{"id":14432,"date":"2019-11-14T21:16:05","date_gmt":"2019-11-15T00:16:05","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=14432"},"modified":"2019-11-14T21:16:05","modified_gmt":"2019-11-15T00:16:05","slug":"dieese-nota-tecnica-sobre-a-mp-905-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/dieese-nota-tecnica-sobre-a-mp-905-2019\/","title":{"rendered":"Dieese – Nota T\u00e9cnica sobre a MP 905\/2019"},"content":{"rendered":"

Com o t\u00edtulo “O novo desmonte dos direitos trabalhistas:\u00a0a MP 905\/2019”, o Departamento Intersindical de Estat\u00edstica e Estudos Socioecon\u00f4micos (Dieese) informa que, esperado desde o in\u00edcio do mandato do governo de Jair Bolsonaro, o pacote\u00a0para gera\u00e7\u00e3o de emprego decepcionou: n\u00e3o deve criar vagas na quantidade e qualidade\u00a0necess\u00e1rias e, ao contr\u00e1rio, pode promover a rotatividade, com o custo adicional de\u00a0reduzir direitos e ter efeitos negativos para a sa\u00fade e seguran\u00e7a dos trabalhadores e\u00a0trabalhadoras<\/em><\/p>\n

De acordo com o Dieese, a MP, sob o pretexto de estimular o primeiro emprego de jovens, decreta mais\u00a0uma reforma trabalhista: cria a modalidade de contrato de trabalho prec\u00e1rio; intensifica
\na jornada de trabalho, que pode resultar em aumento do desemprego; enfraquece os\u00a0mecanismos de registro, fiscaliza\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es; fragiliza as a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade\u00a0e seguran\u00e7a no trabalho; reduz o papel da negocia\u00e7\u00e3o coletiva e da a\u00e7\u00e3o sindical; ignora\u00a0o di\u00e1logo tripartite como espa\u00e7o para mudan\u00e7as na regula\u00e7\u00e3o do trabalho; e, por fim,\u00a0beneficia os empres\u00e1rios com uma grande desonera\u00e7\u00e3o em um cen\u00e1rio de crise fiscal,\u00a0impondo aos trabalhadores desempregados o custo dessa \u201cbolsa-patr\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Veja a nota na \u00edntegra:<\/p>\n

Desmonte dos direitos e a continuidade da crise no\u00a0mercado de trabalho brasileiro<\/strong><\/p>\n

No Brasil, uma ampla reforma trabalhista foi realizada em 2017, com o\u00a0objetivo de reduzir, desregulamentar ou retirar diversos direitos relativos \u00e0s condi\u00e7\u00f5es\u00a0de trabalho. A reforma instituiu um card\u00e1pio de contratos de trabalho prec\u00e1rios, seja\u00a0pela insufici\u00eancia de horas trabalhadas ou pela possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de direitos;\u00a0alterou a extens\u00e3o da jornada de trabalho a partir de diversos mecanismos, inclusive de\u00a0negocia\u00e7\u00e3o individual; reduziu garantias relativas ao sal\u00e1rio, \u00e0s f\u00e9rias, \u00e0 isonomia\u00a0salarial e prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres lactantes; e incluiu medidas que facilitam a demiss\u00e3o e\u00a0reduzem a possibilidade de o trabalhador e a trabalhadora reclamarem os direitos\u00a0na Justi\u00e7a do Trabalho.\u00a0Al\u00e9m disso, aprovou pontos com repercuss\u00e3o\u00a0negativa na organiza\u00e7\u00e3o sindical e no processo de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

A justificativa do governo e de setores do Congresso Nacional que aprovaram\u00a0essa reforma foi de que o emprego voltaria a crescer. Com as novas regras, a expectativa sera de cria\u00e7\u00e3o de 6 milh\u00f5es de empregos e da promo\u00e7\u00e3o da formaliza\u00e7\u00e3o dos\u00a0trabalhadores.\u00a0Passados dois anos da implanta\u00e7\u00e3o das medidas, os empregos n\u00e3o foram\u00a0gerados e o mercado de trabalho continua se deteriorando, com crescentes\u00a0informalidade e precariza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, problemas que se agravaram\u00a0em fun\u00e7\u00e3o justamente da Reforma. Como consequ\u00eancia de toda essa situa\u00e7\u00e3o, a\u00a0concentra\u00e7\u00e3o de renda e a pobreza no pa\u00eds aumentaram.<\/p>\n

