{"id":13456,"date":"2019-08-02T19:35:14","date_gmt":"2019-08-02T22:35:14","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=13456"},"modified":"2019-08-02T19:35:14","modified_gmt":"2019-08-02T22:35:14","slug":"unafisco-ministro-alexandre-de-moraes-do-stf-viola-tratado-internacional-e-afasta-dois-auditores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/unafisco-ministro-alexandre-de-moraes-do-stf-viola-tratado-internacional-e-afasta-dois-auditores\/","title":{"rendered":"Unafisco – Ministro Alexandre de Moraes do STF viola tratado internacional e afasta dois auditores"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) por meio de nota informa que a medida “por representar \u201cpress\u00e3o indevida\u201d sobre auditores fiscais da Receita Federal envolvidos em apura\u00e7\u00f5es relacionadas ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, viola frontalmente o art. 36 da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas Contra a Corrup\u00e7\u00e3o”<\/em><\/p>\n

“O Ilustre Ministro parece entender que os membros do STF e seus familiares s\u00e3o parte de uma lista VIP de contribuintes n\u00e3o fiscaliz\u00e1veis, quando, ao contr\u00e1rio, numa vis\u00e3o mais republicana da quest\u00e3o, devem ser objeto de maior rigor fiscalizat\u00f3rio”. “Ora, se o ordenamento jur\u00eddico, por meio das leis e tratados internacionais, estabelece que as pessoas politicamente expostas \u2013 entre elas Ministros do STF e seus familiares – devem estar sob uma maior aten\u00e7\u00e3o do Estado, resta assentado que a decis\u00e3o do Ministro Alexandre de Moraes afronta o ordenamento jur\u00eddico”, destaca a Unafisco.<\/p>\n

Veja a nota:<\/p>\n

“O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, suspendeu investiga\u00e7\u00e3o da Receita Federal contra 133 contribuintes nos autos do Inqu\u00e9rito 4.781 e determinou o afastamento de dois Auditores Fiscais: Auditor Fiscal Wilson Nelson da Silva e Auditor Fiscal Luciano Francisco Castro.<\/p>\n

Tal despacho, por representar \u201cpress\u00e3o indevida\u201d sobre Auditores Fiscais da Receita Federal envolvidos em apura\u00e7\u00f5es relacionadas ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, viola frontalmente o art. 36 da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas Contra a Corrup\u00e7\u00e3o, que foi incorporada ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro por meio do Decreto n\u00ba 5.687 de 2006, tendo, a partir de ent\u00e3o, for\u00e7a de lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n

Diante da gravidade do ocorrido, o presidente da Unafisco Nacional Mauro Silva fez contato telef\u00f4nico com os dois Auditores Fiscais para assegurar toda a solidariedade e apoio, tanto a eles quanto a seus respectivos familiares. Foi asseverado que a entidade tomar\u00e1 todas as medidas cab\u00edveis em defesa de ambos, \u201cporque o assunto diz respeito ao \u00f3rg\u00e3o, a todos os Auditores Fiscais, ao Pa\u00eds, mas acima de tudo, \u00e0 quest\u00e3o humana, \u00e0s fam\u00edlias que sentem os efeitos dessa nefasta decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal.\u201d<\/p>\n

O despacho do Ministro revela que mesmo com provas, obtidas do processo administrativo disciplinar (PAD), de que n\u00e3o houve dolo na atua\u00e7\u00e3o dos Auditores no vazamento de informa\u00e7\u00f5es sigilosas, o Ministro Alexandre de Moraes decidiu afast\u00e1-los. Essa contradi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica sugere que o afastamento n\u00e3o foi uma medida juridicamente justificada, mas que pode ter o objetivo apenas de intimidar a atua\u00e7\u00e3o de outros Auditores Fiscais na fiscaliza\u00e7\u00e3o de autoridades p\u00fablicas de alto escal\u00e3o. Tal medida, se comprovadamente assim encaminhada, \u00e9 apta a revelar desvio de finalidade na decis\u00e3o do STF, al\u00e9m de, por caracterizar \u201cpress\u00e3o indevida\u201d, fazer emergir mais diretamente a ilicitude da decis\u00e3o por violar o art. 36 da Conven\u00e7\u00e3o da ONU j\u00e1 referida.<\/p>\n

No que tange \u00e0 suspens\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o de 133 contribuintes selecionados por crit\u00e9rios t\u00e9cnicos a partir de um conjunto de 818 mil contribuintes, a preocupa\u00e7\u00e3o do Ministro Alexandre de Moraes \u00e9 com os membros do STF e seus familiares.<\/p>\n

O Ministro demonstrou inc\u00f4modo com o fato de tais pessoas serem objeto de investiga\u00e7\u00f5es por parte do fisco, passando a questionar crit\u00e9rios que levariam a serem fiscalizadas. O Ilustre Ministro parece entender que os membros do STF e seus familiares s\u00e3o parte de uma lista VIP de contribuintes n\u00e3o fiscaliz\u00e1veis, quando, ao contr\u00e1rio, numa vis\u00e3o mais republicana da quest\u00e3o, devem ser objeto de maior rigor fiscalizat\u00f3rio.<\/p>\n

