{"id":14058,"date":"2019-10-10T20:25:18","date_gmt":"2019-10-10T23:25:18","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=14058"},"modified":"2019-10-10T20:25:18","modified_gmt":"2019-10-10T23:25:18","slug":"julgamento-dos-direitos-de-aposentados-e-pensionistas-da-varig-e-da-transbrasil-sera-no-dia-28","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/julgamento-dos-direitos-de-aposentados-e-pensionistas-da-varig-e-da-transbrasil-sera-no-dia-28\/","title":{"rendered":"Julgamento dos direitos de aposentados e pensionistas da Varig e da Transbrasil ser\u00e1 no dia 28"},"content":{"rendered":"

Tribunal Regional Federal (TRF-1) marcou para 28 de outubro o julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o do Aerus, informou o\u00a0Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA). A Uni\u00e3o suspendeu o pagamento de mais de 10 mil velhinhos\u00a0aposentados das companhias a\u00e9reas Varig e Transbrasil. Em setembro, eles receberam apenas 60,39% da remunera\u00e7\u00e3o.\u00a0Em outubro, o governo n\u00e3o repassou sequer um centavo<\/em><\/p>\n

Por meio de nota, o SNA informou que o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF 1, em Bras\u00edlia) marcou para o dia 28 de outubro o julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo SNA, em conjunto com a Associa\u00e7\u00e3o dos aposentados e Pensionistas da Transbrasil (AAPT), “para responsabiliza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o por atos ilegais promovidos dentro do fundo de pens\u00e3o Aerus”.<\/p>\n

No documento, o SNA lembra que “ap\u00f3s anos de batalha judicial, em 19 de setembro de 2014, obtivemos uma medida judicial de urg\u00eancia (tutela antecipada) para restabelecer o pagamento dos assistidos, na exata forma como ocorria em 2006”.<\/p>\n

Mas, recentemente, a Uni\u00e3o anunciou unilateralmente que encerraria os repasses garantidos por essa antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. Por isso, o desembargador Daniel Paes Ribeiro, do TRF-1, determinou em 1\u00ba de outubro, de forma liminar, que a Uni\u00e3o retomasse, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o, o repasse de valores referentes ao pagamento mensal aos assistidos do Aerus.<\/p>\n

“Com o julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o no pr\u00f3ximo dia 28 de outubro, o SNA espera a amplia\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, afim de que todos os participantes do Aerus, assistidos e ativos, possam ser beneficiados”, destaca.<\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n

Os aposentados e pensionistas das falidas companhias a\u00e9reas Varig e Transbrasil voltar\u00e3o a receber complementa\u00e7\u00e3o da aposentadoria pela contribui\u00e7\u00e3o que fizeram ao longo da vida ao Instituto Aerus de Seguridade Social. Em setembro, a Uni\u00e3o parou de fazer o repasse dos recursos, alegando que j\u00e1 havia quitado suas obriga\u00e7\u00f5es. Nos contracheques dos benefici\u00e1rios \u2013 a maioria entre 60 e 80 anos \u2013 entraram apenas 60,39% da remunera\u00e7\u00e3o. Mas em outubro, esses idosos ficaram \u00e0 m\u00edngua, sem um centavo sequer, porque a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) entende que Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe o repasse dos recursos e que o recebimento do dinheiro mensal \u201cconfigura enriquecimento il\u00edcito\u201d para os aposentados. O impasse continua sem solu\u00e7\u00e3o, apesar de nova ordem judicial obrigando a Uni\u00e3o a socorrer os idosos.<\/p>\n

Em 1\u00ba de outubro, no julgamento de uma a\u00e7\u00e3o do Sindicato dos Aeronautas, o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro determinou, mais uma vez, que a Uni\u00e3o e o Aerus \u201cmantenham os pagamentos de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadorias, pens\u00f5es e aux\u00edlios-doen\u00e7a na exata forma como ocorriam \u00e0s v\u00e9speras da liquida\u00e7\u00e3o dos denominados Planos Varig e Transbrasil, a partir de aportes mensais da Uni\u00e3o ao Aerus nos valores necess\u00e1rios\u201d. O magistrado explicou que nunca foi estipulado qualquer limite temporal ou de valores e se a Uni\u00e3o desejasse suspender os pagamentos deveria ter apresentado provas pertinentes para tal ao Judici\u00e1rio e n\u00e3o apenas emitir um simples comunicado aos idosos de que deixaria de \u201chonrar com a obriga\u00e7\u00e3o imposta no comando judicial\u201d.<\/p>\n

Pela gravidade da situa\u00e7\u00e3o, por se tratar de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria de pessoas idosas, e que dependem desses recursos para sua manuten\u00e7\u00e3o, o desembargador determinou o pagamento imediato, \u201csob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa a ser posteriormente arbitrada\u201d para o governo. A Uni\u00e3o tem 10 dias para explicar o motivo da suspens\u00e3o do pagamento. Jos\u00e9 Paulo de Resende, 70 anos, ex-funcion\u00e1rio da Varig, explicou que, mesmo em setembro, a situa\u00e7\u00e3o dos velhinhos era grave. No caso dele, do sal\u00e1rio bruto de R$ 7 mil, com os descontos, sobraram apenas R$ 4,2 mil. J\u00e1 para o pagamento do contracheque do outubro, o prazo para que a Uni\u00e3o depositasse os valores devidos ao Aerus venceu em 30 de setembro. O que n\u00e3o aconteceu.<\/p>\n

