{"id":13697,"date":"2019-08-30T12:00:59","date_gmt":"2019-08-30T15:00:59","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=13697"},"modified":"2019-08-30T12:00:59","modified_gmt":"2019-08-30T15:00:59","slug":"governo-divulga-novas-regras-para-concurso-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/governo-divulga-novas-regras-para-concurso-publico\/","title":{"rendered":"Governo divulga novas regras para concurso p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

As normas foram publicada hoje (30 de agosto), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) e imp\u00f5em crit\u00e9rios e procedimentos gerais para autoriza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos e de provimento de cargos p\u00fablicos, na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, e tamb\u00e9m para sele\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias no Poder Executivo<\/em><\/p>\n

De acordo com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2. assinada pelo ministro, Paulo Guedes, somente o Minist\u00e9rio da Economia poder\u00e1 autorizar os certames.<\/p>\n

Veja o que diz a IN:<\/p>\n

“Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/p>\n

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Publicado em: <\/span> 30\/08\/2019<\/span> | <\/span> Edi\u00e7\u00e3o: <\/span> 168<\/span> | <\/span> Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span> | <\/span> P\u00e1gina: <\/span> 46<\/span><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o: <\/span> Minist\u00e9rio da Economia\/Gabinete do Ministro<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 2, DE 27 DE AGOSTO DE 2019<\/p>\n

\n

Disp\u00f5e sobre crit\u00e9rios e procedimentos gerais para autoriza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos e de provimento de cargos p\u00fablicos, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no art. 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e no art. 44, do Decreto n\u00ba 9.739, de 28 de mar\u00e7o de 2019, resolve:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es preliminares<\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa disp\u00f5e sobre crit\u00e9rios e procedimentos gerais a serem observados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o Federal (Sipec) para a solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos e de provimento de cargos p\u00fablicos.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Para fins desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, considera-se:<\/p>\n

I – concurso p\u00fablico: processo de sele\u00e7\u00e3o, de provas ou de provas e t\u00edtulos, necess\u00e1rio \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo, obedecidos a ordem de classifica\u00e7\u00e3o e o prazo de sua validade;<\/p>\n

II – provimento origin\u00e1rio: nomea\u00e7\u00e3o de candidatos aprovados em concurso p\u00fablico nos limites das vagas inicialmente autorizadas pelo Minist\u00e9rio da Economia e previstas no edital do certame;<\/p>\n

III – provimento adicional: nomea\u00e7\u00e3o de candidatos excedentes aprovados e n\u00e3o convocados, em quantitativo que ultrapasse em at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) das vagas inicialmente autorizadas e previstas no edital do certame;<\/p>\n

IV – vac\u00e2ncia origin\u00e1ria: vac\u00e2ncia de cargo provido em fun\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico cujo prazo de validade n\u00e3o tenha expirado;<\/p>\n

V – homologa\u00e7\u00e3o: ato administrativo pelo qual a autoridade competente torna p\u00fablicos o resultado final do concurso p\u00fablico ou do processo seletivo simplificado e a rela\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados, por ordem de classifica\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

VI – m\u00f3dulo Sele\u00e7\u00e3o de Pessoas: sistema informatizado do Sistema de Gest\u00e3o de Pessoas do Governo Federal (Sigepe), disponibilizado pelo \u00f3rg\u00e3o central do Sipec, que gerencia o processo de autoriza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico e o processo de autoriza\u00e7\u00e3o de provimento de cargos ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico.<\/p>\n

Art. 3\u00ba A recomposi\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho deve se adequar, quantitativa e qualitativamente, \u00e0 natureza e complexidade das atividades, aos objetivos e \u00e0s metas institucionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n

Art. 4\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico e o provimento de cargos p\u00fablicos t\u00eam por objetivo permitir renova\u00e7\u00e3o cont\u00ednua do quadro de pessoal dos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sipec, observados:<\/p>\n

I – a orienta\u00e7\u00e3o para as prioridades do servi\u00e7o p\u00fablico federal em face da situa\u00e7\u00e3o atual e projetada da for\u00e7a de trabalho de todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades demandantes;<\/p>\n

II – o cumprimento dos crit\u00e9rios estabelecidos pelo Decreto n\u00ba 9.739, de 28 de mar\u00e7o de 2019, e demais procedimentos definidos no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o central do Sipec com vistas ao fortalecimento da capacidade institucional;<\/p>\n

III – a exist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n

IV – a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1rio-financeira; e<\/p>\n

V – o alinhamento da admiss\u00e3o de pessoal com o aumento da efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

