{"id":13171,"date":"2019-07-16T13:52:19","date_gmt":"2019-07-16T16:52:19","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=13171"},"modified":"2019-07-16T13:52:19","modified_gmt":"2019-07-16T16:52:19","slug":"regras-validas-para-o-servidor-na-reforma-da-previdencia-aprovadas-em-primeiro-turno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/regras-validas-para-o-servidor-na-reforma-da-previdencia-aprovadas-em-primeiro-turno\/","title":{"rendered":"Regras v\u00e1lidas para o servidor na reforma da Previd\u00eancia \u2013 aprovadas em primeiro turno"},"content":{"rendered":"

“Estas, em s\u00edntese, s\u00e3o as regras previstas para os servidores p\u00fablicos\u00a0no substitutivo \u00e0 PEC 6\/19 aprovado em primeiro turno na C\u00e2mara dos\u00a0Deputados, as quais ainda poder\u00e3o ser modificadas por destaques\u00a0supressivos durante sua vota\u00e7\u00e3o em segundo turno no plen\u00e1rio da C\u00e2mara\u00a0dos Deputados”<\/em><\/p>\n

Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz*<\/em><\/strong><\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados, no \u00faltimo dia 12 de julho, aprovou, com\u00a0modifica\u00e7\u00f5es, o parecer do relator da Reforma da Previd\u00eancia, deputado\u00a0Samuel Moreira (PSD-SP), em substitui\u00e7\u00e3o ao texto original da Proposta de\u00a0Emenda n\u00ba 6\/2019. O texto, que ser\u00e1 submetido ao segundo turno de\u00a0vota\u00e7\u00e3o a partir de 6 de agosto, est\u00e1 estruturado em 3 n\u00facleos:\u00a0permanente, tempor\u00e1rio e transit\u00f3rio. Neste artigo vamos tratar apenas\u00a0das regras aplic\u00e1veis aos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

O primeiro n\u00facleo \u2014 permanente \u2014 com exce\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima\u00a0e da garantia de corre\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, trata apenas de\u00a0princ\u00edpios gerais e com foco no aumento da receita, mediante aumento de\u00a0contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, e na redu\u00e7\u00e3o da despesa, com restri\u00e7\u00f5es na\u00a0forma de c\u00e1lculo e no acesso a benef\u00edcios, que ser\u00e3o disciplinados\u00a0posteriormente em lei ordin\u00e1ria ou complementar.
\nNesse n\u00facleo permanente est\u00e3o diretrizes como:
\n1) a obrigatoriedade de rompimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio do servidor\u00a0ou empregado p\u00fablico no momento da aposentadoria;
\n2) a veda\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o de vantagens;
\n3) as modalidades de aposentadorias (por incapacidade, compuls\u00f3ria e\u00a0volunt\u00e1ria);
\n4) os limites m\u00e1ximos e m\u00ednimos dos proventos;
\n5) a veda\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios diferenciados, exceto atividade de risco e\u00a0prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou integridade f\u00edsica, e deficientes e professor;
\n6) as veda\u00e7\u00f5es de acumula\u00e7\u00e3o de aposentadorias e de pens\u00f5es e destas\u00a0com aquelas;
\n7) os tipos e formas de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias;
\n8) a possibilidade de abono de perman\u00eancia, ap\u00f3s preencher as condi\u00e7\u00f5es\u00a0para se aposentar, at\u00e9 o valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria; e
\n9) a permiss\u00e3o para que o regime de previd\u00eancia complementar fechada\u00a0(os fundos de pens\u00e3o) possam ser geridos por entidades abertas (bancos e\u00a0seguradoras), etc.<\/p>\n

Um t\u00f3pico neste primeiro n\u00facleo \u00e9 particularmente prejudicial aos\u00a0aposentados e pensionistas de todos os entes federativos (Uni\u00e3o, estados\u00a0e munic\u00edpios). Trata-se da possibilidade desses entes, por lei ordin\u00e1ria,\u00a0poderem:
\n1) instituir al\u00edquota progressiva da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para ativos,\u00a0aposentados e pensionistas;
\n2) ampliar a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos aposentados e\u00a0pensionistas, que poder\u00e1 passar a ser cobrada sobre um sal\u00e1rio m\u00ednimo e\u00a0n\u00e3o mais sobre o teto do regime geral; e
\n3) cobrar dos aposentados e pensionistas contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria por\u00a0at\u00e9 20 anos, se for comprovado d\u00e9ficit atuarial do regime pr\u00f3prio a que\u00a0estiverem vinculados.<\/p>\n