Esse per\u00edodo contrasta com o vivenciado a partir dos primeiros anos da d\u00e9cada\u00a0passada, quando o mercado de trabalho iniciou um processo de estrutura\u00e7\u00e3o. At\u00e9 2015,\u00a0houve amplia\u00e7\u00e3o de empregos com carteira e da remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia, redu\u00e7\u00e3o das\u00a0ocupa\u00e7\u00f5es por conta pr\u00f3pria e ou sem carteira de trabalho. O crescimento econ\u00f4mico\u00a0foi acompanhado por medidas que\u00a0 colaboraram com a melhoria da qualidade dos\u00a0v\u00ednculos empregat\u00edcios, como o aumento da fiscaliza\u00e7\u00e3o e a pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o do\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo, al\u00e9m de pol\u00edticas de amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Nesse cen\u00e1rio,\u00a0os jovens exerceram menor press\u00e3o sobre o mercado de trabalho, aproveitando as\u00a0oportunidades de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o (via expans\u00e3o da rede de escolas t\u00e9cnicas e a
\nprogramas como o Prouni e o Fies), j\u00e1 que a expans\u00e3o do emprego e dos sal\u00e1rios dos\u00a0adultos sustentava a renda familiar.<\/p>\n

Com a crise, a partir de 2015, voltou a crescer a precariza\u00e7\u00e3o no mercado de\u00a0trabalho brasileiro. Desde ent\u00e3o, novas e antigas formas de precariza\u00e7\u00e3o se expandiram\u00a0(os trabalhadores em aplicativos). A precariza\u00e7\u00e3o no Brasil assume v\u00e1rias formas:\u00a0informalidade (trabalhadores assalariados sem registro e grande parte dos ocupados por\u00a0conta pr\u00f3pria), subocupados por insufici\u00eancia de horas, contratos formais prec\u00e1rios\u00a0(intermitentes e por tempo parcial), condi\u00e7\u00f5es inst\u00e1veis de emprego mesmo para\u00a0aqueles com carteira assinada. Somam-se isso o enorme contingente de trabalhadores\u00a0desempregados, em grande parte, por longos per\u00edodos.<\/p>\n

O crescimento da precariza\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho \u00e9 reflexo (1) da redu\u00e7\u00e3o\u00a0dos direitos, com a reforma trabalhista em 2017; (2) do fraco desempenho da atividade\u00a0econ\u00f4mica, incapaz de gerar quantidade suficiente de postos de trabalho adequados e\u00a0que atendam aos anseios dos trabalhadores, principalmente no que se refere \u00e0\u00a0remunera\u00e7\u00e3o; (3) da falta de pol\u00edticas p\u00fablicas ativas de prote\u00e7\u00e3o ao desempregado e\u00a0de gera\u00e7\u00e3o de empregos de qualidade.<\/p>\n

Ao inv\u00e9s de combater esses elementos, o governo Bolsonaro editou a MP\u00a0905\/2019, que, mesmo nas proje\u00e7\u00f5es oficiais, n\u00e3o \u00e9 capaz de gerar empregos na\u00a0quantidade necess\u00e1ria \u00e0 revers\u00e3o da crise no mercado de trabalho, ainda que \u00e0 custa da\u00a0supress\u00e3o de direitos dos trabalhadores. O governo promete gerar 4 milh\u00f5es de novos\u00a0postos de trabalho. No entanto, a MP \u00e9, na verdade, uma nova reforma trabalhista,\u00a0que retira direitos e pode ampliar a precariza\u00e7\u00e3o em curso.\u00a0A medida mais propagandeada pelo governo \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do contrato chamado\u00a0de \u201cVerde e Amarelo\u201d (VA), que visa a atender trabalhadores e trabalhadoras jovens,\u00a0de 18 a 29 anos de idade, na modalidade de \u201cprimeiro emprego\u201d.<\/p>\n