Concurso p\u00fablico<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

Autoriza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico<\/p>\n

Art. 5\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico e o provimento de cargos p\u00fablicos nos \u00f3rg\u00e3os e nas entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional dependem de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Economia, observada a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia de que trata o art. 27 do Decreto n\u00ba 9.739, de 2019.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o caput n\u00e3o se aplica, para fins de ingresso:<\/p>\n

I – \u00e0s carreiras de Advogado da Uni\u00e3o, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, cujos atos ser\u00e3o realizados pelo Advogado-Geral da Uni\u00e3o;<\/p>\n

II – \u00e0 carreira de Diplomata, cujos atos ser\u00e3o realizados pelo Ministro de Estado das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores; e<\/p>\n

III – \u00e0 carreira de Policial Federal, cujos atos ser\u00e3o realizados pelo Diretor-Geral da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O provimento de cargo de docente e a contrata\u00e7\u00e3o de professor substituto em institui\u00e7\u00f5es federais de ensino, independe da autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o caput, devendo ser observado o limite autorizado para respectivo quadro docente, conforme ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os concursos p\u00fablicos para o provimento de cargos da carreira prevista no inciso III do \u00a7 1\u00ba ser\u00e3o realizados:<\/p>\n

I – quando o n\u00famero de vagas exceder a 5% (cinco por cento) do quantitativo total dos respectivos cargos; ou<\/p>\n

II – com menor percentual de cargos vagos, de acordo com a necessidade e a crit\u00e9rio do Ministro de Estado da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Nas hip\u00f3teses dos \u00a7 1\u00ba e \u00a7 3\u00ba deste artigo, os atos depender\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, na forma do caput, que confirme a exist\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria para cobrir as despesas com o provimento dos cargos p\u00fablicos.<\/p>\n

Art. 6\u00ba O concurso p\u00fablico ser\u00e1 de provas ou de provas e t\u00edtulos, podendo ser realizado em uma ou mais etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, observada a previs\u00e3o no edital do certame.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A primeira etapa do concurso p\u00fablico poder\u00e1 ser composta de uma ou mais fases, sendo constitu\u00edda, quando for o caso, de prova de conhecimentos gerais e espec\u00edficos, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio, salvo disposi\u00e7\u00e3o diversa em lei ou regulamento espec\u00edficos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de previs\u00e3o legal, a primeira etapa poder\u00e1 conter a realiza\u00e7\u00e3o de exames psicot\u00e9cnicos, psicol\u00f3gicos, de prova de aptid\u00e3o f\u00edsica, de prova pr\u00e1tica, de prova oral e outras avalia\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres exigidas em fun\u00e7\u00e3o da natureza ou das atribui\u00e7\u00f5es do cargo a ser ocupado.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A fase de avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos, caso prevista no edital, ter\u00e1 car\u00e1ter apenas classificat\u00f3rio.<\/p>\n

Art. 7\u00ba No concurso p\u00fablico realizado em duas etapas, a segunda etapa ser\u00e1 constitu\u00edda de curso ou programa de forma\u00e7\u00e3o, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio, ressalvada disposi\u00e7\u00e3o diversa em lei ou regulamento espec\u00edficos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os candidatos classificados na primeira etapa ser\u00e3o convocados por edital, para fins de matr\u00edcula no curso ou programa de forma\u00e7\u00e3o, observado o quantitativo original de vagas estabelecido no edital de abertura do certame.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O candidato que n\u00e3o formalizar a matr\u00edcula no curso ou programa de forma\u00e7\u00e3o, conforme as disposi\u00e7\u00f5es do edital de convoca\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerado reprovado e, consequentemente, eliminado do concurso p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O candidato matriculado no curso ou programa de forma\u00e7\u00e3o que dele se afastar ou que n\u00e3o possuir a frequ\u00eancia m\u00ednima exigida, conforme previs\u00e3o no edital ou regulamento do certame, tamb\u00e9m ser\u00e1 considerado reprovado e eliminado do concurso p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O resultado do concurso, nos casos em que o n\u00famero de candidatos matriculados na segunda etapa do concurso p\u00fablico ensejar a forma\u00e7\u00e3o de mais de uma turma, com in\u00edcio em datas diferentes, ser\u00e1 divulgado por grupo, ao t\u00e9rmino de cada turma.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A participa\u00e7\u00e3o em curso ou programa de forma\u00e7\u00e3o de candidatos em quantitativo superior \u00e0 quantidade de vagas estabelecida no edital do concurso p\u00fablico poder\u00e1 ser autorizada nos mesmos termos de que trata o art. 5\u00ba.<\/p>\n

