O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) divulga e assina Nota de Rep\u00fadio \u201cPela Rejei\u00e7\u00e3o das Medidas Provis\u00f3rias 664 e 665\/2014, Mais Uma Viol\u00eancia Contra os Trabalhadores!\u201d. <\/p>\n
Para as entidades assinantes \u2013 Sinait, Anfip, Mosap, Cobap, Fonacate, Febrafite e Anasps \u2013, as MPs restringem direitos trabalhistas, que foram prejudicados sem qualquer di\u00e1logo com a sociedade, relativos \u00e0 concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria por invalidez, pens\u00e3o por morte, seguro-desemprego e abono salarial, em evidente dano aos trabalhadores dos setores p\u00fablico e privado. <\/p>\n
Dentre os pontos destacadas nas MPs est\u00e3o a exig\u00eancia do prazo de 24 meses de matrim\u00f4nio ou uni\u00e3o est\u00e1vel para a concess\u00e3o do benef\u00edcio e o fim da pens\u00e3o vital\u00edcia, entre outros itens considerados prejudiciais, especialmente \u00e0s mulheres. <\/p>\n
“Na pens\u00e3o por morte, por exemplo, n\u00e3o havia car\u00eancia nem para o INSS nem para o Regime Pr\u00f3prio dos Servidores P\u00fablicos (RGPS). Com a nova regra, passa a ser exigido o prazo de 24 meses de matrim\u00f4nio ou uni\u00e3o est\u00e1vel para a sua concess\u00e3o, excetuando-se poucos casos. O fim das pens\u00f5es vital\u00edcias, outra inova\u00e7\u00e3o do texto, criar\u00e1 uma regra t\u00e3o negativa quanto a do fator previdenci\u00e1rio, pois o benef\u00edcio ser\u00e1 concedido de acordo com a expectativa de vida do c\u00f4njuge”, destaca a nota. <\/p>\n
As entidades questionam ainda que um governo dito democr\u00e1tico tenha escolhido pela edi\u00e7\u00e3o de Medidas Provis\u00f3rias o caminho para estabelecer altera\u00e7\u00f5es t\u00e3o significativas, que afetam a vida de milh\u00f5es de brasileiros. <\/p>\n
O documento ressalta tamb\u00e9m que a Carta Magna veda a ado\u00e7\u00e3o de Medida Provis\u00f3ria na regulamenta\u00e7\u00e3o de artigo cuja reda\u00e7\u00e3o tenha sido alterada por meio de Emenda Constitucional at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda 32, como \u00e9 o caso desses direitos previdenci\u00e1rios. <\/p>\n
“Por fim, como trabalhadores do servi\u00e7o p\u00fablico e da iniciativa privada, n\u00e3o aceitamos medidas que reduzam ou subtraiam conquistas e direitos, ao mesmo tempo em que o empresariado \u00e9 contemplado com desonera\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios fiscais sem a exig\u00eancia de qualquer tipo de contrapartida”, provocam as entidades. <\/p>\n
Bras\u00edlia, 16h40min <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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