{"id":13262,"date":"2019-07-23T11:12:19","date_gmt":"2019-07-23T14:12:19","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=13262"},"modified":"2019-07-23T11:12:19","modified_gmt":"2019-07-23T14:12:19","slug":"o-projeto-de-liberacao-do-fgts-para-o-consumo-tem-eficacia-limitada-e-contem-risco-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-projeto-de-liberacao-do-fgts-para-o-consumo-tem-eficacia-limitada-e-contem-risco-social\/","title":{"rendered":"O projeto de libera\u00e7\u00e3o do FGTS para o consumo tem efic\u00e1cia limitada e cont\u00e9m risco social"},"content":{"rendered":"

“N\u00e3o podemos afirmar se os valores do fundo s\u00e3o suficientes para alcan\u00e7ar o objetivo, mas n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel que um seguro social seja utilizado para tal, uma vez que a ideia tem o cond\u00e3o de desguarnecer futuramente o empregado em caso de desemprego, habita\u00e7\u00e3o, doen\u00e7as e calamidades”<\/em><\/p>\n

C\u00e1ssio Faeddo*<\/em><\/strong><\/p>\n

O art. 7\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o trouxe o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o como sistema para a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador em caso de dispensa sem justa causa.<\/p>\n

Soma-se ao fundo a exist\u00eancia do seguro desemprego para imprevistos nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho que conduzam ao desemprego.<\/p>\n

Por muito tempo, inclusive em contemporaneidade ao FGTS, o art. 478 da CLT contemplava a estabilidade decenal, inclusive ocorrendo a possibilidade de op\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o ao regime fundi\u00e1rio. Ou seja, caso o empregado atingisse dez anos de contrato de trabalho conseguiria a estabilidade no emprego. Algo impens\u00e1vel para nossos dias.<\/p>\n

O recolhimento mensal soma reserva de 96% do sal\u00e1rio por ano. \u00c9 recomend\u00e1vel que o empregador reserve, mais 3,2% sobre o sal\u00e1rio em conta a parte, como cautela para eventual dispensa do empregado. Por essas caracter\u00edsticas o FGTS \u00e9 tamb\u00e9m uma poupan\u00e7a compuls\u00f3ria em favor do empregado regulado pela Lei n\u00ba8.036\/90.<\/p>\n

H\u00e1 uma s\u00e9rie de possibilidades para o saque do FGTS previstas na Lei n\u00ba 8.036\/90: demiss\u00e3o sem justa causa, aposentadoria, casos de inunda\u00e7\u00f5es que atinjam a resid\u00eancia do trabalhador, empregado portador do HIV, neoplasia maligna, conta sem dep\u00f3sito por 3 anos ininterruptos para os contratos rescindidos at\u00e9 13\/7\/1990 e, para os demais, a perman\u00eancia do trabalhador por igual per\u00edodo fora do regime do FGTS, dentre outros casos. S\u00e3o claramente necessidades prim\u00e1rias de subsist\u00eancia.<\/p>\n

A remunera\u00e7\u00e3o do FGTS \u00e9 irris\u00f3ria sendo de 3% ao ano mais a varia\u00e7\u00e3o da TR. Por ser um \u201cdinheiro barato\u201d o FGTS passou a ser utilizado para uma s\u00e9rie de investimentos, desde a habita\u00e7\u00e3o at\u00e9 recentemente o previsto pela lei 13.778\/18 que permite a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do FGTS para aplica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito destinadas a entidades hospitalares filantr\u00f3picas bem como a institui\u00e7\u00f5es que cuidam de pessoas com defici\u00eancia e, sem fins lucrativos, participem de forma complementar do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS.<\/p>\n

Ou seja, os recursos do FGTS s\u00e3o utilizados conforme convier ao governo, e a \u00faltima ideia \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos para alavancar a economia.<\/p>\n

N\u00e3o podemos afirmar se os valores do fundo s\u00e3o suficientes para alcan\u00e7ar o objetivo, mas n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel que um seguro social seja utilizado para tal, uma vez que a ideia tem o cond\u00e3o de desguarnecer futuramente o empregado em caso de desemprego, habita\u00e7\u00e3o, doen\u00e7as e calamidades.<\/p>\n

Finos ajustes, como a compra de um segundo im\u00f3vel urbano, que poderia ser utilizado para a fam\u00edlia ou para loca\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o em fundos para novos projetos imobili\u00e1rios, podem ser mais eficazes para o desenvolvimento econ\u00f4mico do que mera libera\u00e7\u00e3o para consumo.<\/p>\n

*C\u00e1ssio Faeddo<\/em>– Advogado. Mestre em Direitos Fundamentais, MBA em Rela\u00e7\u00f5es Internacionais – FGV<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

“N\u00e3o podemos afirmar se os valores do fundo s\u00e3o suficientes para alcan\u00e7ar o objetivo, mas n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel que um seguro social seja utilizado para tal, uma vez que a ideia tem o cond\u00e3o de desguarnecer futuramente o empregado em caso de desemprego, habita\u00e7\u00e3o, doen\u00e7as e calamidades” C\u00e1ssio Faeddo* O art. 7\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o trouxe o Fundo de Garantia 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