Art. 8\u00ba O \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o do concurso homologar\u00e1 e divulgar\u00e1, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados no certame, classificados de acordo com o Anexo II do Decreto n\u00ba 9.739, de 2019.<\/p>\n

Art. 9\u00ba O prazo de validade do concurso p\u00fablico ser\u00e1 de at\u00e9 dois anos, prorrog\u00e1vel uma vez, por igual per\u00edodo, e passar\u00e1 a contar da publica\u00e7\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o ou da homologa\u00e7\u00e3o da primeira turma, no caso de certames organizados em duas etapas.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n

Edital de concurso p\u00fablico<\/p>\n

Art. 10. Na autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico ou na manifesta\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 4\u00ba do art. 5\u00ba, ser\u00e1 fixado prazo n\u00e3o superior a seis meses para que \u00f3rg\u00e3o ou a entidade publique o edital de abertura de inscri\u00e7\u00f5es para realiza\u00e7\u00e3o do certame.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para as institui\u00e7\u00f5es federais de ensino vinculadas ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, nos casos de concurso p\u00fablico, o prazo de que trata o caput ser\u00e1 contado a partir da data de publica\u00e7\u00e3o do ato do Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o que realizar a distribui\u00e7\u00e3o das vagas autorizadas entre essas entidades.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Encerrado o prazo de que trata o caput sem a abertura do concurso p\u00fablico, a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de que trata o art. 5\u00ba ou a manifesta\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 4\u00ba do art. 5\u00ba ser\u00e1 considerada sem efeito.<\/p>\n

Art. 11. A responsabilidade pela elabora\u00e7\u00e3o do edital de abertura do certame e dos demais instrumentos convocat\u00f3rios dele decorrentes \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o ou entidade que receber a autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Minist\u00e9rio da Economia, observado o disposto no caput, n\u00e3o se manifestar\u00e1 sobre processos de elabora\u00e7\u00e3o, modelos ou propostas de editais.<\/p>\n

Art. 12. O edital do concurso p\u00fablico ser\u00e1:<\/p>\n

I – publicado integralmente no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, com anteced\u00eancia m\u00ednima de quatro meses da data de realiza\u00e7\u00e3o da primeira prova; e<\/p>\n

II – divulgado logo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no s\u00edtio oficial do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico e da institui\u00e7\u00e3o que executar\u00e1 o certame.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A altera\u00e7\u00e3o de qualquer dispositivo do edital ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e divulgada nos termos do inciso II do caput.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Poder\u00e1 ser autorizada, mediante solicita\u00e7\u00e3o fundamentada do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, observada a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia de que tratam o art. 27 do Decreto n\u00ba 9.739, de 2019, e o inciso III do art. 1\u00ba da Portaria n\u00ba 201, de 29 de abril de 2019, a redu\u00e7\u00e3o do prazo previsto no inciso I do caput, n\u00e3o podendo o novo prazo ser inferior a dois meses.<\/p>\n

Art. 13. O edital do concurso p\u00fablico regionalizado, ressalvados os casos previstos em lei ou regulamento espec\u00edficos, dever\u00e1 permitir ao candidato, no momento da inscri\u00e7\u00e3o, tanto a escolha da localidade de lota\u00e7\u00e3o da vaga a que pretende concorrer, quanto a escolha da localidade de realiza\u00e7\u00e3o das provas, ainda que ambas sejam distintas.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n

Solicita\u00e7\u00f5es de autoriza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico<\/p>\n

Art. 14. Os \u00f3rg\u00e3os ou entidades dever\u00e3o encaminhar as solicita\u00e7\u00f5es de autoriza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos ao Minist\u00e9rio da Economia at\u00e9 31 de maio de cada ano, com vistas \u00e0 sua compatibiliza\u00e7\u00e3o com o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual para o exerc\u00edcio subsequente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As solicita\u00e7\u00f5es de que trata o caput dever\u00e3o ser registradas pelo \u00f3rg\u00e3o solicitante e encaminhadas pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o setorial do Sipec por meio do m\u00f3dulo Sele\u00e7\u00e3o de Pessoas do Sigepe.<\/p>\n

Art. 15. As solicita\u00e7\u00f5es de autoriza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico dever\u00e3o conter:<\/p>\n

I – of\u00edcio do Ministro de Estado ao qual o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade seja subordinado ou que seja respons\u00e1vel por sua supervis\u00e3o ou of\u00edcio do dirigente m\u00e1ximo da ag\u00eancia reguladora;<\/p>\n

II – nota t\u00e9cnica da \u00e1rea competente, conforme o modelo constante do Anexo II desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa;<\/p>\n

