{"id":13009,"date":"2019-06-28T19:42:41","date_gmt":"2019-06-28T22:42:41","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=13009"},"modified":"2019-07-01T14:01:05","modified_gmt":"2019-07-01T17:01:05","slug":"beneficiarios-do-inss-correm-risco-de-ficar-sem-pericia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/beneficiarios-do-inss-correm-risco-de-ficar-sem-pericia\/","title":{"rendered":"Benefici\u00e1rios do INSS correm risco de ficar sem per\u00edcia"},"content":{"rendered":"

Governo quer baratear custo com per\u00edcias independentes. Para economizar, a sa\u00edda encontrada \u00e9 “o aproveitamento dos peritos m\u00e9dicos federais”, os mesmos que negam direitos no INSS, para uma segunda avalia\u00e7\u00e3o. Especialistas consideram a medida “imoral”<\/em><\/p>\n

Os benefici\u00e1rios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que entraram na Justi\u00e7a contra a Uni\u00e3o porque tiveram direitos negados e dependem de per\u00edcia m\u00e9dica judicial independente para reavaliar se continuam \u2013 ou n\u00e3o \u2013 de licen\u00e7a por doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez est\u00e3o prestes a se deparar com mais uma dificuldade a partir de 2020. Um projeto (PL 2.999\/2019) de lei que tramita na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a (CCJ) afasta totalmente esse profissional independente e deixa a cargo do perito federal \u2013 da mesma carreira que negou o pedido no INSS \u2013 a decis\u00e3o sobre o destino do cidad\u00e3o que se sentiu lesado.<\/p>\n

Isso porque, atualmente, quando o contribuinte da Previd\u00eancia Social tem algum problema s\u00e9rio que o deixa permanente ou temporariamente incapacitado, a primeira per\u00edcia \u00e9 feita por servidores p\u00fablicos, agora chamados de peritos m\u00e9dicos federais (antes eram m\u00e9dicos peritos do INSS). Quando o laudo n\u00e3o est\u00e1 de acordo com o que o doente ou o incapaz pensa ou sente, o contribuinte busca o Judici\u00e1rio. Durante o processo, o magistrado convoca outro especialista na mesma \u00e1rea, de fora do servi\u00e7o p\u00fablico, para uma segunda opini\u00e3o. \u00c9 justamente essa segunda opini\u00e3o que ser\u00e1 prejudicada se o texto passar como foi entregue, em 26 de junho.<\/p>\n

Porque o relator do projeto, deputado Eduardo Bismark (PDT-CE), alegando o alto custo das per\u00edcias, incluiu um artigo ao PL 2.999 que tira a op\u00e7\u00e3o do contribuinte. No texto ele explica que uma \u00fanica per\u00edcia judicial pode chegar, segundo o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), a R$ 1.850,00. \u201cEstima-se que em 2019 o montante necess\u00e1rio ao custeio das per\u00edcias judiciais alcance o valor de R$ 316 milh\u00f5es e, em 2020, se nenhuma provid\u00eancia for adotada, ultrapasse R$ 328 milh\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Custo<\/strong><\/p>\n

\u201cNesse sentido, a inclus\u00e3o do art. 3\u00ba ao texto, na forma do substitutivo anexo, permitir\u00e1 o aproveitamento do corpo de peritos m\u00e9dicos federais (servidores p\u00fablicos federais) com o objetivo de realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia tamb\u00e9m na esfera judicial\u201d, destaca o texto apresentado \u00e0 CCJ, no \u00faltimo dia 26 de junho, que, se aprovado, entrar\u00e1 em vigor em 2020. Bismark diz ainda que a proposta \u00e9 \u201cfact\u00edvel\u201d diante da altera\u00e7\u00e3o da nomenclatura da carreira, \u201cque transferiu a vincula\u00e7\u00e3o funcional dos peritos m\u00e9dicos do INSS para o Minist\u00e9rio da Economia, o que lhes garante maior autonomia e independ\u00eancia. ”<\/p>\n

De acordo com a advogada Viviane Moura de Sousa, presidente da Comiss\u00e3o de Direito Previdenci\u00e1rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB\/DF), a \u201csitua\u00e7\u00e3o \u00e9, no m\u00ednimo, imoral\u201d. \u201cEssa proposta foi muito debatida nessa sexta-feira e, como consequ\u00eancia, foi formado, pela Comiss\u00e3o, um grupo de trabalho para estudar o assunto. Entendemos que se o INSS j\u00e1 negou a per\u00edcia, a parte lesada, que \u00e9 o pobre, vai ficar mais lesada ainda. Al\u00e9m disso, o isolamento da carreira dos peritos federais tamb\u00e9m j\u00e1 foi criticada pela Conselho Federal de Medicina\u201d, destacou Viviane.<\/p>\n