No segundo n\u00facleo \u2014 tempor\u00e1rio \u2014 est\u00e3o as regras que s\u00f3\u00a0vigorar\u00e3o enquanto n\u00e3o for aprovada a lei ordin\u00e1ria que definir\u00e1 novos\u00a0crit\u00e9rios para a concess\u00e3o de benef\u00edcios. Ou seja, as regras tempor\u00e1rias s\u00f3\u00a0valer\u00e3o para os futuros servidores, aqueles que ingressarem ap\u00f3s a\u00a0promulga\u00e7\u00e3o da reforma, e deixar\u00e3o de existir assim que a lei ordin\u00e1ria for\u00a0aprovado e entrar em vigor.
\nDe acordo com o artigo 10 do texto aprovado, que trata dessas\u00a0regras tempor\u00e1rias, o novo servidor poder\u00e1 se aposentar:
\n1) voluntariamente, se cumprir, cumulativamente, os seguintes\u00a0requisitos:
\n1.1) 62 anos de idade, se mulher, e 65, se homem;
\n1.2) 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o para ambos os sexos;
\n1.3) 10 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico; e
\n1.4) 5 anos no cargo.
\n2) por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver\u00a0investido, quando insuscet\u00edvel de readapta\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que ser\u00e1\u00a0obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas para verifica\u00e7\u00e3o da\u00a0continuidade das condi\u00e7\u00f5es que ensejaram a concess\u00e3o da aposentadoria;\u00a0ou
\n3) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o,\u00a0aos 70 anos de idade ou aos 75 anos de idade, na forma de lei\u00a0complementar.<\/p>\n

Ainda de acordo com as regras transit\u00f3rias, os servidores federais\u00a0com direito a idade m\u00ednima ou tempo de contribui\u00e7\u00e3o distintos da regra\u00a0geral para concess\u00e3o de aposentadoria, poder\u00e3o se aposentar se atender\u00a0aos seguintes requisitos:
\n1) o policial, inclusive os do Poder Legislativo, agente federal penitenci\u00e1rio\u00a0ou socioeducativo, de ambos os sexos: aos 55 anos de idade, 30 anos de\u00a0contribui\u00e7\u00e3o e 25 anos de efetivo exerc\u00edcio em cargos destas carreiras; e
\n2) o servidor p\u00fablico federal cujas atividades sejam exercidas com efetiva\u00a0exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0\u00a0sa\u00fade, ou associa\u00e7\u00e3o destes agentes, vedados a caracteriza\u00e7\u00e3o por\u00a0categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o e o enquadramento por\u00a0periculosidade, de ambos os sexos:
\n2.1) aos 60 anos de idade, 25 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00e3o,\u00a010 anos de efetivo exerc\u00edcio de servi\u00e7o p\u00fablico e cinco no cargo.
\n3) o professor, aos 60 anos de idade, se homem, aos 57 anos, se mulher,\u00a025 anos de contribui\u00e7\u00e3o exclusivamente em efeito exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es\u00a0de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio, 10\u00a0anos de efetivo exerc\u00edcio de servi\u00e7o p\u00fablico e cinco no cargo, para ambos\u00a0os sexos.<\/p>\n

O valor das aposentadorias volunt\u00e1rias, inclusive dos servidores com\u00a0redu\u00e7\u00e3o idade m\u00ednima e tempo de contribui\u00e7\u00e3o, corresponder\u00e1 a 60% da\u00a0m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o de todo o per\u00edodo contributivo,\u00a0acrescida de 2% por cada ano que exceder a 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9\u00a0chegar aos 100% da m\u00e9dia, ap\u00f3s 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso da aposentadoria compuls\u00f3ria, que n\u00e3o tenha cumprido o\u00a0tempo de contribui\u00e7\u00e3o exigido, o valor do benef\u00edcio corresponder\u00e1 ao\u00a0resultado do tempo de contribui\u00e7\u00e3o dividido por 20 anos, multiplicado\u00a0pelo valor apurado na forma do par\u00e1grafo anterior (60% por 20 anos de\u00a0contribui\u00e7\u00e3o, mais 2% por cada ano que exceder aos 20).<\/p>\n

