, notadamente pelos graves efeitos que acarretar\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n<p>O PLC 27\/2017, conhecido popularmente como as \u201c10 medidas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o\u201d, teve alterado seu texto original para serem inclu\u00eddos dispositivos que enfraquecem o pr\u00f3prio combate<br \/>\n\u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e a muitos outros crimes e ilegalidades que s\u00e3o objeto da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Poder Judici\u00e1rio, pilares do Estado Democr\u00e1tico de Direito, em preju\u00edzo \u00e0 sociedade<br \/>\nbrasileira e \u00e0 Rep\u00fablica.<\/p>\n<p>Ao prever crimes de abuso de autoridade praticados apenas por ju\u00edzes, promotores de justi\u00e7a e procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sujeitando-os a pena de pris\u00e3o, e crimes de viola\u00e7\u00e3o de<br \/>\nprerrogativas de advogados, com reda\u00e7\u00e3o aberta, gen\u00e9rica e pass\u00edvel de interpreta\u00e7\u00f5es as mais imprecisas poss\u00edveis, temas estranhos ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, o PLC 27\/2017 aparenta ter a<br \/>\ninten\u00e7\u00e3o de inibir a atua\u00e7\u00e3o destes agentes p\u00fablicos.<\/p>\n<p>Ademais, o PLC 27\/2017 destr\u00f3i o sistema penal acusat\u00f3rio, expressamente adotado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao transferir a titularidade da a\u00e7\u00e3o penal nos crimes de abuso de autoridade<br \/>\npara institui\u00e7\u00f5es diversas do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e at\u00e9 para associa\u00e7\u00f5es. Pode-se chegar ao absurdo, caso aprovado o referido projeto, de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa valer-se de associa\u00e7\u00e3o<br \/>\npara ingressar com a\u00e7\u00e3o penal contra membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Poder Judici\u00e1rio, como forma de persegui\u00e7\u00e3o a agentes p\u00fablicos no cumprimento do seu dever constitucional.<\/p>\n<p>O projeto de lei em quest\u00e3o prejudica, inclusive, a fiscaliza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es de 2020, fragilizando o processo democr\u00e1tico, pois permite que membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e ju\u00edzes brasileiros<br \/>\nempenhados no cumprimento da miss\u00e3o de garantir o respeito \u00e0 soberania popular sejam injustamente processados por suposto abuso de autoridade, com exclusiva finalidade de cercear<br \/>\na atua\u00e7\u00e3o leg\u00edtima das Institui\u00e7\u00f5es republicanas.<\/p>\n<p>Finalmente, o PLC 27\/2017 pretende ressuscitar a famigerada \u201cLei da Morda\u00e7a\u201d, silenciando os agentes do Estado incumbidos da defesa do cidad\u00e3o, de modo a ferir o direito de informa\u00e7\u00e3o, a<br \/>\npublicidade dos atos administrativos e a transpar\u00eancia exigidos em uma Democracia, constituindo-se em paradoxal retrocesso, sobretudo neste momento em que se exige maior e mais eficiente controle dos atos dos gestores p\u00fablicos.<\/p>\n<p>Esperamos que o Senado propicie o debate necess\u00e1rio, realizando audi\u00eancias p\u00fablicas e dialogando com os demais Poderes e Institui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica, al\u00e9m de setores da sociedade, para o aprimoramento da proposta em tramita\u00e7\u00e3o e a corre\u00e7\u00e3o das impropriedades aqui apontadas, com vistas a assegurar a preserva\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira e o amadurecimento de nossa democracia.<\/p>\n<p>Nesse contexto, as entidades que abaixo subscrevem colocam-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Senado Federal para debater o PLC 27\/2017, devendo eventuais hip\u00f3teses de abuso de autoridade serem<br \/>\ntratadas em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, sem o desvirtuamento do projeto origin\u00e1rio de medidas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Bras\u00edlia, 24 de junho de 2018.<br \/>\nPaulo Cezar dos Passos<br \/>\nProcurador-Geral de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul<br \/>\nPresidente do CNPG<br \/>\n\u00c2ngelo Fabiano Farias da Costa<br \/>\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)<br \/>\nCoordenador da FrentasS<br \/>\nJayme Martins de Oliveira Neto<br \/>\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB)<br \/>\nVictor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto<br \/>\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp)<br \/>\nNo\u00eamia Aparecida Garcia Porto<br \/>\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra)<br \/>\nFernando Marcelo Mendes<br \/>\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe)<br \/>\nF\u00e1bio George Cruz N\u00f3brega<br \/>\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR)<br \/>\nTrajano Sousa de Melo<br \/>\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (AMPDFT)<br \/>\nAnt\u00f4nio Pereira Duarte<br \/>\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar (ANMPM)<br \/>\nF\u00e1bio Francisco Esteves<br \/>\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No texto do PLC 27\/2017, conhecido como as \u201c10 medidas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o\u201d, foram inclu\u00eddos dispositivos que enfraquecem o pr\u00f3prio combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e a muitos outros crimes e ilegalidades.\u00a0&#8220;Pode-se chegar ao absurdo, caso aprovado o referido projeto, de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa valer-se de associa\u00e7\u00e3o para ingressar com a\u00e7\u00e3o penal contra membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Poder Judici\u00e1rio, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[176,265,11215,204,2584,205,1642,3458,3564,7855,417,2637,4266,2149,15525,1137,1309,351],"class_list":["post-12950","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-acao","tag-advogados","tag-agentes-publicos","tag-combate","tag-constituicao","tag-corrupcao","tag-crimes","tag-criminosa","tag-frentas","tag-ilegalidades","tag-ministerio-publico","tag-organizacao","tag-penal","tag-perseguicao","tag-plc-27-2017","tag-poder-judiciario","tag-prerrogativas","tag-sociedade"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.9 - 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