{"id":13535,"date":"2019-08-12T15:20:59","date_gmt":"2019-08-12T18:20:59","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=13535"},"modified":"2019-08-12T15:20:59","modified_gmt":"2019-08-12T18:20:59","slug":"fonacate-e-frentas-divulgam-nota-tecnica-sobre-reforma-da-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/fonacate-e-frentas-divulgam-nota-tecnica-sobre-reforma-da-previdencia\/","title":{"rendered":"Fonacate e Frentas divulgam nota t\u00e9cnica sobre reforma da Previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"

O F\u00f3rum Nacional Permanente de Carreiras T\u00edpicas de Estado (Fonacate) e a Frente Associativa da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Frentas) destacam as determina\u00e7\u00f5es da PEC 06\/2019 sobre al\u00edquotas progressivas da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, regras de transi\u00e7\u00e3o e possibilidade de extin\u00e7\u00e3o do regime pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos. A PEC, encarada como meramente um “reformismo emotivista”, de acordo com as carreiras, “\u00e9 certamente o meio menos eficaz para consertar, atuarialmente, o sistema previdenci\u00e1rio e n\u00e3o merece a chancela do Senado”, define a nota<\/em><\/p>\n

No documento, as institui\u00e7\u00f5es deixam claro que a briga contra a reforma est\u00e1 s\u00f3 come\u00e7ando. Apontam que a PEC 06\/2019 causa inseguran\u00e7a jur\u00eddica e, em vez de retificar o sistema previdenci\u00e1rio de modo eficaz e ponderado – com o aumento gradual da idade m\u00ednima e outras provid\u00eancias razo\u00e1veis -, optou por punir quem supostamente teria \u201cprivil\u00e9gios\u201d, “pelo s\u00f3 fato de receber benef\u00edcios ou remunera\u00e7\u00f5es superiores \u00e0 p\u00edfia m\u00e9dia nacional”. A nota enfatiza que nenhum tributo pode ser criado ou alterado para “servir de instrumento para o flagelo de categorias demonizadas”.<\/p>\n

O Fonacate e a Frentas tamb\u00e9m lembram que as grandes fortunas contribuem pouco para o equil\u00edbrio fiscal sustent\u00e1vel. “Eis o equ\u00edvoco de preferir o reformismo emotivista, fragment\u00e1rio e de curto prazo – calcado na contraposi\u00e7\u00e3o bin\u00e1ria e manique\u00edsta -, perdendo a equ\u00e2nime vis\u00e3o de conjunto”. Ao contr\u00e1rio das grandes fortunas, as al\u00edquotas progressivas, nos moldes atuais, por faixa remunerat\u00f3ria, faria com que, por exemplo, o magistrado de primeiro grau que n\u00e3o migrou para o regime complementar tenha o desconto aumentado de 11% para 16,43 %. Aliado ao imposto de renda e demais encargos, sem falar nos tributos indiretos, “cerca de metade do que o magistrado deveria receber de subs\u00eddio restar\u00e1 comprometida com os tributos, numa aut\u00eantica sangria fiscal”.<\/p>\n

Veja a nota:<\/p>\n

“O F\u00f3rum Nacional Permanente de Carreiras T\u00edpicas de Estado (Fonacate), composto por 32 entidades nacionais associativas e sindicais, representando mais de 200 mil servidores p\u00fablicos de carreiras de Estado, e a Frente Associativa da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Frentas), composta por 9 entidades nacionais associativas, congregando mais de 40 mil ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico em todo o pa\u00eds, ambas no cumprimento de seu dever institucional de contribuir para o aprimoramento do processo legislativo brasileiro, apresentam esta Nota T\u00e9cnica sobre a proposta de reforma da Previd\u00eancia (PEC 6\/2019), aprovada na C\u00e2mara de Deputados, notadamente acerca de al\u00edquotas progressivas da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, bem como sobre as regras de transi\u00e7\u00e3o e a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o do regime pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

De plano, conv\u00e9m sublinhar que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 uma esp\u00e9cie de tributo. Nessa \u00f3tica, as altera\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas necessariamente devem contemplar a totalidade da carga tribut\u00e1ria incidente, para fins de apura\u00e7\u00e3o das devidas propor\u00e7\u00f5es. N\u00e3o se pode intentar corrigir desigualdades utilizando o tributo err\u00f4neo. A progressividade combina com o imposto de renda, n\u00e3o com a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, muito menos quando esta sucumbe \u00e0 tenta\u00e7\u00e3o do confisco.<\/p>\n

