{"id":13958,"date":"2019-10-02T17:16:58","date_gmt":"2019-10-02T20:16:58","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=13958"},"modified":"2019-10-02T17:21:50","modified_gmt":"2019-10-02T20:21:50","slug":"mpf-rj-acao-de-improbidade-contra-ministro-da-cidadania-por-censura-em-edital-da-ancine-para-documentario-lgbtt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/mpf-rj-acao-de-improbidade-contra-ministro-da-cidadania-por-censura-em-edital-da-ancine-para-documentario-lgbtt\/","title":{"rendered":"MPF\/RJ – A\u00e7\u00e3o de improbidade contra ministro da Cidadania por censura em edital da Ancine para document\u00e1rio LGBTT"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o pede condena\u00e7\u00e3o do ministro Osmar Terra, por dano ao patrim\u00f4nio, discrimina\u00e7\u00e3o e censura contra projetos com tem\u00e1tica relacionada a l\u00e9sbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis (LGBTT), dentre os quais os document\u00e1rios \u201cSexo Reverso\u201d, \u201cTransversais\u201d, \u201cAfronte\u201d e \u201cReligare Queer\u201d, desmerecidos pelo presidente da Rep\u00fablica em v\u00eddeo publicado no dia 15 de agosto de 2019.\u00a0A suspens\u00e3o do concurso causou, segundo apurado no inqu\u00e9rito civil, dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico federal no valor de R$ 1.786 milh\u00e3o<\/em><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no Rio de Janeiro (MPF\/RJ) entrou com a\u00e7\u00e3o civil contra o ministro da Cidadania Osmar Terra pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa. A a\u00e7\u00e3o contesta a edi\u00e7\u00e3o da Portaria no 1.576, de 20 de agosto de 2019, que suspendeu, \u201cpelo prazo de 180 dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo\u201d, um edital para sele\u00e7\u00e3o de projetos audiovisuais que seriam veiculados nas TVs p\u00fablicas.<\/p>\n

Segundo apurou o MPF\/RJ, a Portaria foi motivada por discrimina\u00e7\u00e3o contra projetos com tem\u00e1tica relacionada a l\u00e9sbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis \u2013 LGBTT, dentre os quais os document\u00e1rios \u201cSexo Reverso\u201d, \u201cTransversais\u201d, \u201cAfronte\u201d e \u201cReligare Queer\u201d, desmerecidos pelo presidente da Rep\u00fablica em v\u00eddeo publicado no dia 15 de agosto de 2019.<\/p>\n

A suspens\u00e3o do concurso causou, segundo apurado no inqu\u00e9rito civil, dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico federal no valor de R$ 1.786.067,44, referente aos gastos j\u00e1 feitos com os document\u00e1rios.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o do MPF pede a anula\u00e7\u00e3o da Portaria e a conclus\u00e3o do concurso, e ainda a condena\u00e7\u00e3o do ministro Osmar Terra nas penas da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/92), que determina: a) ressarcimento integral dos valores dispendidos com a realiza\u00e7\u00e3o do concurso referente \u00e0 Chamada P\u00fablica BRDE\/FSA \u2013 PRODAV \u2013 TVs P\u00fablicas \u2013 2018, apurados em R$ 1.786.067,44 (um milh\u00e3o, setecentos e oitenta e seis mil, sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), monetariamente atualizados; b) perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida; c) suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por oito anos; d) pagamento de multa civil em valor equivalente a duas vezes o valor do dano causado; e e) proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico Federal ou dele receber benef\u00edcios, incentivos fiscais ou credit\u00edcios, pelo prazo de cinco anos.<\/p>\n

Fatos apurados pelo MPF<\/strong><\/p>\n

Os fatos narrados na a\u00e7\u00e3o do MPF constam de inqu\u00e9rito civil com mais de 900 p\u00e1ginas, para investigar a pr\u00e1tica de eventual censura e discrimina\u00e7\u00e3o na suspens\u00e3o da Chamada P\u00fablica BRDE\/FSA\/PRODAV \u2013 TVs P\u00fablicas 2018, para \u201csele\u00e7\u00e3o, em regime de concurso p\u00fablico, de projetos de produ\u00e7\u00e3o independente de obras audiovisuais seriadas brasileiras, com destina\u00e7\u00e3o inicial para os canais dos segmentos comunit\u00e1rio, universit\u00e1rio, e legislativo e emissoras que exploram o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o pu\u0301blica e televis\u00e3o educativa\u201d.<\/p>\n

Coordenado pela Ancine, o concurso foi iniciado em mar\u00e7o de 2018 e, em agosto de 2019, quando foi editada a portaria ministerial, estava em sua fase final. Contemplava projetos variados, agrupados em 14 blocos tem\u00e1ticos (\u201cLivre\u201d, \u201cFic\u00e7\u00e3o-Profiss\u00e3o\u201d, \u201cFic\u00e7\u00e3o-Hist\u00f3rica\u201d, \u201cSociedade e Meio Ambiente\u201d, \u201cRa\u00e7a e Religi\u00e3o\u201d, \u201cDiversidade de G\u00eanero\u201d, \u201cSexualidade\u201d, \u201cBiogr\u00e1fico\u201d, \u201cManifesta\u00e7\u00f5es Culturais\u201d, \u201cQualidade de Vida\u201d, \u201cJovem\u201d, \u201cDocument\u00e1rio Infantil\u201d, \u201cAnima\u00e7\u00e3o Infantil\u201d e \u201cAnima\u00e7\u00e3o Infanto-Juvenil\u201d).<\/p>\n

