{"id":13052,"date":"2019-07-03T12:32:36","date_gmt":"2019-07-03T15:32:36","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=13052"},"modified":"2019-07-03T12:32:36","modified_gmt":"2019-07-03T15:32:36","slug":"lei-de-licitacoes-especialista-comenta-novas-exigencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/lei-de-licitacoes-especialista-comenta-novas-exigencias\/","title":{"rendered":"Lei de licita\u00e7\u00f5es – especialista comenta novas exig\u00eancias"},"content":{"rendered":"

Comiss\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprova nova lei de licita\u00e7\u00f5es. Texto, que revoga a lei atual e estabelece diversas mudan\u00e7as em licita\u00e7\u00f5es e contratos, seguir\u00e1 para an\u00e1lise no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Especialista comenta novas exig\u00eancias para a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es e contratos p\u00fablicos<\/em><\/p>\n

As mudan\u00e7as propostas pela nova lei de licita\u00e7\u00f5es incluem par\u00e2metros que em muitas situa\u00e7\u00f5es obrigam as empresas, especialmente micro e pequenas empreendimentos, a readequarem sua capacidade t\u00e9cnica e de planejamento, para conseguirem formular propostas licitat\u00f3rias atraentes aos governos, como explica Alfredo Dezolt, economista e Diretor Executivo da UGP Brasil, empresa especializada em contratos e licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

Alguma medidas para tornar os contratos licitat\u00f3rios mais transparentes e seguros em rela\u00e7\u00e3o a empresas que desejam participar de editais j\u00e1 t\u00eam ocorrido nos n\u00edveis distrital e estadual. Recentemente, o governo do Distrito Federal aprovou a obrigatoriedade do Compliance nas empresas que firmarem contratos com o GDF a partir de janeiro de 2020.<\/p>\n

“O mercado de licita\u00e7\u00f5es \u00e9 muito atraente para empreendimentos, por\u00e9m, na atual conjuntura do segmento de compras governamentais, o \u00edndice de inabilita\u00e7\u00f5es em certames licitat\u00f3rios \u00e9 muito expressivo. Observa-se, primordialmente nos preg\u00f5es eletr\u00f4nicos, constantes inabilita\u00e7\u00f5es por propostas de valores inexequ\u00edveis, falta de documenta\u00e7\u00e3o formal exigida no edital e at\u00e9 mesmo falta de atestados t\u00e9cnicos que comprovem a aptid\u00e3o do licitante. As raz\u00f5es para essas incid\u00eancias s\u00e3o diversas, desde a falta de profissionais capacitados at\u00e9 as tentativas de m\u00e1 f\u00e9 para burlar o sistema”.<\/span><\/p>\n

Dezoit aponta que a falta de profissionais capacitados no mercado de licita\u00e7\u00f5es, outro grande problema, pode ser solucionado caso profissionais que atuam ou que desejam entrar neste mercado, tenham a qualifica\u00e7\u00e3o adequada por meio de cursos e treinamentos, especialmente aqueles que atuam na iniciativa privada.<\/span><\/p>\n

“Empresas administrativamente bem estruturadas conseguem vencer certames licitat\u00f3rios. Por\u00e9m, h\u00e1 in\u00fameros exemplos de organiza\u00e7\u00f5es que firmam contratos administrativos, e depois se d\u00e3o conta que o objeto para eles \u00e9 economicamente inexequ\u00edvel ou que n\u00e3o possuem a capacidade t\u00e9cnica \u2013 operacional para entregar os produtos ou servi\u00e7os. As multas e puni\u00e7\u00f5es severas podem levar a institui\u00e7\u00e3o a fal\u00eancia”.<\/span><\/p>\n

O economista lembra que a UGP Brasil percebeu tal necessidade e formulou um curso b\u00e1sico de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, que iniciar\u00e1 em 15 de julho, com o objetivo de atender as demandas por profissionais habilitados e competentes e que potencializem as chances das empresas, onde s\u00e3o colaboradores, de vencerem editais p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Nova lei<\/strong><\/p>\n

