{"id":14358,"date":"2019-11-05T21:04:11","date_gmt":"2019-11-06T00:04:11","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=14358"},"modified":"2019-11-05T21:04:11","modified_gmt":"2019-11-06T00:04:11","slug":"o-servidor-como-alvo-do-pacote-fiscal-do-governo-bolsonaro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-servidor-como-alvo-do-pacote-fiscal-do-governo-bolsonaro\/","title":{"rendered":"O servidor como alvo do pacote fiscal do governo Bolsonaro"},"content":{"rendered":"

A PEC, como se v\u00ea, tem como alvo preferencial a despesa com pessoal, prevendo a redu\u00e7\u00e3o de direitos e condicionando qualquer reajuste ou benef\u00edcio ao servidor \u00e0 regra de outro e ao teto de gasto, mecanismos do ajuste fiscal que focam apenas e exclusivamente a despesa. A proposta, embora apresentada antes da reforma administrativa, que tamb\u00e9m visa ao corte de despesas e direitos, ser\u00e1 complementar a esta<\/em><\/p>\n

Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz*<\/em><\/strong><\/p>\n

O governo Bolsonaro, por interm\u00e9dio de seu l\u00edder no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresentou um conjunto de tr\u00eas Propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), que ir\u00e3o tramitar no Senado Federal, com o prop\u00f3sito de conter o crescimento da despesa obrigat\u00f3ria, regulamentar a regra de outro, institui plano de revis\u00e3o de despesa, desvincular, desindexar e desobrigar despesas, al\u00e9m de liberar recursos vinculados a fundos p\u00fablicos. N\u00e3o constam desse pacote, nem a reforma administrativa nem a tribut\u00e1ria, que ser\u00e3o objetos dos Deputados.<\/p>\n

Neste texto, entretanto, vamos analisar apenas a PEC que prop\u00f5e medidas permanentes e emerg\u00eancias de controle do crescimento das despesas obrigat\u00f3rias e de reequil\u00edbrio fiscal no \u00e2mbito dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social, cujo prop\u00f3sito \u00e9 basicamente o mesmo de duas outras PECs j\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, uma de autoria do Deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), a PEC 438\/2018, e outra de autoria do senador Jos\u00e9 Serra (PSDB-SP), PEC 182\/2019, ambas voltadas para conter a expans\u00e3o do gasto p\u00fablico, em especial, com direitos sociais e com os servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

A PEC do governo Bolsonaro, em seu texto permanente, imp\u00f5e novas restri\u00e7\u00f5es ao gasto p\u00fablico, especialmente com pessoal, tornando nulo de pleno direito ato que contrarie a nova determina\u00e7\u00e3o constitucional, al\u00e9m de prever a redu\u00e7\u00e3o de direitos, merecendo destaque os dispositivos que:<\/p>\n

1) Autorizam a redu\u00e7\u00e3o de jornada com redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio, por ato normativo do Poder ou \u00f3rg\u00e3o (n\u00e3o precisa de lei) que especifique a dura\u00e7\u00e3o, a atividade funcional, o \u00f3rg\u00e3o ou unidade administrativa objeto da medida;<\/p>\n

2) Vedam que lei ou ato que conceda ou autorize qualquer pagamento, com efeito retroativo, de despesa com pessoal, inclusive de vantagem, aux\u00edlio, b\u00f4nus, abono, verbas de representa\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcio de qualquer natureza;<\/p>\n

3) Autorizam o acionamento do gatilho do corte de gasto com servidor, independentemente de ter ou n\u00e3o ultrapassado o limite de gasto com pessoal, sempre que as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos (empr\u00e9stimos) superem a despesa de capital (investimento), ficando automaticamente vedado:
\na) A cria\u00e7\u00e3o de cargo ou emprego;
\nb) A altera\u00e7\u00e3o de estrutural de carreira;
\nc) A admiss\u00e3o ou contra\u00e7\u00e3o;
\nd) A realiza\u00e7\u00e3o de concurso;
\ne) A cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios, vantagens, b\u00f4nus, abonos, verbas de representa\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcio de qualquer natureza;
\nf) O aumento do valor de benef\u00edcios de cunho indenizat\u00f3rios destinado a servidores e seus dependentes; e
\ng) A cria\u00e7\u00e3o de despesas obrigat\u00f3rias.<\/p>\n

