{"id":13894,"date":"2019-09-25T16:24:53","date_gmt":"2019-09-25T19:24:53","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=13894"},"modified":"2019-09-25T16:35:12","modified_gmt":"2019-09-25T19:35:12","slug":"governo-deixa-peritos-judiciais-sem-pagamento-desde-dezembro-de-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/governo-deixa-peritos-judiciais-sem-pagamento-desde-dezembro-de-2018\/","title":{"rendered":"Governo deixa peritos judiciais sem pagamento desde dezembro de 2018"},"content":{"rendered":"

A maior Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do pa\u00eds, a de S\u00e3o Paulo, atrasou o pagamento dos peritos judiciais – convocados pelos ju\u00edzes para analisar a situa\u00e7\u00e3o do segurado quando o INSS nega um benef\u00edcio – porque o Poder Executivo federal n\u00e3o repassa os recursos desde dezembro de 2018 para os honor\u00e1rios de Assist\u00eancia Jur\u00eddica a Pessoas Carentes. Em 2019, n\u00e3o entrou sequer um centavo para essa finalidade<\/em><\/p>\n

Por meio de nota, a Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo, explica que o governo federal, apesar de j\u00e1 estarmos em setembro de 2019, n\u00e3o deu qualquer satisfa\u00e7\u00e3o sobre o assunto. Em maio foi encaminhado um projeto de Lei ao Congresso para possibilitar um cr\u00e9dito especial. No entanto, a dota\u00e7\u00e3o precisa entrar na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) de 2019. “Dessa forma, a despesa somente poder\u00e1 ser regularizada ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio, pelo Congresso Nacional, e o recebimento dos recursos”, relata.<\/p>\n

O Sistema de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita (AJG), administrado pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal, permite o credenciamento e posterior pagamento de servi\u00e7os prestados por profissionais (advogados volunt\u00e1rios e dativos, tradutores, peritos, int\u00e9rpretes e curadores), em casos de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, na Justi\u00e7a Federal. Recebem assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita brasileiros e estrangeiros residentes no pa\u00eds, em estado de pobreza, que necessitem de representa\u00e7\u00e3o em processo ou procedimento, c\u00edvel ou criminal, em tramita\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal ou ju\u00edzo estadual no exerc\u00edcio de jurisdi\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

Veja a nota:<\/p>\n

“Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita – AJG
\nInforma\u00e7\u00f5es sobre os Pagamentos de Honor\u00e1rios Periciais – Esclarecimentos<\/p>\n

Temos a informar que os recursos or\u00e7ament\u00e1rios destinados ao pagamento de honor\u00e1rios de Assist\u00eancia Jur\u00eddica a Pessoas Carentes relativo a processos em que o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS figura como parte, n\u00e3o v\u00eam sendo repassados pelo Poder Executivo desde que a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 854, de 3 de outubro de 2018, perdeu sua vig\u00eancia.<\/p>\n

Os recursos liberados anteriormente, vinculados \u00e0 referida Medida Provis\u00f3ria 854\/2018, possibilitaram o processamento das per\u00edcias solicitadas e validadas no per\u00edodo de agosto a novembro de 2018, cujos pagamentos foram realizados em dezembro de 2018.<\/p>\n

As solicita\u00e7\u00f5es validadas a partir de DEZEMBRO\/2018 e as relativas ao exerc\u00edcio de 2019 n\u00e3o tiveram libera\u00e7\u00e3o de recursos, o que implica na impossibilidade de se efetuar os pagamentos relativos aos trabalhos realizados.<\/p>\n

O Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF) informa que o governo federal encaminhou em MAIO\/2019 projeto de lei ao Congresso Nacional como forma de viabilizar a antecipa\u00e7\u00e3o dos pagamentos de honor\u00e1rios periciais nas a\u00e7\u00f5es judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte e que tramitem no \u00e2mbito de responsabilidade da Justi\u00e7a Federal, inclusive quando da compet\u00eancia delegada.<\/p>\n

Nesta data foi publicada a LEI n.\u00ba 13.876, de 20.9.2019 (transforma\u00e7\u00e3o do PL 2999\/2019).<\/p>\n

Com a publica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o acima mencionada, ser\u00e1 proposto cr\u00e9dito especial pelo Poder Executivo, a ser apreciado pelo Congresso Nacional, haja vista a necessidade de incluir na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2019 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica para o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

Dessa forma esclarecemos que a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dessa despesa somente poder\u00e1 ser regularizada ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio acima citado e o recebimento dos recursos por esta Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria.<\/p>\n

N\u00e3o dispomos de outras informa\u00e7\u00f5es quanto aos prazos relacionados ao procedimento em refer\u00eancia, contudo, assim que obtivermos por parte do Conselho da Justi\u00e7a Federal quaisquer informa\u00e7\u00f5es a esse respeito, estaremos atualizando este comunicado.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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