III – parecer jur\u00eddico;<\/p>\n

IV – planilha eletr\u00f4nica com a estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro, nos termos do art. 7\u00ba do Decreto n\u00ba 9.739, de 2019; e<\/p>\n

V – formul\u00e1rio constante do Anexo I desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ressalvado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 14, somente o of\u00edcio de que trata o inciso I do caput dever\u00e1 ser peticionado eletronicamente via Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es (SEI) ou expedido ao Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

Art. 16. O \u00f3rg\u00e3o ou entidade solicitante poder\u00e1, durante a an\u00e1lise das solicita\u00e7\u00f5es de concurso, ser notificado a apresentar informa\u00e7\u00f5es ou documentos complementares.<\/p>\n

Art. 17. As solicita\u00e7\u00f5es de concurso encaminhadas em desacordo com as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 9.739, de 2019, e desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa ser\u00e3o devolvidas ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade de origem.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

Provimento de cargos<\/p>\n

Art. 18. O provimento origin\u00e1rio de cargos depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto no art. 5\u00ba e demais disposi\u00e7\u00f5es desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, observada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1rio-financeira.<\/p>\n

Art. 19. As solicita\u00e7\u00f5es de provimento origin\u00e1rio de cargos ser\u00e3o encaminhadas ao Minist\u00e9rio da Economia pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades, e dever\u00e3o ser instru\u00eddas com:<\/p>\n

I – of\u00edcio do Ministro de Estado ao qual o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade seja subordinado ou que seja respons\u00e1vel por sua supervis\u00e3o ou of\u00edcio do dirigente m\u00e1ximo da ag\u00eancia reguladora;<\/p>\n

II – homologa\u00e7\u00e3o do resultado final do concurso;<\/p>\n

III – planilha em formato eletr\u00f4nico com a lista de candidatos aprovados; e<\/p>\n

IV – nota t\u00e9cnica da \u00e1rea competente, que dever\u00e1 conter:<\/p>\n

a) resumo sobre a conclus\u00e3o de todas as fases do concurso p\u00fablico em compara\u00e7\u00e3o com as expectativas gerais do \u00f3rg\u00e3o sobre o certame;<\/p>\n

b) quadro com informa\u00e7\u00f5es quantitativas sobre interfer\u00eancias externas no certame, tais como impugna\u00e7\u00f5es de edital, a realiza\u00e7\u00e3o de atos ou procedimentos sub judice, entre outros; e<\/p>\n

c) estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio do provimento dos cargos e nos dois exerc\u00edcios subsequentes, observado o art. 7\u00ba do Decreto n\u00ba 9.739, de 2019.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplicam-se \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de que trata o caput as disposi\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 14 e do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 15.<\/p>\n

Art. 20. A responsabilidade pela edi\u00e7\u00e3o dos atos e ado\u00e7\u00e3o dos procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 investidura dos candidatos aprovados nos respectivos cargos \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o ou entidade que receber a autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o art. 18.<\/p>\n

Art. 21. Durante o per\u00edodo de validade do concurso p\u00fablico, poder\u00e1 ser autorizado o provimento adicional de cargos em n\u00famero que ultrapasse em at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo de vagas originalmente previsto, nos termos do art. 28 do Decreto n\u00ba 9.739, de 2019.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o caput caracteriza-se pela excepcionalidade, sendo que o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 justificar e comprovar a efetiva necessidade do provimento adicional.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de provimento adicional dever\u00e1 ser instru\u00edda pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade na forma do disposto no art. 15 e conter\u00e1, ainda:<\/p>\n

I – a indica\u00e7\u00e3o de fatos posteriores \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do concurso que justifiquem o provimento de cargos al\u00e9m das vagas inicialmente autorizadas; e<\/p>\n

II – a comprova\u00e7\u00e3o de que o prazo de validade do concurso n\u00e3o tenha expirado e da exist\u00eancia de candidatos aprovados nos quantitativos solicitados.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo aplica-se, no que couber, \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de manifesta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria para o provimento adicional de cargos das carreiras de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 5\u00ba.<\/p>\n

