{"id":1391,"date":"2016-03-28T13:26:08","date_gmt":"2016-03-28T16:26:08","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=1391"},"modified":"2016-03-28T13:26:08","modified_gmt":"2016-03-28T16:26:08","slug":"o-novo-carf-julgar-ao-inves-de-arrecadar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-novo-carf-julgar-ao-inves-de-arrecadar\/","title":{"rendered":"O NOVO CARF: JULGAR AO INV\u00c9S DE ARRECADAR"},"content":{"rendered":"

Mirian Teresa Pascon*<\/strong><\/em>
\nO Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entra em uma nova era. Respons\u00e1vel, na esfera tribut\u00e1ria federal, por julgar \u00a0o contencioso administrativo entre fisco e contribuinte, o CARF, desde o in\u00edcio do ano passado, encontra-se sob as luzes da Opera\u00e7\u00e3o Zelotes \u2013 uma alus\u00e3o \u00e0 rea\u00e7\u00e3o dos hebreus \u00e0 domina\u00e7\u00e3o romana. Deflagrada pela Pol\u00edcia Federal para apura\u00e7\u00e3o de den\u00fancia de corrup\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o, a opera\u00e7\u00e3o estima que mais de R$ 19 bilh\u00f5es foram desviados. Mais que saltar aos olhos, o n\u00famero engorda as cr\u00edticas dos que defendem a extin\u00e7\u00e3o do conselho.<\/p>\n

O Governo Federal reagiu r\u00e1pido. Editou o Decreto 8.441\/15, que estabeleceu remunera\u00e7\u00e3o para os conselheiros representantes dos contribuintes, cuja atua\u00e7\u00e3o, at\u00e9 ent\u00e3o, era volunt\u00e1ria. Em contraponto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) proibiu a atua\u00e7\u00e3o concomitante dos conselheiros advogados em suas bancas, decorrendo a baixa de mais de 75% dos ent\u00e3o 200 julgadores. Editou-se tamb\u00e9m a Portaria MF 134\/15, alterando o Regimento Interno do \u00f3rg\u00e3o, com a reestrutura\u00e7\u00e3o parcial de turmas e outras medidas.<\/p>\n

\u00c9 fato que a atual estrutura do CARF demanda altera\u00e7\u00f5es. A aus\u00eancia de remunera\u00e7\u00e3o, de um lado (contribuintes) e, de outro, a remunera\u00e7\u00e3o subordinada aos quadros da Receita Federal (auditores), gerava, no m\u00ednimo, inseguran\u00e7a quanto \u00e0 neutralidade dos julgamentos.<\/p>\n

A paridade na composi\u00e7\u00e3o dos tribunais administrativos \u00e9 uma necessidade inquestion\u00e1vel. Do contr\u00e1rio, representariam meras inst\u00e2ncias homologat\u00f3rias das autua\u00e7\u00f5es fiscais, a exemplo das atuais Delegacias Regionais de Julgamento (DRJ), \u00f3rg\u00e3os desprestigiados e que hoje apenas representam o acr\u00e9scimo de anos a ser vencido na tramita\u00e7\u00e3o dos processos.<\/p>\n

E, sim, tamb\u00e9m n\u00e3o se discute a corrup\u00e7\u00e3o ocorrida no \u00f3rg\u00e3o, mas a efetiva extens\u00e3o do que vem sendo investigado pela Opera\u00e7\u00e3o Zelotes. O CARF tem em andamento mais de 120 mil processos, dos quais apenas 70 empresas est\u00e3o sob investiga\u00e7\u00e3o. Estima-se o envolvimento de R$ 19 bilh\u00f5es, dentro dos quase R$ 600 bilh\u00f5es que atualmente encontram-se em lit\u00edgio leg\u00edtimo no \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

O CARF \u00e9 um tribunal quase centen\u00e1rio, que atravessou dezenas de pol\u00edticas governamentais sem nunca perder seu papel de vetor de reequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o nem sempre equilibrada entre fisco e contribuinte.<\/p>\n

E o principal desequil\u00edbrio antecede a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria entre fisco e contribuinte e se encontra na g\u00eanese da obriga\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a sua produ\u00e7\u00e3o normativa, em um pa\u00eds que, h\u00e1 d\u00e9cadas, diferentes governos t\u00eam na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a coluna vertebral do desenvolvimento das atividades estatais, n\u00e3o as prec\u00edpuas, perenes e voltadas \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o social, mas as transit\u00f3rias, contextuais e dissociadas dos interesses gerais, em favorecimento de particulares.<\/p>\n

Esse aspecto perverso, n\u00e3o de nosso sistema tribut\u00e1rio, mas da forma como a produ\u00e7\u00e3o normativa se desenvolve, \u00e9 o maior respons\u00e1vel pelo desequil\u00edbrio da rela\u00e7\u00e3o fisco-contribuinte. Especialmente quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es infralegais, quer materiais, quer de cunho interpretativo, hoje asseguradas ao Poder Executivo, e que estabelecem o desequil\u00edbrio no pr\u00f3prio jogo democr\u00e1tico. Destas distor\u00e7\u00f5es estruturais v\u00e3o decorrendo a falta de transpar\u00eancia, razoabilidade e efetividade dos atos administrativos, e \u00e9 assim que se instaura o contencioso.<\/p>\n

