{"id":14170,"date":"2019-10-22T16:58:38","date_gmt":"2019-10-22T19:58:38","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=14170"},"modified":"2019-10-22T17:00:33","modified_gmt":"2019-10-22T20:00:33","slug":"servidores-normas-para-pagamento-do-auxilio-transporte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/servidores-normas-para-pagamento-do-auxilio-transporte\/","title":{"rendered":"Servidores – Normas para pagamento do aux\u00edlio-transporte"},"content":{"rendered":"

Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) dessa ter\u00e7a-feira (22\/10) a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 207, do Minist\u00e9rio da Economia, com orienta\u00e7\u00f5es sobre pagamento de aux\u00edlio-transporte ao servidor e ao empregado p\u00fablico “nos deslocamentos das resid\u00eancias para os locais de trabalho e vice-versa”. N\u00e3o \u00e9 permitido o uso do benef\u00edcio “para os deslocamentos durante a jornada de trabalho, mesmo em raz\u00e3o do servi\u00e7o”. Os gestores s\u00e3o orientados a escolher o meio de transporte mais barato, ou poder\u00e3o ser responsabilizados “administrativa, civil e criminalmente”<\/em><\/p>\n

O documento, assinado pelo secret\u00e1rio de Gest\u00e3o e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart, determina que \u00e9\u00a0vedado o pagamento de aux\u00edlio-transporte: “quando utilizado ve\u00edculo pr\u00f3prio ou qualquer outro meio de transporte que n\u00e3o se enquadre na disposi\u00e7\u00e3o contida no \u00a71\u00ba do art. 1\u00ba desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa;\u00a0para os deslocamentos em intervalos para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o, durante a jornada de trabalho;\u00a0para os deslocamentos durante a jornada de trabalho, em raz\u00e3o do servi\u00e7o;\u00a0ao servidor ou empregado p\u00fablico que fa\u00e7a jus \u00e0 gratuidade prevista no \u00a72\u00ba do art. 230 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988; e\u00a0nos deslocamentos entre resid\u00eancia e local de trabalho e vice-versa, quando utilizado servi\u00e7o de transporte regular rodovi\u00e1rio seletivo ou especial”.<\/p>\n

Para ter direito ao vale-transporte, o servidor precisa fazer um requerimento com os\u00a0dados funcionais do servidor,\u00a0endere\u00e7o residencial completo, informa\u00e7\u00f5es sobre os meios de transporte usados nos deslocamentos\u00a0 e o percurso entre resid\u00eancia e local de trabalho e vice-versa e os\u00a0valores das despesas com cada percurso e valores totais, di\u00e1rio e mensal. \u00c9 preciso manter\u00a0atualizado o seu endere\u00e7o residencial e informar sempre que ocorrer altera\u00e7\u00e3o “das circunst\u00e2ncias que fundamentam a concess\u00e3o do benef\u00edcio”, informa a IN 207.<\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o traz tamb\u00e9m um aviso aos gestores: “Aos dirigentes de gest\u00e3o de pessoas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas cabem observar a aplica\u00e7\u00e3o desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, garantindo a economicidade na concess\u00e3o do aux\u00edlio-transporte, com a escolha do meio de transporte menos oneroso para a Administra\u00e7\u00e3o, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, civil e criminal.\u00a0Art. 7\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00e3o se aplicam aos empregados de empresa p\u00fablica e de sociedade de economia mista”.<\/p>\n

Veja o conte\u00fado da IN 207:<\/p>\n

http:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/instrucao-normativa-n-207-de-21-de-outubro-de-2019-223056436<\/p>\n

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DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O<\/h2>\n<\/div>\n
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Publicado em:\u00a0<\/span>22\/10\/2019<\/span>\u00a0|\u00a0<\/span>Edi\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span>205<\/span>\u00a0|\u00a0<\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span>\u00a0|\u00a0<\/span>P\u00e1gina:\u00a0<\/span>14<\/span><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o:\u00a0<\/span>Minist\u00e9rio da Economia\/Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital\/Secretaria de Gest\u00e3o e Desempenho de Pessoal<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 207, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019<\/p>\n

Estabelece orienta\u00e7\u00e3o quanto ao pagamento de aux\u00edlio-transporte ao servidor e ao empregado p\u00fablico nos deslocamentos de suas resid\u00eancias para os locais de trabalho e vice-versa.<\/p>\n

