{"id":14283,"date":"2019-10-31T11:43:27","date_gmt":"2019-10-31T14:43:27","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=14283"},"modified":"2019-10-31T11:45:30","modified_gmt":"2019-10-31T14:45:30","slug":"portaria-1-195-regras-para-anotacoes-na-carteira-de-trabalho-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/portaria-1-195-regras-para-anotacoes-na-carteira-de-trabalho-digital\/","title":{"rendered":"Portaria 1.195 – Regras para anota\u00e7\u00f5es na Carteira de Trabalho Digital"},"content":{"rendered":"

Publicada hoje no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), portaria da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho, do Minist\u00e9rio da Economia, que disciplina o registro de empregados e a anota\u00e7\u00e3o na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social em meio eletr\u00f4nico<\/em><\/p>\n

Veja as regras:<\/p>\n

http:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-n-1.195-de-30-de-outubro-de-2019-224742577<\/p>\n

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Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/h2>\n<\/div>\n
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Publicado em: <\/span> 31\/10\/2019<\/span> | <\/span> Edi\u00e7\u00e3o: <\/span> 211<\/span> | <\/span> Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span> | <\/span> P\u00e1gina: <\/span> 43<\/span><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o: <\/span> Minist\u00e9rio da Economia\/Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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PORTARIA N\u00ba 1.195, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019<\/p>\n

Disciplina o registro de empregados e a anota\u00e7\u00e3o na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social em meio eletr\u00f4nico, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Processo n\u00ba 19966.100353\/2019-47).<\/p>\n

O SECRET\u00c1RIO ESPECIAL DE PREVID\u00caNCIA E TRABALHO DO MINIST\u00c9RIO DA ECONOMIA, no uso da compet\u00eancia que lhe conferem os incisos I e II, al\u00ednea “a”, do art. 71 do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 29 e 41, 47, 47-A e 48 do Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, que aprova a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT, e o art. 9\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 150, de 1\u00ba de junho de 2015, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba As anota\u00e7\u00f5es na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social em meio eletr\u00f4nico, denominada Carteira de Trabalho Digital, bem como o registro eletr\u00f4nico de empregados ser\u00e3o realizados por meio das informa\u00e7\u00f5es prestadas ao Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas – eSocial, institu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 8.373, de 11 de dezembro de 2014.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Comp\u00f5em o registro de empregados os dados relativos \u00e0 admiss\u00e3o no emprego, dura\u00e7\u00e3o e efetividade do trabalho, f\u00e9rias, acidentes e demais circunst\u00e2ncias que interessem \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do trabalhador que dever\u00e3o ser informados nos seguintes prazos:<\/p>\n

I – at\u00e9 o dia anterior ao in\u00edcio das atividades do trabalhador:<\/p>\n

a) n\u00famero no Cadastro de Pessoa F\u00edsica – CPF;<\/p>\n

b) data de nascimento;<\/p>\n

c) data de admiss\u00e3o;<\/p>\n

d) matr\u00edcula do empregado;<\/p>\n

e) categoria do trabalhador;<\/p>\n

f) natureza da atividade (urbano\/rural);<\/p>\n

g) c\u00f3digo da Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00f5es – CBO;<\/p>\n

h) valor do sal\u00e1rio contratual; e<\/p>\n

i) tipo de contrato de trabalho em rela\u00e7\u00e3o ao seu prazo, com a indica\u00e7\u00e3o do t\u00e9rmino quando se tratar de contrato por prazo determinado.<\/p>\n

II – at\u00e9 o dia 15 (quinze) do m\u00eas subsequente ao m\u00eas em que o empregado foi admitido:<\/p>\n

a) nome completo, sexo, grau de instru\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e nacionalidade;<\/p>\n

b) descri\u00e7\u00e3o do cargo e\/ou fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) descri\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio vari\u00e1vel, quando for o caso;<\/p>\n

d) nome e dados cadastrais dos dependentes;<\/p>\n

e) hor\u00e1rio de trabalho ou informa\u00e7\u00e3o de enquadramento no art. 62 da CLT;<\/p>\n

f) local de trabalho e identifica\u00e7\u00e3o do estabelecimento\/empresa onde ocorre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o;<\/p>\n

