{"id":14112,"date":"2019-10-16T19:31:48","date_gmt":"2019-10-16T22:31:48","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=14112"},"modified":"2019-10-16T20:44:35","modified_gmt":"2019-10-16T23:44:35","slug":"pec-171-2019-da-reforma-sindical-nao-se-aplica-a-servidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/pec-171-2019-da-reforma-sindical-nao-se-aplica-a-servidor\/","title":{"rendered":"PEC da reforma sindical n\u00e3o se aplica a servidor"},"content":{"rendered":"<p><em>O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) reapresentou a PEC da Reforma Sindical, agora com o n\u00famero 171\/2019. A proposta dividiu especialistas. Mas todos concordam que, da forma como est\u00e1, tem falhas graves que poder\u00e3o prejudicar o trabalhador, em um pa\u00eds como o Brasil, com baixo n\u00edvel de sindicaliza\u00e7\u00e3o. De acordo com o parlamentar, as novas regras n\u00e3o v\u00e3o valer para o funcionalismo. &#8220;Os reajustes dos servidores s\u00e3o estabelecidos em lei. N\u00e3o tem como ter lei somente para uma parte deles&#8221;, esclarece<\/em><\/p>\n<p>Marcelo Ramos admite que, como autor, &#8220;tem a convic\u00e7\u00e3o de que a PEC precisa de di\u00e1logo para ter consenso\u201d. Quanto ao item que toca nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas somente para associados de uma entidade sindical, ele vai reavaliar, para encontrar uma forma de n\u00e3o ferir \u201co princ\u00edpio constitucional da equipara\u00e7\u00e3o salarial\u201d. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pluralidade \u2013 hoje a Constitui\u00e7\u00e3o obriga a unicidade, ou apenas um sindicato por munic\u00edpio -, o deputado assinala a precisa que a reda\u00e7\u00e3o deixe claro que \u201cn\u00e3o adotamos exatamente a pluralidade, mas a exclusividade vinculada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>\u201cVamos fazer uma s\u00e9rie de ajustes. O mais importante \u00e9 retirar o Estado da rela\u00e7\u00e3o empregado-patr\u00e3o. A ideia \u00e9 de autorregulamenta\u00e7\u00e3o e de estabelecer um debate p\u00fablico. Se o debate n\u00e3o for feito por n\u00f3s, ser\u00e1, de qualquer forma, feito pelo governo\u201d, explica, ao se referir a iniciativa do Executivo, que editou, \u00e0s v\u00e9speras do carnaval, a Medida Provis\u00f3ria (MP) 873\/2019, revogando a permiss\u00e3o legal do livre direito a associa\u00e7\u00e3o e sindicaliza\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos. &#8221;\u00a0A PEC (171\/2019) n\u00e3o se aplica ao servidor, porque os reajustes do funcionalismo s\u00e3o estabelecidos por lei. N\u00e3o tem como ter lei somente para uma parte deles&#8221;, explica o deputado federal.<\/p>\n<p>Para Gustavo Silva de Aquino, especialista em direito do trabalho do Chenut Oliveira Santiago Advogados, o texto da PEC 171\/2019, ao estabelecer que as decis\u00f5es de negocia\u00e7\u00f5es coletivas s\u00f3 alcan\u00e7ar\u00e3o os associados, \u201c\u00e9 no m\u00ednimo infeliz\u201d. \u201cQuais entidades ter\u00e3o legitimidade para representar os interesses coletivos? Haver\u00e1 mais de uma negocia\u00e7\u00e3o coletiva com efeitos distintos para associados e para n\u00e3o associados?\u201d, questiona. No entender de Aquino, \u00e9 fundamental que haja debate sobre direito coletivo para a moderniza\u00e7\u00e3o do movimento sindical, j\u00e1 que o direito deve acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade. \u201cNo entanto, n\u00e3o \u00e9 o que se observa com a reapresenta\u00e7\u00e3o da PEC 171\/19\u201d, afirma.