O SECRET\u00c1RIO DE GEST\u00c3O E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZA\u00c7\u00c3O, GEST\u00c3O E GOVERNO DIGITAL DO MINIST\u00c9RIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 138, incisos I, II e III, do Anexo I ao Decreto n\u00ba 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto n\u00ba 2.880, de 15 de dezembro de 1998, e na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba O pagamento do aux\u00edlio-transporte, pago pela Uni\u00e3o, em pec\u00fania, possui natureza jur\u00eddica indenizat\u00f3ria, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelo servidor ou empregado p\u00fablico da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, nos deslocamentos de suas resid\u00eancias para os locais de trabalho e vice-versa.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para fins desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, entende-se por transporte coletivo o \u00f4nibus tipo urbano, o trem, o metr\u00f4, os transportes mar\u00edtimos, fluviais e lacustres, dentre outros, desde que revestidos das caracter\u00edsticas de transporte coletivo de passageiros e devidamente regulamentados pelas autoridades competentes.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para fins do benef\u00edcio tratado nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, entende-se por resid\u00eancia o local onde o servidor ou empregado p\u00fablico possui moradia habitual.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Ainda que o servidor ou empregado p\u00fablico possua mais de uma resid\u00eancia, o aux\u00edlio-transporte ser\u00e1 concedido considerando apenas uma delas, na forma disciplinada no \u00a72\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os dados do endere\u00e7o residencial de que trata o inciso II do \u00a71\u00ba do art. 3\u00ba, apresentados para fins de concess\u00e3o de aux\u00edlio-transporte, dever\u00e3o ser id\u00eanticos \u00e0queles constantes do cadastro do servidor ou empregado p\u00fablico no Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos (SIAPE).<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba No caso de acumula\u00e7\u00e3o l\u00edcita de cargos ou empregos, poder\u00e1 o servidor ou empregado p\u00fablico optar pela percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-transporte relativo ao deslocamento entre os locais de trabalho, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0quele relativo ao deslocamento entre o local de trabalho e sua resid\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese de que trata o \u00a75\u00ba deste artigo, \u00e9 vedado o c\u00f4mputo do deslocamento entre sua resid\u00eancia e o local de trabalho para fins de pagamento do benef\u00edcio em rela\u00e7\u00e3o ao cargo ou emprego da segunda jornada de trabalho.<\/p>\n

Art. 2\u00ba \u00c9 vedado o pagamento de aux\u00edlio-transporte:<\/p>\n

I – quando utilizado ve\u00edculo pr\u00f3prio ou qualquer outro meio de transporte que n\u00e3o se enquadre na disposi\u00e7\u00e3o contida no \u00a71\u00ba do art. 1\u00ba desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa;<\/p>\n

II – para os deslocamentos em intervalos para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o, durante a jornada de trabalho;<\/p>\n

III – para os deslocamentos durante a jornada de trabalho, em raz\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n

IV – ao servidor ou empregado p\u00fablico que fa\u00e7a jus \u00e0 gratuidade prevista no \u00a72\u00ba do art. 230 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988; e<\/p>\n

V – nos deslocamentos entre resid\u00eancia e local de trabalho e vice-versa, quando utilizado servi\u00e7o de transporte regular rodovi\u00e1rio seletivo ou especial.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para fins desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, entende-se como transporte regular rodovi\u00e1rio seletivo ou especial de que trata o inciso V do caput, os ve\u00edculos que transportam passageiros exclusivamente sentados, para percursos de m\u00e9dias e longas dist\u00e2ncias, conforme normas editadas pelas autoridades de transporte competentes.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A veda\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso V do caput n\u00e3o se aplica ao servidor ou empregado p\u00fablico, nos casos em que a localidade de resid\u00eancia n\u00e3o seja atendida por meios convencionais de transporte ou quando o transporte seletivo for comprovadamente menos oneroso para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A veda\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso I do caput n\u00e3o se aplica ao uso de ve\u00edculo pr\u00f3prio por servidor ou empregado p\u00fablico com defici\u00eancia, que n\u00e3o possa ser transportado por motivo de inexist\u00eancia ou precariedade por meio de transporte coletivo, seletivo ou especial adaptado.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A defici\u00eancia do servidor ou empregado p\u00fablico e a avalia\u00e7\u00e3o da precariedade do meio de transporte adaptado, de que tratam o \u00a73\u00ba deste artigo, ser\u00e3o atestadas por equipe multiprofissional.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O valor do aux\u00edlio-transporte na situa\u00e7\u00e3o prevista no \u00a73\u00ba deste artigo ter\u00e1 como refer\u00eancia o valor do transporte coletivo, seletivo ou especial nos deslocamentos entre resid\u00eancia e local de trabalho e vice-versa.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Compete ao servidor ou empregado p\u00fablico requerer a concess\u00e3o, a atualiza\u00e7\u00e3o e a exclus\u00e3o do aux\u00edlio-transporte obrigatoriamente pelo M\u00f3dulo de Requerimentos do Sistema de Gest\u00e3o de Pessoas (SIGEPE).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os requerimentos de concess\u00e3o e de atualiza\u00e7\u00e3o de que tratam o caput dever\u00e3o ser assinados eletronicamente pelo servidor ou empregado p\u00fablico e conter\u00e3o obrigatoriamente as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – dados funcionais do servidor ou empregado p\u00fablico;<\/p>\n

