{"id":14052,"date":"2019-10-09T20:26:32","date_gmt":"2019-10-09T23:26:32","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=14052"},"modified":"2019-10-09T20:26:32","modified_gmt":"2019-10-09T23:26:32","slug":"proposta-de-extincao-da-justica-do-trabalho-e-inconstitucional-afronta-a-cidadania-e-os-direitos-sociais-denuncia-anamatra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/proposta-de-extincao-da-justica-do-trabalho-e-inconstitucional-afronta-a-cidadania-e-os-direitos-sociais-denuncia-anamatra\/","title":{"rendered":"Proposta de extin\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 inconstitucional, afronta a cidadania e os direitos sociais, denuncia Anamatra"},"content":{"rendered":"<div><span><em>Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) divulga nota p\u00fablica sobre coleta de assinaturas para apresenta\u00e7\u00e3o de PEC sobre o tema<\/em><br \/>\n<\/span><\/div>\n<div><\/div>\n<div>&#8220;A exist\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho foi concebida pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica para conferir efetividade aos direitos e garantias sociais fundamentais, compondo o modelo republicano de acesso \u00e0 plena cidadania. Qualquer retrocesso em sua estrutura desafia os termos do Pacto de San Jose da Costa Rica (art. 26)&#8221;, afirma o documento<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Veja a n<span>ota p\u00fablica sobre a proposta de extin\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho:<\/span><\/div>\n<div><\/div>\n<div><span>&#8220;A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), entidade representativa de cerca de 4 mil ju\u00edzes do Trabalho de todo o Brasil, em face da coleta de assinaturas de parlamentares, para apresenta\u00e7\u00e3o, na C\u00e2mara dos Deputados, de proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) para extin\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho e do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, com a incorpora\u00e7\u00e3o de suas compet\u00eancias \u00e0 Justi\u00e7a Federal e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, vem \u00e0 p\u00fablico se manifestar nos seguintes termos:<\/span><\/div>\n<div><\/div>\n<div><span>1 \u2013 A proposta \u00e9 flagrantemente inconstitucional, pois qualquer inciativa que pretenda alterar a organiza\u00e7\u00e3o e a divis\u00e3o judici\u00e1rias seria de compet\u00eancia privativa e origin\u00e1ria do Poder Judici\u00e1rio (CF, art. 96, II, d), assim como o \u00e9 para a altera\u00e7\u00e3o do n\u00famero de membros dos tribunais e para a fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos magistrados.<\/span><\/div>\n<div><\/div>\n<div><span>2 \u2013 A exist\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho foi concebida pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica para conferir efetividade aos direitos e garantias sociais fundamentais, compondo o modelo republicano de acesso \u00e0 plena cidadania. Qualquer retrocesso em sua estrutura desafia os termos do Pacto de San Jose da Costa Rica (art. 26); assim como, em perspectiva, as previs\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que vedam a delibera\u00e7\u00e3o de PEC tendente a abolir os direitos e garantidas individuais (art. 60, par\u00e1grafo 4\u00ba) e que pugnam pela melhoria da condi\u00e7\u00e3o social dos trabalhadores urbanos e rurais (CF, art. 7\u00ba),<\/span><\/div>\n<div><\/div>\n<div><span>3 \u2013 A ideia de extin\u00e7\u00e3o, na verdade, revela a inten\u00e7\u00e3o de alguns parlamentares de desestabilizar o sistema de Justi\u00e7a, indo de encontro \u00e0 realidade social e econ\u00f4mica do Brasil, que registra, segundo o IBGE, mais de 13 milh\u00f5es de desempregados, cerca de 5 milh\u00f5es de desalentados e 7 milh\u00f5es de subocupados. Nesse encal\u00e7o, a PEC representa ato de hostilidade \u00e0 cidadania. <\/span><\/div>\n<div><\/div>\n<div><span>4 \u2013 A proposta tamb\u00e9m carece de impossibilidade de ordem f\u00edsica, tendo em vista a capilariza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho. A absor\u00e7\u00e3o de suas compet\u00eancias contribuiria para um cen\u00e1rio de caos institucional, al\u00e9m de interferir com as garantias da Magistratura, contribuindo, ao final, com preju\u00edzos \u00e0s almejadas qualidade, celeridade e efetividade da atua\u00e7\u00e3o jurisdicional. <\/span><\/div>\n<div><\/div>\n<div><span>5 \u2013 A litigiosidade trabalhista \u00e9 uma realidade n\u00e3o pela exist\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, mas sim pelo desrespeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Nesse ponto, tamb\u00e9m peca a proposta de altera\u00e7\u00e3o legislativa, que imputa \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho a pecha de interferir nas rela\u00e7\u00f5es laborais e econ\u00f4micas, o que encorajaria a judicializa\u00e7\u00e3o e a litigiosidade. <\/span><\/div>\n<div><\/div>\n<div><span>6 \u2013 Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 verdade que a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 morosa, conforme falsamente denuncia a justificativa da proposta. No 1\u00ba grau, segundo dados recentes do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), o julgamento dos processos \u00e9 realizado em apenas nove meses, enquanto no ju\u00edzo comum esse prazo \u00e9 de, em m\u00e9dia, 1 ano e 10 meses, nas varas federais. <\/span><\/div>\n<div><\/div>\n<div><span>7 &#8211; A proposta, contra a Justi\u00e7a mais eficiente do pa\u00eds, segundo os dados do CNJ, \u00e9 um descompromisso com patamares civilizat\u00f3rios e tenta negar a hist\u00f3ria que vem sendo constru\u00edda pelos brasileiros, desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1934, de levar a s\u00e9rio os direitos sociais, enquanto direitos que tamb\u00e9m atendem ao necess\u00e1rio equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da sociedade.<\/span><\/div>\n<div><\/div>\n<div><span>8 \u2013 A Anamatra repudia a tese de extin\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho e seguir\u00e1 defendo a sua plena autonomia. Nenhuma na\u00e7\u00e3o evoluir\u00e1 com ataques infundados e com propostas que atinjam as institui\u00e7\u00f5es republicanas, a cidadania e os direitos sociais.<\/span><\/div>\n<div><\/div>\n<div><span>Bras\u00edlia, 9 de outubro de 2019.<\/span><\/div>\n<div><span>Noemia Aparecida Garcia Porto<br \/>\nPresidente da Anamatra&#8221;<\/span><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) divulga nota p\u00fablica sobre coleta de assinaturas para apresenta\u00e7\u00e3o de PEC sobre o tema &#8220;A exist\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho foi concebida pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica para conferir efetividade aos direitos e garantias sociais fundamentais, compondo o modelo republicano de acesso \u00e0 plena cidadania. 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