{"id":14390,"date":"2019-11-08T16:11:22","date_gmt":"2019-11-08T19:11:22","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=14390"},"modified":"2019-11-08T16:11:22","modified_gmt":"2019-11-08T19:11:22","slug":"fim-da-prisao-em-segunda-instancia-protege-o-cidadao-e-preserva-a-constituicao-avaliam-advogados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/fim-da-prisao-em-segunda-instancia-protege-o-cidadao-e-preserva-a-constituicao-avaliam-advogados\/","title":{"rendered":"Fim da pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia protege o cidad\u00e3o e preserva a Constitui\u00e7\u00e3o, avaliam advogados"},"content":{"rendered":"<p><em>A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 5, que derrubou a possibilidade de pris\u00e3o de condenados em segunda inst\u00e2ncia, fortalece a Constitui\u00e7\u00e3o e garante maior prote\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o. Esta \u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o de advogados, que elogiaram o novo entendimento aprovado pela Corte. At\u00e9 a conclus\u00e3o do julgamento nesta quinta-feira (7), a Justi\u00e7a previa a pris\u00e3o ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia, mesmo que ainda fosse poss\u00edvel recorrer a inst\u00e2ncias superiores<\/em><\/p>\n<p>Jorge Nemr, s\u00f3cio do Leite, Tosto e Barros Advogados, diz que o Supremo foi coerente em respeitar a Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cSe a Lei Maior existe, \u00e9 para ser cumprida. Se querem mudar, mudem a Constitui\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o interpretem a Lei da forma que querem fazer\u201d, afirma.<\/p>\n<p>Para Nemr, a decis\u00e3o deve ajudar o pa\u00eds a atrair novos investimentos estrangeiros e locais. \u201cSe os ministros decidissem pela interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, criar\u00edamos um clima de incerteza, de inseguran\u00e7a, principalmente para o investidor estrangeiro. Ent\u00e3o, hoje eu bato palmas para o Supremo&#8221;, conclui.<\/p>\n<p>Jos\u00e9 Pedro Said Junior, criminalista e s\u00f3cio do Said &amp; Said Advogados Associados, afirma que a decis\u00e3o recolocou o pa\u00eds \u201cnos trilhos do respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. \u201dEst\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que s\u00f3 ser\u00e1 preso aquele cidad\u00e3o que n\u00e3o possa mais recorrer da senten\u00e7a, ou seja, cuja senten\u00e7a tiver transitado em julgado. N\u00e3o cabe ao STF mudar a Constitui\u00e7\u00e3o&#8221;, observa.<\/p>\n<p>Por sua vez o criminalista Daniel Bialski, especializado em Direito Penal e Processual Penal, alerta que a decis\u00e3o do STF n\u00e3o veta a pris\u00e3o preventiva. \u201cA excelsa Corte deixou claro em votos vencedores que a pris\u00e3o cautelar tem que ter motiva\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, id\u00f4nea necessidade e estar escudada nas hip\u00f3teses do art.312 do C\u00f3digo de Processo Penal, podendo ser decretada em qualquer fase. O que n\u00e3o pode \u00e9 ser gen\u00e9rica, apenas pela supera\u00e7\u00e3o de fase processual&#8221;, explica.<\/p>\n<p>Nath\u00e1lia Rocha Peresi, especialista em Direito Penal Empresarial, s\u00f3cia do Chenut Oliveira Santiago Advogados, n\u00e3o v\u00ea o resultado como uma vit\u00f3ria dos chamados \u201cgarantistas\u201d. \u201cA decis\u00e3o de cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o Federal protege a todo e qualquer cidad\u00e3o de n\u00e3o ser injusti\u00e7ado em face de um processo em curso, ainda pass\u00edvel de revis\u00e3o contra falhas t\u00e9cnicas e erros processuais. O Supremo ignorou press\u00f5es pol\u00edticas, opini\u00f5es ideol\u00f3gicas, e atendeu \u00e0 soberania do pacto constitucional\u201d, comenta.