Com efeito, em nosso sistema, sem preju\u00edzo de outras garantias p\u00e9treas, a Constitui\u00e7\u00e3o veda categoricamente, no art. 150, IV, o tributo com efeito confiscat\u00f3rio. Por mais aberto e indeterminado que se apresente a no\u00e7\u00e3o do \u201cefeito de confisco\u201d, \u00e9 inteiramente plaus\u00edvel recorrer aos crit\u00e9rios de proporcionalidade (a saber: objetivo leg\u00edtimo, adequa\u00e7\u00e3o, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) para, tendo em conta a totalidade da carga tribut\u00e1ria, diagnosticar, com seguran\u00e7a e precis\u00e3o, a eventual \u201cinsuportabilidade\u201d (vide Adin 1075-MC, Rel. Min. Celso de Mello).<\/p>\n

Quer dizer, revela-se perfeitamente fact\u00edvel detectar – ao menos em situa\u00e7\u00f5es extremas como a da reda\u00e7\u00e3o atual da PEC 06 \u2013 aquelas solu\u00e7\u00f5es textuais desarmoniosas, n\u00e3o-sist\u00eamicas e dissociadas de congruentes e equ\u00e2nimes formula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

No texto em tela, observa-se, insofismavelmente, para al\u00e9m de incertezas e dubiedades lingu\u00edsticas, o car\u00e1ter lesivo \u00e0 capacidade contributiva, culminando por converter o poder de reforma em verdadeiro atentado ao n\u00facleo essencial dos direitos fundamentais de ativos e inativos.<\/p>\n

O mais avisado teria sido encartar as mudan\u00e7as tribut\u00e1rias em tela no contexto de oportuna corre\u00e7\u00e3o da regressividade global do sistema, ao contr\u00e1rio de adotar o antijur\u00eddico estratagema de imputar a determinadas carreiras da classe m\u00e9dia o peso desmedido do ajuste fiscal, em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

\u00c9 que, sem d\u00favida, o aumento exorbitante da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, nos moldes patrocinados, com al\u00edquotas pesad\u00edssimas que desconsideram a refer\u00eancia proporcional aos proventos, acrescidas do imposto de renda e dos demais tributos, representa incontend\u00edvel afronta ao poder aquisitivo do trabalhador, do aposentado e do pensionista, em detrimento de garantias expl\u00edcitas (CF, art.60), no momento em que mais se carece de estabilidade, senso de propor\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a jur\u00eddica e confian\u00e7a leg\u00edtima.<\/p>\n

Por natureza e voca\u00e7\u00e3o, o imposto de renda, sim, presta-se a al\u00edquotas progressivas, desde que bem dosadas. J\u00e1 as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias rigorosamente n\u00e3o se prestam. Aqui, a al\u00edquota b\u00e1sica, sem exce\u00e7\u00e3o, deve guardar refer\u00eancia entre a contribui\u00e7\u00e3o e a frui\u00e7\u00e3o futura. De sorte que quem recebe mais, com a mesma al\u00edquota, contribui mais, na perspectiva do provento proporcional. N\u00e3o \u00e9 sem motivo que a pr\u00f3pria Carta (art. 40) faz alus\u00e3o reiterada aos \u201cproventos proporcionais\u201d, vedando requisitos e crit\u00e9rios diferenciados, tudo sem preju\u00edzo da solidariedade intergeracional (ativos custeando inativos) e da obten\u00e7\u00e3o de outras receitas, no bojo de reforma tribut\u00e1ria consequente.<\/p>\n

A par disso, ao introduzir mudan\u00e7as t\u00e3o injustas e desbalanceadas, valendo-se de progressividade fora de lugar, a proposta aprovada na C\u00e2mara n\u00e3o se constrange em desconsiderar a natureza da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia da Suprema Corte. Vale aludir o entendimento cabal de que a institui\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas para a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de servidores p\u00fablicos viola a veda\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de tributo com efeito confiscat\u00f3rio, nos termos do art. 150, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (vide, entre outros julgados, AI 701.192 AgR, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia e AI 676.442 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, ADIN 2010-MC, Rel. Min. Celso de Mello).<\/p>\n

