{"id":13926,"date":"2019-09-30T12:33:58","date_gmt":"2019-09-30T15:33:58","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=13926"},"modified":"2019-09-30T12:33:58","modified_gmt":"2019-09-30T15:33:58","slug":"cvm-regulamenta-nova-forma-de-publicacao-de-balancos-prevista-na-mp-892","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/cvm-regulamenta-nova-forma-de-publicacao-de-balancos-prevista-na-mp-892\/","title":{"rendered":"CVM regulamenta nova forma de publica\u00e7\u00e3o de balan\u00e7os prevista na MP 892"},"content":{"rendered":"

Quase dois meses ap\u00f3s o governo ter editado a MP 892\/2019, a CVM orienta companhias abertas sobre publica\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias no site da autarquia e de entidade administradora de mercado organizado. A MP, publicada em 6 de agosto, alterou a Lei das S.As. (Lei 6.404, de 1976) para permitir que empresas de sociedades an\u00f4nimas abertas ou fechadas divulguem seus balan\u00e7os e demais documentos obrigat\u00f3rios sites da Comiss\u00e3o, da pr\u00f3pria empresa e da bolsa de valores onde s\u00e3o negociadas. A MP entra em vigor em 14 de outubro, mas ainda n\u00e3o foi convertida em lei e somente produz efeito ap\u00f3s ato regulamentar da CVM – criou o Sistema Empresas NET. A CVM alerta que, “caso a MP 892 n\u00e3o seja convertida em Lei, a Delibera\u00e7\u00e3o CVM 829 ser\u00e1 revogada pela CVM”.<\/em><\/p>\n

A Lei das S.As. previa a publica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dos documentos no \u00f3rg\u00e3o oficial da Uni\u00e3o ou do estado e em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o editado na localidade em que est\u00e1 situada a sede da companhia. Por “documentos sujeitos \u00e0 publica\u00e7\u00e3o” a lei prev\u00ea balan\u00e7os, o relat\u00f3rio da administra\u00e7\u00e3o sobre os neg\u00f3cios sociais e principais fatos administrativos, e os pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, conforme o caso. Agora, as empresas est\u00e3o dispensadas de assinatura digital dos documentos. No caso de companhias aberta, o Sistema NET far\u00e1 controles de acesso l\u00f3gico (por meio de login e senha ao diretor de rela\u00e7\u00f5es com investidores indicado pela companhia),<\/p>\n

Hoje (30 de setembro), a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) editou a Delibera\u00e7\u00e3o CVM 829, que trata sobre a forma com que as companhias abertas far\u00e3o as publica\u00e7\u00f5es ordenadas na Lei 6.404\/76 (Lei das S.A.), levando em conta a nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 289 pela Medida Provis\u00f3ria 892, de 5 de agosto de 2019 (MP 892).<\/p>\n

“Uma vez que a MP 892 prev\u00ea que suas disposi\u00e7\u00f5es somente produzem efeitos para as companhias abertas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o de ato regulamentar pela CVM, a autarquia entendeu ser do interesse geral dos participantes do mercado de capitais a edi\u00e7\u00e3o da Delibera\u00e7\u00e3o ainda antes da convers\u00e3o em Lei da referida Medida Provis\u00f3ria”, destaca a autarquia.<\/p>\n

A Delibera\u00e7\u00e3o CVM 829 estabelece que as publica\u00e7\u00f5es previstas na Lei das S.A. e nas regulamenta\u00e7\u00f5es editadas pela CVM ser\u00e3o realizadas no sistema disponibilizado pela CVM \u00e0s companhias abertas para a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no site da autarquia e da entidade administradora de mercado organizado (Sistema Empresas.NET). Os documentos ser\u00e3o considerados publicados na data da sua divulga\u00e7\u00e3o por meio desse sistema.<\/p>\n