Nessa linha, o Dign\u00edssimo Ministro preferiu omitir em sua decis\u00e3o o fato de estarem tais contribuintes inseridos no conceito de pessoas politicamente exposta (PPE) e, por conta disso, estarem submetidas a uma fiscaliza\u00e7\u00e3o, prima facie, mais rigorosa por parte do fisco em obedi\u00eancia aos ditames da Conven\u00e7\u00e3o da ONU de combate a corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es do Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira (GAFI), \u00f3rg\u00e3o ligado \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico(OCDE). O assunto foi tratado na Nota T\u00e9cnica Unafisco Nacional 07\/2017 que tem trecho elucidativo:<\/p>\n

\u201cem raz\u00e3o do risco potencial que representam em decorr\u00eancia do cargo que ocupam, as pessoas classificadas como expostas politicamente deveriam ser monitoradas e fiscalizadas de maneira mais intensa, como forma de preven\u00e7\u00e3o aos crimes de corrup\u00e7\u00e3o e de lavagem de dinheiro. A palavra \u201cexpostas\u201d nada tem a ver com a exposi\u00e7\u00e3o da intimidade ou dos dados econ\u00f4mico-fiscais dessas pessoas. Ao contr\u00e1rio, por serem ocupantes de cargos p\u00fablicos de relevo, seus patrim\u00f4nios s\u00e3o costumeiramente publicados pelos \u00f3rg\u00e3os de controle, como, por exemplo, o TSE, no caso dos ocupantes de cargos eletivos. Como j\u00e1 demonstrado, a mencionada exposi\u00e7\u00e3o refere-se ao maior risco de cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro e de corrup\u00e7\u00e3o por essas pessoas, em raz\u00e3o dos recursos p\u00fablicos sob sua administra\u00e7\u00e3o e das posi\u00e7\u00f5es de relevo que ocupam ou ocuparam no aparelho do Estado.\u201d<\/p>\n

Como j\u00e1 assinalamos, entre as antijuridicidades da decis\u00e3o de Ministro Alexandre de Moraes destacamos o \u00f3bvio conflito que existe entre o despacho do Pret\u00f3rio Excelso e o art. 36 da Conven\u00e7\u00e3o ONU contra a corrup\u00e7\u00e3o. Vejamos o citado art. 36, in verbis:<\/p>\n

Artigo 36<\/p>\n

Autoridades especializadas<\/p>\n

Cada Estado Parte, de conformidade com os princ\u00edpios fundamentais de seu ordenamento jur\u00eddico, se certificar\u00e1 de que disp\u00f5e de um ou mais \u00f3rg\u00e3os ou pessoas especializadas na luta contra a corrup\u00e7\u00e3o mediante a aplica\u00e7\u00e3o coercitiva da lei. Esse(s) \u00f3rg\u00e3o(s) ou essa(s) pessoa(s) gozar\u00e3o da independ\u00eancia necess\u00e1ria, conforme os princ\u00edpios fundamentais do ordenamento jur\u00eddico do Estado Parte, para que possam desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es com efic\u00e1cia e sem press\u00f5es indevidas. Dever\u00e1 proporcionar-se a essas pessoas ou ao pessoal desse(s) \u00f3rg\u00e3o(s) forma\u00e7\u00e3o adequada e recursos suficientes para o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es. (destaques nossos)<\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por meio de seus \u00f3rg\u00e3os e agentes p\u00fablicos, n\u00e3o pode conferir tratamento privilegiado a pessoas ou classes determinadas. Ora, se o ordenamento jur\u00eddico, por meio das leis e tratados internacionais, estabelece que as pessoas politicamente expostas \u2013 entre elas Ministros do STF e seus familiares – devem estar sob uma maior aten\u00e7\u00e3o do Estado, resta assentado que a decis\u00e3o do Ministro Alexandre de Moraes afronta o ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

Por fim, n\u00e3o menos surpreendente, sob o ponto de vista jur\u00eddico, \u00e9 o fato de a mesma autoridade do STF agir na fase inquisitorial e determinar limita\u00e7\u00f5es cautelares na esfera de direitos dos sujeitos do inqu\u00e9rito. Uma n\u00edtida confus\u00e3o entre acusador e julgador que lembra os casos da inquisi\u00e7\u00e3o da idade m\u00e9dia e nos colocam bem distante dos trilhos do devido processo legal que conduzem a um Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

Diante de tantas ilicitudes que cercam a indigitada decis\u00e3o do Ministro Alexandre de Moraes do STF, s\u00e3o muitas as ila\u00e7\u00f5es acerca da real motiva\u00e7\u00e3o para o decisum que, por acreditar na retid\u00e3o da Corte Maior, deixamos de apresentar. Preferimos apostar no tradicional esp\u00edrito republicano daquela Corte que saber\u00e1, com urg\u00eancia, conduzir-nos de volta para licitude nesse caso com o cancelamento de todo o teor da decis\u00e3o monocr\u00e1tica.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) por meio de nota informa que a medida “por representar \u201cpress\u00e3o indevida\u201d sobre auditores fiscais da Receita Federal envolvidos em apura\u00e7\u00f5es relacionadas ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, viola frontalmente o art. 36 da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas Contra a Corrup\u00e7\u00e3o” “O Ilustre Ministro parece entender que os membros do STF e […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[3771,648,204,205,11722,12752,4875,4413,35,1391,6728,2212,294,34,15858,3823,6480,1058],"class_list":["post-13456","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-afasta","tag-auditores-fiscais","tag-combate","tag-corrupcao","tag-despacho","tag-dolo","tag-familiares","tag-inquerito","tag-ministro","tag-pad","tag-pep","tag-pressao","tag-receita-federal","tag-stf","tag-tratado-internacional","tag-unafisco","tag-vazamento","tag-viola"],"yoast_head":"\nUnafisco - 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