<\/p>\n<p>Por sua vez o advogado criminalista e constitucionalista Adib Abdouni, que \u00e9 reitor da Universidade Brasil, diz entender o clamor p\u00fablico, \u201cque v\u00ea na morosidade da Justi\u00e7a um sentimento de impunidade\u201d. Mas o especialista defende que o \u201ctexto constitucional \u00e9 de clareza solar e n\u00e3o comporta flexibiliza\u00e7\u00e3o\u201d. \u201cO fato jur\u00eddico insofism\u00e1vel \u00e9 que o legislador constituinte optou por adotar regra garantista inabal\u00e1vel \u2013 no campo dos direitos e garantias fundamentais \u2013, segundo a qual ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria. Portanto, o Supremo julgou em concord\u00e2ncia com o que prev\u00ea a Carta Magna\u201d, afirma.<\/p>\n<p>Na avalia\u00e7\u00e3o de Daniel Gerber, criminalista e mestre em Direito Penal e Processual Penal, com o resultado o STF est\u00e1 \u201cretornando para sua posi\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e respeitando a letra da lei e da Constitui\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n<p>Rodrigo Dall&#8217;Aqua, criminalista, s\u00f3cio do Oliveira Lima &amp; Dall&#8217;Aqua Advogados, acredita que a pris\u00e3o ap\u00f3s a segunda inst\u00e2ncia poder\u00e1 continuar ocorrendo, mas em menor intensidade e sob a roupagem de pris\u00e3o preventiva. \u201cNos delitos empresariais, nos quais n\u00e3o h\u00e1 viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, ser\u00e1 maior a chance de o r\u00e9u permanecer solto at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado\u201d, diz.<\/p>\n<p><strong>Inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u00a0pode afastar investidor<\/strong><\/p>\n<p>Na avalia\u00e7\u00e3o da constitucionalista e mestre em Direito P\u00fablico Administrativo pela FGV, Vera Chemim, o Supremo privilegiou a interpreta\u00e7\u00e3o literal do princ\u00edpio de presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia. \u201cPrevaleceu a tese do car\u00e1ter absoluto dos direitos fundamentais relativamente ao poder de persecu\u00e7\u00e3o do Estado\u201d, destaca.<\/p>\n<p>No entanto, a advogada alerta que a mudan\u00e7a na jurisprud\u00eancia do STF em curto espa\u00e7o de tempo tende a aumentar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e, por consequ\u00eancia, comprometer o pr\u00f3prio desenvolvimento econ\u00f4mico brasileiro. Em 2016, a Corte j\u00e1 havia analisado o tema \u2013 na \u00e9poca, o entendimento foi a favor da pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia. \u201cInvestidores estrangeiros poder\u00e3o sentir a fragilidade que envolve as decis\u00f5es dos poderes p\u00fablicos e, especialmente, a de um Tribunal Constitucional\u201d, diz Vera Chemim.<\/p>\n<p>Para Tha\u00eds Aroca Lacava, s\u00f3cia da banca Marcelo Leal Advogados, prevaleceu a tese constitucional, \u201c\u00fanica poss\u00edvel a ser defendida por um Tribunal criado para defender a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>Tha\u00eds Lacava, por\u00e9m, critica a \u201cforma casu\u00edsta com que se vem olhando para o Direito Processual Penal no Brasil\u201d. \u201cO futuro n\u00e3o se revela auspicioso para muitos an\u00f4nimos cidad\u00e3os que venham a cair nas garras do sistema punitivo\u201d, enfatiza.<\/p>\n<p>Eduardo Tavares, especialista em Direito Eleitoral e Direito Penal, membro fundador da academia Brasileira de Direito Eleitoral e Pol\u00edtico (Abradep), lembra que o STF tem \u201cfun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de zelar pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. \u201cO Brasil preza o garantismo penal, que \u00e9 uma forma de resguardar o cidad\u00e3o dos arb\u00edtrios do Estado. Em que pese uma eventual insatisfa\u00e7\u00e3o de setores da sociedade que t\u00eam vi\u00e9s pol\u00edtico, o STF deve apenas e t\u00e3o somente pautar-se pelo respeito do que diz a norma constitucional, pois dela os seus ministros s\u00e3o servos\u201d, afirma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 5, que derrubou a possibilidade de pris\u00e3o de condenados em segunda inst\u00e2ncia, fortalece a Constitui\u00e7\u00e3o e garante maior prote\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o. Esta \u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o de advogados, que elogiaram o novo entendimento aprovado pela Corte. 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