\u00c9 um contrato que,\u00a0al\u00e9m de prever a desonera\u00e7\u00e3o dos encargos sociais e trabalhistas pagos pelos\u00a0empregadores\u00a0(os encargos sobre a folha s\u00e3o quase que totalmente eliminados!), reduz
\nvalores da remunera\u00e7\u00e3o dos jovens que forem contratados. Isso porque s\u00e3o diminu\u00eddas\u00a0drasticamente as verbas relativas ao adicional de periculosidade (tamb\u00e9m restringe os\u00a0casos em que o adicional \u00e9 devido), ao dep\u00f3sito na conta do FGTS e \u00e0 multa rescis\u00f3ria,\u00a0que tamb\u00e9m constituem sal\u00e1rio, ainda que diferidos no tempo.\u00a0Este tipo de contrato s\u00f3 poder\u00e1 ser firmado para aumentar o n\u00famero m\u00e9dio de\u00a0empregados na empresa entre janeiro e outubro de 2019. Os contratados poder\u00e3o ter\u00a0prazo determinado de at\u00e9 24 meses.<\/p>\n

O contrato de trabalho \u201cverde e amarelo\u201d estabelece isen\u00e7\u00f5es para as empresas\u00a0contratantes mesmo em cen\u00e1rio de crise fiscal. O novo contrato desconstr\u00f3i o direito \u00e0\u00a0remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias, \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, ao 13\u00ba sal\u00e1rio e ao FGTS,\u00a0incorporando-os ao pagamento mensal. Al\u00e9m disso, o desenho da pol\u00edtica n\u00e3o veta\u00a0todas as possibilidades de rotatividade da m\u00e3o de obra, com a troca de trabalhadores e\u00a0trabalhadoras com contratos por prazo indeterminado por jovens contratados pela\u00a0carteira verde e amarela, desde que respeitado o limite m\u00e1ximo de 20% em contratos\u00a0VA sobre a m\u00e9dia de empregos existentes entre janeiro e outubro de 2019.<\/p>\n

A medida provis\u00f3ria segue a inspira\u00e7\u00e3o ultraliberal e de desmonte de direitos do\u00a0governo Bolsonaro e do ministro da economia, Paulo Guedes: redu\u00e7\u00e3o do papel do\u00a0Estado na economia; desregulamenta\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o de direitos; fortalecimento da\u00a0esfera privada em detrimento da p\u00fablica e da a\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo em detrimento da a\u00e7\u00e3o\u00a0coletiva.<\/p>\n

\u00c9 importante destacar que a MP apresentada est\u00e1 em desacordo com o\u00a0preconizado pela Conven\u00e7\u00e3o 144 da OIT (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho), que\u00a0determina o di\u00e1logo tripartite efetivo para altera\u00e7\u00e3o das normas trabalhistas. E o Estado\u00a0brasileiro j\u00e1 havia sido inclu\u00eddo na lista dos pa\u00edses que n\u00e3o cumprem as recomenda\u00e7\u00f5es\u00a0da Organiza\u00e7\u00e3o por essa mesma raz\u00e3o, na reforma trabalhista de 2017.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 em desacordo com as regras que regem o uso de Medida\u00a0Provis\u00f3ria, pois este tipo de mecanismo requer a comprova\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia\u00a0sobre a quest\u00e3o. Ademais, inclui uma diversidade de temas que nem t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com a\u00a0gera\u00e7\u00e3o emergencial de empregos. Por fim, retoma propostas j\u00e1 rejeitadas pelo\u00a0Congresso Nacional em outras MPs editadas nesse ano, como \u00e9 o caso da libera\u00e7\u00e3o total\u00a0do trabalho aos domingos e feriados.<\/p>\n

O desemprego atinge 12,5 milh\u00f5es de pessoas. Entre as ocupadas, 44% est\u00e3o na\u00a0informalidade; 26% s\u00e3o trabalhadores e trabalhadoras por conta pr\u00f3pria; entre os\u00a0ocupados, 8% est\u00e3o subocupados por insufici\u00eancia de horas; entre os que est\u00e3o fora da\u00a0for\u00e7a de trabalho, 7,3% s\u00e3o desalentados (jul\/ago\/set, 2019, PnadC\/IBGE).<\/p>\n

A MP 905\/2019 n\u00e3o tem instrumentos que possam intervir positivamente nesse\u00a0cen\u00e1rio para reverter a crise do mercado de trabalho brasileiro. Ao contr\u00e1rio, tem\u00a0potencial para aumentar o desemprego e a precariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Principais pontos da nova reforma trabalhista<\/strong>
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0s outras medidas dessa nova reforma trabalhista, pode ser destacado\u00a0que:<\/p>\n