Apenas o servidor aposentado por incapacidade permanente\u00a0decorrente de acidente de trabalho, de doen\u00e7a profissional ou de doen\u00e7a\u00a0do trabalho ter\u00e1 o valor de sua aposentadoria equivalente a 100% da\u00a0m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O reajuste dos benef\u00edcios ser\u00e1 feito na mesma data e no mesmo\u00a0\u00edndice em que se der o reajuste dos benef\u00edcios do Regime Geral de\u00a0Previd\u00eancia Social, a cargo do INSS.<\/p>\n

O artigo 11 do texto aprovado, por sua vez, determina o aumento\u00a0da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o de que tratam os artigos 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba da Lei\u00a010.887\/04, incidentes sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores ativos e dos\u00a0proventos de aposentados de pensionistas, que passa de 11% para 14%.<\/p>\n

Determina, ainda, que enquanto n\u00e3o for alterada al\u00edquota da\u00a0referida lei, j\u00e1 majorada para 14%, ficam em vigor as seguintes al\u00edquotas\u00a0progressivas, a serem cobradas dos servidores ativos, aposentados e\u00a0pensionistas, a partir do 4 m\u00eas de vig\u00eancia da emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

O terceiro n\u00facleo trata das regras de transi\u00e7\u00e3o, que ser\u00e3o v\u00e1lidas\u00a0para o servidor que ingressou ou ingressar no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data da\u00a0promulga\u00e7\u00e3o da emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, e continuar\u00e3o em vigor at\u00e9 que\u00a0haja nova reforma ou que se aposentem todos os atuais servidores.<\/p>\n

A primeira regra de transi\u00e7\u00e3o, artigo 4\u00ba do texto aprovado, v\u00e1lida\u00a0para os servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a entrada em\u00a0vigor da emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, assegura aposentadoria volunt\u00e1ria\u00a0quando o servidor preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
\n1) 56 anos de idade, se mulher, e 61 anos, se homem;
\n2) 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se\u00a0homem;
\n3) 20 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico;
\n4) 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
\n5) somat\u00f3rio da idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o equivalente a 86\u00a0pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem, com acr\u00e9scimo de um ponto a\u00a0cada ano a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, at\u00e9 atingir o limite de 100\u00a0pontos, se mulher, e de 105, se homem, al\u00e9m do aumento da idade\u00a0m\u00ednima para 57 anos, se mulher, e 62 anos, se homem, a partir de janeiro\u00a0de 2022.<\/p>\n

O servidor que ingressou at\u00e9 31 de dezembro de 2003 e comprovar\u00a0a idade m\u00ednima de 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, ter\u00e1 direito \u00e0\u00a0paridade e integralidade.<\/p>\n

Os servidores que ingressaram posteriormente, ou que se\u00a0aposentarem na forma anterior (aos 56 ou 61 anos de idade) ter\u00e3o seu\u00a0provento calculado com base em 60% da m\u00e9dia, correspondente a 20\u00a0anos de contribui\u00e7\u00e3o, acrescido de 2% para cada ano excedente at\u00e9 atingir\u00a0os 100% aos 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, apenas os servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico\u00a0antes de 2004 e comprovarem 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se\u00a0homem, al\u00e9m do cumprimento dos demais requisitos, ter\u00e3o direito a\u00a0paridade e integralidade.<\/p>\n

Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo\u00a0exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rios na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino\u00a0fundamental e m\u00e9dio, ser\u00e3o exigidos os seguintes requisitos:
\n1) 51 anos de idade, se mulher, e 56 anos da idade, se homem; passando\u00a0respectivamente para 52 e 57 a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022.
\n2) 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se\u00a0homem; e
\n3) somat\u00f3rio da idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o equivalente 81 pontos,\u00a0se mulher, e 91 pontos, se homem, com acr\u00e9scimo, a partir de 1\u00ba de\u00a0janeiro de 2020, de um ponto a cada ano at\u00e9 atingir respectivamente 92 e\u00a0100 pontos.<\/p>\n

O provento dos professores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9\u00a0a data da promulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional, de acordo com esta\u00a0regra de transi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 de 60% da m\u00e9dia, correspondente a 20 anos de\u00a0contribui\u00e7\u00e3o, acrescido de 2% para cada ano excedente, at\u00e9 atingir os\u00a0100% aos 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 os professores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 2004\u00a0e comprovarem 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se\u00a0homem, al\u00e9m do cumprimento dos demais requisitos, ter\u00e3o direito a\u00a0paridade e integralidade.<\/p>\n

