{"id":14023,"date":"2019-10-08T13:08:09","date_gmt":"2019-10-08T16:08:09","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=14023"},"modified":"2019-10-08T13:08:09","modified_gmt":"2019-10-08T16:08:09","slug":"riscos-e-impasses-na-promulgacao-da-pec-sobre-rito-de-mp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/riscos-e-impasses-na-promulgacao-da-pec-sobre-rito-de-mp\/","title":{"rendered":"Riscos e impasses na promulga\u00e7\u00e3o da PEC sobre rito de MP"},"content":{"rendered":"

“Segundo o novo rito, as medidas provis\u00f3rias entram em regime de urg\u00eancia e impedem delibera\u00e7\u00f5es em temas que possam ser objeto de MP. Apesar de ser muito justa a reclama\u00e7\u00e3o dos senadores, que precisam de mais prazo para deliberar sobre as medidas provis\u00f3rias, sem serem premidos pelo tempo, e de o texto que aguarda promulga\u00e7\u00e3o ter sido amenizado em rela\u00e7\u00e3o ao aprovado na C\u00e2mara e comentado no artigo supracitado, o fato \u00e9 que a reda\u00e7\u00e3o que aguarda promulga\u00e7\u00e3o ainda precisa aperfei\u00e7oamento, pois atribuiu ao Congresso uma responsabilidade que dificilmente ter\u00e1 como cumprir nos prazos estabelecidos, colocando em risco a seguran\u00e7a jur\u00eddica e at\u00e9 a governabilidade do Pa\u00eds”<\/em><\/p>\n

Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz*<\/em><\/strong><\/p>\n

O Congresso Nacional, por interm\u00e9dio da PEC 91\/2019, que aguarda promulga\u00e7\u00e3o desde 12 de julho de 2019, pode adotar novo rito para aprecia\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias, com o objetivo de dividir o tempo de tramita\u00e7\u00e3o entre as Casas do Poder Legislativo Federal, atendendo a reivindica\u00e7\u00e3o recorrente do Senado. De fato, muitas vezes os textos de MPs chegam para vota\u00e7\u00e3o no Senado \u00e0s v\u00e9speras de expirar ou caducar, como foi o caso da MP de combate \u00e0s fraudes no INSS (MP 871\/19, atual Lei 13.846\/19), colocando os senadores na conting\u00eancia de aprova-las \u00e0s
\npressas sem modifica\u00e7\u00e3o, sob pena de deixar caducar e ser acusado de dar um preju\u00edzo bilion\u00e1rio aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

A divis\u00e3o do tempo de tramita\u00e7\u00e3o entre as Casas do Congresso parece justa, reservando: 1) 40 dias \u00fateis para a comiss\u00e3o mista de deputados e senadores analisar a admissibilidade, a constitucionalidade e o m\u00e9rito da medida provis\u00f3ria, contados do 2\u00ba dia \u00fatil seguinte \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da MP, por\u00e9m sem perda de efic\u00e1cia se n\u00e3o for apreciada nesse prazo; 2) 40 dias para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovar ou rejeitar a mat\u00e9ria, contados do decurso de prazo da comiss\u00e3o mista ou do 2\u00ba dia \u00fatil seguintes ao recebimento do parecer da comiss\u00e3o, sob pena de caducidade; 3) 30 dias para o Senado aprovar, rejeitar ou modificar o texto, contados do 2\u00ba dia \u00fatil seguinte \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara dos Deputados, sob pena de perda de efic\u00e1cia ; e 4) 10 dias para a C\u00e2mara apreciar eventuais emendas do Senado, contados do 2\u00ba dia \u00fatil seguinte \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal, tamb\u00e9m sob pena de caducidade.<\/p>\n

Entretanto, o novo rito de tramita\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias vai exigir grande capacidade de articula\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o do Governo, considerando que o texto da PEC prev\u00ea a caducidade ou perda de efic\u00e1cia da MP antes dos 120 dias, caso n\u00e3o seja aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados, no melhor cen\u00e1rio ou no maior prazo poss\u00edvel, nos primeiros oitenta dias de vig\u00eancia ou no Senado durante os 30 dias que lhe foi reservado ou ainda durante os 10 dias que a C\u00e2mara disp\u00f5e para apreciar eventuais emendas do Senado ao texto. Ora, se com os 120 dias corridos para as duas Casas, muitas MPs expiravam sem delibera\u00e7\u00e3o, imagine com a redu\u00e7\u00e3o e rigidez de prazos, que prev\u00ea perda de efic\u00e1cia em cada etapa de tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 exatamente este o ponto que tem provocado o impasse e o atraso na promulga\u00e7\u00e3o da PEC 91\/19 pela Mesa diretora do Congresso Nacional. O entendimento do Poder Executivo, que com certa raz\u00e3o resiste \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da PEC, \u00e9 que esse novo rito de regulamenta\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o das medidas provis\u00f3rias, com prazos fatais para delibera\u00e7\u00e3o, pode trazer inseguran\u00e7a jur\u00eddica e at\u00e9 ingovernabilidade, pois, al\u00e9m dos prazos muito ex\u00edguos para caducidade em cada etapa, o texto \u00e9 claro no sentido de impedir a reedi\u00e7\u00e3o, na mesma sess\u00e3o legislativa, de MP que tenha perdido a efic\u00e1cia ou tenha sido rejeitada, podendo provocar preju\u00edzos irrepar\u00e1veis se MPs com grande impacto fiscal perderem efic\u00e1cia por conta dos novos prazos.<\/p>\n