II – endere\u00e7o residencial completo;<\/p>\n

III – informa\u00e7\u00f5es sobre os meios de transporte utilizados nos deslocamentos do servidor ou empregado p\u00fablico e o percurso entre resid\u00eancia e local de trabalho e vice-versa; e<\/p>\n

IV – valores das despesas com cada percurso e valores totais, di\u00e1rio e mensal, das despesas com o transporte, observado o disposto no \u00a72\u00ba do art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 2.880, de 15 de dezembro de 1998.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O servidor ou empregado p\u00fablico dever\u00e1 manter atualizado o seu endere\u00e7o residencial junto \u00e0s unidades de gest\u00e3o de pessoas, cabendo inclusive, informar sempre que ocorrer altera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias que fundamentam a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

\u00a73\u00ba O requerimento de exclus\u00e3o de que trata o caput dever\u00e1 ser assinado eletronicamente pelo servidor ou empregado p\u00fablico e conter\u00e1 obrigatoriamente a motiva\u00e7\u00e3o para a solicita\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Compete aos \u00f3rg\u00e3os setoriais, seccionais e correlatos do Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o Federal (SIPEC):<\/p>\n

I – a valida\u00e7\u00e3o dos requerimentos de concess\u00e3o, exclus\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-transporte; e<\/p>\n

II – a concess\u00e3o, a exclus\u00e3o e a atualiza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio do aux\u00edlio-transporte;<\/p>\n

Art. 5\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os setoriais, seccionais e correlatos do Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o Federal (SIPEC) dever\u00e3o realizar o recadastramento do aux\u00edlio-transporte pelo servidor ou empregado p\u00fablico, a cada dois anos, a contar a partir do exerc\u00edcio de 2020.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O recadastramento a que se refere o caput dever\u00e1 ser realizado obrigatoriamente pelo M\u00f3dulo de Requerimentos do Sistema de Gest\u00e3o de Pessoas (SIGEPE).<\/p>\n

Art. 6\u00ba Aos dirigentes de gest\u00e3o de pessoas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas cabem observar a aplica\u00e7\u00e3o desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, garantindo a economicidade na concess\u00e3o do aux\u00edlio-transporte, com a escolha do meio de transporte menos oneroso para a Administra\u00e7\u00e3o, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, civil e criminal.<\/p>\n

Art. 7\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00e3o se aplicam aos empregados de empresa p\u00fablica e de sociedade de economia mista.<\/p>\n

Art. 8\u00ba Ficam revogadas:<\/p>\n

I – a Orienta\u00e7\u00e3o Normativa SRH n\u00ba 4, de 8 de abril de 2011; e<\/p>\n

II – a Orienta\u00e7\u00e3o Normativa SEGRT n\u00ba 4, de 21 de setembro de 2016.<\/p>\n

Art. 9\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

WAGNER LENHART<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) dessa ter\u00e7a-feira (22\/10) a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 207, do Minist\u00e9rio da Economia, com orienta\u00e7\u00f5es sobre pagamento de aux\u00edlio-transporte ao servidor e ao empregado p\u00fablico “nos deslocamentos das resid\u00eancias para os locais de trabalho e vice-versa”. 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