1. Desonera as empresas, mas onera os desempregados com o pagamento\u00a0da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para aqueles que acessarem o seguro-desemprego.
\n2. Ao inv\u00e9s de promover empregos, facilita a demiss\u00e3o de trabalhadores e\u00a0pode estimular a informalidade (sem carteira de trabalho assinada), a\u00a0depender da classifica\u00e7\u00e3o das multas, do enquadramento por porte\u00a0econ\u00f4mico do infrator e da natureza da infra\u00e7\u00e3o, que ser\u00e3o definidos\u00a0posteriormente pelo Executivo federal. A proposta enfraquece mecanismos de registro, fiscaliza\u00e7\u00e3o, puni\u00e7\u00e3o e determina a redu\u00e7\u00e3o de\u00a0custos com demiss\u00e3o.
\n3. Aumenta a jornada de trabalho no setor banc\u00e1rio para todos os\u00a0trabalhadores e trabalhadoras, exceto para os que trabalham na fun\u00e7\u00e3o\u00a0de caixa. Em rela\u00e7\u00e3o a esse setor, tamb\u00e9m libera a abertura das ag\u00eancias\u00a0banc\u00e1rias e o trabalho aos s\u00e1bados. O aumento da jornada de trabalho\u00a0para banc\u00e1rios e banc\u00e1rias tem potencial de ampliar o desemprego: a\u00a0cada 2 trabalhadores com jornadas de 44 horas semanais, um poder\u00e1 ser\u00a0demitido.
\n4. Amplia a desregulamenta\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho institu\u00edda na\u00a0reforma trabalhista de 2017 com a libera\u00e7\u00e3o do trabalho aos domingos e\u00a0feriados, sem pagamento em dobro, pago apenas se o trabalhador n\u00e3o\u00a0folgar ao longo da semana.
\n5. Promove a negocia\u00e7\u00e3o individual e a fragmenta\u00e7\u00e3o das normas por meio\u00a0de Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs).
\n6. Retira o sindicato das negocia\u00e7\u00f5es de PLR (Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e\u00a0Resultados) e amplia o n\u00famero m\u00e1ximo de parcelas, de duas para quatro,\u00a0ao longo do ano, caminhando para transformar a PLR em parcela\u00a0vari\u00e1vel cada vez maior do sal\u00e1rio.
\n7. Dificulta a fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, inclusive em situa\u00e7\u00f5es de risco\u00a0iminente. Retira do sindicato a autoridade para tamb\u00e9m interditar local\u00a0de trabalho com risco iminente.
\n8. Institui o Conselho do Programa de Habilita\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o F\u00edsica e\u00a0Profissional, Preven\u00e7\u00e3o e Redu\u00e7\u00e3o de Acidentes do Trabalho, sem\u00a0participa\u00e7\u00e3o das representa\u00e7\u00f5es dos trabalhadores e trabalhadoras e nem\u00a0mesmo do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, no contexto da recente flexibiliza\u00e7\u00e3o das\u00a0Normas Regulamentadoras (NRs) da Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalho\u00a0promovida pelo governo. Al\u00e9m disso, esse Conselho entra em conflito\u00a0com a orienta\u00e7\u00e3o da OIT, de criar espa\u00e7os tripartites para tratar dos\u00a0temas relativos \u00e0 sa\u00fade do trabalhador.
\n9. Cria um Fundo que ser\u00e1 gerido por esse Conselho. As fontes desse\u00a0Fundo ser\u00e3o as condena\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas trabalhistas e os\u00a0valores arrecadados nas condena\u00e7\u00f5es por dano moral coletivo constantes\u00a0nos TACs (Termos de Ajuste de Conduta). O Programa de Habilita\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Profissional, Preven\u00e7\u00e3o e Redu\u00e7\u00e3o de Acidentes\u00a0do Trabalho se restringe ao ambiente do trabalho, deixando de fora as\u00a0demais situa\u00e7\u00f5es como trabalho escravo, trabalho infantil, fraudes nas\u00a0rela\u00e7\u00f5es de trabalho, irregularidades trabalhistas na administra\u00e7\u00e3o\u00a0p\u00fablica, liberdade sindical, promo\u00e7\u00e3o de igualdade de oportunidades,\u00a0combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o no trabalho, entre outras. Apesar do escopo\u00a0restrito, parte dos recursos que constituem o fundo s\u00e3o de a\u00e7\u00f5es oriundas\u00a0desse escopo mais abrangente, por exemplo, recursos de infra\u00e7\u00f5es\u00a0relacionadas a trabalho infantil, e que no novo desenho n\u00e3o ser\u00e3o
\nutilizados em a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o sobre esse tema (BALAZEIRO;\u00a0ANDRADE; ROCHA; G\u00d3ES; PORTO; e CUNHA, 2019).
\n10. Altera a regra para concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente: incluindo no texto um\u00a0vago \u201cconforme situa\u00e7\u00f5es discriminadas no regulamento\u201d, que ser\u00e1\u00a0definido por meio de uma lista a ser elaborada pela Secretaria Especial\u00a0de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia (Sept\/ME). Muda\u00a0o valor do aux\u00edlio-doen\u00e7a de 50% do sal\u00e1rio-benef\u00edcio (com a reforma,\u00a0a m\u00e9dia de todas as contribui\u00e7\u00f5es) para 50% do benef\u00edcio de\u00a0aposentadoria por invalidez.
\n11. Institui multas que variam de R$ 1.000,00 a R$ 50.000,00 por infra\u00e7\u00f5es\u00a0que atinjam os trabalhadores de forma coletiva (o que ser\u00e1 modulado\u00a0pelo porte da empresa) e multas entre R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00 para\u00a0situa\u00e7\u00f5es em que o fato gerador da infra\u00e7\u00e3o esteja relacionado a um\u00a0trabalhador espec\u00edfico. A gravidade da infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definida\u00a0posteriormente, o que pode enfraquecer a capacidade de puni\u00e7\u00e3o \u00e0s\u00a0empresas que comentem infra\u00e7\u00f5es trabalhistas.
\n12. Revoga 86 itens da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, entre os quais,\u00a0direitos e medidas de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho, como o artigo 160, que\u00a0estabelece que \u201cNenhum estabelecimento poder\u00e1 iniciar suas atividades\u00a0sem pr\u00e9via inspe\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das respectivas instala\u00e7\u00f5es pela\u00a0autoridade regional competente em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e medicina do\u00a0trabalho\u201d.<\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong>
\nSob a justificativa de gerar empregos em um cen\u00e1rio de forte crise no mercadode trabalho, o governo Bolsonaro editou uma nova reforma trabalhista com o conte\u00fado\u00a0que retira mais direitos.<\/p>\n