g) informa\u00e7\u00e3o de empregado com defici\u00eancia ou reabilitado, devidamente constatado em exame m\u00e9dico, assim como se est\u00e1 sendo computado na cota de pessoa com defici\u00eancia;<\/p>\n

h) indica\u00e7\u00e3o do empregador para o qual a contrata\u00e7\u00e3o de aprendiz por entidade sem fins lucrativos est\u00e1 sendo computada no cumprimento da respectiva cota<\/p>\n

i) identifica\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 judicial em caso de contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores com idade inferior \u00e0 legalmente permitida;<\/p>\n

j) data de op\u00e7\u00e3o do empregado pelo Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, nos casos de admiss\u00e3o anterior a 1\u00ba de outubro de 2015 para empregados dom\u00e9sticos ou anterior a 5 de outubro de 1988 para os demais empregados; e<\/p>\n

k) informa\u00e7\u00e3o relativa a registro sob a\u00e7\u00e3o fiscal ou por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial, quando for o caso.<\/p>\n

III – at\u00e9 o dia 15 (quinze) do m\u00eas seguinte ao da ocorr\u00eancia:<\/p>\n

a) altera\u00e7\u00f5es cadastrais e contratuais de que tratam as al\u00edneas “e” a “i” do inciso I e as al\u00edneas “a” a “i” do inciso II;<\/p>\n

b) gozo de f\u00e9rias;<\/p>\n

c) afastamento por acidente ou doen\u00e7a relacionada ao trabalho, com dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o superior a 15 (quinze) dias;<\/p>\n

d) afastamentos tempor\u00e1rios descritos no Anexo desta Portaria;<\/p>\n

e) dados de desligamento cujo motivo n\u00e3o gera direito ao saque do FGTS;<\/p>\n

f) informa\u00e7\u00f5es relativas ao monitoramento da sa\u00fade do trabalhador;<\/p>\n

g) informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es ambientais de trabalho;<\/p>\n

h) transfer\u00eancia de empregados entre empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico, cons\u00f3rcio, ou por motivo de sucess\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou cis\u00e3o de empresas; e<\/p>\n

i) reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego.<\/p>\n

IV – no 16\u00ba (d\u00e9cimo sexto) dia do afastamento:<\/p>\n

a) por acidente ou doen\u00e7a relacionados ou n\u00e3o ao trabalho, com dura\u00e7\u00e3o superior a 15 (quinze) dias; e<\/p>\n

b) por acidente ou doen\u00e7a relacionados ou n\u00e3o ao trabalho, com qualquer dura\u00e7\u00e3o, que ocorrerem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias pela mesma doen\u00e7a e tiverem em sua totalidade dura\u00e7\u00e3o superior a 15 (quinze) dias.<\/p>\n

V – de imediato:<\/p>\n

a) o acidente de trabalho ou doen\u00e7a profissional que resulte morte; e<\/p>\n

b) afastamento por acidente ou doen\u00e7a relacionados ou n\u00e3o ao trabalho, com qualquer dura\u00e7\u00e3o, quando ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do retorno de afastamento anterior pela mesma doen\u00e7a, que tenha gerado recebimento de aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n

VI – at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil seguinte ao da sua ocorr\u00eancia, o acidente de trabalho que n\u00e3o resulte morte, ou a doen\u00e7a profissional.<\/p>\n

VII – at\u00e9 o 10\u00ba (d\u00e9cimo) dia seguinte ao da sua ocorr\u00eancia, os dados de desligamento cujo motivo gera direito a saque do FGTS.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O registro do empregado ser\u00e1 feito pelo empregador pessoa jur\u00eddica mediante identifica\u00e7\u00e3o com o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ raiz e pelo empregador pessoa f\u00edsica mediante identifica\u00e7\u00e3o com o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Portaria dar-se-\u00e1 pelo n\u00famero do recibo eletr\u00f4nico emitido pelo eSocial quando da recep\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o do evento correspondente.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O registro do empregado dever\u00e1 sempre ser mantido com as informa\u00e7\u00f5es corretas e atualizadas, constituindo infra\u00e7\u00e3o a omiss\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa ou inexata, nos termos dos art. 29, \u00a7 3\u00ba, e art. 47 da CLT.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A matr\u00edcula do empregado, de que trata a al\u00ednea “d” do inciso I do art. 2\u00ba, deve ser \u00fanica por empregador e n\u00e3o poder\u00e1 ser reutilizada.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Na ocorr\u00eancia da al\u00ednea “b” do inciso V, todos os afastamentos ainda n\u00e3o informados que compuseram a soma nela referida dever\u00e3o s\u00ea-lo no mesmo prazo.<\/p>\n