Em outras palavras, como deveria ser incontroverso, a progressividade e a diferencia\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria nunca poderiam, pela via da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, perpetrar a abla\u00e7\u00e3o da capacidade contributiva de quem quer que seja, mediante o esp\u00fario expediente sancionat\u00f3rio, categoricamente proibido pelo ordenamento (CTN, art.3\u00ba).<\/p>\n

De fato, em vez de retificar o sistema previdenci\u00e1rio de modo eficaz e ponderado – com o aumento gradual da idade m\u00ednima e outras provid\u00eancias razo\u00e1veis -, a proposta de reforma optou, at\u00e9 o momento, pela senda punitiva a quem supostamente teria \u201cprivil\u00e9gios\u201d, pelo s\u00f3 fato de receber benef\u00edcios ou remunera\u00e7\u00f5es superiores \u00e0 p\u00edfia m\u00e9dia nacional.<\/p>\n

Nada obstante, nenhum tributo pode ser criado ou alterado de ordem a sancionar, nem servir de instrumento para o flagelo de categorias demonizadas. Ainda mais que se tem plena consci\u00eancia de que as grandes fortunas contribuem pouco – quase nada, em termos relativos – para o equil\u00edbrio fiscal sustent\u00e1vel. Eis o equ\u00edvoco de preferir o reformismo emotivista, fragment\u00e1rio e de curto prazo – calcado na contraposi\u00e7\u00e3o bin\u00e1ria e manique\u00edsta -, perdendo a equ\u00e2nime vis\u00e3o de conjunto.<\/p>\n

Com efeito, no escrut\u00ednio do texto aprovado pela C\u00e2mara de Deputados, verifica-se, em t\u00f3picos relevantes, a irretorqu\u00edvel quebra dos crit\u00e9rios consagrados de proporcionalidade. Tendo-se em mente os aludidos par\u00e2metros-chave do princ\u00edpio, a saber, (a) objetivo leg\u00edtimo (\u201ca legitimate objective\u201d \u2013 vide, entre outros, Mark Elliott in Administrative Law. NY: Oxford University Press, 2011, p.253); (b) adequa\u00e7\u00e3o meio-fim; (c) necessidade (menor onerosidade poss\u00edvel) e (d) proporcionalidade em sentido estrito (ou aceitabilidade \u2013 vide, entre outros, Markus M\u00fcller in Proportionalit\u00e9. Berna: St\u00e4mpfli Editions, 2016, pp.27-31), constata-se, sem esfor\u00e7o, que a reda\u00e7\u00e3o da PEC, oriunda da C\u00e2mara de Deputados, em m\u00faltiplos aspectos, hostiliza a \u00edntegra dos mencionados balizamentos.<\/p>\n

No caso das al\u00edquotas progressivas da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, exsurge, com limpidez cristalina, que a proposta fez aposta cega contra a Constitui\u00e7\u00e3o, qui\u00e7\u00e1 na expectativa de transferir – temerariamente – ao Poder Judici\u00e1rio o \u00f4nus das corre\u00e7\u00f5es imperiosas.<\/p>\n

A imposi\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas, nos moldes formulados, por faixa remunerat\u00f3ria, implica que, para ilustrar, o magistrado de primeiro grau, que n\u00e3o tenha feito a migra\u00e7\u00e3o para o regime complementar, arque com uma al\u00edquota que sobe de 11% para 16,43 %. Com o acr\u00e9scimo do imposto de renda e dos demais encargos, sem falar nos tributos indiretos, cerca de metade do que deveria receber de subs\u00eddio restar\u00e1 comprometida com os tributos, numa aut\u00eantica sangria fiscal.<\/p>\n

J\u00e1 para outros atingidos, a al\u00edquota progressiva de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria pode alcan\u00e7ar estratosf\u00e9ricos 22%, antes de somar \u00e0 incid\u00eancia dos demais tributos (diretos e indiretos). Poderia \u2013 a progressividade – ser discutida no bojo da reforma tribut\u00e1ria mais ampla, que eliminasse o fardo excessivo de tributos indiretos e corrigisse as injusti\u00e7as estruturais.<\/p>\n