\u201cO interventor do Aerus, Luis Gustavo da Cunha Barbosa, informou que n\u00e3o recebeu nada. Em outubro n\u00e3o recebemos recurso algum. Zero centavo. S\u00e3o mais de 10 mil pessoas nessa situa\u00e7\u00e3o de ansiedade\u201d, contou Resende. Segundo ele, tem gente com mais de 90 anos que ficou em s\u00e9rias dificuldades, inclusive sem plano de sa\u00fade, porque n\u00e3o tem como bancar. \u201c\u00c9 um problema de vida ou morte. E o que n\u00e3o d\u00e1 para entender \u00e9 que, na lei or\u00e7ament\u00e1ria de 2019, os recursos foram inclu\u00eddos. Para 2020, j\u00e1 constam R$ 623 milh\u00f5es para fazer frente a essa despesa anual. A decis\u00e3o do desembargador Daniel Paes Ribeiro \u00e9 uma luz no fim do t\u00fanel. Espero que, dessa vez, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) n\u00e3o passe novamente por cima da ordem judicial\u201d, refor\u00e7ou Resende.<\/p>\n

O outro lado<\/strong><\/p>\n

Por meio de nota, a AGU informou que repassou o saldo devedor de R$ 22,274 milh\u00f5es ao Aerus no final do m\u00eas de agosto (quantia insuficiente, segundo o interventor), \u201cpor entender que a Uni\u00e3o j\u00e1 havia cumprido o que foi determinado judicialmente\u201d. Ressaltou que \u00e9 importante considerar que n\u00e3o h\u00e1 qualquer rela\u00e7\u00e3o ou v\u00ednculo jur\u00eddico dos aposentados e pensionistas com a Uni\u00e3o. \u201cS\u00e3o planos de aposentadoria e pens\u00e3o de natureza privada e fechados, alheios \u00e0 Uni\u00e3o. Contudo, a tese defendida pelos autores (os sindicatos que representam o pessoal da Varig e da Transbrasil) \u00e9 que a Uni\u00e3o seria respons\u00e1vel pela quebra do instituto de previd\u00eancia, por ter se omitido ou fiscalizado mal os referidos planos, fun\u00e7\u00e3o exercida \u00e0 \u00e9poca pela extinta Secretaria de Previd\u00eancia Complementar\u201d.<\/p>\n

A AGU tamb\u00e9m salientou que a Constitui\u00e7\u00e3o federal pro\u00edbe aporte de recursos a entidade de previd\u00eancia privada pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios \u201csalvo na qualidade de patrocinador, situa\u00e7\u00e3o na qual, em hip\u00f3tese alguma, sua contribui\u00e7\u00e3o normal poder\u00e1 exceder a do segurado\u201d. Contudo, mesmo assim, obedeceu a tutela de urg\u00eancia para que fossem feitos aportes de pagamento ao Instituto Aerus. \u201cA Uni\u00e3o vem realizando repasses ao Instituto Aerus, que somam mais de R$ 2,5 bilh\u00f5es. Valores esses que se fizeram constar nas propostas or\u00e7ament\u00e1rias anteriores, justamente para cumprir a decis\u00e3o judicial\u201d, noticiou.<\/p>\n

\u201cConsiderando a atualiza\u00e7\u00e3o daquele montante e o abatimento dos valores j\u00e1 pagos ao Instituto Aerus pela Uni\u00e3o, atualmente n\u00e3o haveria mais o que se pagar. Portanto, a AGU entende que se esgotou o cumprimento da referida obriga\u00e7\u00e3o determinada judicialmente. Qualquer pagamento al\u00e9m desse valor, poderia configurar enriquecimento il\u00edcito, podendo o agente p\u00fablico responder por dano ao er\u00e1rio\u201d, refor\u00e7ou. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o mais recente do desembargador Daniel Paes Ribeiro (do in\u00edcio de outubro), a AGU esclareceu que a Uni\u00e3o ainda n\u00e3o foi notificada. \u201cAssim que o for, analisar\u00e1 o conte\u00fado para efeito de cumprimento\u201d.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Economia, tamb\u00e9m por meio de nota, afirmou que, desde de 2014, \u201ca Uni\u00e3o efetua o pagamento por meio da a\u00e7\u00e3o 00N2 (dos sindicatos), cuja descri\u00e7\u00e3o \u00e9 pagamento de senten\u00e7a judicial em favor do Instituto Aerus de Seguridade Social, decorrente de decis\u00e3o provis\u00f3ria proferida nos autos do Processo n\u00ba 0010295-77.2004.4.01.3400, relativo \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o de tutela recursal\u201d. Foram previstos, para 2019 e 2020, R$ 573,316 milh\u00f5es e R$ 623,063 milh\u00f5es, respectivamente. Segundo o minist\u00e9rio, em 2014, foram repassados R$ 248,265 milh\u00f5es. Valor que subiu para R$ 351,403 milh\u00f5es, em 2015. Em 2016, foram R$ 519,239 milh\u00f5es. Em 2017, R$ 453,908 milh\u00f5es. Em 2018, R$ 445,745 milh\u00f5es. E, em 2019, at\u00e9 agosto, foram R$ 261,644 milh\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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