{"id":13102,"date":"2019-07-09T17:43:36","date_gmt":"2019-07-09T20:43:36","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=13102"},"modified":"2019-07-09T17:43:36","modified_gmt":"2019-07-09T20:43:36","slug":"reforma-da-previdencia-peticao-com-mais-de-10-mil-assinaturas-de-juizes-e-procuradores-pede-alteracao-da-pec-6-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/reforma-da-previdencia-peticao-com-mais-de-10-mil-assinaturas-de-juizes-e-procuradores-pede-alteracao-da-pec-6-2019\/","title":{"rendered":"Reforma da Previd\u00eancia: peti\u00e7\u00e3o com mais de 10 mil assinaturas de ju\u00edzes e procuradores pede altera\u00e7\u00e3o da PEC 6\/2019"},"content":{"rendered":"

O documento assinado por magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico foi entregue a lideran\u00e7as na C\u00e2mara. Integrantes das duas carreiras est\u00e3o mobilizados na C\u00e2mara dos Deputados, onde o texto pode ser votado hoje. No texto, \u00e9 destacado que, “na Comiss\u00e3o Especial, foi a aprova\u00e7\u00e3o de um texto que n\u00e3o contemplou qualquer melhora significativa, em total diferencia\u00e7\u00e3o ao tratamento privilegiado dado a militares e a parlamentares”<\/span><\/em><\/p>\n

Veja o texto na \u00edntegra:\u00a0<\/span><\/p>\n

Senhor(a) Deputado(a) Federal<\/p>\n

Os magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de todos os Estados da Federa\u00e7\u00e3o, federais e estaduais, vem demonstrar sua imensa insatisfa\u00e7\u00e3o com a intransig\u00eancia de parcela da C\u00e2mara dos Deputados, concretizada na recente vota\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial, que culminou com a aprova\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio do Deputado Samuel Moreira, que injustamente retira e reduz, de maneira muito dura, direitos previdenci\u00e1rios de servidores p\u00fablicos civis, sem que fosse aprovado um \u00fanico destaque em favor desses trabalhadores p\u00fablicos, num verdadeiro rolo compressor antidemocr\u00e1tico, cen\u00e1rio que se desenha inacreditavelmente para a vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Desde o in\u00edcio das discuss\u00f5es, representantes da magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico buscaram contribuir com o aprimoramento da proposta apresentada pelo Governo Federal, inclusive mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas que traziam redu\u00e7\u00e3o de direitos, mas o que viram, na Comiss\u00e3o Especial, foi a aprova\u00e7\u00e3o de um texto que n\u00e3o contemplou qualquer melhora significativa, em total diferencia\u00e7\u00e3o ao tratamento privilegiado dado a militares e a parlamentares.<\/p>\n

Pleitos justos e razo\u00e1veis dos servidores p\u00fablicos civis relativos a regras de transi\u00e7\u00e3o, a c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte, \u00e0 retirada do car\u00e1ter confiscat\u00f3rio das al\u00edquotas previdenci\u00e1rias, a c\u00e1lculo dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, dentre outros, n\u00e3o foram minimamente atendidos.<\/p>\n

Prever uma suposta \u201cregra de transi\u00e7\u00e3o\u201d em preju\u00edzo apenas aos servidores p\u00fablicos civis com ped\u00e1gio de 100%, que dobra o tempo que resta para a obten\u00e7\u00e3o da aposentadoria, al\u00e9m da observ\u00e2ncia de uma idade m\u00ednima, que esvazia ainda mais a \u201ctransi\u00e7\u00e3o\u201d, enquanto fixa a regras bem mais suaves para os militares e os pr\u00f3prios parlamentares, da ordem, respectivamente, de 17% e 30%, vai contra qualquer discurso de tratamento igualit\u00e1rio ou \u201cquebra de privil\u00e9gios\u201d, em total discrimina\u00e7\u00e3o aos servidores civis.<\/p>\n