A segunda regra de transi\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 20, tamb\u00e9m v\u00e1lida\u00a0para os servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a entrada em\u00a0vigor da emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, garante a aposentadoria volunt\u00e1ria\u00a0quando o servidor preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
\n1) 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos, se homem;
\n2) 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se\u00a0\u00a0homem;
\n3) 20 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico;
\n4) 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
\n5) per\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o de 100% do tempo que, na data da\u00a0promulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional, faltaria para atingir o tempo\u00a0m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o respectivamente de 30 e 35 anos para mulher e\u00a0homem.<\/p>\n

O servidor que ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 31 de dezembro de\u00a02003 ter\u00e1 direito \u00e0 paridade e integralidade e os que ingressaram\u00a0posteriormente ter\u00e3o seu provento correspondente a 100% da m\u00e9dia\u00a0aritm\u00e9tica simples dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es\u00a0adotadas como base para contribui\u00e7\u00f5es ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia\u00a0social e ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, atualizadas\u00a0monetariamente, correspondente a todo o per\u00edodo contributivo desde a\u00a0compet\u00eancia de julho de 1994 ou desde o in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se\u00a0posterior \u00e0quela data. Ou seja, mesmo se n\u00e3o tiver 40 anos de\u00a0contribui\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s cumprir o \u201cped\u00e1gio\u201d, poder\u00e1 fazer jus a 100% da\u00a0m\u00e9dia.<\/p>\n

Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rios na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino\u00a0fundamental e m\u00e9dio, ser\u00e3o exigidos os seguintes requisitos:
\n1) 52 anos de idade, se mulher, e 55 anos da idade, se homem;
\n2) 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, e;
\n3) per\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o de 100% do tempo que, na data da\u00a0promulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional, faltaria para atingir o tempo\u00a0m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o respectivamente de 25 e 30 anos para mulher e\u00a0homem.<\/p>\n

O professor que ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 31 de dezembro\u00a0de 2003 ter\u00e1 direito \u00e0 paridade e integralidade e os que ingressaram\u00a0posteriormente ter\u00e1 seu provento correspondente a 100% da m\u00e9dia\u00a0aritm\u00e9tica simples dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es\u00a0adotadas como base para contribui\u00e7\u00f5es ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia\u00a0social e ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, atualizadas\u00a0monetariamente, correspondente a todo o per\u00edodo contributivo desde a\u00a0compet\u00eancia de julho de 1994 ou desde o in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se\u00a0posterior \u00e0quela data.<\/p>\n

Os policiais, inclusive do Poder Legislativo, e os ocupantes dos\u00a0cargos de agente federal penitenci\u00e1rio ou socioeducativo que tenham\u00a0ingressado na respectiva carreira at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da emenda\u00a0constitucional poder\u00e3o se aposentar, segundo o artigo 5\u00ba do texto\u00a0aprovado, nos termos da Lei Complementar 51\/85, observada:<\/p>\n

1) a idade m\u00ednima de 55 anos;
\n2) 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se\u00a0mulher; e
\n3) pelo menos 20 deles no cargo de natureza policial.<\/p>\n

Entretanto, o servidor abrangido pela Lei Complementar 51\/85 que\u00a0cumprir ped\u00e1gio de 100% sobre o tempo que faltaria para completar 30\u00a0anos de contribui\u00e7\u00e3o, no caso de homem, e 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, no\u00a0caso da mulher, poder\u00e1 ser aposentar respectivamente aos 53 anos, se\u00a0homem, e 52 anos de idade, se mulher.<\/p>\n

Os policiais e agente penitenci\u00e1rios ou socioeducativo que trata esta\u00a0regra de transi\u00e7\u00e3o ter\u00e3o direito a integralidade, mas n\u00e3o foi definida a\u00a0forma de reajuste.<\/p>\n

Os servidores cujas atividades sejam exercidas em efetiva exposi\u00e7\u00e3o\u00a0a agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicas prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou\u00a0associa\u00e7\u00e3o desses agentes, vedados a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria\u00a0profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o e o enquadramento por periculosidade, desde\u00a0que cumpridos o tempo m\u00ednimo de 20 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o\u00a0p\u00fablico e 5 no cargo efetivo em que se for concedida a aposentadoria para\u00a0ambos os sexos, ter\u00e3o direito a aposentadoria quando o total da soma\u00a0resultante da sua idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o e o tempo de
\natividade exposi\u00e7\u00e3o forem, respectivamente, de:
\n1) 66 pontos e 15 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o, sendo acrescido 1 ponto para\u00a0cada ano, a partir de 2020, at\u00e9 atingir 81 pontos;
\n2) 76 pontos e 20 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o, sendo acrescido 1 ponto para\u00a0cada ano, a partir de 2020, at\u00e9 atingir 91 pontos; e
\n3) 86 pontos e 25 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o, sendo acrescido 1 ponto para\u00a0cada ano, a partir de 2020, at\u00e9 atingir 97 pontos.<\/p>\n

