{"id":13517,"date":"2019-08-08T17:35:49","date_gmt":"2019-08-08T20:35:49","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=13517"},"modified":"2019-08-08T17:35:49","modified_gmt":"2019-08-08T20:35:49","slug":"advogados-comentam-dispensa-de-empresas-publicarem-balancos-em-jornais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/advogados-comentam-dispensa-de-empresas-publicarem-balancos-em-jornais\/","title":{"rendered":"Advogados comentam dispensa de empresas publicarem balan\u00e7os em jornais"},"content":{"rendered":"<p><em>A Medida Provis\u00f3ria que dispensa a publica\u00e7\u00e3o de balan\u00e7o por empresas em jornais foi editada pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) dessa quinta-feira. Especialistas divergem sobre os impactos na economia e na seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/em><\/p>\n<p>A advogada Diana Braga Nascimento Toscani, s\u00f3cia coordenadora do departamento de Direito Societ\u00e1rio e Contratos Comerciais do BNZ Advogados, diz que a MP 892 \u00e9 positiva. \u201cDo ponto da sustentabilidade \u00e9 bom porque gera menor consumo de folhas de papel e, portanto, menor impacto para o meio ambiente. E ainda reduz os custos altos com publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial e ve\u00edculos de circula\u00e7\u00e3o nacional\u201d. Diana Toscani n\u00e3o v\u00ea conflito jur\u00eddico, uma vez que a medida provis\u00f3ria altera a Lei das S\/As e n\u00e3o tira a compet\u00eancia da CVM, que regula o mercado das companhias abertas. \u201cA medida provis\u00f3ria n\u00e3o tira a compet\u00eancia da CVM, ou seja, cabe \u00e0 CVM regulamentar a MP e definir a dispensa da publica\u00e7\u00e3o de balan\u00e7os\u201d.<\/p>\n<p>Para Philippe Boutaud-Sanz, especialista em Direito Societ\u00e1rio e s\u00f3cio fundador do Chenut Oliveira Santiago Advogados, ao inserir expressamente no texto da Lei das S.A. que \u201cas publica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o em sites da CVM e da entidade administradora do mercado em que os valores mobili\u00e1rios da companhia estiverem admitidas \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o\u201d, e que \u201csem preju\u00edzo do disposto no caput, a companhia ou a sociedade an\u00f4nima disponibilizar\u00e1 as publica\u00e7\u00f5es ordenadas por esta Lei em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico\u201d, a MP pode criar inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobretudo para as sociedades an\u00f4nimas de capital fechado, que n\u00e3o negociam valores mobili\u00e1rios em mercado. \u201cIsso porque n\u00e3o fica claro, pelo texto inserido por meio da MP, como essas sociedades dever\u00e3o fazer as suas publica\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n<p>A essa inseguran\u00e7a jur\u00eddica acrescenta-se o fato de que a MP revogou o artigo 1\u00ba da Lei 13.818, de 24 de abril de 2019, que data de apenas tr\u00eas meses sobre a mesma mat\u00e9ria. \u201cDestaque-se que esse artigo 1\u00ba sequer havia entrado em vigor: sua entrada em vigor estava prevista para 2022\u201d, acrescenta Boutaud-Sanz.<\/p>\n<p>De acordo com Adriana Conrado Zamponi, s\u00f3cia de Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados, a altera\u00e7\u00e3o tem o objetivo de simplificar o processo de publica\u00e7\u00e3o de documentos societ\u00e1rios exigidos pela lei. &#8220;A justificativa do governo para editar a medida \u00e9 que essa formalidade e, consequentemente, este custo n\u00e3o mais se justificam nos dias de hoje, dado o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico desde a publica\u00e7\u00e3o da Lei das S.A., em 1976, e pelo fato de as companhias abertas j\u00e1 disponibilizarem ao mercado suas informa\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas por meios eletr\u00f4nicos, tanto na p\u00e1gina da CVM quanto da bolsa&#8221;, explicou.