No entanto, n\u00e3o se mostra legitimo o objetivo da progressividade confiscat\u00f3ria em sede previdenci\u00e1ria, em que pese a narrativa elusiva de combater os privil\u00e9gios: o objetivo, na realidade, n\u00e3o era o de obter, de modo prudencial, o financiamento da previd\u00eancia solid\u00e1ria, sen\u00e3o o de introduzir nova filosofia, com o intuito de rebaixar atuais e futuros benef\u00edcios, de modo a abrir ensejo \u00e0 ruinosa capitaliza\u00e7\u00e3o, que acarretaria custo de transi\u00e7\u00e3o t\u00e3o proibitivo que sequer foi publicado.<\/p>\n

Ultrapassaria, ao que tudo indica, um PIB inteiro. Eis o desiderato nada velado e dist\u00f3pico, que n\u00e3o merece ser reputado como leg\u00edtimo, tanto que a C\u00e2mara de Deputados, numa provid\u00eancia merit\u00f3ria, afastou, ao menos por ora, a capitaliza\u00e7\u00e3o que redundaria numa crise fiscal insol\u00favel, eivada de custos sociais indescrit\u00edveis.<\/p>\n

Sob a \u00f3tica de adequa\u00e7\u00e3o, a imposi\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas confiscat\u00f3rias n\u00e3o passa pelo escrut\u00ednio, pois claramente havia meios mais apropriados. O escolhido, sobre colidir com a jurisprud\u00eancia colacionada do Supremo Tribunal Federal, apresenta-se tremendamente corrosivo do poder aquisitivo de ativos e inativos, numa drenagem brutal de recursos para Bras\u00edlia, em aberto contraste com o discurso oficial de \u201cmais Brasil\u201d.<\/p>\n

Ou seja, se consumada a inconstitucionalidade, os servidores p\u00fablicos (mais de 11 milh\u00f5es de ativos, sem contar aposentados e pensionistas) experimentar\u00e3o aumento desmesurado da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, que imp\u00f5e a transfer\u00eancia antifederativa de recursos dos mais remotos recantos para a Uni\u00e3o. Portanto, a inadequa\u00e7\u00e3o \u00e9 solar e denota forte car\u00eancia de vis\u00e3o federativa e justi\u00e7a fiscal.<\/p>\n

No cotejo de alternativas, o meio eleito \u00e9 certamente o menos eficaz para consertar, atuarialmente, o sistema previdenci\u00e1rio. J\u00e1 no teste de necessidade (que consiste em perquirir se a medida ostenta onerosidade exorbitante no leque de alternativas), a proposta n\u00e3o merece a chancela do Senado. \u00c9 que segue a senda il\u00edcita de \u201cpunir\u201d os servidores p\u00fablicos e todos que receberem um pouco mais do que o m\u00ednimo existencial.<\/p>\n

A onerosidade desmedida \u00e9 flagrante e beira a crueldade. Sonega o fato de que os servidores p\u00fablicos integram a classe m\u00e9dia. Desconsidera o imperativo de manter o regime pr\u00f3prio da previd\u00eancia como forma de atra\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o p\u00fablico, mormente nas carreiras t\u00edpicas de Estado e prefere solapar a garantia do valor real dos benef\u00edcios, cl\u00e1usula p\u00e9trea, ao introduzir (nada subrepticiamente) al\u00edquotas diferenciadas em car\u00e1ter agressivo (sem a menor referibilidade atuarial aos proventos proporcionais), sob o discurso de nova Previd\u00eancia.<\/p>\n

Finalmente, no quesito da proporcionalidade em sentido estrito, n\u00e3o se pode considerar minimamente aceit\u00e1vel o texto aprovado, dado que a an\u00e1lise de custo-efetividade atesta ganhos atuariais m\u00ednimos e enormes malef\u00edcios l\u00edquidos, forjados pela virul\u00eancia confiscat\u00f3ria. Para piorar as coisas, existe ainda a possibilidade de contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria (par\u00e1grafo 1\u00ba-B e 1\u00ba-C do art.149), com a potencial amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, no atinente a aposentados e pensionistas (par\u00e1grafo 1\u00ba do art.149). Outra vez, esgrime-se com a espada do tributo (ordin\u00e1rio e extraordin\u00e1rio) de car\u00e1ter abusivo.<\/p>\n