Consta do processo administrativo do concurso que 801 propostas estavam inscritas. Na fase de avalia\u00e7\u00e3o, 613 propostas passaram pela an\u00e1lise de 121 pareceristas selecionados atrav\u00e9s de edital p\u00fablico. Conforme as regras do edital, foram classificados os cinco projetos com melhor pontua\u00e7\u00e3o para cada bloco tem\u00e1tico\/regi\u00e3o, totalizando 289 produ\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Segundo as regras do edital, o ministro da Cidadania e o secret\u00e1rio Especial de Cultura, \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o superior, n\u00e3o participam legalmente do processo de sele\u00e7\u00e3o dos projetos. Todavia, de acordo com o que foi apurado, no dia seguinte \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica, o ministro Osmar Terra determinou a que fossem feitos pareceres sobre minuta de portaria de suspens\u00e3o do concurso, justificando, para tanto, que a medida era necess\u00e1ria para a recomposi\u00e7\u00e3o dos membros do Comit\u00ea Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual.<\/p>\n

Ouvido pelo MPF no \u00faltimo dia 26 de setembro de 2019, o ex-secret\u00e1rio Especial de Cultura, Jos\u00e9 Henrique Pires, apresentou c\u00f3pia de documentos do processo administrativo, e relatou que recebeu um pedido por parte do chefe de gabinete do ministro, para que analisasse e se manifestasse \u201ccom urg\u00eancia\u201d sobre a minuta da portaria. Segundo a testemunha, a minuta n\u00e3o se encontrava devidamente justificada e se tratava, em seu entender, de \u201cmais uma tentativa de chancelar o que o presidente havia dito, isto \u00e9, n\u00e3o veicular conte\u00fados que n\u00e3o lhe agradem\u201d.<\/p>\n

\u201cO ministro, em declara\u00e7\u00f5es posteriores, disse que n\u00e3o tinha a obriga\u00e7\u00e3o de seguir o que um funcion\u00e1rio do governo anterior havia falado, mas isso n\u00e3o \u00e9 verdade, pois o concurso em andamento era o resultado de um conjunto de delibera\u00e7\u00f5es feitas pelo Conselho Nacional de Cinema e pelo comit\u00ea gestor do FSA\u201d, afirmou a testemunha.\u00a0O ex-secret\u00e1rio Especial de Cultura disse ter \u201calertado ao ministro que posi\u00e7\u00f5es de censura poderiam causar problemas de ordem jur\u00eddica, sem falar no preju\u00edzo \u00e0s pessoas que, de boa f\u00e9, participaram do concurso, e que est\u00e3o sem acesso aos recursos previstos\u201d.<\/p>\n

A falta de justificativa para a edi\u00e7\u00e3o da Portaria tamb\u00e9m foi apontada por escrito pelo \u00f3rg\u00e3o de controle interno do Minist\u00e9rio da Cidadania, mas mesmo assim o ministro manteve a determina\u00e7\u00e3o de suspender o concurso em sua fase final.\u00a0Segundo informou a Ancine ao MPF, a Uni\u00e3o j\u00e1 gastou com a Chamada P\u00fablica BRDE\/FSA\/PRODAV \u2013 TVs P\u00fablicas a import\u00e2ncia de R$ 1.786.067,44.<\/p>\n

Ato de Improbidade<\/strong><\/p>\n

Afirma a peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o que o verdadeiro motivo da suspens\u00e3o foi impedir que os projetos mencionados pela presid\u00eancia da Rep\u00fablica fossem vencedores. Como n\u00e3o havia meio legal de impedir que somente os quatro projetos fossem exclu\u00eddos do concurso em sua fase final, a \u201csolu\u00e7\u00e3o\u201d encontrada foi a de sacrificar todo o processo.<\/p>\n

Como registra a a\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do dano ao er\u00e1rio causado pela suspens\u00e3o do concurso, \u201ca discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas LGBT promovida ou referendada por agentes p\u00fablicos constitui grave ofensa aos princ\u00edpios administrativos da honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade as institui\u00e7\u00f5es\u201d. A a\u00e7\u00e3o lembra que em junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADO 26\/DF, afirmou expressamente que \u201cos homossexuais, os transg\u00eaneros e demais integrantes do grupo LGBT t\u00eam a prerrogativa, como pessoas livres e iguais em dignidade e direitos, de receber a igual prote\u00e7\u00e3o das leis e do sistema pol\u00edtico-jur\u00eddico institu\u00eddo pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, mostrando-se arbitr\u00e1rio e inaceit\u00e1vel qualquer estatuto que exclua, que discrimine, que fomente a intoler\u00e2ncia, que estimule o desrespeito e que desiguale as pessoas em raz\u00e3o de sua orienta\u00e7\u00e3o sexual ou de sua identidade de g\u00eanero. (…) O Estado n\u00e3o pode adotar medidas nem formular prescri\u00e7\u00f5es normativas que provoquem, por efeito de seu conte\u00fado discriminat\u00f3rio, a exclus\u00e3o jur\u00eddica de grupos minorit\u00e1rios que integram a comunh\u00e3o nacional.\u201d<\/p>\n

Refer\u00eancia: ACP n\u00b0 5067900-76.2019.4.02.5101<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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