<\/p>\n<p><strong>Mercado<\/strong><\/p>\n<p>Por um lado, afirma Adriana, o mercado recebeu a not\u00edcia positivamente, na medida em que a obrigatoriedade legal para que todas as companhias publiquem seus atos societ\u00e1rios em jornais representa uma barreira de entrada ao mercado de capitais e uma trava a uma maior ado\u00e7\u00e3o do tipo S\/A por empresas de menor porte, dado o elevado custo dessas publica\u00e7\u00f5es. &#8220;Por outro lado, os ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o est\u00e3o preocupados com os impactos financeiros da medida, pois grande parte de suas receitas prov\u00e9m da venda de espa\u00e7os para publica\u00e7\u00f5es dos balan\u00e7os e demais documentos das sociedades an\u00f4nimas&#8221;, avalia.<\/p>\n<p>A advogada constitucionalista Vera Chemim ressalta que a MP, a princ\u00edpio, n\u00e3o tem ilegalidade flagrante. \u201cAo que parece, o pano de fundo \u00e9 cortar custos para aquelas companhias, uma vez que as publica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o eletr\u00f4nicas e n\u00e3o demandar\u00e3o mais a divulga\u00e7\u00e3o em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o, como previstas at\u00e9 agora. Tais regras foram concretizadas na revoga\u00e7\u00e3o dos par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba, do artigo 19, da Lei n\u00ba 13.043, ao mesmo tempo em que foram inseridas no artigo 289, da Lei n\u00ba 6.404\/1976 \u2013 denominada Lei das S\/A\u2019s \u2013 devidamente modificado para tal\u201d, explica Chemim.<\/p>\n<p>\u201cObviamente que essa MP impactar\u00e1 os jornais, do ponto de vista econ\u00f4mico, al\u00e9m de emba\u00e7ar de certo modo, a transpar\u00eancia daquelas informa\u00e7\u00f5es por n\u00e3o serem mais divulgadas em jornais comuns. Assim, a publica\u00e7\u00e3o dos balan\u00e7os e demais documentos empresariais restritos aos s\u00edtios eletr\u00f4nicos previstos na MP acaba por ferir, sutilmente, o princ\u00edpio da publicidade elencado no caput do artigo 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Por outro lado \u00e9 for\u00e7oso admitir que a iniciativa acena para um futuro pr\u00f3ximo sem pap\u00e9is&#8221;, complementa a constitucionalista.<\/p>\n<p>Vera Chemim ressalta ainda que o caput e incisos I e II, do artigo 289, da Lei n\u00ba 6.404\/1976 \u2013 Lei das S\/A\u2019s &#8211; j\u00e1 tinha sido modificado pelo artigo 1\u00ba, de uma lei recente do atual governo \u2013 Lei n\u00ba 13.818, de abril de 2019, em que se previa a publica\u00e7\u00e3o de documentos empresariais em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o. \u201cPortanto, o artigo 289, caput e incisos I e II da Lei n\u00ba 6.404\/1976 (modificado pela Lei n\u00ba 13.818\/2019) ser\u00e3o revogados pela MP-892 juntamente com os seus \u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba, al\u00e9m da modifica\u00e7\u00e3o dos seus outros par\u00e1grafos, na hip\u00f3tese de esta ser aprovada pelo Congresso, o que contraria aquela recente modifica\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 13.818 de abril do corrente ano\u201d, explica a advogada.<\/p>\n<p>A MP-892 ainda vai ser analisada pelas duas Casas do Congresso. \u201cInicialmente ser\u00e1 debatida e aprovada ou n\u00e3o pelas respectivas Comiss\u00f5es Mistas e posteriormente pelo respectivos Plen\u00e1rios. Diante daquelas modifica\u00e7\u00f5es t\u00e3o recentes \u00e9 prov\u00e1vel que o Congresso as rejeite. \u00c9 aguardar\u201d, finaliza Vera Chemim<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Medida Provis\u00f3ria que dispensa a publica\u00e7\u00e3o de balan\u00e7o por empresas em jornais foi editada pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) dessa quinta-feira. 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