Em vigor desde 1993, a atual Lei de Licita\u00e7\u00f5es (8.666\/1993) poder\u00e1 ser substitu\u00edda por uma nova Lei aprovada na \u00faltima ter\u00e7a-feira (25), pela C\u00e2mara dos Deputados. Na pr\u00e1tica, o texto-base revoga a Lei de Licita\u00e7\u00f5es atual, assim como a Lei 10.520 de 2002, conhecida como Lei de Preg\u00f5es na Esfera P\u00fablica e dispositivos da Lei 12.462 de 2011, que trata do regime diferenciado de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

A proposta promove ainda mudan\u00e7as nos tipos de modalidades para processos licitat\u00f3rios e prev\u00ea a amplia\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00f5es por fraudes em concorr\u00eancias, al\u00e9m de altera\u00e7\u00f5es nas regras sobre dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Ao ser votada na comiss\u00e3o especial, os parlamentares decidiram que alguns pontos da nova lei seriam votados separadamente, os chamados destaques. O texto aprovado pela comiss\u00e3o foi relatado pelo deputado Augusto Coutinho (SD\/PE). Agora a proposta ser\u00e1 votada pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Al\u00e9m de valer para os n\u00edveis federal, estadual e municipal, as mudan\u00e7as tamb\u00e9m ser\u00e3o incorporadas aos poderes Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Entre as principais altera\u00e7\u00f5es propostas pela nova lei, h\u00e1 a previs\u00e3o de que a fase de habilita\u00e7\u00e3o das empresas concorrentes aconte\u00e7a somente depois da fase de julgamento dos documentos apresentados pelas participantes. Outra mudan\u00e7a \u00e9 a inclus\u00e3o da modalidade “di\u00e1logo competitivo”, em que empresas privadas ser\u00e3o chamadas pelos governos para apresentar projetos que possam atender \u00e0s demandas por bens e servi\u00e7os. Esta modalidade poder\u00e1 ser usada para contratos que envolvam bens e servi\u00e7os voltados para tecnologia.<\/p>\n

Dispensa de licita\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00f5es para infra\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a dispensa de licita\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei prev\u00ea que servi\u00e7os e obras de engenharia de at\u00e9 R$ 100 mil poder\u00e3o ter dispensa. Para bens e servi\u00e7os de outros segmentos, a dispensa ocorrer\u00e1 para contratos de at\u00e9 R$ 50 mil. A legisla\u00e7\u00e3o atual prev\u00ea que servi\u00e7os e compras de at\u00e9 R$ 8 mil e servi\u00e7os de engenharia de at\u00e9 R$ 15 mil sejam dispensados de licita\u00e7\u00e3o. Com a nova Lei, cria-se ainda o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, um espa\u00e7o onde ser\u00e3o divulgadas todas as informa\u00e7\u00f5es sobre os processos licitat\u00f3rios realizados. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s puni\u00e7\u00f5es para empreendimentos que fraudarem licita\u00e7\u00f5es, a pena para quem praticar esse crime ser\u00e1 de 4 a 8 anos, em substitui\u00e7\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o atual, que define uma pena de 3 a 6 anos.<\/p>\n

Outra mudan\u00e7a significativa \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o do seguro garantia, medida que ir\u00e1 garantir a execu\u00e7\u00e3o do contrato. Caso haja falhas no cumprimento da obra ou do fornecimento do bem e servi\u00e7o, a legisla\u00e7\u00e3o atual define uma garantia contratual de 5%, e de 10% para grandes obras. Com a atualiza\u00e7\u00e3o proposta pela nova Lei, esse valor passaria a ser de at\u00e9 20% ou 30% para grandes obras do valo do contrato. Caso o contratado n\u00e3o conclua a obra, a seguradora se responsabilizar\u00e1 pela multa ou ter\u00e1 de finalizar a servi\u00e7o. No caso das infra\u00e7\u00f5es administrativas, a lei atual prev\u00ea que o licitado seja advertido, multado ou at\u00e9 declarado inid\u00f4neo. O novo texto n\u00e3o altera as formas de puni\u00e7\u00e3o, mas estabelece agravamentos a depender da falha, al\u00e9m de limitar em 0,5% o valor m\u00ednimo e 30% o valor m\u00e1ximo do contrato a ser pago caso o licitado seja multado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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