O provento dos servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a\u00a0data da promulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional, de acordo com esta regra\u00a0de transi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 de 60% da m\u00e9dia, acrescido de 2% para cada ano que\u00a0exceder a 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, exceto para o servidor do item 1 acima\u00a0(15 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o), quando o acrescimento de 2% incidir\u00e1 a\u00a0partir do 16 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao servidor com defici\u00eancia vinculado a regime pr\u00f3prio de\u00a0previd\u00eancia social, desde que tenha cumprido o tempo m\u00ednimo de 10 anos\u00a0de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7os p\u00fablico e cinco no cargo, at\u00e9 que seja\u00a0aprovada a lei complementar de que trata o \u00a7 4\u00ba do artigo 40, ser\u00e1\u00a0assegurada aposentadoria na forma da Lei complementar 142, de 8 de\u00a0maio de 2013, inclusive quanto aos crit\u00e9rio de c\u00e1lculo dos benef\u00edcios:
\n1) aos 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso\u00a0de segurado com defici\u00eancia grave;
\n2) aos 29 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso\u00a0de segurado com defici\u00eancia moderada;
\n3) aos 33 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso\u00a0de segurado com defici\u00eancia leve; ou
\n4) aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher,\u00a0independentemente do grau de defici\u00eancia, desde que cumprido tempo\u00a0m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 15 anos e comprovada a exist\u00eancia de\u00a0deficiente durante igual per\u00edodo.<\/p>\n

O valor da aposentadoria ser\u00e1 de 100% da m\u00e9dia nos casos da\u00a0aposentadoria por idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o (itens 1, 2 e 3) e 70%,\u00a0mais 1% por cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder 12 meses de\u00a0recolhimento, no caso de aposentadoria por idade.<\/p>\n

A pens\u00e3o por morte concedida a dependente de segurado do\u00a0regime pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos ser\u00e1 equivalente a um cota fam\u00edlia\u00a0de 50% do valor da aposentadoria recebida ou daquela a que teria direito\u00a0se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do \u00f3bito,\u00a0acrescida de cotas de 10% para cada dependente, at\u00e9 o limite de 100%. As\u00a0cotas por dependente cessar\u00e3o com a perda desta qualidade e n\u00e3o ser\u00e3o\u00a0revers\u00edveis aos demais dependentes.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de existir dependente invalido ou com defici\u00eancia\u00a0intelectual, mental ou grave, o valor da pens\u00e3o ser\u00e1 equivalente:
\n1) a 100% da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria\u00a0direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do\u00a0\u00f3bito, at\u00e9 o limite m\u00e1ximo do benef\u00edcio do INSS; e
\n2) uma cota familiar de 50%, acrescida da cota de 10% por dependente,\u00a0at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100%, para o valor que supere o limite m\u00e1ximo do\u00a0benef\u00edcio do INSS.<\/p>\n

O tempo de dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte, sua qualifica\u00e7\u00e3o e as\u00a0condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o enquadramento ser\u00e3o aquelas estabelecidas\u00a0na Lei 8.213\/91, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.135, de 2015.<\/p>\n

Assim, enquanto n\u00e3o houver mudan\u00e7a na Lei 13.135\/15, as\u00a0condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte para os servidores\u00a0p\u00fablicos devem observar as seguintes car\u00eancias:
\n1) pelo 18 contribui\u00e7\u00f5es mensais ao regime previdenci\u00e1rio; e
\n2) pelo menos 2 anos de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel anteriores ao \u00f3bito\u00a0do segurado, as quais asseguram ao pensionistas\/benefici\u00e1rios usufruir do\u00a0benef\u00edcio:
\n2.1) por 3 anos, se tiver menos de 21 anos de idade;
\n2.2) por 6 anos, se tiver entre 21 e 26 anos de idade;
\n3) por 10 anos, se tiver entre 27 e 29 anos de idade;
\n4) por 15 anos, se tiver entre 30 e 40 anos de idade;
\n5) por 20 anos, se tiver entre 41 e 44 anos de idade; e
\n6) vital\u00edcio, com mais de 44 anos de idade.<\/p>\n