Embora o texto determine que transcorrido parte desses prazos, a mat\u00e9ria obrigatoriamente entre em regime de urg\u00eancia, sobrestando (impedindo a vota\u00e7\u00e3o) todas as demais delibera\u00e7\u00f5es legislativas sobre mat\u00e9rias que possam ser veiculadas por medida provis\u00f3ria, esse fato n\u00e3o ser\u00e1 suficiente para for\u00e7ar a vota\u00e7\u00e3o, seja em decorr\u00eancia de disputas pol\u00edticas e de poder entre governo e oposi\u00e7\u00e3o, seja em raz\u00e3o de o tempo de sobrestamento ser bem menor que o atual, durante o qual muitas MPs n\u00e3o foram votadas e perderam a efic\u00e1cia.<\/p>\n

Segundo o novo rito, as medidas provis\u00f3rias entram em regime de urg\u00eancia e impedem delibera\u00e7\u00f5es em temas que possam ser objeto de MP: a) a partir do trig\u00e9simo dia na C\u00e2mara, contado do decurso de prazo da comiss\u00e3o mista (40 dias) ou do 2\u00ba dia \u00fatil seguintes ao recebimento do parecer da comiss\u00e3o, podendo a pauta ficar sobrestado menos de 10 dias at\u00e9 a caducidade da MP; b) a partir do vig\u00e9simo dia no Senado, contado do 2\u00ba dia \u00fatil seguinte \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara dos Deputados, podendo, igualmente, a pauta ficar sobrestada por menos de 10 dias; e c) a partir o dia em que retornar \u00e0 C\u00e2mara eventuais emendas do Senado, podendo a pauta ficar sobrestada apenas por oito dias at\u00e9 a caducidade da MP.<\/p>\n

A PEC 91\/19 mant\u00e9m inalteradas as veda\u00e7\u00f5es previstas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 32, de 2001, que pro\u00edbe a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3ria sobre mat\u00e9rias: I \u2013 relativas a: a) nacionalidade, cidadania, direitos pol\u00edticos partidos pol\u00edticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a carreiras e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amento e cr\u00e9ditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, \u00a7 3\u00ba da CF (abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio); e II – que visem a deten\u00e7\u00e3o ou sequestro de bens, de poupan\u00e7a popular ou qualquer outro ativos financeiro; III – reservada a lei complementar; e IV – j\u00e1 disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de san\u00e7\u00e3o ou veto do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Para compreender a import\u00e2ncia do instituto da medida provis\u00f3ria recomendo a leitura de outro texto meu sobre o tema, publicado em junho de 2019, sob o t\u00edtulo \u201cRisco de ingovernabilidade com novo rito de medidas provis\u00f3rias\u201d, no qual, al\u00e9m de chamar a aten\u00e7\u00e3o para a proposta que havia sido aprovada na C\u00e2mara sobre a mat\u00e9ria, at\u00e9 mais restritiva que o texto aprovado, com modifica\u00e7\u00f5es e conclusivamente, pelo Senado, tamb\u00e9m discorro sobre os abusos no emprego de medidas provis\u00f3rias por todos os Presidentes da Rep\u00fablica e chamo a aten\u00e7\u00e3o para as situa\u00e7\u00f5es em que a medida provis\u00f3ria se apresenta como a forma mais segura de tratar de determinadas mat\u00e9rias, cujo controle seja fundamental para o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/p>\n

Apesar de ser muito justa a reclama\u00e7\u00e3o dos senadores, que precisam de mais prazo para deliberar sobre as medidas provis\u00f3rias, sem serem premidos pelo tempo, e de o texto que aguarda promulga\u00e7\u00e3o ter sido amenizado em rela\u00e7\u00e3o ao aprovado na C\u00e2mara e comentado no artigo supracitado, o fato \u00e9 que a reda\u00e7\u00e3o que aguarda promulga\u00e7\u00e3o ainda precisa aperfei\u00e7oamento, pois atribuiu ao Congresso uma responsabilidade que dificilmente ter\u00e1 como cumprir nos prazos estabelecidos, colocando em risco a seguran\u00e7a jur\u00eddica e at\u00e9 a governabilidade do Pa\u00eds.<\/p>\n

Contudo, a PEC foi aprovada em dois turnos, nas duas Casas, e n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para promulga\u00e7\u00e3o parcial ou fatiada, ou mesmo para o adiamento por prazo indeterminado da sua promulga\u00e7\u00e3o. Uma vez promulgada, ela tem que produzir efeitos, pois foi legitimamente votada e aprovada. Como maior interessado no tema, cabe ao Executivo, apenas, arguir a sua inconstitucionalidade junto ao STF, e buscar uma medida liminar que suspenda a sua aplica\u00e7\u00e3o, o que poderia permitir que uma nova solu\u00e7\u00e3o, negociada, seja obtida pela via legislativa, e que assegure aos senadores mais prazos, por\u00e9m sem colocar em risco a perda precoce da validade das medidas provis\u00f3rias, ou ser\u00e1 mais prudente fazer outra PEC para tratar do tema.<\/p>\n

*Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz<\/em> – Jornalista, consultor e analista pol\u00edtico, diretor licenciado de Documenta\u00e7\u00e3o do Diap, e s\u00f3cio-diretor das empresas \u201cQueiroz Assessoria em Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Governamentais\u201d e \u201cDi\u00e1logo Institucional Assessoria e An\u00e1lise de Pol\u00edticas P\u00fablicas\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

“Segundo o novo rito, as medidas provis\u00f3rias entram em regime de urg\u00eancia e impedem delibera\u00e7\u00f5es em temas que possam ser objeto de MP. 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