Veja a nota da CVM com as orienta\u00e7\u00f5es e facilidades:<\/p>\n

“A CVM dispensou, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 289, a necessidade de certifica\u00e7\u00e3o digital dos documentos publicados pelas companhias abertas no Sistema Empresas.NET, bem como nas divulga\u00e7\u00f5es realizadas pelas companhias em seus sites previstas no \u00a7 2\u00ba do art. 289, tendo em vista que:<\/p>\n

a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 289 da Lei das S.A. prev\u00ea a certifica\u00e7\u00e3o digital como um meio de verificar que as informa\u00e7\u00f5es publicadas no site da CVM e da entidade administradora de mercado organizado prov\u00eam da companhia, n\u00e3o sendo exigido que os documentos publicados sejam digitalmente assinados pelas pessoas respons\u00e1veis por produzi-los;<\/p>\n

no caso das companhias abertas, o Sistema Empresas.NET, que ser\u00e1 utilizado para realizar as publica\u00e7\u00f5es, est\u00e1 submetido a controles de acesso l\u00f3gico (por meio do fornecimento de login e senha ao diretor de rela\u00e7\u00f5es com investidores indicado pela companhia), que asseguram que as informa\u00e7\u00f5es inseridas no sistema prov\u00eam das companhias registradas;<\/p>\n

as informa\u00e7\u00f5es divulgadas nas p\u00e1ginas da internet da CVM e da entidade administradora de mercado organizado por meio do Sistema Empresas.NET n\u00e3o podem ser exclu\u00eddas pelas companhias ap\u00f3s sua inclus\u00e3o e ficam dispon\u00edveis para consulta pelos investidores e pelo p\u00fablico em geral de forma permanente; e<\/p>\n

o dever da companhia aberta de divulgar em sua p\u00e1gina na rede mundial de computadores os documentos cuja publica\u00e7\u00e3o \u00e9 ordenada pela Lei das S.A., objetiva ampliar as fontes de acesso a essas informa\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o se confunde com a pr\u00f3pria publica\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 realizada nas p\u00e1ginas na internet da CVM e da entidade administradora de mercado organizado.<\/p>\n

No caso dos arts. 151 e 258 da Lei das S.A., envolvendo a publica\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia de administrador e do edital de oferta p\u00fablica de aquisi\u00e7\u00e3o de controle, assim como em outras situa\u00e7\u00f5es previstas na Lei das S.A. ou em norma da CVM em que a publica\u00e7\u00e3o seja realizada por terceiros que n\u00e3o a companhia aberta, a publica\u00e7\u00e3o deve se dar por meio do envio dos documentos \u00e0 companhia, que dever\u00e1 fazer a publica\u00e7\u00e3o no Sistema Empresas.NET de forma imediata. Esse pedido de publica\u00e7\u00e3o deve ser enviado com c\u00f3pia \u00e0 Superintend\u00eancia de Rela\u00e7\u00f5es com Empresas \u2013 SEP, que far\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o de forma subsidi\u00e1ria nos casos necess\u00e1rios.<\/p>\n

A Delibera\u00e7\u00e3o CVM 829 indica que suas disposi\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m se aplicam \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de publica\u00e7\u00e3o previstas nas regulamenta\u00e7\u00f5es editadas pela CVM. A norma ressalta ainda que a nova forma realiza\u00e7\u00e3o das publica\u00e7\u00f5es ordenadas na Lei 6.404\/76 n\u00e3o afeta as obriga\u00e7\u00f5es de entrega das informa\u00e7\u00f5es previstas na Instru\u00e7\u00e3o CVM 480, nos prazos estipulados.<\/p>\n

Todas as obriga\u00e7\u00f5es de arquivamento de documentos no registro do com\u00e9rcio pelas companhias abertas previstas na Lei das S.A. foram mantidas pela CVM.<\/p>\n

Conclu\u00eddos os tr\u00e2mites de discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional sobre a MP 892 e de san\u00e7\u00e3o ou promulga\u00e7\u00e3o, conforme o caso, a CVM poder\u00e1, caso necess\u00e1rio, editar ato adicional a respeito do tema.<\/p>\n

Caso a MP 892 n\u00e3o seja convertida em Lei, a Delibera\u00e7\u00e3o CVM 829 ser\u00e1 revogada pela CVM.<\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o<\/p>\n

A nova forma de publica\u00e7\u00e3o de que trata a Delibera\u00e7\u00e3o CVM 829 somente produz efeitos a partir de 14\/10\/2019, tendo em vista que:<\/p>\n

a disponibiliza\u00e7\u00e3o da Central de Balan\u00e7os do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital, onde as companhias fechadas realizar\u00e3o as publica\u00e7\u00f5es ordenadas na Lei das S.A. nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 289, ocorrer\u00e1 em 14\/10\/2019; e<\/p>\n

\u00e9 conveniente harmonizar as datas em que as companhias abertas e fechadas passar\u00e3o a ter que observar a nova forma de realiza\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00f5es.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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