As regras transit\u00f3rias sobre pens\u00e3o, entretanto, poder\u00e3o ser\u00a0alteradas, na forma da lei, inclusive a legisla\u00e7\u00e3o em vigor na data da\u00a0promulga\u00e7\u00e3o da emenda, conforme determina \u00a7 7\u00ba do artigo 23 do texto\u00a0aprovado no primeiro turno na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m pro\u00edbe a acumula\u00e7\u00e3o de aposentadorias por\u00a0mesmo regime previd\u00eancia ou destas com pens\u00e3o, com 2 exce\u00e7\u00f5es:
\n1) daqueles que a Constitui\u00e7\u00e3o autoriza, no caso de professor e\u00a0profissional de sa\u00fade; e
\n2) assegurada o a op\u00e7\u00e3o pelo benef\u00edcio mais vantajoso, \u00e9 assegurado o\u00a0recebimento de parte de cada um dos demais benef\u00edcios, limitado aos\u00a0seguintes acr\u00e9scimos:
\n2.1) de 80% do segundo benef\u00edcio, quando o valor for igual ou inferior a\u00a0um sal\u00e1rio m\u00ednimo;
\n2.2) de 60% quando o valor exceder a um sal\u00e1rio m\u00ednimo, at\u00e9 o limite de\u00a02 sal\u00e1rios m\u00ednimos;
\n2.3) de 40% do valor que exceder a 2 sal\u00e1rios m\u00ednimos e at\u00e9 o limite de\u00a03 sal\u00e1rios m\u00ednimos;
\n2.4) 20% do valor que exceder a 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos, at\u00e9 o limite de 4\u00a0sal\u00e1rios m\u00ednimos; e
\n2.5) 10% do valor que exceder quatro salario m\u00ednimos.<\/p>\n

O servidor que tiver completado ou vier a completar o tempo para\u00a0se aposentar com base na legisla\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 vig\u00eancia da \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o,\u00a0poder\u00e1 faz\u00ea-lo a qualquer tempo, nos exatos termos da regra com base na\u00a0qual adquiriu o direito. E, no per\u00edodo em que continuar em atividade \u2014\u00a0podendo ficar at\u00e9 se aposentar compulsoriamente aos 75 anos \u2014 far\u00e1 jus\u00a0a um abono equivalente \u00e0 sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

O abono de perman\u00eancia possui 2 regras de transi\u00e7\u00e3o:
\n1) a primeira garante a continuidade do abono equivalente ao valor da\u00a0contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a quem j\u00e1 o recebe, bem como \u00e0queles que\u00a0cumpram as exig\u00eancias para se aposentar com base na legisla\u00e7\u00e3o atual at\u00e9\u00a0a data da promulga\u00e7\u00e3o da emenda e decidam continuar em atividade; e
\n2) a segunda assegura o abono, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es atuais, para o\u00a0segurado que preencher os requisitos para se aposentar com base nas\u00a0novas regras de transi\u00e7\u00e3o at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia da lei que ir\u00e1\u00a0regulamentar o abono de perman\u00eancia para os futuros servidores e optar\u00a0por continuar em atividade.<\/p>\n

Por fim, o artigo 33, estabelece que as entidades de previd\u00eancia\u00a0complementar fechada continuar\u00e3o sendo administradas por fundos de\u00a0pens\u00e3o at\u00e9 que a lei que regulamente o \u00a7 15 do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se mantido esse artigo na reforma, quando for aprovada e entrar em vigor\u00a0a referida lei, as entidades abertas, com fins lucrativos, tamb\u00e9m poder\u00e3o\u00a0gerir fundos de pens\u00e3o de trabalhadores e servidores. Ou seja, as reservas\u00a0dos servidores atualmente administradas pela Funpresp-Exe, por exemplo,\u00a0poder\u00e3o ser feitas por bancos ou seguradoras.<\/p>\n

Estas, em s\u00edntese, s\u00e3o as regras previstas para os servidores p\u00fablicos\u00a0no substitutivo \u00e0 PEC 6\/19 aprovado em primeiro turno na C\u00e2mara dos\u00a0Deputados, as quais ainda poder\u00e3o ser modificadas por destaques\u00a0supressivos durante sua vota\u00e7\u00e3o em segundo turno no plen\u00e1rio da C\u00e2mara\u00a0dos Deputados.<\/p>\n

*Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz<\/em> – Jornalista, analista pol\u00edtico, diretor de documenta\u00e7\u00e3o licenciado do\u00a0Diap, e s\u00f3cio-diretor das empresas Queiroz Assessoria em Rela\u00e7\u00f5es\u00a0Institucionais e Governais e Di\u00e1logo Institucional Assessoria e An\u00e1lise de\u00a0Pol\u00edticas P\u00fabliicas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

“Estas, em s\u00edntese, s\u00e3o as regras previstas para os servidores p\u00fablicos\u00a0no substitutivo \u00e0 PEC 6\/19 aprovado em primeiro turno na C\u00e2mara dos\u00a0Deputados, as quais ainda poder\u00e3o ser modificadas por destaques\u00a0supressivos durante sua vota\u00e7\u00e3o em segundo turno no plen\u00e1rio da C\u00e2mara\u00a0dos Deputados” Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz* A C\u00e2mara dos Deputados, no \u00faltimo dia 12 de julho, aprovou, com\u00a0modifica\u00e7\u00f5es, o parecer do […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[2856,1531,15695,13002,14765,1629,2776,9727,751,13729,8,2784,15696,1498],"class_list":["post-13171","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-aprovadas","tag-camara-dos-deputados","tag-destaquem","tag-nucleos","tag-pec-6-2019","tag-permanente","tag-plenario","tag-reforma-da-previdencia","tag-regras","tag-segundo-turno","tag-servidor","tag-temporario","tag-transitorio","tag-votacao"],"yoast_head":"\nRegras v\u00e1lidas para o servidor na reforma da Previd\u00eancia \u2013 aprovadas em primeiro turno – Blog do Servidor<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/regras-validas-para-o-servidor-na-reforma-da-previdencia-aprovadas-em-primeiro-turno\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Regras v\u00e1lidas para o servidor na reforma da Previd\u00eancia \u2013 aprovadas em primeiro turno – Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"“Estas, em s\u00edntese, s\u00e3o as regras previstas para os servidores p\u00fablicos\u00a0no substitutivo \u00e0 PEC 6\/19 aprovado em primeiro turno na C\u00e2mara dos\u00a0Deputados, as quais ainda poder\u00e3o ser modificadas por destaques\u00a0supressivos durante sua vota\u00e7\u00e3o em segundo turno no plen\u00e1rio da C\u00e2mara\u00a0dos Deputados” Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz* A C\u00e2mara dos Deputados, no \u00faltimo dia 12 de julho, aprovou, com\u00a0modifica\u00e7\u00f5es, o parecer do […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/regras-validas-para-o-servidor-na-reforma-da-previdencia-aprovadas-em-primeiro-turno\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-07-16T16:52:19+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2015\/10\/avatar2.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Vera Batista\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Vera Batista\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"18 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/regras-validas-para-o-servidor-na-reforma-da-previdencia-aprovadas-em-primeiro-turno\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/regras-validas-para-o-servidor-na-reforma-da-previdencia-aprovadas-em-primeiro-turno\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Vera Batista\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"headline\":\"Regras v\u00e1lidas para o servidor na reforma da Previd\u00eancia \u2013 aprovadas em primeiro turno\",\"datePublished\":\"2019-07-16T16:52:19+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/regras-validas-para-o-servidor-na-reforma-da-previdencia-aprovadas-em-primeiro-turno\\\/\"},\"wordCount\":3611,\"commentCount\":0,\"keywords\":[\"aprovadas\",\"C\u00e2mara dos Deputados\",\"destaquem\",\"n\u00facleos\",\"PEc 6\\\/2019\",\"permanente\",\"plen\u00e1rio\",\"reforma da Previd\u00eancia\",\"regras\",\"segundo turno\",\"servidor\",\"tempor\u00e1rio\",\"transit\u00f3rio\",\"vota\u00e7\u00e3o\"],\"articleSection\":[\"Servidor\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/regras-validas-para-o-servidor-na-reforma-da-previdencia-aprovadas-em-primeiro-turno\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/regras-validas-para-o-servidor-na-reforma-da-previdencia-aprovadas-em-primeiro-turno\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/regras-validas-para-o-servidor-na-reforma-da-previdencia-aprovadas-em-primeiro-turno\\\/\",\"name\":\"Regras v\u00e1lidas para o servidor na reforma da Previd\u00eancia \u2013 aprovadas em primeiro turno – Blog do Servidor\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2019-07-16T16:52:19+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/regras-validas-para-o-servidor-na-reforma-da-previdencia-aprovadas-em-primeiro-turno\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/regras-validas-para-o-servidor-na-reforma-da-previdencia-aprovadas-em-primeiro-turno\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/regras-validas-para-o-servidor-na-reforma-da-previdencia-aprovadas-em-primeiro-turno\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Regras