A Febrafite, entidade nacional representativa dos auditores fiscais estaduais e do Distrito Federal, emitiu nota p\u00fablica sobre a grave situa\u00e7\u00e3o financeira dos Estados e o tratamento dado pelo governo, em meio \u00e0 crise fiscal e pol\u00edtica que afeta o Brasil, aos entes federados. A Febrafite tamb\u00e9m discorda do o Projeto de Lei Complementar da renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida dos estados ser\u00e1 encaminhado hoje pelo Executivo ao\u00a0 Congresso Nacional.<\/p>\n
Leia \u00edntegra da Nota:<\/p>\n
A Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Associa\u00e7\u00f5es de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), entidade nacional representativa do Fisco Estadual e Distrital Brasileiro, vem a p\u00fablico alertar sobre a grave situa\u00e7\u00e3o financeira dos Estados, em meio \u00e0 crise fiscal e pol\u00edtica que afeta o Brasil e o tratamento dado pelo governo federal aos entes federados.<\/p>\n
Reunidos com diversos governadores nesta ter\u00e7a-feira (15\/03), em Bras\u00edlia, o ministro da Fazenda Nelson Barbosa, comprovou que estamos testemunhando o retrocesso econ\u00f4mico aos tempos do
\nBrasil col\u00f4nia, na medida em que imp\u00f5e diversas exig\u00eancias aos governadores para aceitarem um abatimento de 40% nas parcelas da d\u00edvida, em at\u00e9 dois anos, limitado a 160 milh\u00f5es por m\u00eas, com a
\npossibilidade de alongamento do prazo de pagamento da d\u00edvida dos governos regionais com a Uni\u00e3o em mais 20 anos, medida que n\u00e3o resolve a situa\u00e7\u00e3o dos Estados e ainda compromete a gest\u00e3o dos pr\u00f3ximos governantes.<\/p>\n
Ao exigir maior rigor fiscal, como por exemplo, realizar ajustes na Previd\u00eancia com a possibilidade de perda de direitos, a limita\u00e7\u00e3o de reajustes salariais dos servidores \u2013 j\u00e1 amargando grande defasagem,\u00a0 dentre outros, retira a autonomia governativa dos Estados.<\/p>\n
Al\u00e9m do \u201cacordo\u201d para que os governadores se mobilizassem para derrubar o projeto de decreto legislativo 315\/206, de autoria do deputado Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC) que prop\u00f5e uma mudan\u00e7a na
\nforma como os indexadores s\u00e3o aplicados aos contratos da d\u00edvida, substituindo juros compostos por juros simples. \u00c9 importante destacar o correto teor do projeto, inclusive com amparo do Supremo
\nTribunal Federal (s\u00famula n\u00ba 121), que vedou a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ainda que expressamente convencionada.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, desde a assinatura dos contratos de refinanciamento de d\u00edvidas dos estados pelo Tesouro Nacional (a partir do final dos anos 90), os menos onerosos que estabeleceram a remunera\u00e7\u00e3o baseada no IGP\/DI acrescida de juros de 6,17% a.a., sofreram uma varia\u00e7\u00e3o de 1.047% diante de uma infla\u00e7\u00e3o de 208%, resultando juros reais acumulados neste per\u00edodo de 839%.<\/p>\n
Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio refazer os c\u00e1lculos a fim de que os entes federados devolvam para a Uni\u00e3o os valores corrigidos pela infla\u00e7\u00e3o oficial brasileira, sem qualquer taxa de juros. Esta \u00e9 a ess\u00eancia do PLS n\u00ba 561\/2015 apresentado pelos Senadores Paulo Paim, Ana Am\u00e9lia e Lasier Martins e a do PL n\u00ba 7641\/2010, apresentado pelo Deputado Federal Hugo Leal.<\/p>\n
A crise financeira dos Estados n\u00e3o \u00e9 recente. Al\u00e9m dos contratos da d\u00edvida com a Uni\u00e3o, outras pol\u00edticas econ\u00f4micas equivocadas, como por exemplo, a Lei Kandir, que nesse ano completa 20 anos de vig\u00eancia e, agora mais recente, com a cria\u00e7\u00e3o da lei do Simples Nacional, reduzindo, mais uma vez, a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS (Imposto Sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o) de compet\u00eancia dos Estados e do Distrito Federal.<\/p>\n
Estudos t\u00e9cnicos de diversas Secretarias de Fazendas Estaduais e Tribunais de Contas comprovam que a Lei Kandir causou perdas importantes na arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos estaduais, apesar do comprometimento do Governo Federal de repassar anualmente as compensa\u00e7\u00f5es,\u00a0 nunca realizadas na forma prevista nos valores devidos, acordados \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n
Nesse contexto, podem-se citar dois Estados que sofreram grandes perdas na arrecada\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei Kandir, como por exemplo, o Par\u00e1 e o Rio Grande do Sul.\u00a0 No primeiro, de acordo com estudo apresentado pelo Tribunal de Contas do estado,\u00a0 o valor chega a R$ 21,5 bilh\u00f5es, ate 2011. No Sul, a Secretaria de Fazenda ga\u00facha apresentou em 2015 valores corrigidos pelo IGP-DI, em R$ 34,6 bilh\u00f5es a diferen\u00e7a entre a arrecada\u00e7\u00e3o que deixou de ingressar nos cofres p\u00fablicos ap\u00f3s as desonera\u00e7\u00f5es (R$ 47,32 bilh\u00f5es) e a quantia desembolsada pelo governo federal como forma de compensa\u00e7\u00e3o ao Rio Grande do Sul (R$ 12,67 bilh\u00f5es). A cifra equivale a 63,3% ou quase dois ter\u00e7os da d\u00edvida atual do Estado com Uni\u00e3o, avaliada hoje\u00a0 em R$ 50 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Sobre o Simples Nacional, a Febrafite entende que as novas regras suprimem novamente a autonomia normativa e administrativo-tribut\u00e1ria dos Estados e do Distrito Federal para tributar, disciplinar e fiscalizar o ICMS, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m de trazerem mais complexidade, dificuldade e um verdadeiro desarranjo no sistema tribut\u00e1rio nacional, maior limite de faturamento para pequenas empresas em termos mundiais.<\/p>\n
Vale destacar que a Febrafite tem duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (n\u00ba 5216\/15 e n\u00ba3910\/07), que questionam o tratamento ao ICMS, principal tributo estadual, na lei do Simples
\nNacional no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Diante do exposto, a entidade v\u00ea com grande preocupa\u00e7\u00e3o mais esta\u00a0 centraliza\u00e7\u00e3o de poder na Uni\u00e3o, enfraquecendo o Federalismo Brasileiro. Al\u00e9m da crise econ\u00f4mica e fiscal, estamos diante de uma grave crise de perda de autonomia dos Estados, enfraquecidos politicamente, e com a corda no pesco\u00e7o para manterem as contas em dias. N\u00e3o temos mais margem para erros.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 22 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n
Roberto Kupski<\/p>\n
Presidente da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Associa\u00e7\u00f5es de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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