Art. 3\u00ba As anota\u00e7\u00f5es na Carteira de Trabalho Digital ser\u00e3o efetuadas por meio dos registros de que tratam as seguintes al\u00edneas e incisos do art. 2\u00ba:<\/p>\n

a) inciso I, al\u00edneas “c”, “g”, “h”, “i”;<\/p>\n

b) inciso II, al\u00edneas “b”, “c”, “f”;<\/p>\n

c) inciso III, al\u00edneas “a”, “b”, “e”, “h”, “i”; e<\/p>\n

d) inciso VII.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O envio das informa\u00e7\u00f5es previstas no caput, na forma e prazos estabelecidos no art. 2\u00ba, dispensa o seu reenvio para fins de anota\u00e7\u00e3o na Carteira de Trabalho Digital.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As anota\u00e7\u00f5es previstas neste artigo ser\u00e3o disponibilizadas ao trabalhador por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou de p\u00e1gina eletr\u00f4nica espec\u00edfica, ap\u00f3s o processamento dos respectivos registros, e constituem prova do v\u00ednculo de emprego para o trabalhador, inclusive perante a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o compor\u00e3o a Carteira de Trabalho Digital informa\u00e7\u00f5es que contrariem o disposto no art. 29, \u00a7 4\u00ba, da CLT.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Para a utiliza\u00e7\u00e3o de sistema de registro eletr\u00f4nico de empregados previsto no art. 41 da CLT \u00e9 obrigat\u00f3rio o uso do eSocial, vedados outros meios de registro.<\/p>\n

Art. 5\u00ba O empregador que optar por n\u00e3o realizar o registro dos empregados por meio eletr\u00f4nico dever\u00e1 anotar, nos mesmos prazos, as informa\u00e7\u00f5es previstas no art. 2\u00ba em livro ou ficha de registro, que dever\u00e1 permanecer no estabelecimento ao qual o trabalhador estiver vinculado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os empregadores que n\u00e3o optarem pelo registro eletr\u00f4nico de empregados ter\u00e3o o prazo de 1 (um) ano a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria para adequarem seus livros ou fichas ao disposto no art. 2\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O empregador dever\u00e1 fornecer cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o contendo nome completo, n\u00famero do CPF, cargo e matr\u00edcula aos empregados registrados em livro ou ficha e que trabalhem em local diverso do estabelecimento ao qual est\u00e3o vinculados.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Ao empregador \u00e9 proibido, na contrata\u00e7\u00e3o ou na manuten\u00e7\u00e3o do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminat\u00f3rios ou obstativos para a contrata\u00e7\u00e3o, especialmente certid\u00e3o negativa de reclamat\u00f3ria trabalhista, teste, exame, per\u00edcia, laudo, atestado ou declara\u00e7\u00e3o relativos \u00e0 esteriliza\u00e7\u00e3o ou a estado de gravidez.<\/p>\n

Art. 7\u00ba Os registros relativos a admiss\u00f5es para fins de pagamento do Seguro-Desemprego, nos termos do art. 7\u00ba, inciso I, e art. 24 da lei n\u00ba 7.998, de 11 de janeiro de 1990, dever\u00e3o ser prestadas:<\/p>\n

I – nos termos do inciso I do art. 2\u00ba;<\/p>\n

II – no prazo estipulado em notifica\u00e7\u00e3o para comprova\u00e7\u00e3o do registro do empregado lavrada em a\u00e7\u00e3o fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho.<\/p>\n