Art. 22. O candidato aprovado dentro do quantitativo de vagas previsto no edital poder\u00e1 solicitar ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pelo concurso p\u00fablico a sua reclassifica\u00e7\u00e3o para a \u00faltima posi\u00e7\u00e3o da lista de candidatos classificados.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o de que trata o caput dever\u00e1 ser formalizada pelo candidato perante o \u00f3rg\u00e3o ou entidade mediante a assinatura de termo em car\u00e1ter irretrat\u00e1vel, ocasi\u00e3o em que lhe ser\u00e3o apresentados todos os efeitos administrativos e jur\u00eddicos decorrentes de sua decis\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de o candidato ter sido nomeado para o cargo, a solicita\u00e7\u00e3o de que trata o caput dever\u00e1 ser protocolada junto ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade durante o prazo legal para a posse.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A nomea\u00e7\u00e3o do candidato cuja solicita\u00e7\u00e3o tenha sido realizada nos termos do \u00a7 2\u00ba ser\u00e1 tornada sem efeito e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, ocasi\u00e3o em que tamb\u00e9m ser\u00e1 divulgada a sua op\u00e7\u00e3o de reclassifica\u00e7\u00e3o no concurso.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Ressalvado o disposto no \u00a7 3\u00ba, a reclassifica\u00e7\u00e3o do candidato ser\u00e1 divulgada no s\u00edtio oficial do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade respons\u00e1vel pelo concurso p\u00fablico e da institui\u00e7\u00e3o executora do certame, dispensada a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Art. 23. O \u00f3rg\u00e3o ou entidade poder\u00e1, nos casos em que houver vac\u00e2ncia origin\u00e1ria durante o prazo de validade do concurso, nomear tantos candidatos quantos forem necess\u00e1rios para o provimento do quantitativo de cargos originalmente previsto no edital do certame, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

Art. 24. A escolaridade m\u00ednima e a experi\u00eancia profissional, quando exigidas, ser\u00e3o comprovadas no ato de posse no cargo p\u00fablico, vedada a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o no ato de inscri\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico ou em quaisquer de suas etapas, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O candidato com qualifica\u00e7\u00e3o superior \u00e0 exigida \u00e0 vaga ofertada poder\u00e1 ser investido no cargo almejado, desde que sua forma\u00e7\u00e3o superior possua abrang\u00eancia suficiente para abarcar todos os conhecimentos exig\u00edveis para o cargo de n\u00edvel de qualifica\u00e7\u00e3o inferior previsto no edital, controle este que deve ser efetivado casuisticamente pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pelo certame.<\/p>\n

\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es finais e transit\u00f3rias<\/p>\n

Art. 25. As horas de atividades volunt\u00e1rias poder\u00e3o ser aproveitadas como crit\u00e9rio de desempate em concursos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional, desde que apresentado certificado emitido por entidades habilitadas com o Selo de Acredita\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, nos termos do Decreto n\u00ba 9.906, de 9 de julho de 2019.<\/p>\n

Art. 26. Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es da Portaria n\u00ba 450, de 6 de novembro de 2002, e da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES n\u00ba 3, de 12 de janeiro de 2010, aos concursos p\u00fablicos autorizados at\u00e9 1\u00ba de junho de 2019.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O \u00f3rg\u00e3o ou entidade, sem preju\u00edzo do disposto no caput, poder\u00e1 aplicar, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

Art. 27. O \u00f3rg\u00e3o ou entidade interessada poder\u00e1 no prazo de trinta dias contado da data de publica\u00e7\u00e3o desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, adaptar as solicita\u00e7\u00f5es de concurso p\u00fablico encaminhadas ao Minist\u00e9rio da Economia, at\u00e9 31 de maio de 2019, \u00e0s novas regras e procedimentos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput n\u00e3o obsta a possibilidade de notifica\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou documentos complementares de que trata o art. 16.<\/p>\n

Art. 28. Os prazos tratados por esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa come\u00e7am a correr a partir da data da publica\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o oficial, excluindo-se da contagem o dia do come\u00e7o e incluindo-se o do vencimento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Considera-se prorrogado o prazo at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil seguinte se o vencimento cair em dia em que n\u00e3o houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os prazos expressos em dias contam-se de modo cont\u00ednuo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data, e se no m\u00eas do vencimento n\u00e3o houver o dia equivalente \u00e0quele do in\u00edcio do prazo, tem-se como termo o \u00faltimo dia do m\u00eas.<\/p>\n

Art. 29. Os \u00f3rg\u00e3os setoriais, seccionais ou correlatos do Sipec dever\u00e3o observar as disposi\u00e7\u00f5es da Orienta\u00e7\u00e3o Normativa SEGEP n\u00ba 7, de 17 de outubro de 2012, na realiza\u00e7\u00e3o de consultas ao Minist\u00e9rio da Economia relacionadas \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o e ao esclarecimento de d\u00favidas quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

Art. 30. Fica revogada a Portaria n\u00ba 450, de 2002.<\/p>\n

Art. 31. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PAULO GUEDES<\/p>\n

ANEXO I<\/p>\n

FORMUL\u00c1RIO PARA SOLICITA\u00c7\u00d5ES DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE CONCURSO P\u00daBLICO<\/p>\n

