{"id":14430,"date":"2019-11-15T06:34:22","date_gmt":"2019-11-15T09:34:22","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=14430"},"modified":"2019-11-14T20:43:26","modified_gmt":"2019-11-14T23:43:26","slug":"aumento-de-jornada-e-inconstitucional-dizem-especialistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/aumento-de-jornada-e-inconstitucional-dizem-especialistas\/","title":{"rendered":"Aumento de jornada \u00e9 inconstitucional, dizem especialistas"},"content":{"rendered":"<p><em>Estatais que queiram alterar o hor\u00e1rio de expediente ter\u00e3o que consultar, primeiro, os trabalhadores e conquistar o consentimento de cada um.\u00a0O Comando Nacional dos Banc\u00e1rios conseguiu impedir a execu\u00e7\u00e3o da MP 905\/2019 at\u00e9 que seja conclu\u00edda a negocia\u00e7\u00e3o entre a Febraban e a representa\u00e7\u00e3o da categoria. A pr\u00f3xima reuni\u00e3o ser\u00e1 no dia 26 de novembro<\/em><\/p>\n<p>\u00c0s v\u00e9speras do feriado de Proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, os servidores levaram um susto com a decis\u00e3o da Caixa Econ\u00f4mica Federal de ampliar a jornada de trabalho de seis para oito horas (com exce\u00e7\u00e3o dos caixas), para se adequar \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Medida Provis\u00f3ria (MP 905), editada na ter\u00e7a-feira, que flexibiliza os contratos de trabalho. Horas depois, o banco recuou. Admitiu que n\u00e3o poderia ferir as regras dos editais dos concursos de seus funcion\u00e1rios. Mas a d\u00favida entre servidores do Executivo e no Judici\u00e1rio que s\u00f3 trabalham seis horas por dia, se ser\u00e3o ou n\u00e3o afetados, permaneceu. Segundo especialistas, os servidores podem ficar tranquilos. As novas regras s\u00f3 podem valer para os futuros concursados.<\/p>\n<p>Caso o governo decida aplicar as imposi\u00e7\u00f5es da MP ao pessoal atualmente na ativa, vai dar tiro no p\u00e9. Ter\u00e1 que iniciar imediata expans\u00e3o de gastos. Seria um contraste com as metas de ajuste fiscal da equipe econ\u00f4mica do presidente Jair Bolsonaro. \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aumentar a carga hor\u00e1ria sem aumentar o sal\u00e1rio proporcionalmente. Caso contr\u00e1rio, a medida \u00e9 inconstitucional e fere o princ\u00edpio da irredutibilidade de vencimentos\u201d, garante M\u00f4nica Sapucaia Machado, especialista em direito pol\u00edtico e econ\u00f4mico e professora da Escola de Direito do Brasil (EDB).<\/p>\n<p>A Caixa &#8211; ou qualquer empresa estatal com a inten\u00e7\u00e3o de alterar o expediente \u2013 teria que consultar primeiro os trabalhadores e conquistar o consentimento de cada um. \u201cOs contratos de trabalho da CEF s\u00e3o origin\u00e1rios de editais de processo seletivo p\u00fablico. Se nos editais n\u00e3o existir aumento de carga hor\u00e1ria com aumento de vencimentos, ser\u00e1 necess\u00e1rio negocia\u00e7\u00e3o com o empregado e aceita\u00e7\u00e3o do mesmo da nova jornada\u201d, afirma M\u00f4nica Sapucaia Machado. A advogada constitucionalista Vera Chemim, especialista em direito p\u00fablico administrativo, explica que, apesar dos objetivos de moderniza\u00e7\u00e3o da MP 905, alguns pontos podem ser contestados.<\/p>\n<p><strong>Normas<\/strong><\/p>\n<p>Entre eles, o respeito ao direito adquirido. \u201cAssim, tal regra, se aprovada, s\u00f3 valer\u00e1 para trabalhadores ou servidores admitidos a partir da data de sua vig\u00eancia. H\u00e1 que se respeitar, respectivamente, o contrato de trabalho e as normas que vigiam \u00e0 \u00e9poca da admiss\u00e3o por concurso p\u00fablico\u201d, enfatiza a advogada. Vera Chemim alerta que, mesmo que apenas os futuros servidores venham a ser admitidos em novo modelo, a forma de contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ferir o direito fundamental individual.<\/p>\n<p>\u201cRegras diferenciadas para os trabalhadores em geral correm o risco de afrontar o princ\u00edpio da igualdade\u201d, lembra. Os servidores tamb\u00e9m devem ficar atentos. Na hip\u00f3tese de haver na MP 905 um dispositivo j\u00e1 tenha constado em MP anterior (a MP 881, por exemplo, da liberdade econ\u00f4mica), o item deve ser exclu\u00eddo, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a reedi\u00e7\u00e3o na mesma sess\u00e3o legislativa. Ou seja, no mesmo ano em que o outro dispositivo foi editado e rejeitado pelo Congresso Nacional.