Art. 8\u00ba O eSocial dever\u00e1 ser alimentado com as informa\u00e7\u00f5es relativas aos contratos de trabalho em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o desta portaria, inclusive os suspensos ou interrompidos, no prazo de 90 (noventa) dias a contar:<\/p>\n

a) do in\u00edcio de vig\u00eancia desta portaria para os empregadores j\u00e1 obrigados ao envio das informa\u00e7\u00f5es cadastrais dos empregados ao eSocial;<\/p>\n

b) do in\u00edcio da obrigatoriedade do envio das informa\u00e7\u00f5es cadastrais dos empregados ao eSocial para os demais empregadores;<\/p>\n

Art. 9\u00ba At\u00e9 que seja implantado o sistema de escritura\u00e7\u00e3o digital previsto no art. 16 da Lei n\u00ba 13.874, de 20 de setembro de 2019, para fins de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o relacionada ao registro de empregado, os dados a serem informados pelo empregador referentes ao inciso I do art. 2\u00ba ser\u00e3o apenas os previstos nas al\u00edneas “a”, “b” e “c”.<\/p>\n

Art. 10 A Portaria n\u00ba 41, de 28 de mar\u00e7o de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“Art. 2\u00ba O registro de empregados de que trata o artigo 41 da CLT por empregadores n\u00e3o obrigados a utilizar o eSocial conter\u00e1 as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

…………………..<\/p>\n

…………………..<\/p>\n

Art. 5\u00ba O empregador anotar\u00e1 na CTPS do empregado, no prazo de cinco dias \u00fateis contados da admiss\u00e3o, os seguintes dados:<\/p>\n

…………………..” (NR)<\/p>\n

Art. 11. Ficam revogados:<\/p>\n

I – a Portaria MTIC n\u00ba 576, de 6 de janeiro de 1941;<\/p>\n

II – a Portaria MTE n\u00ba 589, de 28 de abril de 2014; e<\/p>\n

III – o art. 6\u00ba da Portaria MTE n\u00ba 1.129, de 23 de julho de 2014.<\/p>\n

Art. 12 Esta Portaria entra em vigor:<\/p>\n

I – em 1\u00ba de janeiro de 2020 quanto ao art. 8\u00ba e inciso III do art. 11; e<\/p>\n

II – na data da sua publica\u00e7\u00e3o quanto aos demais dispositivos.<\/p>\n

ROG\u00c9RIO MARINHO<\/p>\n

ANEXO<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Motivo do afastamento<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Aposentadoria por invalidez.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

C\u00e1rcere.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Cargo Eletivo – Candidato a cargo eletivo.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Cess\u00e3o \/ Requisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Licen\u00e7a Maternidade inclusive suas antecipa\u00e7\u00f5es e prorroga\u00e7\u00f5es<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Licen\u00e7a n\u00e3o remunerada ou sem vencimento<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Mandato Eleitoral – Afastamento tempor\u00e1rio para o exerc\u00edcio de mandato eleitoral, com ou sem remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Mandato Sindical – Afastamento tempor\u00e1rio para exerc\u00edcio de mandato sindical.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Participa\u00e7\u00e3o no Conselho Nacional de Previd\u00eancia Social-CNPS.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Qualifica\u00e7\u00e3o – Afastamento por suspens\u00e3o do contrato<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Representa\u00e7\u00e3o Sindical.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Servi\u00e7o Militar – Afastamento tempor\u00e1rio para prestar servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\n<\/div>\n

\n

Este conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado na vers\u00e3o certificada.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Publicada hoje no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), portaria da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho, do Minist\u00e9rio da Economia, que disciplina o registro de empregados e a anota\u00e7\u00e3o na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social em meio eletr\u00f4nico Veja as regras: http:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-n-1.195-de-30-de-outubro-de-2019-224742577 Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o Publicado em: 31\/10\/2019 | Edi\u00e7\u00e3o: 211 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 43 \u00d3rg\u00e3o: […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[9881,1769,891,98,14327,16348,751],"class_list":["post-14283","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-carteira-de-trabalho-digital","tag-dou","tag-empregados","tag-governo","tag-ministerio-da-economia","tag-portaria-1-195","tag-regras"],"yoast_head":"\nPortaria 1.195 - 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