{"id":14407,"date":"2019-11-13T16:08:44","date_gmt":"2019-11-13T19:08:44","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=14407"},"modified":"2019-11-13T16:08:44","modified_gmt":"2019-11-13T19:08:44","slug":"anpt-nota-publica-sobre-a-mp-905","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/anpt-nota-publica-sobre-a-mp-905\/","title":{"rendered":"ANPT – Nota p\u00fablica sobre a MP 905"},"content":{"rendered":"

A ANPT faz um veemente alerta \u00e0 popula\u00e7\u00e3o conta mudan\u00e7as radicais na CLT que n\u00e3o d\u00e3o a certeza de futuros resultados pr\u00e1ticos para o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o. “A MP n\u00ba 905\/2019, ao argumento de instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, acaba por fazer uma nova reforma trabalhista, alterando cerca de 60 artigos e 150 dispositivos da CLT e revogando outros 37 dispositivos atualmente vigentes do principal diploma trabalhista do pa\u00eds, al\u00e9m de in\u00fameras outras altera\u00e7\u00f5es em leis trabalhistas esparsas, numa nova e profunda \u201cReforma Trabalhista\u201d, sem que a Lei n\u00ba 13.467\/2019 tenha logrado produzir minimamente as promessas que justificaram sua aprova\u00e7\u00e3o”, destaca o texto<\/em><\/p>\n

Veja a nota:<\/p>\n

“A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) vem a p\u00fablico repudiar a indevida e inconstitucional interfer\u00eancia do Poder Executivo na atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho por meio da edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 905\/2019, que, ao instituir o Contrato do Trabalho Verde e Amarelo e alterar mais de uma centena de dispositivos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), reduzindo novamente direitos de trabalhadores brasileiros, busca interferir na efic\u00e1cia e for\u00e7a vinculante dos termos de ajuste de conduta firmados pelo MPT (artigo 28 da MP, que modifica o artigo 627-A da CLT) e na destina\u00e7\u00e3o de multas e penalidades aplicadas em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas e em termos de ajustes de conduta firmados pelo MPT em todo o territ\u00f3rio nacional (artigo 21 da MP).<\/p>\n

Ao pretender legislar sobre prerrogativas do Minist\u00e9rio P\u00fablico e sobre normas de direito processual, a MP 905\/2019 j\u00e1 nasce formalmente inconstitucional, conforme veda\u00e7\u00e3o trazida no artigo 62, I, b e c, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a MP em quest\u00e3o padece tamb\u00e9m de inconstitucionalidade material, no aspecto, pois a Constitui\u00e7\u00e3o, em seu artigo 127, assegura ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a independ\u00eancia e autonomia funcional e administrativa, sendo vedado ao Presidente da Rep\u00fablica interferir no livre exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em qualquer de seus ramos.<\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria interfere em mat\u00e9ria atualmente regrada pela Lei n\u00ba 7.347\/1985, diploma normativo que disciplina a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o inqu\u00e9rito civil e o termo de ajuste de conduta, temas afetos ao direito processual coletivo. Essa norma disp\u00f5e em seu artigo 13 que os recursos das indeniza\u00e7\u00f5es devem ser destinados \u00e0 reconstitui\u00e7\u00e3o dos bens lesados, o que somente se define nos casos concretos, com a participa\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es e entidades legitimadas para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o, dentre as quais figura o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

N\u00e3o bastassem essas investidas contra as prerrogativas institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, o que j\u00e1 constitui tratamento restritivo diferenciado direcionado ao ramo trabalhista do Minist\u00e9rio P\u00fablico, preocupamo-nos a ampla redu\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas, no campo material e processual, a pretexto de gerar novos empregos, al\u00e9m da permanente investida contra as
\natribui\u00e7\u00f5es da Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho.<\/p>\n

Passados dois anos da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou mais de 100 artigos e cerca de 200 dispositivos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho para implementar supress\u00f5es e redu\u00e7\u00f5es de direitos e garantias processuais dos trabalhadores brasileiros, sob id\u00eantico pretexto, os dados estat\u00edsticos do mercado de trabalho demonstram que nenhuma melhoria nos dados de emprego se alcan\u00e7ou com as ditas reformas. O que vemos, atualmente, e os dados do IBGE s\u00e3o cristalinos, \u00e9 o aumento da informalidade no \u201cmercado de trabalho\u201d e a manuten\u00e7\u00e3o dos altos n\u00edveis de desemprego em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

A MP n\u00ba 905\/2019, ao argumento de instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, acaba por fazer uma nova reforma trabalhista, alterando cerca de 60 artigos e 150 dispositivos da CLT e revogando outros 37 dispositivos atualmente vigentes do principal diploma trabalhista do pa\u00eds, al\u00e9m de in\u00fameras outras altera\u00e7\u00f5es em leis trabalhistas esparsas, numa nova e profunda
\n\u201cReforma Trabalhista\u201d, sem que a Lei n\u00ba 13.467\/2019 tenha logrado produzir minimamente as promessas que justificaram sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por essa e por outras raz\u00f5es, a ANPT alerta a sociedade brasileira quanto \u00e0 sua preocupa\u00e7\u00e3o com o futuro do trabalho no nosso pa\u00eds, posicionando-se contra o incans\u00e1vel movimento governamental de supress\u00e3o de direitos sem a correspondente promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas econ\u00f4micas de gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda.<\/p>\n

Com essas considera\u00e7\u00f5es, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores doTrabalho reafirma o compromisso dos Procuradores do Trabalho com a miss\u00e3o constitucional de defesa da ordem jur\u00eddica, p\u00f5e-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para contribuir com solu\u00e7\u00f5es voltadas a promover desenvolvimento social e econ\u00f4mico e informa que tomar\u00e1 as medidas jur\u00eddicas necess\u00e1rias a resguardar a independ\u00eancia e a autonomia do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e a independ\u00eancia funcional de seus membros.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 12 de novembro de 2019
\n\u00c2ngelo Fabiano Farias da Costa
\nPresidente
\nHelder Santos Amorim
\nVice-Presidente”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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