<\/p>\n<p><strong>Regalias para n\u00e3o-associados<\/strong><\/p>\n<p>Paulo Lemgruber, especialista em direito do trabalho e s\u00f3cio do Mauro Menezes &amp; Advogados, concorda que, na pr\u00e1tica, o efeito ser\u00e1 o oposto do que prop\u00f5e o deputado Marcelo Ramos. \u201cA PEC muda a realidade atual. Os sindicatos que surgir\u00e3o v\u00e3o cobrar a contribui\u00e7\u00e3o negocial (taxa para custear despesas no processo de discuss\u00e3o com o patronato) somente para associados. Mas, ao final, quando for decidido um percentual de reajuste, ele vai valer\u00e1 para todos. Significa, explica Lemgruber, que o sucesso ser\u00e1 distribu\u00eddo, e o fracasso, n\u00e3o. Em uma negocia\u00e7\u00e3o mal-sucedida, os associados ter\u00e3o o \u00f4nus de desconto no sal\u00e1rio dos dias parados, por exemplo. Os n\u00e3o-associados continuar\u00e3o somente com o b\u00f4nus: o percentual de reajuste e um contracheque mais gordo.<\/p>\n<p>O que acontece, refor\u00e7a Lemgruber, \u00e9 que se usa como par\u00e2metro pa\u00edses como Portugal e Espanha, onde \u00e9 praticamente imposs\u00edvel encontrar um trabalhador que n\u00e3o seja sindicalizado. Nesse sentido, a PEC d\u00e1 com uma m\u00e3o e tira com a outra. Beneficia os sindicatos atuais &#8211; passar\u00e3o por regra de transi\u00e7\u00e3o e, ao final de 10 anos, ter\u00e3o representar pelo menos 50% da categoria. Esses poder\u00e3o cobrar a taxa negocial de todos. \u201cOutro ponto falho \u00e9 o que fala da liberdade de escolha. O trabalhador n\u00e3o \u00e9 protegido contra o interesse eventual de uma empresa que o obrigue a se filiar a um determinado sindicato. Espero que esse Conselho Nacional de Organiza\u00e7\u00e3o Sindical (CNOS), que est\u00e1 sendo criado na PEC, aponte sa\u00eddas\u201d, alerta.<\/p>\n<p>De acordo com Cristiane Grano Haik, especialista em direito trabalhista e previdenci\u00e1rio, a PEC \u00e9 um desdobramento da reforma trabalhista e provavelmente n\u00e3o ter\u00e1 pacifica\u00e7\u00e3o no curto prazo. \u201cO que mais me chamou aten\u00e7\u00e3o foi a restri\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o sindical restrita aos associados, hoje considerada inconstitucional\u201d. Ela lembra que, ap\u00f3s a reforma trabalhista p\u00f4r fim \u00e0 obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical, surgiu um dilema: \u201co resultado das negocia\u00e7\u00f5es sindicais se aplicam aos n\u00e3o pagantes? Pois bem, embora n\u00e3o haja consenso ou pacifica\u00e7\u00e3o sobre o tema, sendo alterada a Constitui\u00e7\u00e3o, o cen\u00e1rio deve mudar e \u00e9 dif\u00edcil prever todos o impactos que tal medida causar\u00e1 na pr\u00e1tica\u201d, diz Cristiane.<\/p>\n<p><strong>Justificativa<\/strong><\/p>\n<p>O deputado federal Marcelo Ramos destaca que o sindicalismo \u00e9 uma das for\u00e7as sociais mais relevantes de nossa sociedade, ligado a grandes conquistas como as primeiras greves do s\u00e9culo XX. \u201cA atividade sindical buscou, sempre, lutar por patamares m\u00ednimos de dignidade das pessoas, de um projeto de desenvolvimento nacional e de luta por democracia e liberdade\u201d, afirma o parlamentar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) reapresentou a PEC da Reforma Sindical, agora com o n\u00famero 171\/2019. A proposta dividiu especialistas. 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