4) Pro\u00edbem a progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o funcional de carreiras de servidores p\u00fablicos, incluindo os empregados p\u00fablicos de estatais, com exce\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes, membros do minist\u00e9rio p\u00fablico, servi\u00e7o exterior, policiais e demais que impliquem altera\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

5) Incluem os pensionistas na despesa com pessoal e determina que sempre que ultrapassar esse novo limite, os poderes ou \u00f3rg\u00e3o, por ato normativo que especifique a dire\u00e7\u00e3o, a atividade funcional, o \u00f3rg\u00e3o ou unidade administrativa, poder\u00e3o reduzir 25% das despesas com cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, pela redu\u00e7\u00e3o do valor da remunera\u00e7\u00e3o ou pela redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de cargos; bem como promover a redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da jornada de trabalho, com redu\u00e7\u00e3o proporcional de subs\u00eddio ou vencimento, em, no m\u00e1ximo, 25% .<\/p>\n

6) Incluem entre as despesas com as aposentadorias e pens\u00f5es decorrentes dos v\u00ednculos funcionais dos profissionais de educa\u00e7\u00e3o, que passam a ser consideradas para efeito de repasse para manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p>\n

Aplicam-se as mesmas restri\u00e7\u00f5es aos Estados, ao Distrito Federal e Munic\u00edpios sempre que a rela\u00e7\u00e3o entre despesas correntes e receitas correntes superem 95%, apurado no per\u00edodo de 12 meses, al\u00e9m de proibir qualquer aval ou garantia da Uni\u00e3o a Estados ou Munic\u00edpios que n\u00e3o se enquadrarem nas hip\u00f3teses acima.<\/p>\n

A PEC, nos artigos inclu\u00eddos no Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, busca dar efetividade aos comandos do texto permanente, independentemente de regulamenta\u00e7\u00e3o, determinando o imediato acionamento, no restantes do exerc\u00edcio e nos dois exerc\u00edcios seguintes, das veda\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es ou autoriza\u00e7\u00f5es se for constatado, no per\u00edodo do segundo ao d\u00e9cimo terceiros m\u00eas antecedente ao da promulga\u00e7\u00e3o dessa Ementa Constitucional, que a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito (empr\u00e9stimos), no \u00e2mbito dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social da Uni\u00e3o, excedeu o montante de estabiliza\u00e7\u00e3o e ajuste fiscal.<\/p>\n

Determina, ainda, o imediato acionamento das mesmas restri\u00e7\u00f5es aos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, independentemente de regulamenta\u00e7\u00e3o, no restantes do exerc\u00edcio e nos dois exerc\u00edcios seguintes, se for constatado, no per\u00edodo do segundo ao d\u00e9cimo terceiros m\u00eas antecedente ao da promulga\u00e7\u00e3o dessa Ementa Constitucional, que a rela\u00e7\u00e3o entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%.<\/p>\n

A PEC, como se v\u00ea, tem como alvo preferencial a despesa com pessoal, prevendo a redu\u00e7\u00e3o de direitos e condicionando qualquer reajuste ou benef\u00edcio ao servidor \u00e0 regra de outro e ao teto de gasto, mecanismos do ajuste fiscal que focam apenas e exclusivamente a despesa. A proposta, embora apresentada antes da reforma administrativa, que tamb\u00e9m visa ao corte de despesas e direitos, ser\u00e1 complementar a esta.<\/p>\n

*Jornalista, consultor e analista pol\u00edtico, diretor de documenta\u00e7\u00e3o licenciado do Diap e s\u00f3cio-diretor das empresas \u201cQueiroz Assessoria em Rela\u00e7\u00f5es Governamentais e Institucionais\u201d e \u201cDi\u00e1logo Institucional Assessoria e Analise de Pol\u00edticas P\u00fablicas\u201d<\/em>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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