A verdadeira desconfigura\u00e7\u00e3o da natureza do CARF encontra-se no voto de qualidade atribu\u00eddo a todos os presidentes das turmas e o do pr\u00f3prio presidente do \u00f3rg\u00e3o, que possibilita que estes votem duas vezes em casos de empate nas vota\u00e7\u00f5es. E o voto de qualidade ser\u00e1 determinante nesta nova fase do CARF.<\/p>\n

Assim como na produ\u00e7\u00e3o normativa, interesses arrecadat\u00f3rios transit\u00f3rios v\u00eam se sobrepondo \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contribuintes nas decis\u00f5es. N\u00fameros indicam que, em 2014, 96% dos casos foram julgados contrariamente aos contribuintes. Com o esc\u00e2ndalo da corrup\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, a tend\u00eancia \u00e9 a de recrudescimento dos julgamentos, uma vez que a sociedade hoje clama pela moraliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. \u00c9 o que j\u00e1 se constata da retomada dos julgamentos ocorridos no final do ano passado e no in\u00edcio deste ano.<\/p>\n

Esse crescente desvirtuamento das fun\u00e7\u00f5es constitucionais dos tribunais administrativos vem fazendo do CARF um \u00f3rg\u00e3o arrecadador e n\u00e3o julgador e essa \u00e9 a amea\u00e7a a ser enfrentada neste momento de reestrutura\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Tribunais administrativos equalizam contencioso administrativo. Portanto, antes de seu ataque, devem ser atacadas as causas que propiciam o surgimento do contencioso, e n\u00e3o o ralo para o qual desaguam.<\/p>\n

O Estado \u00e9 o grande litigante do Poder Judici\u00e1rio brasileiro, sendo causador de mais de metade das demandas que hoje o abarrotam, transformando-o em um modorrento e extenuante caminho aos que buscam pelo seu provimento. Muitas vidas, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, n\u00e3o sobrevivem a este percurso, sendo um dos fatores do \u201cCusto Brasil\u201d.<\/p>\n

O CARF, ao contr\u00e1rio, deve representar a real efetividade do contencioso tribut\u00e1rio. E essa efetividade se\u00a0 realiza \u00a0pela especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de seus julgamentos, pela celeridade, paridade e extens\u00e3o de suas decis\u00f5es \u2013 que impactam direta e imediatamente nas condutas administrativas a serem adotadas pela Receita Federal \u2013 e, especialmente, pela busca do reequil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, como visto, desequilibradas desde sua g\u00eanese at\u00e9 sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Exatamente por isso, o CARF sempre foi alvo de tentativas de esvaziamento e enfraquecimento de suas fun\u00e7\u00f5es, a exemplo da obrigatoriedade inconstitucional do dep\u00f3sito pr\u00e9vio de 30% do valor litigado como condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade dos recursos dos contribuintes, derrubada por estes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

Neutralidade, transpar\u00eancia e, acima de tudo, seguran\u00e7a jur\u00eddica, devem ser os balizadores de atua\u00e7\u00e3o do CARF. A Opera\u00e7\u00e3o Zelotes oferece excelente oportunidade de acabar com os desvios que atingiram a estrutura dos julgamentos do \u00f3rg\u00e3o. Por\u00e9m, mais ainda, representa oportuno holofote \u00e0s mudan\u00e7as que recoloquem o CARF no trilho de sua prec\u00edpua fun\u00e7\u00e3o social, judicante e imparcial, e n\u00e3o arrecadat\u00f3ria. Que estes holofotes atinjam n\u00e3o somente o palco, mas tamb\u00e9m os bastidores, onde a real trama acontece.<\/p>\n