\n

A) DADOS DA SOLICITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Identifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade a ser atendido<\/p>\n<\/td>\n

\n

C\u00f3digo Siorg<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\u00d3rg\u00e3o setorial:<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

\u00d3rg\u00e3o solicitante:<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n

Quadro-resumo da demanda<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Cargo<\/p>\n<\/td>\n

\n

Remunera\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n

\n

Qtde.<\/p>\n<\/td>\n

\n

Impacto or\u00e7ament\u00e1rio anualizado<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n

Total<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\n

\n

\n

B) A EVOLU\u00c7\u00c3O DO QUADRO DE PESSOAL NOS \u00daLTIMOS CINCO ANOS<\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Evolu\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho por situa\u00e7\u00e3o funcional – \u00faltimo 5 anos<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n\n

Ano -4<\/p>\n<\/td>\n

\n

Ano -3<\/p>\n<\/td>\n

\n

Ano -2<\/p>\n<\/td>\n

\n

Ano -1<\/p>\n<\/td>\n

\n

Ano<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

(A) Servidor efetivo – Ativo (por cargo)<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n

(B) Cargos efetivos vagos<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n

(C) Terceirizados em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n

(D) Cedidos\/Requisitados em exerc\u00edcio no \u00f3rg\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n

(E) Cedidos\/Requisitados para outros \u00f3rg\u00e3os<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n

(F) Ocupantes de cargos comissionados (Extra Quadro)<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n

(G) Estagi\u00e1rios<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n

(H) Aposentados – (Acumulado)<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n

Total da for\u00e7a de trabalho ativa no \u00f3rg\u00e3o\/entidade (A+C+D+F+G)<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n

* Os dados devem representar o cen\u00e1rio de dezembro de cada ano, com exce\u00e7\u00e3o do \u00faltimo per\u00edodo, que deve considerar o m\u00eas anterior ao da solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\n

C) QUADRO DEMONSTRATIVO DA PREVIS\u00c3O DE APOSENTADORIAS NOS CINCO ANOS SUBSEQUENTES \u00c0 SOLICITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Previs\u00e3o de aposentadorias nos cinco anos subsequentes \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Cargos<\/p>\n<\/td>\n

\n

N\u00edvel de escolaridade dos Cargos<\/p>\n<\/td>\n

\n

Ano<\/p>\n<\/td>\n

\n

Ano+1<\/p>\n<\/td>\n

\n

Ano+2<\/p>\n<\/td>\n

\n

Ano+3<\/p>\n<\/td>\n

\n

Ano+4<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

Total da previs\u00e3o de aposentadorias\/ano<\/p>\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

D) DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DA FOR\u00c7A DE TRABALHO POR DEPARTAMENTO (QUANDO SE TRATAR DE MINIST\u00c9RIOS) OU POR COORDENA\u00c7\u00c3O-GERAL (PARA AUTARQUIAS OU FUNDA\u00c7\u00d5ES)<\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Unidade<\/p>\n<\/td>\n

\n

N\u00edveis hier\u00e1rquicos<\/p>\n<\/td>\n

\n

Quadro efetivo<\/p>\n<\/td>\n

\n

Cargos em comiss\u00e3o sem v\u00ednculo<\/p>\n<\/td>\n

\n

Requisitados<\/p>\n<\/td>\n

\n

Terceirizados<\/p>\n<\/td>\n

\n

Tempor\u00e1rios<\/p>\n<\/td>\n

\n

Total<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

E) DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DA FOR\u00c7A DE TRABALHO PELAS UNIDADES DA FEDERA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Unidade da Federa\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n

\n

Cargos de n\u00edvel superior<\/p>\n<\/td>\n

\n

Cargos de n\u00edvel m\u00e9dio<\/p>\n<\/td>\n

\n

Cargos em comiss\u00e3o sem v\u00ednculo<\/p>\n<\/td>\n

\n

Total<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\n

\n

F) AS DESCRI\u00c7\u00d5ES E OS RESULTADOS DOS PRINCIPAIS INDICADORES ESTRAT\u00c9GICOS E RESULTADOS DAS AVALIA\u00c7\u00d5ES INSTITUCIONAIS DO \u00d3RG\u00c3O OU DA ENTIDADE<\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Resultados do indicador nos \u00faltimos 3 anos:<\/p>\n<\/td>\n

\n

Ano-2<\/p>\n<\/td>\n

\n

Ano-1<\/p>\n<\/td>\n

\n

Ano<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Resultados das avalia\u00e7\u00f5es institucionais nos \u00faltimos 3 anos:<\/p>\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