v\u00e1lidas para o servidor na reforma da Previd\u00eancia \u2013 aprovadas em primeiro turno\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\",\"name\":\"Blog do Servidor\",\"description\":\"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\",\"name\":\"Vera Batista\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/author\\\/verabatista\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Regras v\u00e1lidas para o servidor na reforma da Previd\u00eancia \u2013 aprovadas em primeiro turno – Blog do Servidor","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/regras-validas-para-o-servidor-na-reforma-da-previdencia-aprovadas-em-primeiro-turno\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Regras v\u00e1lidas para o servidor na reforma da Previd\u00eancia \u2013 aprovadas em primeiro turno – Blog do Servidor","og_description":"“Estas, em s\u00edntese, s\u00e3o as regras previstas para os servidores p\u00fablicos\u00a0no substitutivo \u00e0 PEC 6\/19 aprovado em primeiro turno na C\u00e2mara dos\u00a0Deputados, as quais ainda poder\u00e3o ser modificadas por destaques\u00a0supressivos durante sua vota\u00e7\u00e3o em segundo turno no plen\u00e1rio da C\u00e2mara\u00a0dos Deputados” Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz* A C\u00e2mara dos Deputados, no \u00faltimo dia 12 de julho, aprovou, com\u00a0modifica\u00e7\u00f5es, o parecer do […]","og_url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/regras-validas-para-o-servidor-na-reforma-da-previdencia-aprovadas-em-primeiro-turno\/","og_site_name":"Blog do Servidor","article_published_time":"2019-07-16T16:52:19+00:00","og_image":[{"width":500,"height":500,"url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2015\/10\/avatar2.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Vera Batista","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Vera Batista","Est. tempo de leitura":"18 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/regras-validas-para-o-servidor-na-reforma-da-previdencia-aprovadas-em-primeiro-turno\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/regras-validas-para-o-servidor-na-reforma-da-previdencia-aprovadas-em-primeiro-turno\/"},"author":{"name":"Vera Batista","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"headline":"Regras v\u00e1lidas para o servidor na reforma da Previd\u00eancia \u2013 aprovadas em primeiro turno","datePublished":"2019-07-16T16:52:19+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/regras-validas-para-o-servidor-na-reforma-da-previdencia-aprovadas-em-primeiro-turno\/"},"wordCount":3611,"commentCount":0,"keywords":["aprovadas","C\u00e2mara dos Deputados","destaquem","n\u00facleos","PEc 6\/2019","permanente","plen\u00e1rio","reforma da Previd\u00eancia","regras","segundo turno","servidor","tempor\u00e1rio","transit\u00f3rio","vota\u00e7\u00e3o"],"articleSection":["Servidor"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/regras-validas-para-o-servidor-na-reforma-da-previdencia-aprovadas-em-primeiro-turno\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/regras-validas-para-o-servidor-na-reforma-da-previdencia-aprovadas-em-primeiro-turno\/","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/regras-validas-para-o-servidor-na-reforma-da-previdencia-aprovadas-em-primeiro-turno\/","name":"Regras v\u00e1lidas para o servidor na reforma da Previd\u00eancia \u2013 aprovadas em primeiro turno – Blog do Servidor","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website"},"datePublished":"2019-07-16T16:52:19+00:00","author":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/regras-validas-para-o-servidor-na-reforma-da-previdencia-aprovadas-em-primeiro-turno\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/regras-validas-para-o-servidor-na-reforma-da-previdencia-aprovadas-em-primeiro-turno\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/regras-validas-para-o-servidor-na-reforma-da-previdencia-aprovadas-em-primeiro-turno\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Regras v\u00e1lidas para o servidor na reforma da Previd\u00eancia \u2013 aprovadas em primeiro turno"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/","name":"Blog do Servidor","description":"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513","name":"Vera Batista","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/author\/verabatista\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13171","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13171"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13171\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13172,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13171\/revisions\/13172"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13171"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13171"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13171"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}