A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR) pede o encerramento do inqu\u00e9rito e declara que a suspens\u00e3o e o afastamento de servidores da Receita Federal das investiga\u00e7\u00f5es sobre familiares de ministros “\u00e9 mais um cap\u00edtulo do ilegal Inqu\u00e9rito n\u00ba 4.781, aberto pela Corte sem objeto e investigados definidos e que tramita em segredo de justi\u00e7a, sem acesso por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal”<\/p>\n
“O\u00a0STF n\u00e3o tem o papel de investigar pessoas, muito menos a partir de fatos indeterminados. Apenas por isso, o inqu\u00e9rito, aberto de of\u00edcio pelo Supremo para que a pr\u00f3pria Corte promovesse investiga\u00e7\u00e3o criminal, seria uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 lei. Ocorre que o titular exclusivo da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, decidiu pelo arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o, o que torna as decis\u00f5es do ministro Alexandre de Moraes manifestamente ilegais”, destaca a ANPR.<\/p>\n
Veja a nota:<\/p>\n
“A decis\u00e3o do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que determinou a suspens\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es em curso e o afastamento de servidores da Receita Federal de suas fun\u00e7\u00f5es \u00e9 mais um cap\u00edtulo do ilegal Inqu\u00e9rito n\u00ba 4.781, aberto pela Corte sem objeto e investigados definidos e que tramita em segredo de justi\u00e7a, sem acesso por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Desde a sua g\u00eanese, a investiga\u00e7\u00e3o citada afronta o Estado Democr\u00e1tico de Direito ao usurpar atribui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, determinar apura\u00e7\u00e3o sem fato determinado, e limitar a liberdade de express\u00e3o e, agora, o exerc\u00edcio de compet\u00eancias de servidores p\u00fablicos previstas em lei.<\/p>\n
Conforme expressado anteriormente, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR) e toda a jurisprud\u00eancia e doutrina jur\u00eddicas brasileiras, de forma consensual e pac\u00edfica, consagram a ideia de separa\u00e7\u00e3o radical entre Estado juiz e Estado acusador. Dessa maneira, o STF n\u00e3o tem o papel de investigar pessoas, muito menos a partir de fatos indeterminados. Apenas por isso, o inqu\u00e9rito, aberto de of\u00edcio pelo Supremo para que a pr\u00f3pria Corte promovesse investiga\u00e7\u00e3o criminal, seria uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 lei. Ocorre que o titular exclusivo da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, decidiu pelo arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o, o que torna as decis\u00f5es do ministro Alexandre de Moraes manifestamente ilegais.<\/p>\n
As decis\u00f5es judiciais adotadas pelo ministro com base no Inqu\u00e9rito n\u00ba 4.781 colocam em xeque a isen\u00e7\u00e3o e a imparcialidade do Poder Judici\u00e1rio e produzir\u00e3o elementos nulos em qualquer processo. Por violar o sistema acusat\u00f3rio e os princ\u00edpios da impessoalidade e do juiz natural \u2014 o inqu\u00e9rito foi distribu\u00eddo ao ministro Alexandre de Moraes sem sorteio \u2014, a ANPR impetrou no Supremo, em abril, habeas corpus coletivo para que sejam anulados os mandados de busca e apreens\u00e3o j\u00e1 expedidos e impedidas novas dilig\u00eancias baseadas no inqu\u00e9rito. Da mesma forma, impetrou mandado de seguran\u00e7a para que sejam garantidos a procuradores o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, bem como n\u00e3o serem alvo de investiga\u00e7\u00e3o sem a supervis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n
Para resguardar a normalidade dos atos jur\u00eddicos e os postulados do Estado Democr\u00e1tico de Direito, \u00e9 imperioso o imediato encerramento do Inqu\u00e9rito n\u00ba 4.781 e tamb\u00e9m que, se houver fatos il\u00edcitos a serem apurados, sejam quais forem os autores ou as v\u00edtimas, sejam respeitadas as compet\u00eancias legais que definem as institui\u00e7\u00f5es e autoridades que devem apur\u00e1-los.<\/p>\n
Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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