Uma lei municipal que autorizava a promo\u00e7\u00e3o de analistas jur\u00eddicos ao cargo de procurador municipal sem concurso p\u00fablico em Boa Vista (RR) foi derrubada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Roraima (TJ-RR). A decis\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita e foi tomada ap\u00f3s um pedido feito pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Procuradores Municipais (ANPM). <\/p>\n
Para a associa\u00e7\u00e3o, leis como estas abrem precedentes perigosos para outros munic\u00edpios nomearem procuradores mMunicipais sem concurso p\u00fablico. A presidente da ANPM, Ge\u00f3rgia Campello, diz que a medida fortalece a Justi\u00e7a e democracia. <\/p>\n
\u201cAcredito que esta importante delibera\u00e7\u00e3o destaca a import\u00e2ncia de que os membros da Advocacia P\u00fablica Municipal sejam escolhidos de forma justa e tamb\u00e9m serve de marco para outras decis\u00f5es sobre o tema, inclusive impedindo eventuais situa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas de tentativa de ingresso na carreira por meios ilegais\u201d, afirmou. <\/p>\n
Os procuradores municipais s\u00e3o essenciais para o funcionamento da justi\u00e7a. Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 representar o munic\u00edpio juridicamente e fazer assessoria jur\u00eddica local. A carreira est\u00e1 em ascens\u00e3o, crescendo juntamente com a import\u00e2ncia e o volume de compet\u00eancias dos munic\u00edpios brasileiros. <\/p>\n
Sendo assim, o Tribunal decidiu que \u00e9 essencial que a escolha dos membros seja feita por concurso p\u00fablico, para garantir a moralidade, a publicidade, a efici\u00eancia, a impessoalidade e a legalidade da atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em defesa do munic\u00edpio. <\/p>\n
Por isso, a ANPM trabalha para que cada munic\u00edpio do Brasil tenha Procuradores Municipais concursados com independ\u00eancia para exercer uma assessoria jur\u00eddica republicana, vinculada aos interesses das cidad\u00e3s e cidad\u00e3os. <\/p>\n
Nesse sentido, defende a aprova\u00e7\u00e3o de Proposta de Emenda Constitucional 17 (PEC 17), que torna expressa a inclus\u00e3o dos munic\u00edpios no artigo 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conferindo car\u00e1ter obrigat\u00f3rio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para o ingresso na carreira de Procurador em todos os munic\u00edpios brasileiros. <\/p>\n
A proposta j\u00e1 foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados por ampla maior. Est\u00e1 pronta para ser apreciada no Plen\u00e1rio do Senado Federal, esperando apenas defini\u00e7\u00e3o de uma data para entrar na pauta de vota\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Confira a \u00edntegra da decis\u00e3o.<\/a> Sabia o que faz um Procurador Municipal.<\/a> <\/p>\n Bras\u00edlia, 20h06min <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma lei municipal que autorizava a promo\u00e7\u00e3o de analistas jur\u00eddicos ao cargo de procurador municipal sem concurso p\u00fablico em Boa Vista (RR) foi derrubada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Roraima (TJ-RR). A decis\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita e foi tomada ap\u00f3s um pedido feito pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Procuradores Municipais (ANPM). Para a associa\u00e7\u00e3o, leis como estas abrem precedentes perigosos para outros […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-133","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\n