O juiz Guilherme Feliciano, do Departamento de Direito do Trabalho da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) e ex-presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), destacou que, \u201cde fato, h\u00e1 uma incoer\u00eancia, quando o perito que realiza a prova judicial pertence ao mesmo corpo que originalmente recusou \u00e0quele cidad\u00e3o o seu direito\u201d. N\u00e3o \u00e9 adequado, afirmou, aproveitar os peritos federais, quando a pr\u00f3pria Uni\u00e3o \u00e9 a r\u00e9.<\/p>\n

\u201cO segundo ponto diz respeito \u00e0 pr\u00f3pria capacidade do perito. Poder\u00edamos passar todas as avalia\u00e7\u00f5es para peritos que j\u00e1 integram o poder p\u00fablico? Acho que n\u00e3o. Porque eles, pela sua pr\u00f3pria atribui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 est\u00e3o assoberbados. H\u00e1 cerca de 15 anos, a Justi\u00e7a do Trabalhou pediu que esses peritos nos auxiliasse. Ficou imposs\u00edvel. Apesar da boa vontade, n\u00e3o davam conta da demanda. Talvez, criar um corpo judicial de peritos, um novo quadro vinculado ao Poder Judici\u00e1rio, a partir de concurso p\u00fablico, seja uma boa ideia. A\u00ed n\u00e3o haveria peritos da confian\u00e7a do ju\u00edzo\u201d, destaca Feliciano.<\/p>\n

Preju\u00edzo ao cidad\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Na an\u00e1lise do advogado Diego Cherulli, especialista em direito previdenci\u00e1rio, o que tem por tr\u00e1s desse PL, que vem da equipe econ\u00f4mica, \u00e9 extinguir a per\u00edcia independente, apesar do preju\u00edzo para o cidad\u00e3o. \u201c\u00c9 importante destacar que a maioria das per\u00edcias que passaram pelo pente-fino do INSS est\u00e3o judicializadas. Isso causa ainda mais preju\u00edzo para os cofres p\u00fablicos porque, l\u00e1 na frente, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o vai ter que bancar aquele direito com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. \u00c9 nisso que o governo tem que pensar. N\u00e3o \u00e9 adequado que um grupo de nega seja o mesmo que v\u00e1 avaliar a contesta\u00e7\u00e3o do que foi negado\u201d, destacou.<\/p>\n

Repercuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n

No fim da tarde, ap\u00f3s o burburinho causado pela inclus\u00e3o de mais um artigo no PL 2.999, o deputado federal Eduardo Bismark, relator da proposta, contou que vai, na pr\u00f3xima segunda-feira, 1\u00b0 de julho, protocolar um novo relat\u00f3rio com a mudan\u00e7a desse item. \u201cO objetivo foi redu\u00e7\u00e3o de custos e teve consenso do Minist\u00e9rio da Economia, dos peritos e do Judici\u00e1rio. Tenho conversado muito com todas as partes. Por causa da pol\u00eamica, vou incluir um par\u00e1grafo explicando que a convoca\u00e7\u00e3o da per\u00edcia independente \u00e9 da delibera\u00e7\u00e3o do juiz. Se ele questionar qualquer resultado, pode vetar ou convocar outro especialista. A\u00ed, acho que atendemos a todos: m\u00e9dicos, Justi\u00e7a e equipe econ\u00f4mica\u201d, contou.<\/p>\n

O PL 2.999\/2019 j\u00e1 est\u00e1 na pauta da CCJ para vota\u00e7\u00e3o na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (2 de julho). \u201cVou chegar cedo em Bras\u00edlia na segunda e at\u00e9 as 18 horas vou trocar o parecer\u201d, prometeu Bismark. O especialista em direito previdenci\u00e1rio Washington Barbosa, diretor-acad\u00eamico do Instituto Duc In Altum (DIA), n\u00e3o v\u00ea problema no fato de o perito federal eventualmente fiscalizar o trabalho de um colega. \u201cO especialista tem responsabilidade profissional e em caso de fraude responde processo \u00e9tico, civil e penal. Nenhum laudo \u00e9 irrefut\u00e1vel e todos merecem contradit\u00f3rio. Acho que d\u00e1 mais seguran\u00e7a que o processo, no todo, seja tratado por um concursado do que por uma per\u00edcia privada\u201d, justificou.<\/p>\n