* Mirian Teresa Pascon \u00e9 coordenadora do Departamento Jur\u00eddico da De Biasi Consultoria Tribut\u00e1ria<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Mirian Teresa Pascon* O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entra em uma nova era. Respons\u00e1vel, na esfera tribut\u00e1ria federal, por julgar \u00a0o contencioso administrativo entre fisco e contribuinte, o CARF, desde o in\u00edcio do ano passado, encontra-se sob as luzes da Opera\u00e7\u00e3o Zelotes \u2013 uma alus\u00e3o \u00e0 rea\u00e7\u00e3o dos hebreus \u00e0 domina\u00e7\u00e3o romana. Deflagrada pela Pol\u00edcia Federal para apura\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1535,1536,1534,775,538,12,264,562,695],"class_list":["post-1391","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","tag-acrescimo","tag-anos","tag-arrecadar","tag-autuacoes","tag-carf","tag-fiscais","tag-julgar","tag-processos","tag-tramitacao"],"yoast_head":"\nO NOVO CARF: JULGAR AO INV\u00c9S DE ARRECADAR – Blog do Servidor<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-novo-carf-julgar-ao-inves-de-arrecadar\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O NOVO CARF: JULGAR AO INV\u00c9S DE ARRECADAR – Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Mirian Teresa Pascon* O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entra em uma nova era. Respons\u00e1vel, na esfera tribut\u00e1ria federal, por julgar \u00a0o contencioso administrativo entre fisco e contribuinte, o CARF, desde o in\u00edcio do ano passado, encontra-se sob as luzes da Opera\u00e7\u00e3o Zelotes \u2013 uma alus\u00e3o \u00e0 rea\u00e7\u00e3o dos hebreus \u00e0 domina\u00e7\u00e3o romana. Deflagrada pela Pol\u00edcia Federal para apura\u00e7\u00e3o […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-novo-carf-julgar-ao-inves-de-arrecadar\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2016-03-28T16:26:08+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2015\/10\/avatar2.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Vera Batista\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Vera Batista\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/o-novo-carf-julgar-ao-inves-de-arrecadar\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/o-novo-carf-julgar-ao-inves-de-arrecadar\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Vera Batista\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"headline\":\"O NOVO CARF: JULGAR AO INV\u00c9S DE ARRECADAR\",\"datePublished\":\"2016-03-28T16:26:08+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/o-novo-carf-julgar-ao-inves-de-arrecadar\\\/\"},\"wordCount\":1064,\"commentCount\":0,\"keywords\":[\"acr\u00e9scimo\",\"anos\",\"arrecadar\",\"autua\u00e7\u00f5es\",\"Carf\",\"fiscais\",\"julgar\",\"processos\",\"tramita\u00e7\u00e3o\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/o-novo-carf-julgar-ao-inves-de-arrecadar\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/o-novo-carf-julgar-ao-inves-de-arrecadar\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/o-novo-carf-julgar-ao-inves-de-arrecadar\\\/\",\"name\":\"O NOVO CARF: JULGAR AO INV\u00c9S DE ARRECADAR – Blog do Servidor\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2016-03-28T16:26:08+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/o-novo-carf-julgar-ao-inves-de-arrecadar\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/o-novo-carf-julgar-ao-inves-de-arrecadar\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/o-novo-carf-julgar-ao-inves-de-arrecadar\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"O NOVO CARF: JULGAR AO INV\u00c9S DE ARRECADAR\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\",\"name\":\"Blog do Servidor\",\"description\":\"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\",\"name\":\"Vera Batista\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/author\\\/verabatista\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"O NOVO CARF: JULGAR AO INV\u00c9S DE ARRECADAR – Blog do Servidor","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-novo-carf-julgar-ao-inves-de-arrecadar\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"O NOVO CARF: JULGAR AO INV\u00c9S DE ARRECADAR – Blog do Servidor","og_description":"Mirian Teresa Pascon* O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entra em uma nova era. Respons\u00e1vel, na esfera tribut\u00e1ria federal, por julgar \u00a0o contencioso administrativo entre fisco e contribuinte, o CARF, desde o in\u00edcio do ano passado, encontra-se sob as luzes da Opera\u00e7\u00e3o Zelotes \u2013 uma alus\u00e3o \u00e0 rea\u00e7\u00e3o dos hebreus \u00e0 domina\u00e7\u00e3o romana. Deflagrada pela Pol\u00edcia Federal para apura\u00e7\u00e3o […]","og_url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-novo-carf-julgar-ao-inves-de-arrecadar\/","og_site_name":"Blog do Servidor","article_published_time":"2016-03-28T16:26:08+00:00","og_image":[{"width":500,"height":500,"url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2015\/10\/avatar2.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Vera Batista","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Vera Batista","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-novo-carf-julgar-ao-inves-de-arrecadar\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-novo-carf-julgar-ao-inves-de-arrecadar\/"},"author":{"name":"Vera Batista","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"headline":"O NOVO CARF: JULGAR AO INV\u00c9S DE ARRECADAR","datePublished":"2016-03-28T16:26:08+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-novo-carf-julgar-ao-inves-de-arrecadar\/"},"wordCount":1064,"commentCount":0,"keywords":["acr\u00e9scimo","anos","arrecadar","autua\u00e7\u00f5es","Carf","fiscais","julgar","processos","tramita\u00e7\u00e3o"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-novo-carf-julgar-ao-inves-de-arrecadar\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-novo-carf-julgar-ao-inves-de-arrecadar\/","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-novo-carf-julgar-ao-inves-de-arrecadar\/","name":"O NOVO CARF: JULGAR AO INV\u00c9S DE ARRECADAR – Blog do Servidor","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website"},"datePublished":"2016-03-28T16:26:08+00:00","author":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-novo-carf-julgar-ao-inves-de-arrecadar\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-novo-carf-julgar-ao-inves-de-arrecadar\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-novo-carf-julgar-ao-inves-de-arrecadar\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"O NOVO CARF: JULGAR AO INV\u00c9S DE ARRECADAR"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/","name":"Blog do Servidor","description":"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513","name":"Vera Batista","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/author\/verabatista\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1391","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1391"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1391\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1392,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1391\/revisions\/1392"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1391"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1391"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1391"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}