Dessa maneira, \u00e9 manifestamente ileg\u00edtimo o objetivo de aumentar as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, nos moldes propostos, com o efeito paradoxal de, a pretexto do suposto car\u00e1ter progressivo, promover severo retrocesso em termos de direitos fundamentais. N\u00e3o custa recordar que sequer uma Emenda Constitucional pode tender a abolir garantias individuais (vide, sobre o \u201cn\u00facleo tem\u00e1tico intang\u00edvel\u201d, Adin 466. Rel. Min. Celso de Mello). \u00c9, nessa perspectiva, categoricamente ileg\u00edtimo, inadequado, excessivamente oneroso e desproporcional em sentido estrito o texto aprovado na C\u00e2mara de Deputados.<\/p>\n

Mais: em abuso de argumenta\u00e7\u00e3o falaciosa do tipo \u201ctudo ou nada\u201d, que apela \u00e0 dramaticidade do \u201curgency instinct\u201d (vide Hans Rosling, Ola Rosling e Anna Rosling R\u00f6nnlund in Factfulness. NY: Flatiron Books, 2018, p.223), a proposta paralisou a economia brasileira. Revela pouco apre\u00e7o \u00e0s solu\u00e7\u00f5es baseadas em evid\u00eancias e carrega outros v\u00edcios de inconstitucionalidade, que requerem provid\u00eancias saneadoras do Senado.<\/p>\n

De fato, em paralelo \u00e0s al\u00edquotas confiscat\u00f3rias, tamb\u00e9m se mostra desproporcional a regra de transi\u00e7\u00e3o para a aposentadoria, visto que malfere os crit\u00e9rios de necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, com ped\u00e1gio excessivamente elevado sobre o tempo que falta, no momento da entrada em vigor da Emenda, para alcan\u00e7ar o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o. Percentual que n\u00e3o \u00e9 o mesmo para todos, como se verifica em rela\u00e7\u00e3o aos militares. Tampouco existe a provid\u00eancia adequada do desconto de idade m\u00ednima em face do tempo que ultrapassa a contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/p>\n

Note-se, por exemplo, que os servidores que ingressaram nos quadros p\u00fablicos at\u00e9 2003 (Emenda Constitucional 41), j\u00e1 cumprem uma regra constitucional de transi\u00e7\u00e3o. Eis que sobrev\u00e9m arbitr\u00e1ria transi\u00e7\u00e3o dentro da transi\u00e7\u00e3o (art. 20, IV) com caracter\u00edsticas de retroa\u00e7\u00e3o proibida. A transi\u00e7\u00e3o dentro da transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode transformar a meta da aposentadoria no castigo de S\u00edsifo, obrigado a levar a pedra, com suas m\u00e3os, at\u00e9 o topo da montanha para que uma Emenda Constitucional, caprichosamente, decrete que a pedra deve rolar montanha abaixo.<\/p>\n

Mesmo para os que ingressaram ap\u00f3s 2003, sem ades\u00e3o ao regime de previd\u00eancia complementar, o c\u00e1lculo, para fins de aposentadoria, deixa de suprimir 20% das menores remunera\u00e7\u00f5es, podendo implicar o corte de quase metade do valor da aposentadoria. Na pr\u00e1tica, trata-se de virtual condena\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico a permanecer no labor at\u00e9 o momento da aposenta\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/p>\n

Do mesmo modo, atinge frontalmente o sistema constitucional a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o \u201cex tunc\u201d (inciso I do par\u00e1grafo 22 do art.40, na reda\u00e7\u00e3o da proposta aprovada na C\u00e2mara) dos regimes pr\u00f3prios de Previd\u00eancia, com a migra\u00e7\u00e3o for\u00e7ada (nada democr\u00e1tica) para o regime geral. Ora, se \u00e9 certo que n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a regime institucional, existem direitos adquiridos no regime, os quais precisam ser respeitados, n\u00e3o podendo, sem justo motivo, perecer. Justamente por isso, \u00e9 mandat\u00f3ria a supress\u00e3o do aludido inciso, eis que representa uma ofensa grav\u00edssima \u00e0 confian\u00e7a leg\u00edtima e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que pretende a uniformiza\u00e7\u00e3o autorit\u00e1ria dos regimes previdenci\u00e1rios, sem respeitar notas distintivas e peculiares, nem a voca\u00e7\u00e3o sensata de coibir a retroatividade maligna.<\/p>\n