N\u00e3o bastassem os imensos preju\u00edzos mantidos no relat\u00f3rio, o texto do Deputado Samuel Moreira continua desconstitucionalizando diversas normas que hoje est\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, inclusive remetendo para lei complementar a obrigatoriedade de extin\u00e7\u00e3o de todos os Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia j\u00e1 existentes com a consequente migra\u00e7\u00e3o dos servidores para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social, gerido pelo INSS \u2013 Instituto Nacional do Seguro Social.<\/p>\n

O texto aprovado pela Comiss\u00e3o Especial atinge, ainda, direitos adquiridos ao trazer inusitado dispositivo que considera nulas aposentadorias concedidas a servidores p\u00fablicos civis com base no arcabou\u00e7o legislativo vigente, sobretudo at\u00e9 a Emenda Constitucional n\u00ba 20\/1998, o que far\u00e1 com que milhares de aposentados do servi\u00e7o p\u00fablico tenham que retornar ao trabalho ou fazer o recolhimento de altos valores.<\/p>\n

Sendo assim, v\u00eam os magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico deste Estado requerer a Vossa Excel\u00eancia que, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, vote no sentido de fazer justi\u00e7a aos servidores p\u00fablicos civis minimizando os imensos preju\u00edzos a seus direitos previdenci\u00e1rios, apoiando altera\u00e7\u00f5es quanto aos seguintes temas:<\/p>\n

1) regras de transi\u00e7\u00e3o mais justas e ison\u00f4micas, que prevejam ped\u00e1gios semelhantes aos conferidos para militares e parlamentares (supress\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o do artigo 20 do substitutivo);
\n2) regras mais razo\u00e1veis para o c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte, tendo em vista que a fixada no relat\u00f3rio pode reduzir em mais de 50% o atual valor concedido, deixando c\u00f4njuges, filhos e familiares desprotegidos (supress\u00e3o ou mudan\u00e7a do artigo 23 do substitutivo);
\n3) retirada do car\u00e1ter confiscat\u00f3rio das al\u00edquotas, que cumuladas com as do imposto de renda, podem reduzir, mensalmente, quase metade do sal\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos (supress\u00e3o dos par\u00e1grafos do artigo 11 que aumentam as al\u00edquotas de 11% para algo entre 16,43% e 16,82%, num verdadeiro confisco de remunera\u00e7\u00e3o);
\n4) manuten\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo dos benef\u00edcios em 80% das maiores contribui\u00e7\u00f5es (supress\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o do artigo 26 do substitutivo);
\n5) supress\u00e3o da desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o que prev\u00ea, inclusive, a obrigatoriedade de extin\u00e7\u00e3o dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia com a consequente migra\u00e7\u00e3o de todos os servidores p\u00fablicos civis para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social, gerido pelo INSS (supress\u00e3o do inciso I do \u00a7 22 no artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);
\n6) supress\u00e3o de dispositivo (\u00a7 3\u00ba do artigo 25 do substitutivo) que atinge direitos adquiridos ao declarar nulas aposentadorias concedida a servidores p\u00fablicos civis com base no arcabou\u00e7o legislativo vigente, sobretudo at\u00e9 a Emenda Constitucional n\u00ba 20\/1998, o que far\u00e1 com que milhares de aposentados do servi\u00e7o p\u00fablico tenham que retornar ao trabalho ou fazer o recolhimento de altos valores.<\/p>\n

\u00c9 o que se apresenta para o momento, na certeza de que, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, Vossa Excel\u00eancia votar\u00e1 com consci\u00eancia no sentido de restabelecer a justi\u00e7a e a igualdade de tratamento para os servidores p\u00fablicos civis brasileiros.<\/p>\n

Renovamos a Vossa Excel\u00eancia protestos de estima e considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 9 de julho de 2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O documento assinado por magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico foi entregue a lideran\u00e7as na C\u00e2mara. Integrantes das duas carreiras est\u00e3o mobilizados na C\u00e2mara dos Deputados, onde o texto pode ser votado hoje. 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