<\/p>\n<p>B\u00e1rbara Anacleto, do n\u00facleo trabalhista do Nelson Wilians e Advogados Associados, detalha que os funcion\u00e1rios da Caixa est\u00e3o sujeito \u00e0s normas da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT). Como a MP 905 prev\u00ea a altera\u00e7\u00e3o da jornada do banc\u00e1rio, p\u00f5e fim ao expediente de seis horas e determina o trabalho aos s\u00e1bados e domingos, os futuros servidores n\u00e3o poder\u00e3o contestar as regras, que dever\u00e3o estar detalhadas nos editais dos concursos daqui para frente. \u201cCom a MP em vig\u00eancia, que tem efic\u00e1cia imediata, \u00e9 poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o da jornada dos banc\u00e1rios. E \u00e9 preciso considerar os benef\u00edcios dos maiores per\u00edodos di\u00e1rios e aos s\u00e1bados. Ser\u00e1 um benef\u00edcio para quem busca a ag\u00eancias f\u00edsicas e tem dificuldades para ir a um posto banc\u00e1rio no hor\u00e1rio comercial nos dias de semana\u201d, defende B\u00e1rbara Anacleto.<\/p>\n<p><strong>Sem apoio <\/strong><\/p>\n<p>O Senado Federal abriu consulta p\u00fablica sobre a MP 905, com a pergunta \u201cVoc\u00ea apoia essa proposi\u00e7\u00e3o?\u201d (<a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/ecidadania\/visualizacaomateria?id=139757\">https:\/\/www12.senado.leg.br\/ecidadania\/visualizacaomateria?id=139757<\/a> ). At\u00e9 as 18h55 de quinta-feira (14), o \u201cn\u00e3o\u201d estava \u00e0 frente, com 39.352 votos, contra 936 votos pelo \u201csim\u201d. Ontem, o Comando Nacional dos Banc\u00e1rios se reuniu com a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Bancos (Fenaban) para tratar do assunto. \u201cO Comando Nacional conseguiu segurar a implanta\u00e7\u00e3o da MP 905\/2019 at\u00e9 que seja conclu\u00edda a negocia\u00e7\u00e3o com a representa\u00e7\u00e3o da categoria. A pr\u00f3xima reuni\u00e3o ser\u00e1 no dia 26\u201d, informam os banc\u00e1rios. Juvandia Moreira, presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) cr\u00ea que, pelo texto da MP, \u201cn\u00e3o resta d\u00favidas de que alguns artigos foram inclu\u00eddos a pedido dos bancos\u201d.<\/p>\n<p>\u201cFomos negativamente surpreendidos pela publica\u00e7\u00e3o desta MP, que \u00e9, na verdade, um aprofundamento da reforma trabalhista\u201d, disse Juvandia. Por meio de nota, o Minist\u00e9rio da Economia (ME) informa que n\u00e3o h\u00e1 qualquer dispositivo na MP 905 que afete o servi\u00e7o p\u00fablico federal. \u201cDe acordo com a Lei n\u00ba 8.112, a jornada de trabalho dos servidores deve respeitar a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 40 horas semanais, com a exce\u00e7\u00e3o das demais jornadas estabelecidas em leis especiais, como para alguns cargos da \u00e1rea de sa\u00fade, por exemplo\u201d.<\/p>\n<p>O \u00f3rg\u00e3o lembrou ainda que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2, de setembro de 2018, \u201cestabelece que o servidor p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional pode requerer a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho\u201d. Tamb\u00e9m por meio de nota, a Caixa informa que \u201cos reflexos da MP 905\/2019 est\u00e3o em avalia\u00e7\u00e3o, e eventuais medidas ser\u00e3o comunicadas oportunamente\u201d. Os servidores est\u00e3o de olho no desenrolar nas discuss\u00f5es. Rudinei Marques, presidente do F\u00f3rum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) lembra que o servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o est\u00e1 preparado para aumento de jornada. \u201cAlgumas estatais, como \u00e9 o caso do Banco do Brasil, j\u00e1 fizeram adequa\u00e7\u00e3o do pessoal de oito horas, para seis horas, com indeniza\u00e7\u00f5es, inclusive, para evitar a\u00e7\u00f5es judiciais\u201d.<\/p>\n<p>S\u00e9rgio Ronaldo da Silva, secret\u00e1rio-geral da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores no Servi\u00e7o P\u00fablico (Condsef) concorda que a \u201cmedida foi a\u00e7odada, sem consulta aos maiores interessados e deve causar uma enxurrada de a\u00e7\u00f5es judiciais\u201d. Os servidores est\u00e3o se organizando. Na segunda-feira (18), a Condsef se re\u00fane em S\u00e3o Paulo com as centrais sindicais. Na ter\u00e7a-feira (19), a Frente Parlamentar em Defesa do Servi\u00e7o P\u00fablico vai tra\u00e7ar, em Bras\u00edlia, estrat\u00e9gias de convencimento de deputados e senadores. No dia 23, haver\u00e1 plen\u00e1ria, no Sindicato dos Banc\u00e1rios, com servidores das tr\u00eas esferas (estadual, municipal e federal). E de 3 a 15 de dezembro, a Condsef far\u00e1 um Congresso para construir um m\u00e9todo de defesa para 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Estatais que queiram alterar o hor\u00e1rio de expediente ter\u00e3o que consultar, primeiro, os trabalhadores e conquistar o consentimento de cada um.\u00a0O Comando Nacional dos Banc\u00e1rios conseguiu impedir a execu\u00e7\u00e3o da MP 905\/2019 at\u00e9 que seja conclu\u00edda a negocia\u00e7\u00e3o entre a Febraban e a representa\u00e7\u00e3o da categoria. 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