{"id":13287,"date":"2019-07-24T14:38:46","date_gmt":"2019-07-24T17:38:46","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=13287"},"modified":"2019-07-24T15:40:01","modified_gmt":"2019-07-24T18:40:01","slug":"ministerio-esclarece-servidores-sobre-direito-adquirido-e-nova-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/ministerio-esclarece-servidores-sobre-direito-adquirido-e-nova-previdencia\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio esclarece servidores sobre direito adquirido e a Nova Previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"<p><em>A Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia alerta os servidores amparados em regimes pr\u00f3prios e os segurados do Regime Geral de Previd\u00eancia Social sobre falsos boatos a respeito da Nova Previd\u00eancia que est\u00e3o circulando por aplicativos de mensagens, e-mails e redes sociais. &#8220;Est\u00e1 claro inclusive que os servidores que continuarem em atividade at\u00e9 a idade limite para aposentadoria compuls\u00f3ria ter\u00e3o direito aos proventos mais vantajosos&#8221;, garante o minist\u00e9rio<\/em><\/p>\n<p>Um dos boatos, de acordo com a Secretaria, se relaciona a supostas altera\u00e7\u00f5es nas regras de c\u00e1lculo e de revis\u00e3o dos benef\u00edcios daqueles que j\u00e1 cumpriram os requisitos para aposentadoria, mas continuam em atividade. As mensagens falsas afirmam que todos os benef\u00edcios concedidos depois da aprova\u00e7\u00e3o da emenda constitucional seriam calculados e reajustados conforme novas regras.<\/p>\n<p>Essas not\u00edcias, destaca o Minist\u00e9rio da Economia, n\u00e3o s\u00e3o verdadeiras. Isso porque, assinala a nota, &#8220;o art. 3\u00ba da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 06\/2019 (reda\u00e7\u00e3o j\u00e1 aprovada em 1\u00ba turno na C\u00e2mara dos Deputados) assegura expressamente o direito adquirido \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria de todos os segurados que cumprirem os requisitos at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da emenda&#8221;. Essa garantia abrange o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e idade hoje exigidos e tamb\u00e9m a regra de c\u00e1lculo do valor inicial do benef\u00edcio e dos futuros reajustamentos, conforme legisla\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n<p>A Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia esclarece, ainda, que est\u00e1 claro no texto da Nova Previd\u00eancia o c\u00e1lculo dos benef\u00edcios leva em considera\u00e7\u00e3o os direitos que o servidor tem na \u00e9poca que fez o pedido. &#8220;\u00c9 expresso ao afirmar que os proventos de aposentadoria a serem concedidos aos segurados com direito adquirido ser\u00e3o calculados e reajustados de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 \u00e9poca em que foram atendidos os requisitos estabelecidos para a concess\u00e3o desses benef\u00edcios. Est\u00e1 claro inclusive que os servidores que continuarem em atividade at\u00e9 a idade limite para aposentadoria compuls\u00f3ria ter\u00e3o direito aos proventos mais vantajosos&#8221;.<\/p>\n<p>O direito est\u00e1 destacado no art. 82 da Orienta\u00e7\u00e3o Normativa SPS\/MPS n\u00b0 02\/2009. A Orienta\u00e7\u00e3o &#8220;disp\u00f5e que, no c\u00e1lculo do benef\u00edcio concedido ao servidor de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 \u00e9poca da aquisi\u00e7\u00e3o do direito, ser\u00e1 utilizada a remunera\u00e7\u00e3o no momento da concess\u00e3o da aposentadoria, medida que favorece os que continuarem em atividade&#8221;.<\/p>\n<p>&#8220;\u00c9 importante esclarecer ainda que o dispositivo proposto pela Nova Previd\u00eancia sobre direito adquirido (art. 3\u00ba da PEC n\u00ba 06\/2019) possui os mesmos termos do que foi aprovado pela Emenda n\u00b0 41\/2003 e que n\u00e3o causou qualquer preju\u00edzo aos segurados depois de sua aprova\u00e7\u00e3o&#8221;, diz a nota.<\/p>\n<p>Outro ponto em que surgiram not\u00edcias falsas, aponta o minist\u00e9rio, \u00e9 sobre o direito \u00e0 contagem rec\u00edproca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o entre os regimes (averba\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o) garantido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e que permanecer\u00e1 em sua integralidade na Nova Previd\u00eancia. &#8220;As altera\u00e7\u00f5es da Lei n. 13.846 de 2019 apenas reafirmaram esse direito, com a exig\u00eancia de emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o, combatendo fraudes que poderiam ocorrer sem a emiss\u00e3o desse documento&#8221;, finaliza.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia alerta os servidores amparados em regimes pr\u00f3prios e os segurados do Regime Geral de Previd\u00eancia Social sobre falsos boatos a respeito da Nova Previd\u00eancia que est\u00e3o circulando por aplicativos de mensagens, e-mails e redes sociais. &#8220;Est\u00e1 claro inclusive que os servidores que continuarem em atividade at\u00e9 a idade limite 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