M\u00e9dia dos resultados da avalia\u00e7\u00f5es individuais no \u00f3rg\u00e3o nos \u00faltimos 3 anos:<\/p>\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Meta:<\/p>\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Descri\u00e7\u00e3o do indicador:<\/p>\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

M\u00e9todo de c\u00e1lculo (Numerador\/Denominador):<\/p>\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Informa\u00e7\u00f5es adicionais:<\/p>\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Fonte:<\/p>\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\n

\n

\n

G) INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE TRANSFORMA\u00c7\u00c3O DIGITAL DO \u00d3RG\u00c3O OU ENTIDADE<\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

1 – O \u00f3rg\u00e3o ou entidade adota os componentes da Plataforma de Cidadania Digital nos termos do art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 8.936, de 19 de dezembro de 2016?<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Se sim, informar quais s\u00e3o e qual o percentual de servi\u00e7os p\u00fablicos digitais ofertados.<\/p>\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

Se n\u00e3o, qual o motivo?<\/p>\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2 – O \u00f3rg\u00e3o ou entidade utiliza a rede do Sistema de Gest\u00e3o de Conv\u00eanios e Contratos de Repasse – Rede Siconv?<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Sim, discorrer sobre os benef\u00edcios e desafios encontrados.<\/p>\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

Se n\u00e3o, qual o motivo?<\/p>\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

3 – O \u00f3rg\u00e3o ou entidade j\u00e1 adota o sistema de processo eletr\u00f4nico administrativo e de solu\u00e7\u00f5es informatizadas de contrata\u00e7\u00f5es e gest\u00e3o patrimonial, em conformidade com os atos normativos editados pelo \u00f3rg\u00e3o central do Sistema de Administra\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Gerais – SISG?<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Se sim, informar que solu\u00e7\u00f5es s\u00e3o utilizadas atualmente.<\/p>\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

Se n\u00e3o, qual o motivo?<\/p>\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\n

H) INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE CONTRATA\u00c7\u00d5ES EM GERAL<\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n
\n

1 – Existe no \u00f3rg\u00e3o ou entidade plano anual de contrata\u00e7\u00f5es, em conformidade com os atos normativos editados pelo \u00f3rg\u00e3o central do SISG?<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Se sim, especificar.<\/p>\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

Se n\u00e3o, qual o motivo?<\/p>\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2 – O \u00f3rg\u00e3o ou entidade participa das iniciativas de contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os compartilhados ou centralizados conduzidas pela Central de Compras da Secretaria de Gest\u00e3o da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia?<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Se sim, informar quais s\u00e3o.<\/p>\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

Se n\u00e3o, qual o motivo?<\/p>\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\n

(I) INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE A\u00c7\u00d5ES JUDICIAIS<\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n
\n

1 – O \u00f3rg\u00e3o ou entidade possui a\u00e7\u00f5es judiciais no SICAJ pendentes de recadastramento no m\u00f3dulo de a\u00e7\u00f5es judiciais do Sigepe?<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Se sim, quantificar.<\/p>\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

Qual o motivo do n\u00e3o recadastramento?<\/p>\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2 – O \u00f3rg\u00e3o ou entidade possui plano de a\u00e7\u00e3o pactuado com o \u00f3rg\u00e3o central do Sipec para recadastramento de a\u00e7\u00f5es judiciais do SICAJ no m\u00f3dulo de A\u00e7\u00f5es Judiciais do Sigepe?<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Se sim, qual a previs\u00e3o de t\u00e9rmino do recadastramento?<\/p>\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

Se n\u00e3o, qual o motivo?<\/p>\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\n

\n

J) INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE CONTROLE ELETR\u00d4NICO DE FREQU\u00caNCIA<\/p>\n

 <\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n
\n

1 – O \u00f3rg\u00e3o ou entidade possui sistema de controle eletr\u00f4nico de frequ\u00eancia?<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Se sim, informar qual.<\/p>\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

Se n\u00e3o, qual o motivo?<\/p>\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2 – O \u00f3rg\u00e3o ou entidade implementou Programa de Gest\u00e3o, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1, de 31 de agosto de 2018?<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Se sim, informar quais os benef\u00edcios e resultados identificados pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

Se n\u00e3o, qual o motivo?<\/p>\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\n

ANEXO II<\/p>\n

MODELO DE ESTRUTURA E INFORMA\u00c7\u00d5ES QUE DEVEM CONSTAR EM NOTA T\u00c9CNICA PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE SOLICITA\u00c7\u00c3O DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE CONCURSO P\u00daBLICO<\/p>\n