Eis pontos cr\u00edticos (aos quais se soma a regra do art. 23 que promoveu redu\u00e7\u00f5es draconianas de pens\u00f5es e a regra do art.24. que adota tratamento indevido para a acumula\u00e7\u00e3o de provento e pens\u00e3o). Requerem pronta e s\u00e1bia interven\u00e7\u00e3o corretiva do Senado, que pode-deve escoimar a reforma desses v\u00edcios insan\u00e1veis, que conspiram contra o reformismo sadio e suscitam a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, o desinvestimento e a perplexidade.<\/p>\n

O Estado Constitucional requer, em suma, a capacidade efetiva de realizar muta\u00e7\u00f5es judiciosas e civilizadas, submetidas ao crivo ponderado da proporcionalidade, que s\u00f3 consente com aquelas reformas que n\u00e3o tendem a abolir direitos e garantias fundamentais.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 12 de agosto de 2019”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O F\u00f3rum Nacional Permanente de Carreiras T\u00edpicas de Estado (Fonacate) e a Frente Associativa da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Frentas) destacam as determina\u00e7\u00f5es da PEC 06\/2019 sobre al\u00edquotas progressivas da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, regras de transi\u00e7\u00e3o e possibilidade de extin\u00e7\u00e3o do regime pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos. A PEC, encarada como meramente um “reformismo emotivista”, de acordo com as carreiras, “\u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[4798,2486,61,618,10029,5034,1803,10002,2114,67,82,3564,355,12492,14771,955,9617,9727,751,588,696,961,2226,1825],"class_list":["post-13535","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-aliquotas","tag-atuarial","tag-camara","tag-carreiras-de-estado","tag-contribuicao-previdenciaria","tag-encargos","tag-equilibrio","tag-equivoco","tag-extincao","tag-fiscal","tag-fonacate","tag-frentas","tag-imposto-de-renda","tag-nota-tecnica","tag-pec-06-2019","tag-privilegios","tag-progressivas","tag-reforma-da-previdencia","tag-regras","tag-rpps","tag-senado","tag-sistema","tag-transicao","tag-tributos"],"yoast_head":"\nFonacate e Frentas divulgam nota t\u00e9cnica sobre reforma da Previd\u00eancia – Blog do Servidor<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/fonacate-e-frentas-divulgam-nota-tecnica-sobre-reforma-da-previdencia\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Fonacate e Frentas divulgam nota t\u00e9cnica sobre reforma da Previd\u00eancia – Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O F\u00f3rum Nacional Permanente de Carreiras T\u00edpicas de Estado (Fonacate) e a Frente Associativa da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Frentas) destacam as determina\u00e7\u00f5es da PEC 06\/2019 sobre al\u00edquotas progressivas da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, regras de transi\u00e7\u00e3o e possibilidade de extin\u00e7\u00e3o do regime pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos. A PEC, encarada como meramente um “reformismo emotivista”, de acordo com as carreiras, “\u00e9 […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/fonacate-e-frentas-divulgam-nota-tecnica-sobre-reforma-da-previdencia\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-08-12T18:20:59+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2015\/10\/avatar2.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Vera Batista\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Vera Batista\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"14 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/fonacate-e-frentas-divulgam-nota-tecnica-sobre-reforma-da-previdencia\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/fonacate-e-frentas-divulgam-nota-tecnica-sobre-reforma-da-previdencia\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Vera Batista\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"headline\":\"Fonacate e Frentas divulgam nota t\u00e9cnica sobre reforma da Previd\u00eancia\",\"datePublished\":\"2019-08-12T18:20:59+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/fonacate-e-frentas-divulgam-nota-tecnica-sobre-reforma-da-previdencia\\\/\"},\"wordCount\":2815,\"commentCount\":0,\"keywords\":[\"al\u00edquotas\",\"atuarial\",\"C\u00e2mara\",\"carreiras de estado\",\"contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria\",\"encargos\",\"equil\u00edbrio\",\"equ\u00edvoco\",\"extin\u00e7\u00e3o\",\"Fiscal\",\"Fonacate\",\"Frentas\",\"Imposto de Renda\",\"Nota T\u00e9cnica\",\"PEC 06\\\/2019\",\"privil\u00e9gios\",\"progressivas\",\"reforma da Previd\u00eancia\",\"regras\",\"RPPS\",\"Senado\",\"sistema\",\"transi\u00e7\u00e3o\",\"tributos\"],\"articleSection\":[\"Servidor\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/fonacate-e-frentas-divulgam-nota-tecnica-sobre-reforma-da-previdencia\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/fonacate-e-frentas-divulgam-nota-tecnica-sobre-reforma-da-previdencia\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/fonacate-e-frentas-divulgam-nota-tecnica-sobre-reforma-da-previdencia\\\/\",\"name\":\"Fonacate e Frentas divulgam nota t\u00e9cnica sobre reforma da Previd\u00eancia – Blog do