Francisco Cardoso, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos M\u00e9dicos Peritos da Previd\u00eancia Social (ANMP), ficou indignado com as declara\u00e7\u00f5es da representante da OAB\/DF e do advogado Diego Cherulli. \u201cN\u00f3s temos f\u00e9 p\u00fablica. Somos isentos e n\u00e3o dependentes de gestor ou de governo. Podemos sim emitir laudo mesmo quando a Uni\u00e3o \u00e9 parte do processo. Trabalhamos para o Estado e n\u00e3o precisamos da amizade de ju\u00edzes\u201d, afirmou.\u00a0 Ele falou ainda que, se a \u201cOAB for coerente deveria sair do processo (acompanhamento do PL 2.999)\u201d.<\/span><\/p>\n

Em resposta ao presidente da AMNP, a advogada Viviane de Sousa refor\u00e7ou que “a comiss\u00e3o de direito previdenci\u00e1rio e seguridade social da OAB DF formou n\u00facleo de estudos para analisar os impactos sociais e financeiros do projeto, mas de antem\u00e3o, v\u00ea-se o exterm\u00ednio dos benef\u00edcios por incapacidade, motivada por uma luta classista por aumento salarial”.<\/p>\n

.<\/p>\n

Por meio de nota, a Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe) lembrou que dados do TCU, que resultaram em ac\u00f3rd\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, demonstram que os custos m\u00e9dios periciais na Justi\u00e7a Estadual chegam a ser 50% maiores do que na Justi\u00e7a Federal. No Tribunal do Mato Grosso do Sul, em que a per\u00edcia judicial \u00e9 mais cara, o custo m\u00e9dio chegou, em 2016, pr\u00f3ximo ao m\u00e1ximo estipulado pelo Conselho de Justi\u00e7a Federal (R$ 720). \u201cOs dados ainda apontam que, embora a Justi\u00e7a Federal possua 85% dos processos previdenci\u00e1rios (acident\u00e1rios ou n\u00e3o), ela \u00e9 respons\u00e1vel por apenas 17% do total gasto com per\u00edcias, enquanto a Justi\u00e7a Estadual (apenas nas a\u00e7\u00f5es acident\u00e1rias e delegadas) \u00e9 de 27%\u201d, destaca a Ajufe.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Governo quer baratear custo com per\u00edcias independentes. Para economizar, a sa\u00edda encontrada \u00e9 “o aproveitamento dos peritos m\u00e9dicos federais”, os mesmos que negam direitos no INSS, para uma segunda avalia\u00e7\u00e3o. Especialistas consideram a medida “imoral”<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[6,980,188,2187,1316,236,1248,116,3685,9994,98,8055,7614,6356,11,2731,429,15567,9107,2733,15566,15517,1137,1603,3169,635,330],"class_list":["post-13009","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-aposentadoria","tag-beneficiarios","tag-carreira","tag-ccj","tag-cidadao","tag-custeio","tag-decisao","tag-direito","tag-doenca","tag-equipe-economica","tag-governo","tag-imoral","tag-incapacitado","tag-independente","tag-inss","tag-invalidez","tag-juiz","tag-lesado","tag-oab-df","tag-pericia","tag-peritos-federais","tag-pl-2-999-2019","tag-poder-judiciario","tag-previdencia-social","tag-relator","tag-tcu","tag-uniao"],"yoast_head":"\nBenefici\u00e1rios do INSS correm risco de ficar sem per\u00edcia – Blog do Servidor<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/beneficiarios-do-inss-correm-risco-de-ficar-sem-pericia\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Benefici\u00e1rios do INSS correm risco de ficar sem per\u00edcia – Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Governo quer baratear custo com per\u00edcias independentes. Para economizar, a sa\u00edda encontrada \u00e9 “o aproveitamento dos peritos m\u00e9dicos federais”, os mesmos que negam direitos no INSS, para uma segunda avalia\u00e7\u00e3o. Especialistas consideram a medida “imoral”\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/beneficiarios-do-inss-correm-risco-de-ficar-sem-pericia\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-06-28T22:42:41+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2019-07-01T17:01:05+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2015\/10\/avatar2.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Vera Batista\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Vera Batista\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/beneficiarios-do-inss-correm-risco-de-ficar-sem-pericia\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/beneficiarios-do-inss-correm-risco-de-ficar-sem-pericia\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Vera Batista\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"headline\":\"Benefici\u00e1rios do INSS correm risco de ficar sem per\u00edcia\",\"datePublished\":\"2019-06-28T22:42:41+00:00\",\"dateModified\":\"2019-07-01T17:01:05+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/beneficiarios-do-inss-correm-risco-de-ficar-sem-pericia\\\/\"},\"wordCount\":1394,\"commentCount\":0,\"keywords\":[\"aposentadoria\",\"benefici\u00e1rios\",\"carreira\",\"CCJ\",\"cidad\u00e3o\",\"custeio\",\"decis\u00e3o\",\"direito\",\"doen\u00e7a\",\"equipe econ\u00f4mica\",\"governo\",\"imoral\",\"incapacitado\",\"independente\",\"INSS\",\"invalidez\",\"juiz\",\"lesado\",\"OAB-DF\",\"per\u00edcia\",\"peritos federais\",\"PL 2.999\\\/2019\",\"Poder Judici\u00e1rio\",\"Previd\u00eancia