SUM\u00c1RIO EXECUTIVO<\/p>\n

Deve apresentar um resumo sucinto dos principais pontos da demanda.<\/p>\n

JUSTIFICATIVAS E OBJETIVOS<\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o das justificativas, com informa\u00e7\u00f5es que comprovem o seu enquadramento em alguma das hip\u00f3teses previstas no art. 2\u00ba da lei n\u00ba 8.745, de 1993, bem como descri\u00e7\u00e3o dos objetivos e metas a que se pretende alcan\u00e7ar no caso de atendimento do pleito.<\/p>\n

IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O E CRONOGRAMA<\/p>\n

Deve apresentar informa\u00e7\u00f5es sobre o calend\u00e1rio previsto, desde a publica\u00e7\u00e3o do edital do processo seletivo simplificado, se for o caso, at\u00e9 o prazo previsto de dura\u00e7\u00e3o dos contratos<\/p>\n

IMPACTO EM POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS<\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o sobre os poss\u00edveis impactos diretos e indiretos na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 sociedade e em pol\u00edticas p\u00fablicas, no caso de atendimento \u00e0 demanda<\/p>\n

IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO E FINANCEIRO<\/p>\n

Deve apresentar os valores dos impactos or\u00e7ament\u00e1rios no exerc\u00edcio atual e nos dois exerc\u00edcios subsequentes, nos termos do art. 7\u00ba do Decreto 9.739 de 2019, planilha eletr\u00f4nica com a mem\u00f3ria de c\u00e1lculo dos dados apresentados, que dever\u00e1 acompanhar a nota t\u00e9cnica, bem como declara\u00e7\u00e3o do ordenador de despesa do \u00f3rg\u00e3o ou entidade atestando a exist\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira para cobrir as despesas com as contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

AN\u00c1LISE<\/p>\n

Neste t\u00f3pico devem ser apresentadas informa\u00e7\u00f5es detalhadas referentes \u00e0 demanda, devendo conter, obrigatoriamente:<\/p>\n

a. descri\u00e7\u00e3o sucinta dos macroprocessos, produtos e servi\u00e7os prestados pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/p>\n

b. resultados pretendidos com a proposta;<\/p>\n

c. fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, com demonstra\u00e7\u00e3o da insufici\u00eancia da for\u00e7a de trabalho atual para atender o volume do trabalho do \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/p>\n

d. descri\u00e7\u00e3o detalhada do perfil dos candidatos que se pretende recrutar por meio de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, descri\u00e7\u00e3o do processo de trabalho que cada um dos perfis citados ir\u00e1 desempenhar, quantitativo, remunera\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o das atividades, no caso de contrata\u00e7\u00e3o para desempenho de atividades especializadas;<\/p>\n

e. justificativa detalhada de como o \u00f3rg\u00e3o ou entidade chegou no quantitativo da demanda de profissionais a serem contratados por tempo determinado;<\/p>\n

f. descri\u00e7\u00e3o dos impactos da nova for\u00e7a de trabalho no desempenho das atividades do \u00f3rg\u00e3o ou entidade e distribui\u00e7\u00e3o do pessoal a ser contratado nas unidades\/setores que comp\u00f5em o \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/p>\n

g. demonstra\u00e7\u00e3o de que os servi\u00e7os que justificam a realiza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria n\u00e3o podem ser prestados por meio da execu\u00e7\u00e3o indireta de que trata o Decreto n\u00ba 9.507, de 21 de setembro de 2018, e a Portaria n\u00ba 443 de, de 27 dezembro de 2018;<\/p>\n

h. demonstra\u00e7\u00e3o de que a solicita\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o central do Sipec referente \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o para composi\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho de que trata o \u00a7 7\u00ba do art. 93 da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, foi invi\u00e1vel ou in\u00f3cua; e<\/p>\n

i. minuta de contrato, a ser encaminhada como anexo, elaborada de acordo com normas previstas na Lei n\u00ba 8.745, de 1993, com descri\u00e7\u00e3o espec\u00edfica das atividades a serem desempenhadas pelos contratados de acordo com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

INFORMA\u00c7\u00d5ES ADICIONAIS<\/p>\n

O campo deve ser utilizado para outras informa\u00e7\u00f5es que o \u00f3rg\u00e3o ou entidade julgar necess\u00e1rias para complementar a demanda.<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/p>\n

Fechamento da demanda apresentada no documento.<\/p>\n<\/div>\n

\n

Este conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado na vers\u00e3o certificada.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As normas foram publicada hoje (30 de agosto), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) e imp\u00f5em crit\u00e9rios e procedimentos gerais para autoriza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos e de provimento de cargos p\u00fablicos, na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, e tamb\u00e9m para sele\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias no Poder Executivo De acordo com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2. assinada pelo ministro, Paulo Guedes, 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