Servidor\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2019-08-12T18:20:59+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/fonacate-e-frentas-divulgam-nota-tecnica-sobre-reforma-da-previdencia\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/fonacate-e-frentas-divulgam-nota-tecnica-sobre-reforma-da-previdencia\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/fonacate-e-frentas-divulgam-nota-tecnica-sobre-reforma-da-previdencia\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Fonacate e Frentas divulgam nota t\u00e9cnica sobre reforma da Previd\u00eancia\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\",\"name\":\"Blog do Servidor\",\"description\":\"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\",\"name\":\"Vera Batista\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/author\\\/verabatista\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Fonacate e Frentas divulgam nota t\u00e9cnica sobre reforma da Previd\u00eancia – Blog do Servidor","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/fonacate-e-frentas-divulgam-nota-tecnica-sobre-reforma-da-previdencia\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Fonacate e Frentas divulgam nota t\u00e9cnica sobre reforma da Previd\u00eancia – Blog do Servidor","og_description":"O F\u00f3rum Nacional Permanente de Carreiras T\u00edpicas de Estado (Fonacate) e a Frente Associativa da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Frentas) destacam as determina\u00e7\u00f5es da PEC 06\/2019 sobre al\u00edquotas progressivas da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, regras de transi\u00e7\u00e3o e possibilidade de extin\u00e7\u00e3o do regime pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos. A PEC, encarada como meramente um “reformismo emotivista”, de acordo com as carreiras, “\u00e9 […]","og_url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/fonacate-e-frentas-divulgam-nota-tecnica-sobre-reforma-da-previdencia\/","og_site_name":"Blog do Servidor","article_published_time":"2019-08-12T18:20:59+00:00","og_image":[{"width":500,"height":500,"url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2015\/10\/avatar2.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Vera Batista","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Vera Batista","Est. tempo de leitura":"14 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/fonacate-e-frentas-divulgam-nota-tecnica-sobre-reforma-da-previdencia\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/fonacate-e-frentas-divulgam-nota-tecnica-sobre-reforma-da-previdencia\/"},"author":{"name":"Vera Batista","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"headline":"Fonacate e Frentas divulgam nota t\u00e9cnica sobre reforma da Previd\u00eancia","datePublished":"2019-08-12T18:20:59+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/fonacate-e-frentas-divulgam-nota-tecnica-sobre-reforma-da-previdencia\/"},"wordCount":2815,"commentCount":0,"keywords":["al\u00edquotas","atuarial","C\u00e2mara","carreiras de estado","contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria","encargos","equil\u00edbrio","equ\u00edvoco","extin\u00e7\u00e3o","Fiscal","Fonacate","Frentas","Imposto de Renda","Nota T\u00e9cnica","PEC 06\/2019","privil\u00e9gios","progressivas","reforma da Previd\u00eancia","regras","RPPS","Senado","sistema","transi\u00e7\u00e3o","tributos"],"articleSection":["Servidor"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/fonacate-e-frentas-divulgam-nota-tecnica-sobre-reforma-da-previdencia\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/fonacate-e-frentas-divulgam-nota-tecnica-sobre-reforma-da-previdencia\/","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/fonacate-e-frentas-divulgam-nota-tecnica-sobre-reforma-da-previdencia\/","name":"Fonacate e Frentas divulgam nota t\u00e9cnica sobre reforma da Previd\u00eancia – Blog do Servidor","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website"},"datePublished":"2019-08-12T18:20:59+00:00","author":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/fonacate-e-frentas-divulgam-nota-tecnica-sobre-reforma-da-previdencia\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/fonacate-e-frentas-divulgam-nota-tecnica-sobre-reforma-da-previdencia\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/fonacate-e-frentas-divulgam-nota-tecnica-sobre-reforma-da-previdencia\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Fonacate e Frentas divulgam nota t\u00e9cnica sobre reforma da Previd\u00eancia"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/","name":"Blog do Servidor","description":"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513","name":"Vera Batista","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/author\/verabatista\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13535","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13535"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13535\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13536,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13535\/revisions\/13536"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13535"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13535"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13535"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}