Mesmo a \u00fanica medida que pretensamente poderia gerar\u00a0empregos, o contrato Verde e Amarelo, apresenta diversos problemas: pode promover\u00a0rotatividade mesmo com os limites estabelecidos na MP, al\u00e9m de reduzir a remunera\u00e7\u00e3o\u00a0indireta do trabalhador. N\u00e3o h\u00e1 nenhuma medida pensada para outros grupos\u00a0populacionais que tamb\u00e9m s\u00e3o mais vulner\u00e1veis no mercado de trabalho, como aqueles\u00a0maiores de 55 anos, que ficaram de fora da proposta final.<\/p>\n

Apesar de uma taxa de desemprego maior do que a m\u00e9dia do mercado de\u00a0trabalho, o emprego formal de jovens na faixa et\u00e1ria selecionada pelo Programa, em\u00a02018, representava 30,6% do total de v\u00ednculos no ano e 34,2% dos v\u00ednculos celetistas.<\/p>\n

Isso quer dizer que os jovens t\u00eam elevado peso no emprego formal atualmente. Pode-se questionar se uma pol\u00edtica voltada apenas este segmento populacional, de fato, vai\u00a0alterar o grave problema de desemprego e subutiliza\u00e7\u00e3o vivido por todas as camadas da\u00a0popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O movimento sindical tem defendido propostas que consideram a diversidade\u00a0do mercado de trabalho, sem, com isso, precarizar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho. Continua\u00a0sendo necess\u00e1ria e urgente a ado\u00e7\u00e3o de medidas que efetivamente gerem crescimento\u00a0econ\u00f4mico pela amplia\u00e7\u00e3o do poder de compra dos trabalhadores. Entre essas\u00a0iniciativas est\u00e3o o aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo e a amplia\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios sociais,\u00a0al\u00e9m da revoga\u00e7\u00e3o das medidas delet\u00e9rias da Reforma Trabalhista de 2017 e a rejei\u00e7\u00e3o\u00a0da MP 905\/2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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