Social\",\"relator\",\"TCU\",\"Uni\u00e3o\"],\"articleSection\":[\"Servidor\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/beneficiarios-do-inss-correm-risco-de-ficar-sem-pericia\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/beneficiarios-do-inss-correm-risco-de-ficar-sem-pericia\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/beneficiarios-do-inss-correm-risco-de-ficar-sem-pericia\\\/\",\"name\":\"Benefici\u00e1rios do INSS correm risco de ficar sem per\u00edcia – Blog do Servidor\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2019-06-28T22:42:41+00:00\",\"dateModified\":\"2019-07-01T17:01:05+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/beneficiarios-do-inss-correm-risco-de-ficar-sem-pericia\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/beneficiarios-do-inss-correm-risco-de-ficar-sem-pericia\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/beneficiarios-do-inss-correm-risco-de-ficar-sem-pericia\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Benefici\u00e1rios do INSS correm risco de ficar sem per\u00edcia\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\",\"name\":\"Blog do Servidor\",\"description\":\"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\",\"name\":\"Vera Batista\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/author\\\/verabatista\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Benefici\u00e1rios do INSS correm risco de ficar sem per\u00edcia – Blog do Servidor","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/beneficiarios-do-inss-correm-risco-de-ficar-sem-pericia\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Benefici\u00e1rios do INSS correm risco de ficar sem per\u00edcia – Blog do Servidor","og_description":"Governo quer baratear custo com per\u00edcias independentes. Para economizar, a sa\u00edda encontrada \u00e9 “o aproveitamento dos peritos m\u00e9dicos federais”, os mesmos que negam direitos no INSS, para uma segunda avalia\u00e7\u00e3o. Especialistas consideram a medida “imoral”","og_url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/beneficiarios-do-inss-correm-risco-de-ficar-sem-pericia\/","og_site_name":"Blog do Servidor","article_published_time":"2019-06-28T22:42:41+00:00","article_modified_time":"2019-07-01T17:01:05+00:00","og_image":[{"width":500,"height":500,"url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2015\/10\/avatar2.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Vera Batista","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Vera Batista","Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/beneficiarios-do-inss-correm-risco-de-ficar-sem-pericia\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/beneficiarios-do-inss-correm-risco-de-ficar-sem-pericia\/"},"author":{"name":"Vera Batista","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"headline":"Benefici\u00e1rios do INSS correm risco de ficar sem per\u00edcia","datePublished":"2019-06-28T22:42:41+00:00","dateModified":"2019-07-01T17:01:05+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/beneficiarios-do-inss-correm-risco-de-ficar-sem-pericia\/"},"wordCount":1394,"commentCount":0,"keywords":["aposentadoria","benefici\u00e1rios","carreira","CCJ","cidad\u00e3o","custeio","decis\u00e3o","direito","doen\u00e7a","equipe econ\u00f4mica","governo","imoral","incapacitado","independente","INSS","invalidez","juiz","lesado","OAB-DF","per\u00edcia","peritos federais","PL 2.999\/2019","Poder Judici\u00e1rio","Previd\u00eancia Social","relator","TCU","Uni\u00e3o"],"articleSection":["Servidor"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/beneficiarios-do-inss-correm-risco-de-ficar-sem-pericia\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/beneficiarios-do-inss-correm-risco-de-ficar-sem-pericia\/","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/beneficiarios-do-inss-correm-risco-de-ficar-sem-pericia\/","name":"Benefici\u00e1rios do INSS correm risco de ficar sem per\u00edcia – Blog do Servidor","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website"},"datePublished":"2019-06-28T22:42:41+00:00","dateModified":"2019-07-01T17:01:05+00:00","author":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/beneficiarios-do-inss-correm-risco-de-ficar-sem-pericia\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/beneficiarios-do-inss-correm-risco-de-ficar-sem-pericia\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/beneficiarios-do-inss-correm-risco-de-ficar-sem-pericia\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Benefici\u00e1rios do INSS correm risco de ficar sem per\u00edcia"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/","name":"Blog do Servidor","description":"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513","name":"Vera Batista","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/author\/verabatista\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13009","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13009"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13009\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13018,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13009\/revisions\/13018"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13009"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13009"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13009"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}