O plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) determinou na ter\u00e7a-feira (24\/03), por maioria de votos, a aposentadoria compuls\u00f3ria com proventos proporcionais do juiz Ari Ferreira de Queiroz, do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJGO). A decis\u00e3o, tomada em Processo Administrativo Disciplinar aberto em 2013, se deve a v\u00e1rias acusa\u00e7\u00f5es. Dentre elas, o fato de o magistrado ter tomado decis\u00f5es que beneficiaram em valores expressivos um \u00fanico cart\u00f3rio, o 1\u00ba Tabeli\u00e3o de Protesto e Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica de Goi\u00e2nia, que recebeu o t\u00edtulo de \u201ccart\u00f3rio mais rent\u00e1vel do Brasil no segundo semestre de 2012\u201d, com arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 35,4 milh\u00f5es naquele per\u00edodo. <\/p>\n
O magistrado \u00e9 acusado de afronta ao princ\u00edpio do juiz natural, quebra dos deveres de imparcialidade e de cautela, abuso na jurisdi\u00e7\u00e3o, descontrole no recebimento de processos distribu\u00eddos, abuso na decreta\u00e7\u00e3o de segredo de justi\u00e7a, favorecimento irregular e interfer\u00eancia nos trabalhos da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a. O magistrado estava afastado do cargo desde 2013, quando foi instaurado o PAD 0006017-28.2013.2.00.0000, sob relatoria do ent\u00e3o corregedor nacional de Justi\u00e7a, ministro Francisco Falc\u00e3o. O PAD foi motivado por uma inspe\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a em 2012 no TJGO e \u00f3rg\u00e3os prestadores de servi\u00e7os notariais e de registro em que se verificou um n\u00famero incomum de decis\u00f5es na 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Goi\u00e1s em benef\u00edcio de Maur\u00edcio Borges Sampaio, respons\u00e1vel pelo 1\u00ba Tabeli\u00e3o de Protesto e Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica de Goi\u00e2nia. A constata\u00e7\u00e3o levou a Corregedoria Nacional a inspecionar tamb\u00e9m o referido cart\u00f3rio, onde se verificaram v\u00e1rias irregularidades. <\/p>\n
Na ocasi\u00e3o da abertura do PAD, foram apontadas decis\u00f5es que beneficiaram o cart\u00f3rio em valores expressivos, como no caso da a\u00e7\u00e3o que pleiteava a obrigatoriedade de registro em cart\u00f3rio dos contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de leasing de ve\u00edculos. Esse registro era condi\u00e7\u00e3o para posterior emiss\u00e3o do documento do ve\u00edculo pelo Detran e obrigava a todos os residentes naquele Estado que adquiriram ve\u00edculos dessa forma a se dirigirem a Goi\u00e2nia. J\u00e1 em outra decis\u00e3o, o magistrado beneficiou o mesmo cart\u00f3rio ao instituir, para o registro de contrato de financiamento de ve\u00edculos, os valores da tabela aplic\u00e1vel ao registro de im\u00f3veis, o que aumentou em muito o seu faturamento. Al\u00e9m disso, colocou esses processos em segredo de Justi\u00e7a, o que inviabilizou o conhecimento das decis\u00f5es judiciais pelo p\u00fablico prejudicado. <\/p>\n
De acordo com o voto da relatora, conselheira Maria Cristina Peduzzi, a impr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o estabelecida entre o magistrado e o cartor\u00e1rio \u00e9 comprovada pela sua atua\u00e7\u00e3o jurisdicional. \u201cN\u00e3o se trata aqui de afirmar que ele tenha auferido qualquer benef\u00edcio com a decis\u00e3o. O que se questiona \u00e9 se sua atua\u00e7\u00e3o disciplinar descumpriu a Loman, a Constitui\u00e7\u00e3o e outros diplomas legais\u201d, explicou a ministra. <\/p>\n
Para a relatora, a defesa oferecida pelo magistrado \u00e9 insuficiente para justificar os atos elencados. \u201cO sistema jur\u00eddico brasileiro confere um espa\u00e7o de independ\u00eancia ao juiz que n\u00e3o pode ser tomado como absoluto\u201d, concluiu a ministra Maria Cristina Peduzzi, cujo voto foi acompanhado pela maioria dos conselheiros do CNJ. <\/p>\n <\/strong>Autopromo\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 Na abertura do PAD contra o magistrado, uma das considera\u00e7\u00f5es feitas foi a manuten\u00e7\u00e3o, por ele, de site na internet em que se autopromovia com os dizeres \u201cAri Queiroz, sin\u00f4nimo de compet\u00eancia\u201d. Na ocasi\u00e3o, o ministro Falc\u00e3o considerou que al\u00e9m de se autopromover publicamente sem observa\u00e7\u00e3o dos limites \u00e9ticos, em in\u00fameras oportunidades agiu de maneira absolutamente afastada do que se consideraria razo\u00e1vel no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o, recebendo abertamente e sem controle processos por depend\u00eancia e neles proferindo decis\u00f5es teratol\u00f3gicas. <\/p>\n O ministro considerou ainda a concess\u00e3o pelo magistrado de diversas entrevistas \u00e0 imprensa, nas quais manifestou claramente opini\u00f5es sobre procedimentos criminais e administrativos em curso, com posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao cartor\u00e1rio beneficiado por in\u00fameras decis\u00f5es por ele proferidas e contr\u00e1rias aos trabalhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o do CNJ. <\/p>\n <\/strong>Item 99<\/strong> \u2013 Processo Administrativo Disciplinar 0006017-28.2013.2.00.0000<\/strong> <\/p>\n <\/strong>Bras\u00edlia, 19h40 <\/p>\n <\/strong> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) determinou na ter\u00e7a-feira (24\/03), por maioria de votos, a aposentadoria compuls\u00f3ria com proventos proporcionais do juiz Ari Ferreira de Queiroz, do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJGO). A decis\u00e3o, tomada em Processo Administrativo Disciplinar aberto em 2013, se deve a v\u00e1rias acusa\u00e7\u00f5es. Dentre elas, o fato de o magistrado ter tomado decis\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-144","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\n